RESOLUÇÃO BCB Nº 508, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

III - homologar procedimentos licitatórios relacionados com tecnologia da
informação e de comunicações cujas despesas tenham sido previamente autorizadas,
qualquer que seja o valor;
IV - adjudicar bens e serviços de tecnologia da informação e de comunicações
adquiridos pela modalidade de pregão;
V - aprovar normas sobre tecnologia da informação e de comunicações do
Banco Central do Brasil, no que couber;
VI - apresentar ao CGE a proposta de priorização dos projetos de tecnologia da
informação e de comunicações;
VII - definir, em conjunto com o Chefe do Deban, as tarifas por utilização do
Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI, observada a política estabelecida pela Diretoria
Colegiada e a política para o ressarcimento de custos no Sisbacen; e
VIII - designar os servidores responsáveis pela publicação do Catálogo de
Serviços do SFN, do Manual de Redes do SFN e do Manual de Segurança do SFN." (NR)
"Art. 72. ........................................................................
I - autorizar, em relação à tecnologia da informação e de comunicações,
observada a devida segregação de funções, o empenho e o pagamento de despesas com
compras e serviços, observado o previsto no art. 25, e de contribuições devidas a
entidades a que o Banco Central do Brasil venha a se filiar;
II - .................................................................................
b) de prestação de serviços para acesso aos recursos disponibilizados pelo
Sisbacen e para provimento de serviços de conexão ao Sisbacen;
III - homologar procedimentos licitatórios relacionados com tecnologia da
informação e de comunicações, até R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais);
e
IV - aprovar estudos técnicos preliminares e termos de referência de processos
de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e de comunicações."
(NR)
"Art. 76. .......................................................................
.......................................................................................
XV - divulgar, no Banco Central do Brasil, sempre que informado por entidade
externa, oportunidades de atuação internacional para os servidores, tais como
representação do Brasil em organismo ou fórum internacional do qual o Banco Central do
Brasil participe, trabalho na modalidade destacamento (secondment) e participação em
missão de assistência técnica promovida por organismo internacional;
XVI - exercer a coordenação nacional do Subgrupo de Trabalho nº 4 - Assuntos
Financeiros - SGT-4 do Mercosul e organizar a reunião do Mercosul Financeiro quando da
presidência pro tempore brasileira - PPTB; e
XVII - elaborar propostas de normas relacionadas a acordos internacionais e a
sistemas ou plataformas que viabilizem a integração financeira e monetária internacional
e cuja operacionalização seja de competência do Derin, ressalvadas as competências do
Dereg." (NR)
"Art. 77. ........................................................................
.......................................................................................
IX - ................................................................................
......................................................................................
c) Rede de Desenvolvimento e Estabilidade Financeira - BID/EDF do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID;
X - estabelecer, em conformidade com as deliberações dos bancos centrais
signatários do ICBA, os parâmetros experimentais a serem adotados nos testes
operacionais realizados no âmbito do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS; e
XI - propor ao Diretor da área a edição de normas relativas às competências da
unidade." (NR)
"Art. 86. ........................................................................
......................................................................................
II - definir as orientações para elaboração do PAS e aprová-lo em conjunto com
as demais unidades subordinadas ao Diretor da área;
III - responder pelos assuntos relativos ao monitoramento do SFN e do Sistema
de Consórcios e ao gerenciamento de informações para a fiscalização; e
IV - participar das reuniões do Comef e levar ao conhecimento desse comitê os
fatos e análises relevantes relacionados aos riscos à estabilidade financeira do SFN."
(NR)
"Art. 88. ........................................................................
I - realizar a supervisão prudencial das seguintes entidades:
......................................................................................
b) conglomerados prudenciais liderados por instituições bancárias; e
............................................................................." (NR)
"Art. 89. ........................................................................
.......................................................................................
V - responder pelos assuntos relativos à supervisão prudencial das entidades
atribuídas à unidade.
............................................................................" (NR)
"Art. 90. ........................................................................
I - coordenar as atividades de supervisão prudencial referidas no art. 89, caput,
inciso V;
II - submeter ao Chefe do Desup subsídios para as decisões previstas no art.
89, caput, incisos I, II e III; e
III - decidir sobre:
a) os pleitos de dispensa de participação obrigatória no Open Finance em
relação às entidades supervisionadas referidas no art. 88, caput, inciso I, alíneas "a" e "b";
e
b) os pleitos de dispensa de auditoria das demonstrações financeiras anuais e
semestrais relativas ao ano de autorização para funcionamento das entidades
supervisionadas referidas no art. 88, caput, inciso I, alíneas "a" e "b"." (NR)
"Art. 91. .......................................................................
I - ................................................................................
a) a supervisão prudencial das entidades independentes a seguir relacionadas e
dos conglomerados prudenciais liderados por esses tipos de entidade, conforme regulação
vigente:
......................................................................................
2. confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de
crédito;
3. bancos cooperativos;
4. instituições financeiras não bancárias;
5. bancos de desenvolvimento regionais;
6. associações de poupança e empréstimo;
7. administradoras de consórcio;
8. sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários ou sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
9. sociedades corretoras de câmbio;
10. sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais;
11. instituições de pagamento; e
12. instituidores de arranjos de pagamento;
............................................................................" (NR)
"Art. 92. ........................................................................
.......................................................................................
II - .................................................................................
.......................................................................................
b) a convocação de representantes legais e de controladores das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
para, sem prejuízo da adoção de medidas prudenciais preventivas, prestarem
esclarecimentos e apresentarem plano para a solução da situação que ensejou a adoção
dessas medidas, na forma da legislação vigente;
c) a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no inciso V, alínea "d",
do caput, de faculdades previstas na regulação vigente relativas a processamento de dados
e gestão de riscos que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil; e
d) a cooperativa central de crédito, a confederação de crédito ou a
confederação de serviço a assumir, em caráter temporário, a administração de cooperativa
de crédito integrante do mesmo sistema;
.......................................................................................
V - ..................................................................................
a) à supervisão prudencial das entidades que constam do art. 91, caput, inciso
I, alínea "a";
............................................................................" (NR)
"Art. 93. ........................................................................
I - ..................................................................................
a) supervisão prudencial das entidades que constam do art. 91, caput, inciso I,
alínea "a"; e
......................................................................................
b) credenciamento e supervisão de entidade de auditoria cooperativa e de
empresa de auditoria independente, em relação às atividades de auditoria cooperativa;
.......................................................................................
II - submeter ao Chefe do Desuc subsídios para as decisões previstas no art. 92,
caput, incisos I, II e III; e
III - decidir sobre:
a) os pleitos de dispensa de participação obrigatória no Open Finance em
relação às entidades supervisionadas referidas no art. 91, caput, inciso I, alínea "a";
b) os pleitos de dispensa de auditoria das demonstrações financeiras anuais e
semestrais relativas ao ano de autorização para funcionamento das entidades
supervisionadas referidas no art. 91, caput, inciso I, alínea "a"; e
c) a aprovação de planos conjuntos de testes homologatórios no âmbito dos
sistemas de registro, de depósito centralizado de ativos financeiros e de escrituração de
duplicatas escriturais." (NR)
"Art. 95. ........................................................................
.......................................................................................
V - decidir sobre:
.......................................................................................
b) a instauração do processo de apuração de descumprimento ao Regulamento
do Pix, na forma desse regulamento;
c) a aplicação da suspensão cautelar e sua eventual revisão, na forma do
Regulamento do Pix;
d) a aplicação de multa diária e sua eventual impugnação, na forma do
Regulamento do Pix;
.......................................................................................
f) cancelamento da autorização para funcionamento, a pedido, de arranjos de
pagamento;
g) mudanças na estrutura e no funcionamento dos arranjos de pagamento; e
h) a impugnação à notificação de ocorrência de descumprimento ao
Regulamento do Pix, na forma desse regulamento." (NR)
"Art. 97. ........................................................................
I - ..................................................................................
......................................................................................
e) alterar seus estatutos sociais, contratos sociais ou regulamentos;
f) ter seu controle societário transferido ou alterado;
.......................................................................................
VI - ................................................................................
.......................................................................................
b) sistemas de liquidação;
c) atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros; e
d) atividades de escrituração de duplicatas escriturais;
VII - propor o cancelamento, de ofício, das autorizações concedidas às
instituições sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil e aos integrantes do SPB ou
determinar o cancelamento das referidas autorizações, quando aplicável; e
VIII - declarar a caducidade das autorizações concedidas às instituições sujeitas
à supervisão do Banco Central do Brasil e aos integrantes do SPB, nas hipóteses de
ausência de funcionamento no prazo previsto em leis ou regulamentos." (NR)
"Art. 98. .......................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
c) fusão ou cisão que resulte em nova instituição mencionada na alínea "a",
itens 2 e 3, ou na alínea "d", itens 11, 12, 13 e 18; incorporação que resulte em mudança
do objeto social da incorporadora para uma dessas instituições ou mudança de objeto
social para uma dessas instituições;
.......................................................................................
VI - estabelecer modelos de documentos para instrução de processos relativos
a assuntos examinados na unidade;
VII - ...............................................................................
.......................................................................................
b) a autorização para administrar grupos de consórcio; e
VIII - declarar a caducidade das autorizações das instituições sujeitas à
supervisão do Banco Central do Brasil e dos integrantes do SPB concedidas ou propostas
pelo Deorf." (NR)
"Art. 99. .......................................................................
I - ..................................................................................
a) ..................................................................................
1. contratação de correspondentes no país, nas hipóteses que dependem de
autorização; e
............................................................................" (NR)
"Art. 101. ......................................................................
.......................................................................................
II - .................................................................................
......................................................................................
c) a destinação das disponibilidades existentes em Conta Correspondente a
Moeda Eletrônica - CCME ou em conta específica no Selic, para registro de recursos
correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, de
titularidade da instituição submetida a regime de resolução;
............................................................................." (NR)
"Art. 102. .....................................................................
.......................................................................................
VI - encaminhar ao Poder Judiciário, após a decisão do Diretor da área, os
autos de inquérito existentes em decorrência da decretação de regime de resolução;
VII - adotar as medidas de suporte necessárias ao funcionamento do Copas e
do Coder, conforme regulamentação aprovada pela Diretoria Colegiada; e
VIII - divulgar comunicado acerca do gravame de indisponibilidade de bens de
ex-administradores e controladores de instituições em regime de resolução, em virtude de
lei ou determinação judicial." (NR)
"Art. 105. ......................................................................
.......................................................................................
V - subsidiar o Diretor de Política Econômica na coordenação e elaboração do
Relatório de Política Monetária e na elaboração das atas das reuniões do Copom; e
............................................................................." (NR)
"Art. 107. ......................................................................
.......................................................................................
IV - subsidiar o Diretor de Política Econômica na coordenação e elaboração do
Relatório de Política Monetária." (NR)
"Art. 109. ......................................................................
.......................................................................................
II - assessorar, operacionalizar e propor normas relativas à execução da política
cambial;
.......................................................................................
IV - comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional no mercado
secundário internacional;
V - acompanhar os mercados financeiros internacionais e de câmbio e preparar
estudos, projeções e cenários de riscos sobre esses assuntos como subsídio às
apresentações nas reuniões do Copom;
VI - contratar, diretamente no mercado financeiro internacional, operações,
bem como o fornecimento de bens e serviços conexos ou acessórios relativos à gestão,
direta e indireta, das reservas internacionais, ressalvada a possibilidade de atuação de
outros departamentos como unidades contratantes, a critério do Depin, quando a
natureza especial do bem ou serviço assim o justificar; e
VII - representar o Banco Central do Brasil, inclusive em órgãos ou outras
instâncias deliberativas, perante entidades representativas de participantes ou segmentos
do mercado financeiro internacional, bem como perante entidades prestadoras de serviços
ou fornecedoras de infraestruturas vinculadas à gestão, direta ou indireta, das reservas
internacionais." (NR)
"Art. 113. ......................................................................
.................................................................................
III - ................................................................................
a) a alteração dos horários de funcionamento do redesconto do Banco Central
do Brasil; e
b) a alteração dos horários de funcionamento do STR e do Selic, obedecidos os
seguintes limites:
1. horário de abertura: prorrogações superiores a uma hora e até três horas;
e
2. horário de fechamento: prorrogações de até duas horas;
............................................................................" (NR)
"Art. 115. ......................................................................
I - executar, segundo a orientação do Diretor da área, as operações de
mercado aberto e outras aprovadas pela Diretoria Colegiada;
II - assessorar a gestão da política monetária;
.......................................................................................
VII - ................................................................................
...................................................................................
c) propor normas e regulamentos relativos à utilização da tecnologia da
informação;
.......................................................................................
VIII - ..............................................................................
a) à implantação da política monetária;
.......................................................................................
IX - .................................................................................
.......................................................................................
b) para fins de política monetária, depósitos voluntários remunerados a prazo
de instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de
Liquidação;
X - manter os requisitos de governança, qualidade, confiabilidade e
transparência referentes ao cálculo e à divulgação das taxas de juros de referência para o
mercado financeiro apuradas e divulgadas pelo Demab, segundo determinação da
Diretoria Colegiada; e
XI - propor normas concernentes ao Selic e às operações conduzidas pela
unidade." (NR)
"Art. 116. .....................................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
b) as características e o volume de títulos públicos federais a serem adquiridos
para a carteira do Banco Central do Brasil nas ofertas realizadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional; e
c) o credenciamento e descredenciamento de instituições financeiras do
sistema dealer, segundo os critérios estabelecidos pela Diretoria Colegiada e pela
Secretaria do Tesouro Nacional;
......................................................................................
VII - elaborar propostas de normas sobre as operações conduzidas pelo Demab,
o Selic e a tecnologia da informação do referido sistema, no que couber;
VIII - ..............................................................................
a) a alteração dos horários de funcionamento do redesconto do Banco Central
do Brasil; e
b) a alteração dos horários de funcionamento do STR e do Selic, obedecidos os
seguintes limites:
1. horário de abertura: prorrogações superiores a uma hora e até três horas;
e
2. horário de fechamento: prorrogações de até duas horas;
............................................................................" (NR)
"Art. 117. .....................................................................
.......................................................................................
II - .................................................................................
.......................................................................................
b) a política regulatória e elaborar propostas de legislação e de normas
prudenciais de caráter geral aplicáveis às administradoras de consórcio;
.......................................................................................
IX - ................................................................................
.......................................................................................
i) dispor sobre limites operacionais mínimos aplicáveis às instituições de
pagamento;
X - realizar estudos, propor políticas e elaborar propostas de normas aplicáveis
aos arranjos de pagamento instituídos pelo Banco Central do Brasil que não cursem em
sistemas de transferência por este operados; e
XI - manifestar-se sobre:
a) propostas de convenção que disponham sobre os eventos de crédito
passíveis de utilização em operações de derivativos de crédito e na emissão de certificados
de operações estruturadas, no que diz respeito à sua aprovação, rejeição ou necessidade
de ajustes, com base na regulamentação vigente e na conveniência técnica e regulatória;
e
b) as propostas de Catálogo de Ativos Financeiros - CAF, inclusive suas
modificações, no que diz respeito à sua aprovação, rejeição ou necessidade de ajustes,
com base na regulamentação vigente e na conveniência técnica e regulatória." (NR)
"Art. 119. .....................................................................
I - desenvolver, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria Colegiada ou
pelo Diretor da área, conforme o caso, a política regulatória e elaborar propostas de
legislação e de normas prudenciais de caráter geral, aplicáveis às instituições financeiras,
às instituições de pagamento e às demais instituições, quando autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, compreendendo, inclusive:
a) limites operacionais de capital, câmbio, alavancagem, liquidez, de exposição
(a ativos virtuais, inclusive) ou de outras naturezas, incluindo aqueles que visem à
mitigação de riscos sistêmicos do sistema financeiro e à promoção de estabilidade
financeira;
......................................................................................
d) regras de divulgação de informações relativas a requisitos normativos
prudenciais gerais;
.......................................................................................
f) critérios de segmentação do sistema financeiro para aplicação de regulação
proporcional; e
g) parametrização, no arcabouço prudencial, do cálculo dos limites operacionais
de capital para instituições optantes pelo Regime Prudencial Simplificado - RPS;
II - desenvolver, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria Colegiada ou
pelo Diretor da área, conforme o caso, a política regulatória e elaborar propostas de
legislação, normas e regulamentos, concernentes aos seguintes temas:
.......................................................................................
b) pagamentos e transferências internacionais por intermédio de instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio; e
c) fluxos, estoques e prestação de informação de capitais estrangeiros no país
e capitais brasileiros no exterior;
III - .................................................................................
.......................................................................................
c) a participação do Banco Central do Brasil no Comitê de Supervisão Bancária
da Basileia, na condição de ponto focal; e
d) os processos de regulação e sistematização de ações para assegurar:
1. o desenvolvimento de sistemas voltados à captação de dados relacionados
ao mercado de câmbio;
2. a captação de dados abertos relacionados ao SFN; e
3. a prestação de informações de capitais internacionais, no âmbito de sua
competência, e em coordenação com outras áreas relacionadas;
.......................................................................................
V - elaborar análises e prestar informações e esclarecimentos técnicos
relacionados às normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário
Nacional concernentes aos assuntos de sua competência;
.......................................................................................
VII - acompanhar e participar das atividades dos fóruns, grupos de trabalho,
comitês e comissões técnicas, no âmbito nacional e internacional, inclusive os
formuladores de padrões de regulação financeira e organismos internacionais, e de
negociações internacionais que envolvam assuntos de sua competência;
.......................................................................................
IX - ................................................................................
a) disciplinar a atuação no mercado de câmbio das instituições de pagamento
que tenham aderido a arranjos com abrangência transfronteiriça, inclusive sobre a
prestação de informações ao Banco Central do Brasil de suas operações no mercado de
câmbio;
.......................................................................................
c) dispor sobre os recursos em moeda estrangeira registrados em conta de
pagamento; e
............................................................................" (NR)
"Art. 120. ......................................................................
I - propor ao Diretor da área a edição de normas relativas às competências da
unidade;
II - submeter ao Diretor da área:
a) propostas de alteração do arcabouço legal sobre assuntos de competência
da unidade; e
b) análise efetuada sobre projetos de lei relacionados a assuntos de
competência da unidade;
III - manifestar-se, de acordo com orientações definidas para a área, sobre
processos e consultas relativos a assuntos da unidade;
IV - prestar assessoria à participação do Diretor da área em reuniões dos
grupos que envolvam assuntos de sua competência;
V - apresentar ao Diretor da área, quando demandado, estudos, notas e
relatórios relativos às competências da unidade; e
VI - representar o Banco Central do Brasil em fóruns, comitês e comissões
estratégicas, em âmbito nacional e internacional, inclusive os formuladores de padrões de
regulação financeira e organismos internacionais que envolvam assuntos de sua
competência." (NR)
"Art. 122. ......................................................................
.......................................................................................
V - definir: