RESOLUÇÃO Nº 232, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Superior
Anexo Único
"Procedimento para a indicação de defensores e defensoras públicas federais a
colegiados municipais, estaduais, distritais e federais
"Art. 3º-C. Recebido o pedido de indicação para colegiado ligado ao executivo
federal, estadual, distrital ou municipal, a Presidência do Conselho Superior determinará a
autuação do processo e a publicação de edital de chamamento para a vaga a ser
preenchida.
"Parágrafo único. O prazo para candidatura será de quinze dias, mas poderá ser
reduzido quando a urgência para o preenchimento da vaga assim o exigir.
"Art. 3º-D. Encerradas as inscrições, havendo mais de uma candidatura para a
vaga, o processo será distribuído à relatoria após ser instruído com a conferência, em ordem
decrescente, da pontuação apresentada pelos candidatos e pelas candidatas.
"§ 1º. A indicação pelo Defensor Público-Geral Federal, por proposta da
relatoria, recairá necessariamente sobre as três candidaturas mais bem pontuadas.
"§ 2º. A Presidência do Conselho dará andamento às indicações desertas e às em
que houver apenas uma candidatura para a vaga a ser preenchida, independentemente de
distribuição.
"Art. 3º-G. A presidência do Conselho dará conhecimento do enunciado
aprovado ao colegiado.
"§ 1º. No prazo de dez dias, contados da última ciência dada pela presidência,
qualquer Conselheiro ou Conselheira poderá afetar a aprovação ao colegiado.
"§ 2º. Não havendo afetação nos termos do parágrafo anterior, estará
referendado o enunciado.