RESOLUÇÃO Nº 232, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

SEÇÃO III
DAS SESSÕES
Art. 18. O Conselho Superior instalará as suas sessões com a presença da maioria
absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, prevalecendo, em
caso de empate, o voto do/a Presidente, exceto em matéria de remoção e promoção.
Art. 19. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União reunir-se-á,
ordinariamente, de forma presencial, das 9:00 às 18:00 horas, da primeira quinta e sexta
feira de cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo/a Defensor/a Público/a-
Geral Federal ou por proposta da maioria absoluta de seus/suas membros/as.
§ 1º Por decisão da maioria simples dos membros do Colegiado, a data da
reunião ordinária poderá ser agendada em outro dia. A sessão poderá ter sua duração
prorrogada, por decisão do colegiado, tendo em vista a quantidade e complexidade dos
processos.
§ 2º Para o comparecimento às sessões do colegiado e estudo dos processos,
o/a Conselheiro/a eleito poderá ser afastado de suas atividades com suspensão de sua
distribuição processual no ofício de origem nos 05 (cinco) dias úteis anteriores às sessões
ordinárias e nos dias das respectivas sessões.
§ 3º O período de suspensão de processos no ofício de origem é ato
discricionário do/a Conselheiro/a, podendo este optar, no mesmo período da suspensão e
nos dias das sessões, apenas pela redistribuição de atos presenciais ou audiências de seu
ofício na unidade, situação em que haverá compensação equivalente.
§ 4º Qualquer Conselheiro/a poderá requerer sua participação nas sessões de
forma remota.
§ 5º Os processos que não tenham sido julgados permanecerão em pauta nas
próximas sessões, observada a ordem de inclusão.
§ 6º Os processos com vista e o julgamento de liminares/cautelares, decididas
monocraticamente pelos/as Relatores/as, terão preferência absoluta no início das sessões
sobre os demais itens da pauta.
§ 7º Poderão ser apresentados em mesa pela relevância, urgência e/ou
conveniência, assuntos que não se encontrem pautados, podendo os temas serem incluídos
em pauta por decisão da maioria absoluta do Colegiado.
§ 8º. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante Edital subscrito pela
maioria absoluta dos Conselheiros, motivadas por urgência na apreciação de matérias,
excesso de processos em pauta ou necessidade de análise de temas relevantes.
§ 9º No caso do parágrafo anterior, a Presidência do Conselho Superior e a
Secretaria Executiva deverão ser notificadas para ciência e adoção das providências cabíveis,
conforme suas respectivas atribuições e observando-se, por analogia, as disposições deste
Regimento referentes às sessões ordinárias.
Art. 20. Os trabalhos da sessão serão declarados iniciados pelo/a Presidente,
cumprindo-se a seguinte ordem:
I - verificação do número de presentes, conferindo o quórum mínimo para
abertura dos trabalhos;
II - comunicações, informes e registros do/a Presidente;
III - comunicações, informes, pedidos de esclarecimentos e registros dos/as
Conselheiro/as;
IV - Participação Cidadã;
V - apreciação das matérias na seguinte ordem: 1) julgamento das liminares e
cautelares decididas monocraticamente durante o intervalo entre as sessões; 2) projetos de
lei e análise orçamentária; 3) avaliação dos estágios probatórios; 4) julgamento dos
processos já iniciados, preferencialmente os que tiveram vista deferida; 5) julgamento dos
processos não iniciados, observada a anterioridade de inclusão em pauta; 6) matéria
sigilosa.
Art. 21. O/A Presidente, o/a Relator/a ou qualquer Conselheiro/a,
justificadamente, poderá apontar a preferência de julgamento para processo não
especialmente indicado neste artigo, devendo os/as Conselheiro/as aprovarem o
requerimento por maioria absoluta.
Parágrafo único. O/A Presidente, nos mesmos termos supra, também poderá dar
preferência aos julgamentos nos quais haverá sustentação oral.
Art. 22. O/A Secretário/a Executivo/a lavrará ata de cada sessão plenária, que
deverá conter:
I - data, hora e número da sessão;
II - identificação dos/as Conselheiros/as presentes, representante da ANADEF e
Ouvidor/a Geral;
III - registro sucinto dos debates e deliberações adotadas, com as seguintes
informações mínimas:
voto do Relator/a ou, quando vencido/a, do/a Conselheiro/a que proferiu o
primeiro voto divergente;
b) Conselheiro/as que declararam impedimento ou suspeição;
c) advogados/as e partes que realizaram sustentação oral;
d) demais interessados/as.
§ 1º A pedido do/a Conselheiro/a serão registrados em ata fatos específicos
ocorridos durante a sessão ou circunstâncias consideradas pertinentes para fins de
direito.
§ 2º Havendo discordância quanto ao registro solicitado no parágrafo primeiro,
a inclusão será submetida à votação, sendo aprovada por maioria simples dos Conselheiros
presentes.
Art. 23. As atas das sessões especificarão se as votações foram por maioria ou
por unanimidade, devendo constar o número exato dos votos emitidos e o sentido de cada
um deles.
Art. 24. Os/As Defensores/as, servidores/as ou demais cidadãos poderão, desde
que inscritos até 15 (quinze) minutos antes do início da sessão, manifestar-se sobre assuntos
gerais atinentes à Defensoria Pública União, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos,
limitados a 03 (três) inscritos por sessão.
Art. 25. As reuniões serão públicas e as deliberações tomadas pela maioria
simples dos membros do Conselho, salvo as disposições expressas em contrário.
Parágrafo único. As sessões sobre representação contra membro ou servidor da
Defensoria Pública da União poderão ser abertas ao representante e/ou seu/sua
procurador/a, devidamente habilitado/a, desde que requerido pelo/a interessado/a.
Art. 26. As sessões serão transmitidas por plataforma eletrônica para todas as
unidades da Defensoria Pública da União.
§ 1º As sessões serão gravadas e armazenadas pela Secretaria de Tecnologia da
Informação (STI) da Defensoria Pública-Geral da União.
§ 2º Nas hipóteses legais de sigilo, a gravação poderá ser disponibilizada para o
interessado mediante requerimento prévio e assinatura de termo de compromisso de
manutenção do sigilo.
§ 3º No caso de eventual impossibilidade técnica de transmissão ou gravação da
sessão, a realização da mesma não será prejudicada, desde que não haja prejuízo às partes
envolvidas, devendo o fato ser registrado em ata.
Art. 27. Os interessados poderão produzir sustentação oral após a leitura do
relatório, pessoalmente, por procurador devidamente constituído ou por membro indicado
pela ANADEF, desde que a tenham requerido.
§ 1°. O requerimento para sustentação oral deve ser previamente direcionado à
Secretaria do Conselho por correio eletrônico ou direcionado oral e presencialmente ao/à
Presidente da sessão, até antes da abertura da sessão.
§ 2º Cada interessado ou seu procurador falará uma única vez, sem
interrupções, pelo prazo de 10 (dez) minutos, podendo o/a Presidente, ante a maior
complexidade da matéria, prorrogar o tempo por mais 05 (cinco) minutos, se previamente
requerido.
§ 3º Quando se tratar de julgamento ou apreciação de processo em sessão de
caráter sigiloso, os interessados terão acesso à Sala das Sessões antes do pregão do
processo respectivo.
§ 4º Durante a discussão e o julgamento, por solicitação do/a requerente, de
Conselheiro/a, Ouvidor/a-Geral ou do/a representante da Diretoria da ANADEF, poderá ser
concedida a palavra ao/à interessado/a ou a seu/sua procurador/a para estrito
esclarecimento de matéria de fato, devendo a pertinência do pedido ser aprovada pelo/a
Presidente.
Art. 28. O/A Presidente tomará os votos, prosseguindo em sentido horário de
assentos, a partir do/a Relator/a.
§ 1º Os Conselheiro/as tomarão assento na seguinte ordem, em sentido
horário:
I - Conselheiro/a mais moderno da Segunda Categoria;
II - Conselheiro/a mais antigo da Segunda Categoria;
III - Conselheiro/a mais moderno da Primeira Categoria;
IV - Conselheiro/a mais antigo da Primeira Categoria;
V - Conselheiro/a mais moderno da Categoria Especial;
VI - Conselheiro/a mais antigo da Categoria Especial;
VII - Corregedor/a-Geral Federal;
VIII - Presidente;
IX - Subdefensor/a-Geral.
§ 2º Será excluído da ordem de votação apenas o/a Presidente do Colegiado,
que votará por último.
§ 3º A reconsideração de voto somente será admitida antes de proclamado o
resultado.
§ 4º Não será permitida a abstenção de Conselheiro/a nas votações, salvo nas
declarações de impedimento e suspeição.
§ 5º O/a Conselheiro/a Suplente tomará assento no lugar do/a Conselheiro/a
que substitui.
§ 6º O/A representante da ANADEF e o/a Ouvidor/a Geral tomarão os assentos
que lhes forem destinados pelo Presidente do colegiado.
Art. 29. As questões de ordem serão julgadas antes do mérito.
Parágrafo único. Sempre que, antes ou após o relatório, algum dos/as
Conselheiro/as suscitar questão de ordem, será ela discutida e decidida pelo Colegiado,
antes da apresentação do voto pelo/a Relator/a.
Art. 30. Admite-se questões de ordem de natureza interpretativa de atos
normativos, ou procedimentais, no curso de processos em tramitação ou em abstrato,
necessárias ao bom e correto andamento dos trabalhos do Colegiado.
Art. 31. Durante a discussão e votação, será admitido pedido de esclarecimento
ou aparte, desde que autorizado pelo expositor.
Art. 32. Iniciada a votação, não mais se concederá a palavra para efeito de
debate aos/às Conselheiros/as.
Art. 33. As decisões serão sempre fundamentadas, sendo que o voto proferido
pelo/a Relator/a oralmente deverá ser apresentado por escrito.
§ 1º. O voto será elaborado com relatório, as razões e fundamentos da
decisão.
§ 2º. Quando restar vencido o/a Relator/a, o/a Conselheiro/a que abriu a
divergência deverá apresentar o voto fundamentado em ata.
Art. 34. Os/As Conselheiro/as poderão pedir vista dos processos, devendo o
julgamento prosseguir na sessão imediatamente seguinte.
§ 1º O pedido de vista impedirá o prosseguimento da votação, podendo
antecipar seu voto, entretanto, qualquer Conselheiro/a que se declarar habilitado/a.
§ 2º O pedido de vista de um Conselheiro/a aproveitará de forma conjunta a
todos os demais Conselheiro/as.
§ 3º O/a Conselheiro/a deverá proferir voto na sessão ordinária imediatamente
seguinte àquela em que pediu vista, salvo se, pelo voto da maioria simples do Conselho,
decidir-se pela votação na próxima sessão extraordinária ou pela prorrogação por uma ou
mais sessões ordinárias.
Art. 35. Os prazos começam iniciam a partir da data da cientificação oficial,
excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
§ 2º. Os prazos começam a correr:
I - da publicação da ata da reunião do CSDPU no boletim interno e/ou diário
oficial;
II - da data de entrega da comunicação, nos casos de decisão monocrática do
Relator e de deliberação colegiada a respeito de matéria sigilosa, seja por memorando,
correio eletrônico, ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente
o envio da comunicação ao destinatário.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES VIRTUAIS
Art. 36. As sessões do Conselho poderão ser realizadas em meio virtual, na
terceira semana do mês, devendo ser julgados nesta ocasião apenas as seguintes
modalidades de processos:
I - avaliação de estágio probatório;
II - lista de antiguidade;
III - averbação de tempo de serviço;
IV - indicação de Defensores/as para compor Conselhos, Grupos de Trabalho,
Câmaras de Coordenação e outras atividades semelhantes;
V - afastamentos.
§ 1° A sessão eletrônica será inaugurada às 12 (doze) horas da segunda-feira da
terceira semana do mês e será encerrada às 12 (doze) horas da segunda-feira subsequente,
em plataforma específica para esse fim.
§ 2° A relação dos processos destinados à votação eletrônica será divulgada com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 3º Após a abertura da sessão, os/as Conselheiros/as apresentarão seus votos
até o seu término.
§ 4° Qualquer Conselheiro/a, antes do encerramento da sessão eletrônica,
poderá destacar o feito e pedir a sua inclusão na pauta da sessão ordinária seguinte. Neste
caso, será reiniciada a votação independentemente do número de votos eletrônicos
proferidos.
§ 5º A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
(ANADEF), a Ouvidoria-Geral ou o/a interessado/a poderão se manifestar nos processos
submetidos a julgamento virtual ou manifestar a oposição a este tipo de julgamento. Neste
último caso, o/a Relator/a afetará o feito à próxima sessão plenária presencial.
§ 6° O julgamento será considerado válido quando contiver os votos da maioria
absoluta dos membros do Conselho.
§ 7º Na hipótese de não ser atingido o quórum mínimo de votação estabelecido
no § 6º, ou em caso de empate, o julgamento será suspenso e automaticamente incluído na
pauta da próxima sessão ordinária presencial.
§ 8º O/A Conselheiro/a que não se pronunciar no prazo previsto terá sua não
participação registrada na ata do julgamento.
§ 9º Ao final da sessão eletrônica, o/a Secretário/a-Executivo/a lavrará ata
contendo o resultado das votações e as deliberações adotadas, encerrando o processo
eletrônico de julgamento virtual.
§ 10. Enquanto não houver sistema próprio para votação, o julgamento ocorrerá
por meio do sistema SEI ou o que o substitua.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
Art. 37. O/A interessado/a que se considerar prejudicado poderá interpor
recurso administrativo ao CSDPU, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação.
§ 1º O recurso será apresentado, por petição fundamentada e instruída com a
documentação pertinente, ao/à prolator/a da decisão atacada, que deverá submetê-lo à
apreciação do Colegiado na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento.
§ 2º O recurso administrativo não suspende automaticamente os efeitos da
decisão recorrida.
§ 3º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, decorrente
da execução do julgado, o/a Relator/a poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito
suspensivo ao recurso.
§ 4° O/A relator/a concederá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do/a
eventual recorrido/a.
Art. 38. Das decisões do/a Relator/a, do/a Presidente e do Plenário do Conselho
Superior caberão embargos de declaração, em caso de obscuridade, omissão, contradição
ou erro material, a serem opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
intimação do interessado.
§ 1° Verificando o/a Relator/a que os embargos de declaração possuem
potenciais efeitos infringentes, deferirá o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do/a
eventual embargado/a.
§ 2° O recurso e os embargos de declaração serão pautados para deliberação do
Plenário, sempre que possível, na primeira sessão subsequente.
SEÇÃO VI
DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 39. A Súmula da Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados,
resumindo teses, soluções, precedentes e entendimentos, adotados pelo Colegiado, ao
deliberar sobre assuntos ou matérias de sua competência.
§ 1º Os/As Conselheiros/as e os/as Defensores/as Públicos/as podem sugerir a
criação, revisão ou extinção de súmulas, mediante processo eletrônico específico.
§ 2º A aprovação ou qualquer alteração em Súmula exige o voto favorável da
maioria absoluta dos Conselheiros.
§ 3º A Secretaria Executiva do CSDPU adotará numeração de referência para os
enunciados das Súmulas, mantendo-os organizados em processo administrativo específico
para este fim, aos quais se seguirá a menção dos dispositivos legais e dos julgados em que
se fundamentam.
§ 4º Ficarão vagos, com nota de cancelamento, os números dos enunciados de
Súmula que o Colegiado revogar, conservando os mesmos números os que forem apenas
modificados por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras 'NR'
maiusculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.
§ 5º A Súmula e suas alterações serão publicadas no Boletim Interno da
Defensoria Pública da União.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO
Art. 40. A proposta de resolução ou outros atos normativos deverá estar redigida
de forma articulada, juntamente com a justificativa. A Secretaria Executiva do CSDPU deverá
divulgar a proposta a todos/as os/as Conselheiro/as por meio de e-mail institucional.
§ 1º Após sua proposição, será distribuída automaticamente a um/a Relator/a,
não podendo tal atribuição ser direcionada ao proponente.
§ 2º As propostas que versem sobre matéria de conteúdo idêntico ou correlato
serão apensadas à primeira proposição.
§ 3º Com o envio da cópia da minuta nos termos do caput, será concedido prazo
mínimo de 30 (trinta) dias ininterruptos para apresentação de emendas e realização de
eventuais diligências necessárias.
§ 4º A matéria será pautada para votação na sessão ordinária subsequente ao
término do prazo de emendas.
§ 5º Durante a votação, será garantida ao plenário ampla liberdade para
apresentação de emendas modificativas, aglutinativas, supressivas e substitutivas,
independentemente de prazo anterior.
§ 6º Após a apresentação das propostas compiladas, o/a Conselheiro/a que se
sentir apto poderá antecipar seu voto.
§ 7º Em caso de reconhecida urgência ou conveniência, os prazos poderão ser
reduzidos por maioria absoluta dos membros do Conselho, de modo que o procedimento
seja incluído na pauta da mesma sessão, da primeira sessão seguinte ou da sessão
extraordinária convocada para esse fim, sendo as emendas e substitutivos apreciados pelo/a
Relator/a no mesmo ato.
§ 8º A proposta do/a Relator/a tem preferência de votação, ressalvados os
destaques, para votação em separado, de dispositivos, frases ou palavras que constem de
sua proposta ou de emenda apresentada.
Art. 41. A iniciativa de proposta de revogação ou alteração de Resoluções ou
outros atos normativos segue o mesmo procedimento.
Art. 42. A iniciativa de proposta de emendas regimentais cabe:
I - ao/à Defensor/a Público/a-Geral Federal sobre o Regimento Interno da
Defensoria Pública-Geral da União;
II - ao/à membro/a do Conselho Superior, à ANADEF e ao/à Ouvidor/a-Geral
sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
III - ao/à Corregedor/a Geral Federal sobre o Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União.
Parágrafo único. As emendas previstas neste artigo considerar-se-ão aprovadas
se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Colegiado.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTO PARA REPRESENTAÇÕES CONSIDERADAS MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES PELA CORREGEDORIA-GERAL
Art. 43. A Corregedoria-Geral determinará o arquivamento de representação
considerada manifestamente improcedente, comunicando a decisão aos demais
Conselheiros/as.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias da comunicação citada no caput, em caso de
discordância do arquivamento, um/uma ou mais Conselheiros/as poderão afetar a questão
ao Colegiado.
§ 2º Não havendo afetação nos termos do parágrafo anterior, a representação
será definitivamente arquivada e a Corregedoria-Geral fará as comunicações devidas aos/às
interessados/as.
SEÇÃO III
PROCEDIMENTO PARA A APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 44. A indicação de aprovação no estágio probatório pela Corregedoria Geral
será dada a conhecer aos/às Conselheiro/as e ao/a avaliado/a.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias da comunicação citada no caput, em caso de
discordância, um/uma ou mais Conselheiros/as poderão afetar a questão ao Colegiado.
§ 2º Não havendo afetação nos termos do parágrafo anterior, estará confirmada
a aprovação no estágio probatório e a Corregedoria-Geral fará as comunicações devidas
aos/às interessados/as.
SEÇÃO IV
PROCEDIMENTO RELATIVO À RECLAMAÇÃO
Art. 45. Caberá reclamação de qualquer interessado/a para preservar a
competência do Conselho Superior da Defensoria Pública da União ou garantir a autoridade
das suas normas ou decisões.
Parágrafo único. A reclamação será instruída com prova documental.
Art. 46. O/a Relator/a requisitará informações da autoridade a quem for
imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 47. O/a Relator/a, no uso do poder geral de cautela, poderá determinar a
suspensão liminar do ato reclamado, devendo a decisão ser submetida ao Colegiado na
próxima sessão ordinária.
Art. 48. O/a interessado/a poderá recorrer da decisão liminar monocrática e/ou
impugnar o pedido do/a reclamante.
Art. 49. Julgando procedente a reclamação, o Conselho poderá cassar o ato
administrativo, recomendando a observância de sua norma e/ou do seu julgado.
Parágrafo único. Comprovada a resistência injustificada ao cumprimento da
decisão proferida pelo CSDPU, o Relator ou outro/a Conselheiro/a poderão tomar as
medidas legais cabíveis, inclusive com o encaminhamento do caso à Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública da União.
CAPÍTULO V
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E PROJETOS DE LEI
Art. 50. A proposta orçamentária anual e projetos de lei afetos à Defensoria
Pública da União serão apresentados ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União
para discussão e emissão de opinião não vinculante sobre os temas, na forma do art. 8º,
inciso XX, da Lei Complementar nº 80 de 1994.
§ 1º O/a Defensor/a Público/a-Geral Federal encaminhará a proposta
orçamentária aos/às Conselheiros/as com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
sessão de discussão da proposta.
§ 2º O/A Conselheiro/a Relator/a poderá abrir consulta pública de no máximo 5
(cinco) dias úteis para elaborar o voto da proposta orçamentária, devendo preservar as
informações restritas da Defensoria Pública da União, especialmente as previsões do Anexo
V da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A sessão para discussão da proposta orçamentária ocorrerá em agosto, no
mínimo 05 (cinco) dias antes do prazo final de seu envio à Secretaria de Orçamento Federal,
conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 4º A Defensoria Pública-Geral da União disponibilizará toda a área técnica para
dirimir eventuais questionamentos dos/as Conselheiros/as em relação ao tema.
§ 5º Os/as Conselheiros/as poderão apresentar sugestões de alteração ao
projeto durante a sessão. Não serão permitidos pedidos de vista ou adiamento nas
discussões.
§ 6º O/A Defensor/a Público/a-Geral Federal informará ao Conselho Superior a
proposta de orçamento encaminhada à Secretaria de Orçamento do Poder Executivo
Federal.
§ 7º O/A Defensor/a Público/a-Geral Federal poderá encaminhar projetos sem
prévia apresentação ao Conselho Superior, devendo justificar sua urgência ao Colegiado na
sessão imediatamente subsequente.
Art. 51. A Administração Superior deverá apresentar trimestralmente ao
Conselho Superior da Defensoria Pública da União as planilhas com os valores orçamentários
já empenhados e executados, conforme a proposta final adotada pelo Defensor/a Público/a-
Geral Federal e certificada no § 6º do artigo anterior, bem como apresentar:
I - motivos de eventuais contingenciamentos e mudanças no planejamento
inicialmente encaminhado à Secretaria de Orçamento do Poder Executivo Federal;
II - apresentação e atualização do plano de ação para execução do orçamento
para o restante do exercício financeiro;
III - respostas às dúvidas dos membros do Conselho Superior.
Parágrafo único. A apresentação das planilhas e documentos pertinentes
deverão ocorrer no início das sessões ordinárias de abril, julho, outubro e janeiro
subsequentes. Os/as Conselheiros/as poderão requerer documentos e informações
complementares aos órgãos da administração superior.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS
Art. 52. O exercício das atribuições dos/as membros/as do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União é preferencial às outras atividades institucionais dos/as
Conselheiro/as.
Art. 53. Cada Conselheiro/a poderá ter direito a indicação de um/a Defensor/a
Público/a como Defensor/a Auxiliar com a finalidade de prestar suporte ao exercício de suas
atribuições no Colegiado, o/a qual exercerá a função como Ofício Administrativo, conforme
norma vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 54. Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos
neste Regimento, no que for cabível, nesta ordem, a Lei de Processo Administrativo no
âmbito da administração pública federal e o Código de Processo Civil.
Art. 55. Os casos omissos deste regimento interno serão resolvidos pelo
Conselho Superior, por decisão da maioria absoluta de seus membros, ou, em casos de
urgência, pelo/a Presidente ad referendum do plenário.
Art. 56. Os artigos 3-C, 3-D e 3-G da Resolução nº 51/2011, permanecerão
transitoriamente vigentes até a aprovação de nova regulamentação específica em Resolução
própria sobre os temas, transcritas ao final do presente Regimento, como anexo único.
Art. 57. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Resolução nº 51, de 5 de julho de 2011, a Resolução nº 126, de 09 de março de
2016 e a Resolução nº 177, de 22 de janeiro de 2021.