PORTARIA PRE/AEB Nº 1836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

III - o objeto destine-se à execução de projetos, obras e de serviços de
engenharia.
§ 4º A prorrogação de que trata o § 3º será compatível com o período
necessário à conclusão do objeto pactuado.
§ 5º Na ocorrência de atraso na liberação dos recursos financeiros por parte
da AEB, caberá prorrogação de ofício, quando necessário, limitada ao período de
atraso, observando os procedimentos definidos no "CAPÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES".
§ 6º Independentemente da motivação, as alterações no prazo de vigência
do TED ocorrerão em conformidade com o art. 12, caput, inciso I, incluída a
prorrogação de ofício.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES
Seção I
Dos instrumentos
Art. 12. O TED durante a execução, observada a tempestividade e a
necessidade, poderá ser alterado, por meio dos seguintes instrumentos, vedada a
alteração do objeto:
I - por termo aditivo quando:
a) impliquem prorrogação ou redução no prazo de vigência do TED e
acréscimo ou decréscimo no seu valor global;
b) venham ensejar modificação de cláusula do instrumento original; e
c) nas hipóteses previstas no art. 11, §§ 3º e 5º.
II - por termo de apostilamento quando necessários ajustes no plano de
trabalho, como: mudanças nos cronogramas e no plano de aplicação, desde que não
haja modificação no valor global do TED, na sua vigência e observe, no mínimo, os
seguintes elementos:
a) objeto de apostilamento;
b) fundamentação;
c) alterações propostas; e
d) tabela do novo plano de aplicação consolidado.
§ 1º À exceção da prorrogação de ofício de que trata o art. 11, § 5º,
qualquer alteração de TED será precedida de proposta da unidade descentralizada ou
da unidade de descentralizadora, conforme o caso, devendo a outra parte manifestar
sua aceitação, de forma devidamente formalizada e justificada.
§ 2º Independentemente do instrumento a ser utilizado, antes de qualquer
alteração, caberá ao fiscal realizar a análise de mérito, mediante nota técnica, sobre a
necessidade da solicitação, a consulta jurídica, quando necessária, e elaborar o termo
aditivo ou o de apostilamento, com base nas diretrizes do caput.
Seção II
Do Termo Aditivo
Art. 13. A proposta de alteração que enseje termo aditivo deve ser
apresentada à unidade gestora com, no mínimo, trinta dias de antecedência do término
da vigência do TED, por meio de ofício ou documento equivalente que contenha as
informações necessárias para a análise do fiscal, além do plano de trabalho atualizado
e da documentação comprobatória da necessidade da alteração.
§ 1º Ao fiscal caberá os procedimentos previstos no art. 12, § 2º, e a
celebração de termo aditivo de valor está condicionada à prévia análise de custos, a
qual será deve assegurar a estrita correspondência entre o montante dos recursos
adicionais e o objeto do ajuste, vedando-se valores insuficientes, excessivos ou por
preços superiores aos de mercado, em observância aos princípios do art. 35, § 1º, da
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
§ 2º Na prorrogação do prazo de vigência, o fiscal deverá avaliar
cuidadosamente a justificativa apresentada, a sua pertinência e se o motivo configura
descumprimento dos termos inicialmente acordados, resguardas as disposições do art.
11, § 3º.
§ 3º No caso de acréscimo de valor, com impacto financeiro para a AEB,
após a análise de custo, o processo será encaminhado pelo fiscal à COF, com cópia à
DPOA, para verificação de disponibilidade de créditos orçamentários.
§ 4º Certificada a disponibilidade de créditos orçamentários, a COF restituirá
o processo ao fiscal, com cópia à DPOA, para instrução processual, elaboração do
instrumento de termo aditivo e o seu encaminhamento à unidade gestora.
§ 6º Caberá à unidade gestora:
I - aprovar a proposta de termo aditivo; e
II - disponibilizar o instrumento no SEI, em bloco de assinatura, ao Gabinete
da Presidência e enviar o processo, mediante ofício.
§ 7º Para a celebração do termo aditivo observar-se-á o art. 8º, no que
couber.
Seção III
Do Termo de Apostilamento
Art. 14. Nas hipóteses de apostilamento é facultado ao fiscal o uso de termo
compilado, desde que atendidas as seguintes condições:
I - a formalização do termo de apostilamento compilado ocorrerá a cada
trimestre e não poderá ultrapassar, preferencialmente, a primeira semana do novo ciclo
trimestral;
II - o termo de apostilamento compilado será restrito a um único TED e
detalhará todas as alterações realizadas no período, incluindo as informações e
referências dos documentos de solicitação e da análise técnica do fiscal, de modo a
garantir a rastreabilidade e a transparência de cada alteração; e
III - o fiscal deverá observar o disposto no art. 12 e proceder à análise de
mérito da solicitação, mediante nota técnica, à consulta jurídica, quando couber, e à
elaboração do termo de apostilamento, consignando no processo todos os documentos
relativos à proposta de alteração e à sua aceitação pelos órgãos ou entidades
envolvidos.
§ 1º O ciclo do último trimestre do ano será encerrado de acordo com o
cronograma do Governo Federal para o encerramento do empenho.
§ 2º Os termos de apostilamento serão encaminhados pelo fiscal à COF, com
cópia à DPOA, para verificação de ordem orçamentária e financeira e, realizada a
conferência, os processos retornarão ao remetente para assinatura da unidade
gestora.
§ 3º Fica delegada aos diretores e dirigentes de unidades gestoras da AEB
a competência para assinar, no seu âmbito de atuação, termo de apostilamento.
§ 4º Concluídas as assinaturas dos termos de apostilamento, a unidade
gestora fará a remessa dos processos à DPOA para o fluxo do art. 8º, no que
couber.
§ 5º A competência de que trata o § 3º não poderá ser subdelegada.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
Art. 15. No prazo de vinte dias, contados da data da celebração do TED ou
da dispensa de celebração, a AEB designará fiscal, titular e suplente, por meio de
portaria, para acompanhamento e avaliação da execução do seu plano de trabalho.
§ 1º A indicação do fiscal será realizada previamente pela unidade gestora,
de acordo com o art. 8º, caput, inciso VI, alínea "g".
§ 2º A portaria de designação deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial
da AEB.
§ 3º O fiscal será responsável pelo acompanhamento e pela avaliação da
descentralização orçamentária a partir da publicação do ato de designação.
§ 4º Na falta de designação do fiscal ou enquanto pendente, o dirigente da
unidade gestora responderá pelo acompanhamento e pela avaliação da descentralização
orçamentária.
Art. 16. O acompanhamento do TED ou da dispensa de celebração ocorrerá
regularmente e a avaliação será realizada periodicamente, a cada recebimento do RAR
conjuntamente com outras evidências, a critério do fiscal.
§ 1º O RAR deverá ser encaminhado pela unidade descentralizada à unidade
gestora na data ou frequência definida na cláusula de "prestação de contas" do TED
e, no caso de dispensa de celebração, no plano de trabalho, podendo ser alinhada ao
calendário de monitoramento do PPA e da LOA.
§ 2º A análise do RAR será realizada pelo fiscal, por meio de nota técnica,
em até quarenta e cinco dias após o seu recebimento, admitindo-se prorrogação de
prazo, por igual período, mediante justificativa.
§ 3º Da mesma forma, a nota técnica do fiscal deverá conter, de forma
consolidada, a referência e o número único de protocolo - NUP de cada relatório
avaliado anteriormente, quando for o caso, e contemplar os planos orçamentários, as
expectativas e os resultados obtidos a cada período.
§ 4º A nota técnica deverá ser assinada pelo fiscal e aprovada pelo diretor
ou dirigente da unidade gestora, a quem cabe o encaminhamento do processo à COF
para análise das informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis.
§ 5º Durante a vigência da descentralização orçamentária, o fiscal manterá
sistemática de comunicação com a unidade descentralizada, devidamente documentada
no respectivo processo, e antes da data prevista para a entrega do RAR enviará
correspondência alertando sobre a proximidade do prazo.
§ 6º Na hipótese de ocorrência de atraso na entrega do RAR, configurando
inadimplemento de cláusula pactuada, ou havendo indícios de irregularidades durante
a execução da descentralização orçamentária, ao fiscal caberá:
I - solicitar à DPOA a suspensão da descentralização de créditos; e
II - instruir o processo com a notificação para o cumprimento da obrigação
ou apresentação de justificativa no prazo de trinta dias, prorrogável uma única vez por
igual período.
§ 7º A instrução será encaminhada ao Gabinete da Presidência pela unidade
gestora para emissão e expedição da notificação.
§ 8º Após o encerramento do prazo previsto no § 6º, a unidade gestora
manifestará o aceite ou rejeição das justificativas apresentadas pela unidade
descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão sobre:
I - a possibilidade de retomada da execução do objeto; ou
II - a rescisão do TED.
§ 9º Na hipótese do inciso II, a unidade gestora realizará a instrução do
processo com o ofício a ser encaminhado à unidade decentralizada e o termo de
rescisão para que a Presidência realize a emissão e expedição, em conformidade com
as disposições do "CAPÍTULO XIII - DA DENÚNCIA E RESCISÃO".
Art. 17. Nas correspondências expedidas e recebidas pela AEB deverão
constar o número do processo SEI da descentralização orçamentária e, ainda, o da
Plataforma Transferegov, quando for o caso.
CAPÍTULO XI
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 18. Sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta Portaria,
compete:
§ 1º À unidade gestora:
I - formalizar a descentralização orçamentária no SEI;
II - analisar propostas de TED, de dispensa de celebração e seus planos de
trabalho;
III - encaminhar a minuta de TED para análise e manifestação jurídica,
quando for o caso;
IV - praticar os atos necessários ao fiel cumprimento das disposições
pactuadas;
V - indicar servidores para acompanhar, na qualidade de fiscal titular e
suplente, a execução do objeto pactuado e seu plano de trabalho;
VI - realizar aprovação de termo aditivo, termo de apostilamento e, quando
for o caso, adotar medidas necessárias à prorrogação de ofício, em conformidade com
as diretrizes do art. 11 e 12;
VII - gerenciar e monitorar as atividades de fiscalização;
VIII - assegurar a regularidade dos atos praticados e as condições
necessárias ao trabalho do fiscal;
IX - decidir sobre a aprovação ou rejeição do RAR e do RCO, a suspensão
da descentralização dos créditos, bem como propor denúncia ou rescisão; e
X - comunicar à DPOA quaisquer circunstâncias adversas que impossibilitem,
provisória ou definitivamente, a execução orçamentária e financeira da descentralização
orçamentária.
§ 2º Ao fiscal:
I - acompanhar regularmente a execução do plano do trabalho e a regular
aplicação dos recursos, subsidiando a unidade gestora no cumprimento de suas
atribuições, sempre que necessário;
II - receber e manter a documentação de forma organizada e controlada no
processo da descentralização orçamentária, ou em outros processos, a critério do fiscal,
desde que correlacionados e formalmente registrados em cada instrução autuada;
III - controlar a vigência do instrumento e os demais prazos estipulados,
adotando medidas tempestivas a assegurar a execução dos cronogramas pactuados e a
qualidade das informações;
IV - dirimir dúvidas, questionamentos e prestar orientações, quando
necessário;
V - registrar as ocorrências identificadas e adotar providências para
regularizar as pendências detectadas, informando à unidade gestora;
VI - atualizar, até 20 de dezembro, as informações necessárias ao Relatório
Anual de Gestão, relativas aos TEDs celebrados ou concluídos no ano anterior, incluindo
as dispensas de celebração, contendo requisitos como:
a) número do TED;
b) transferência SIAFI;
c) processo SEI;
d) unidade descentralizada;
e) objetivo estratégico do PNAE;
f) ação orçamentária;
g) valor (R$);
h) resultados esperados do TED;
i) resultados alcançados no exercício;
j) TED (upload do arquivo);
k) extrato (upload do arquivo);
l) plano de ação (upload do arquivo); e
m) situação.
VII - solicitar relatórios parciais de prestação de contas, a qualquer tempo,
dispondo de apoio técnico, quando necessário, das unidades finalísticas da AEB, e de
parcerias com outros órgãos ou entidades da administração pública ou com entidades
privadas sem fins lucrativos, conforme o caso; e
VIII - informar os dados de que trata o inciso VI, de forma destacada, em
sua nota técnica referente à análise do RAR e do RCO para atualização no sítio
eletrônico da AEB.
§ 3º A atualização das informações no sítio eletrônico da AEB e no seu
relatório de gestão será realizada conforme o cronograma de análise do RAR, assim
como após avaliação do RCO ou a qualquer tempo, sob demanda e poderá ser
realizada com o apoio instrumental da DPOA, por meio da COF.
§ 4º À DPOA, por meio da COF:
I - certificar a previsão e disponibilidade orçamentária para a
descentralização de créditos;
II - realizar análise orçamentária e financeira das propostas de
descentralização de créditos, com base no plano de trabalho, inclusive nos casos de
termo aditivo de valor;
III - proceder a descentralização e o remanejamento do crédito
orçamentário, após aprovação e demanda da unidade gestora;
IV - efetuar o repasse dos recursos financeiros, observada a disponibilidade
financeira da AEB, em conformidade com as disposições do "CAPÍTULO VII - DOS
REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS";
V - realizar atualização do processo, anexando as notas NC e PF, sempre que
houver movimentação orçamentária e financeira;
VI - publicar no sítio eletrônico da AEB, no prazo de vinte dias, contado da
data da assinatura, a íntegra do TED celebrado ou da dispensa de celebração e o
respectivo extrato, os planos de trabalho atualizados e os extratos dos termos aditivos
pactuados;
VII - realizar, sob demanda da unidade gestora, a suspensão de
descentralização de créditos;
VIII - providenciar registros no SIAFI, quando necessário;
IX - proceder a avaliação orçamentária e financeira do RCO, após análise
técnica do fiscal, e realizar as rotinas de conclusão dos instrumentos celebrados nos
sistemas estruturantes; e
X - prestar apoio à unidade gestora e ao fiscal, quando necessário, de
acordo com suas competências regimentais.
§ 5º À Presidência:
I - assinar, no SEI e na Plataforma Transferegov, os TEDs e seus termos
aditivos;
II - expedir notificações às unidades descentralizadas, quando for o caso;
III - decidir sobre denúncia ou rescisão de TED;
IV - solicitar, quando necessário, a instauração de tomada de contas
especial, bem como comunicar aos órgãos de controle competentes eventual
descumprimento de obrigações pela unidade descentralizada;
V - autorizar previamente a realização de ressarcimento de despesas, nas
hipóteses de dispensa de TED;
VI - deliberar sobre casos omissos e situações não abrangidas nesta Portaria,
com o apoio da Procuradoria Federal junto à AEB; e
VII - exercer supervisão superior sobre a regularidade, a legalidade e a
eficiência da descentralização orçamentária de créditos no âmbito da AEB.
CAPÍTULO XII
DA VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 19. São motivos para a instauração de tomada de contas especial:
I - o descumprimento do prazo de apresentação do RCO ou quando não
houver aprovação;
II - a identificação de indícios de atos de improbidade que importem
enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário;
III - o descumprimento de cláusulas e obrigações da descentralização
orçamentária; e
IV - a solicitação da unidade descentralizadora ou dos órgãos de controle,
em decorrência da identificação dos indícios a que se refere o inciso II.
§ 1º Na hipótese de identificação de indícios de irregularidades durante a
execução do TED ou da sua dispensa, a unidade gestora deverá solicitar à DPOA a
suspensão imediata dos repasses de recursos e solicitar que a unidade descentralizada
apresente justificativas, no prazo de trinta dias, contado da data da suspensão,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, de forma fundamentada.
§ 2º Caberá à unidade gestora:
a) aceitar ou rejeitar as justificativas apresentadas pela unidade
descentralizada;
b) avaliar, fundamentar e decidir, mediante nota técnica, sobre a
possibilidade de retomada da execução do objeto, desde que corrigida as
irregularidades; e
c) propor denúncia ou rescisão.
§ 3º Não havendo possibilidade de saneamento dos fatos identificados ou
transcorrido o prazo da suspensão da descentralização de créditos sem que haja
apresentação de justificativa, a unidade gestora deverá instruir o processo com o ofício
a ser encaminhado à unidade decentralizada e o termo de rescisão do TED, para
análise da Presidência.
§ 4º Caso os indícios de irregularidade identificados ensejem tomada de
contas especial ou havendo solicitação dos órgãos de controle, a Presidência solicitará
à unidade descentralizada a instauração imediata do processo para apurar os
responsáveis e eventuais danos ao erário.
§ 5º Na hipótese de eventual descumprimento por parte da unidade
descentralizada na abertura imediata da tomada de contas especial, caberá à
Presidência comunicar à Controladoria-Geral da União - CGU e aos demais órgãos de
controle, no que couber.
§ 6º Nos casos em que circunstâncias adversas impossibilitem provisória ou
definitivamente a execução das condições estabelecidas no TED, a unidade
descentralizada deverá comunicar o fato de imediato à unidade gestora.
CAPÍTULO XIII
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Art. 20. O TED poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que
os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as
vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.
Art. 21. A rescisão do TED far-se-á pelos seguintes motivos:
I - inadimplemento de cláusulas pactuadas;
II - constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;
III - verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de
contas especial; ou
IV - ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante
comprovação, impeça a execução do objeto.
Art. 22. À unidade gestora caberá o pedido expresso de encerramento do
TED à Presidência, devidamente justificado, e a observância de eventuais direitos
adquiridos e obrigações assumidas pela unidade descentralizada.
Art. 23. Consumada a denúncia do TED ou a rescisão, a unidade
descentralizada deverá devolver em até trinta dias, contados da data de publicação do
evento, possíveis créditos orçamentários e recursos financeiros transferidos e não
utilizados no objeto, assim como apresentar o RCO, no mesmo prazo, na hipótese de
execução orçamentária e financeira, sob pena de realizar a instauração da tomada de
contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
CAPÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO
Art. 24. A análise do RCO abrangerá a verificação quanto aos resultados
atingidos e o cumprimento do objeto pactuado e será realizada pelo fiscal por meio do
recebimento do relatório, quando do encerramento da vigência ou da conclusão da
execução do objeto, observado o disposto nos arts. 23 e 24 do Decreto nº 10.426, de
16 de julho de 2020.
Art. 25. O RCO será encaminhado pela unidade descentralizada à unidade
gestora, no prazo de até cento e vinte dias, contado do encerramento da vigência ou
da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, contendo as seguintes
informações, conforme modelo padrão disponível no sítio eletrônico da AEB:
I - a finalidade do objeto;
II - a relação de NCs e de NPFs recebidas, recolhidas e devolvidas, detalhada
por data, número e valor;
III - relação de serviços prestados ou de produtos, quando for o caso;
IV - o tipo da forma de execução e respectivo valor, em observância ao art.
16, § 3º, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
V - a descrição das metas, dos valores, das atividades executadas e dos
produtos previstos;
VI - as principais dificuldades encontradas durante a execução do TED e as
medidas adotadas para saná-las;
VII a relação dos bens adquiridos, produzidos, construídos e remanescentes,
se houver;
VIII - o resultado final da execução do TED, relacionando os produtos
entregues; e
IX - a relação da propriedade intelectual desenvolvida, se houver.
Art. 26. O fiscal encaminhará à unidade descentralizada correspondência
eletrônica quinze dias antes da data prevista para a entrega do RCO, alertando sobre
a proximidade do prazo.
Art. 27. Expirado o prazo de que trata o art. 25, caput, sem que haja a
entrega do RCO, o fiscal realizará a instrução do processo com notificação para que a
unidade descentralizada apresente o relatório no prazo de trinta dias, improrrogáveis,
contados da data de recebimento do documento, sob pena de ter que realizar a
instauração da tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais
danos ao erário.
Art. 28. O processo será encaminhado ao Gabinete da Presidência pela
unidade gestora para expedição da notificação.
Art. 29. A avaliação do RCO deverá ser concluída no prazo de cento e
oitenta dias, contados a partir data de seu recebimento, e o período será administrado
da seguinte forma:
I - cento e cinquenta dias para a análise do fiscal e avaliação da unidade
gestora; e
II - trinta dias reservado à COF para avaliação orçamentária e financeira.
Art. 30. O resultado da avaliação poderá ensejar nas seguintes decisões, por
parte da unidade gestora:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando identificada uma circunstância passível
de correção ou outra falha de natureza formal que não acarrete dano ou prejuízo ao
erário; ou
III - rejeição com imediata instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único. Após a avaliação do RCO, o processo deverá ser
encaminhado de imediato pela unidade gestora à COF, com cópia à DPOA, para análise
orçamentária e financeira no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento.
Art. 31. A depender do resultado das análises, observar-se-ão os seguintes
efeitos:
I - na aprovação do RCO, pela unidade gestora, e avaliação orçamentária e
financeira regular, a COF realizará as rotinas de conclusão do TED nos sistemas
estruturantes.
II - na aprovação com ressalvas e avaliação orçamentária e financeira
regular, a unidade gestora será responsável por promover as ações necessárias ao
saneamento da circunstância passível de correção ou da falha de natureza formal,
cabendo a COF as rotinas de conclusão do TED nos sistemas estruturantes.
III - havendo rejeição do RCO pela unidade gestora ou identificação, pela
COF, de indícios de improbidade ou irregularidades que ensejem tomada de contas
especial, o processo será encaminhado à Presidência, pela área responsável pela
análise, instruído com o ofício destinado à unidade descentralizada para imediata
instauração do processo administrativo para apuração.
CAPÍTULO XV
DO SALDO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 32. A unidade descentralizada deverá restituir à AEB os saldos dos
créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros
não utilizados:
I - até quinze dias antes da data estabelecida para encerramento do
exercício financeiro; e
II - no prazo de trinta dias, contado da data de encerramento da vigência
do TED, na hipótese de denúncia ou rescisão, ou da conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
§ 1º As disposições do caput não se aplicam às descentralizações efetivadas
após a data estabelecida para encerramento do exercício financeiro, hipótese em que
os partícipes acordarão nova data para a devolução dos créditos.
§ 2º Nas situações previstas no inciso II, caso se verifique a não execução
do objeto ou o uso dos recursos para finalidade diversa da estabelecida no TED, a
unidade descentralizada terá de devolver o valor transferido correspondente,
observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.