DESPACHO Nº 15/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art.
234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 459.813
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405432/2023.
Interessado: PATRICK MOREIRA BORGES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos nos incisos II e IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 541.015
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469288/2024.
Interessado: DAVID ELOY VALERO VIELMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 540.987
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469268/2024.
Interessado: HELIO GIORDANNY BARRADAS MADALENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233 do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 540.599
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468995/2024.
Interessado: ARMANDO ORTEGA ALIJA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria
623/2020 e o Item 4, do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 540.459
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468918/2024.
Interessado: FARIDA YEASMIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art.5° e Item 13, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 540.342
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468801/2024.
Interessado: THIERNO DIACK.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c § 2º do art. 233 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 540.186
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468645/2024.
Interessado: SIMON KING KILETEI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº
13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 539.940
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468406/2024.
Interessado: KATERINE GRECE MADRID SOTOMAYOR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 539.872
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468357/2024.
Interessado: ALBERT NII SABAN DODOO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017, c/c Art. 221
do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo II, item 8 da Portaria 623/2020.
Código: 539.852
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468340/2024.
Interessado: ORLANDO PLA PADRON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 539.699
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468230/2024.
Interessado: YAKELIN FRANCISCA BAEZ MARTINEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 539.518
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468095/2024.
Interessado: OLIVIO FATY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017; Item 5, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 539.315
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467908/2024.
Interessado: CHIJIOKE DAVID ANIEGBO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13 Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 539.308
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467902/2024.
Interessado: YUDILBANIS CRUZATA CARRAZANA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art.
221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 539.295
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467892/2024.
Interessado: CANICE IKECHUKWU OTUONYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art.
239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Item 7, anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 538.800
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467506/2024.
Interessado: LOUISEMONDE DIERILUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III da Lei 13.445/2017, c/c
Art. 234, incisos III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 538.491
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467252/2024.
Interessado: JORGE CRUZ DEL PINO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, c/c
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 538.204
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467047/2024.
Interessado: YOLANDA EMILIA ANTONIO DA SILVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 e
239, inciso II, III do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 537.951
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466842/2024.
Interessado: ADRAS GRACIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art.
234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 537.402
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466443/2024.
Interessado: JOSE ANGEL MEDEL TIRADOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem válido,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 537.394
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466435/2024.
Interessado: CAROLINA JIMENEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 546.493
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473558/2024.
Interessado: ALEXIS CINEUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou documento emitido por
instituição de educação superior que não é credenciada pelo Ministério da Educação,
conforme previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que comprove a
capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende a exigência contida
no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 546.373
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473496/2024.
Interessado: SANTIAGO JOSE ROJAS FLOREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual
e a certidão de antecedentes criminais do país de origem, e, portanto, não atende à exigência
contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 546.258
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473381/2024.
Interessado: MAMADU BALDE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso I, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 546.197
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473335/2024.
Interessado: SAMUEL BOAKYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017; Itens 6 e 13, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 546.036
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473208/2024.
Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUEZ MILLAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227
do Decreto nº 9.199/2017; §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 545.980
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473172/2024.
Interessado: ROBENSON ETIENNE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 545.824
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473054/2024.
Interessado: ANGEL ROJAS ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017, c/c Art. 239,
inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 544.513
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0472068/2024.
Interessado: EMMANUELLE ESCOBAR LABASTIDA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 543.937
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471677/2024.
Interessado: KAZI SHAHALAM MINTU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 543.905
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471645/2024.
Interessado: ELIZABETH ROSAS JIMENEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a
residência, cópia do documento de viagem internacional completo e certidão de nascimento
do filho brasileiro, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 543.426
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471168/2024.
Interessado: ROLAND JEAN BART.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o
requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos
e nem apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Federal e Estadual, conforme está
disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 542.928
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470804/2024.
Interessado: ABDORRAHIM BANOUNI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à
exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 542.746
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470659/2024.
Interessado: BENCIA LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017 c/c
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 13, anexo e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 542.360
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470362/2024.
Interessado: MOHAMAD MAZLOUM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, c/c
Art. 233, §2º e 234 do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 542.331
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470334/2024.
Interessado: MARIA RENEE NOYA PANOZO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III e V, do Decreto 9.199/2017; Itens 6 e 13, anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 542.282
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470288/2024.
Interessado: MD LUTFUR RAHMAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017 c/c
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 541.620
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469768/2024.
Interessado: YOUSSEF HASSAN BEYDOUN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 541.551
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469715/2024.
Interessado: ROGER DELGADO CABRERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.4745/2017, c/c
Art. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 541.509
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469680/2024.
Interessado: DANIEL HIRAM TAPIA TACILLA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia
ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 541.046
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469316/2024.
Interessado: ALEXANDER CHURT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 Lei nº 13.445,
de 2017.
Código: 551.480
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0477399/2024.
Interessado: MOHAMED KHALAF MOUSA ABDEL AAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: