RESOLUÇÃO BCB Nº 508, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

a) as orientações e o cronograma para elaboração e aprovação do PAS nas
áreas do crédito rural e do Proagro; e
b) as orientações estratégicas relativas às seguintes atividades realizadas pelas
entidades supervisionadas:
1. monitoramento e fiscalização do cumprimento do direcionamento do crédito
rural;
2. concessão de crédito rural;
3. enquadramento no Proagro conforme as normas vigentes;
4. fornecimento de informações aos sistemas sob curadoria do Derop; e
5. fornecimento de informações das atividades de monitoramento e fiscalização
do crédito rural;
............................................................................." (NR)
"Art. 123. ......................................................................
.......................................................................................
IV - ................................................................................
.......................................................................................
b) a cobrança de custo financeiro às instituições que apresentarem deficiência
nos direcionamentos obrigatórios para o crédito rural;
............................................................................." (NR)
"Art. 124. ......................................................................
I - ..................................................................................
......................................................................................
b) na apresentação de reclamações contra instituições supervisionadas pelo
Banco Central do Brasil;
.......................................................................................
II - monitorar o atendimento das demandas dos cidadãos pelas instituições
supervisionadas;
.......................................................................................
V - produzir e divulgar, de forma regular, estatísticas e informações relativas
aos assuntos de sua competência;
VI - ................................................................................
.......................................................................................
b) a prestação e a transformação digital dos serviços públicos ofertados pelo
Banco Central do Brasil, observadas as competências das demais unidades; e
VII - fornecer, em decorrência das suas atividades, subsídios para as ações de
supervisão, regulação, educação financeira e comunicação." (NR)
"Art. 128. ......................................................................
.......................................................................................
III - disseminar conhecimento sobre educação financeira no Banco Central do
Brasil, no sistema financeiro e em fóruns internacionais, por meio de cursos, seminários,
reuniões técnicas e outros eventos;
IV - representar o Banco Central do Brasil perante entidades e organizações e
em fóruns, nacionais e internacionais, nas discussões de assuntos relacionados à educação
financeira;
V - prestar suporte técnico ao departamento dedicado à supervisão de conduta
nos assuntos relacionados à educação financeira, por meio da realização de estudos, de
assessoria técnica e de inspeções;
VI - administrar, preservar e divulgar o patrimônio histórico, artístico e
numismático do Banco Central do Brasil sob sua guarda; e
VII - prover os serviços de secretaria-executiva do Fórum Brasileiro de
Educação Financeira - FBEF, no período em que servidor do Banco Central do Brasil ocupar
a presidência do colegiado." (NR)
"Art. 130. ......................................................................
I - ..................................................................................
a) proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros;
b) prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do
terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa; e
c) medidas de educação financeira;
.......................................................................................
IV - prestar consultoria e assessoramento imediatos ao Diretor de Cidadania e
Supervisão de Conduta nos temas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao
financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição
em massa, bem como de proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços
financeiros, inclusive em questões vinculadas ao relacionamento institucional do Banco
Central do Brasil com órgãos e entidades nacionais, bem como à participação institucional
do Banco Central do Brasil em delegações brasileiras a organismos internacionais e
multilaterais;
V - atuar como instância consultiva em assuntos supradepartamentais
relacionados à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da
proliferação de armas de destruição em massa e à proteção aos clientes e usuários de
produtos e serviços financeiros; e
VI - acompanhar as atividades dos fóruns, grupos de trabalho, comitês e
comissões técnicas, no âmbito nacional e internacional, inclusive dos formuladores de
padrões de regulação financeira e organismos internacionais, que envolvam assuntos de
conduta." (NR)
"Art. 131. ......................................................................
......................................................................................
II - definir as orientações para elaborar e aprovar o PAS, de forma coordenada
com as unidades subordinadas ao Diretor de Fiscalização e com as demais unidades
subordinadas ao Diretor de Cidadania e Supervisão de Conduta;
III - responder pelos assuntos relativos à supervisão de conduta e à auditoria
de observância;
IV - coordenar a articulação interna e o relacionamento institucional do Banco
Central do Brasil com os órgãos e as entidades nacionais e internacionais envolvidos com
a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e com a proteção aos
clientes e usuários de produtos e serviços financeiros; e
V - decidir sobre a aplicação de uma ou mais medidas prudenciais preventivas
previstas na legislação vigente, a multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual
impugnação." (NR)
"Art. 139. ......................................................................
.......................................................................................
II - .................................................................................
.......................................................................................
c) divulgar o Relatório de Política Monetária;
III - GRC, com as atribuições de definir diretrizes e estratégias, bem como
adotar medidas para a sistematização de práticas, no âmbito do Banco Central do Brasil,
relativas à governança corporativa, à gestão da estratégia institucional, à gestão de riscos,
à continuidade de negócios, à conformidade e aos controles internos da gestão, e
inclusive:
a) aprovar:
1. a criação, alteração e extinção de colegiados corporativos e de políticas
internas; e
2. a prestação de contas anual dos administradores e responsáveis pela
governança e pelos atos de gestão do Banco Central do Brasil ao Tribunal de Contas da
União, no formato de RIG;
b) promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e
das práticas organizacionais de governança oriundos de instâncias externas de governança,
quando aplicáveis;
c) aprovar e monitorar as ações relativas a:
1. planejamento estratégico;
2. participação do Banco Central do Brasil no PPA;
3. gestão de projetos, programas e portfólio corporativos e sua priorização;
4. governo digital;
5. governança de tecnologia da informação; e
6. indicadores de gestão e suas respectivas metas;
d) decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelo CGE, pelo CGI e pelo CIBCB; e
2. as exposições de riscos corporativos do Banco Central do Brasil,
estabelecendo as referências e os limites operacionais, além dos critérios para mensuração
dos resultados;
e) definir diretrizes e parâmetros (carteira de referência) para que a
administração das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de direitos especiais de
saque esteja de acordo com o apetite por riscos do Banco Central do Brasil e com as
políticas monetária e cambial do governo;
f) acompanhar o mapeamento, a avaliação e o tratamento dos riscos-chave
que podem comprometer a atuação do Banco Central do Brasil;
g) tomar conhecimento dos relatórios e informações gerenciais da política de
gestão de riscos do Banco Central do Brasil; e
h) monitorar as ações relativas a riscos, continuidade de negócio, conformidade
e controle interno; e
............................................................................." (NR)
"Art. 140. .....................................................................
.......................................................................................
VII - CIBCB, com a atribuição de coordenar a estruturação, a execução e o
monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Banco Central do Brasil;
VIII - CESB, com a atribuição de atuar nos processos atinentes ao Sandbox
Regulatório;
IX - CGI, colegiado deliberativo de nível executivo, com a atribuição de zelar
pelo aprimoramento e aplicação da Política de Governança da Informação; e
X - CGP, comitê institucional consultivo que tem as competências de propor ao
Diretor de Administração políticas e práticas de gestão de pessoas, acompanhar as
deliberações sobre políticas de gestão de pessoas e avaliar a efetividade de seus
resultados." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno, anexo
à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de setembro de 2023:
I - alínea "d" do inciso II do caput do art. 11;
II - alínea "f" do inciso IV do caput do art. 11;
III - inciso VI do caput do art. 11;
IV - alínea "d" do inciso II do caput do art. 18;
V - inciso XII do caput do art. 19;
VI - alíneas "a" e "b" do inciso V do caput do art. 21;
VII - alínea "b" do inciso I do caput do art. 36;
VIII - incisos III do caput do art. 42;
IX - inciso V do caput do art. 42;
X - itens 3 e 4 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 99;
XI - inciso VI do caput do art. 101;
XII - inciso VI do caput do art. 105;
XIII - alínea "d" do inciso I do caput do art. 116;
XIV - alínea "b" do inciso III do caput do art. 119;
XV - alínea "b" do inciso IX do caput do art. 119;
XVI - alíneas "d" e "e" do inciso IX do caput do art. 119;
XVII - itens 1, 2 e 3 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 124; e
XVIII - item 2 da alínea "c" do inciso IV do caput do art. 139.
Art. 3º Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e
Organização - Depes adotar as providências necessárias para a divulgação das alterações
no Regimento Interno.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO