PORTARIA PRE/AEB Nº 1836, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

§ 3º Os saldos remanescentes em contas bancárias remuneradas, vinculadas
à descentralização orçamentária, bem como seus rendimentos, constituem acessórios
dos créditos orçamentários descentralizados e poderão ser utilizados para a execução
do TED, desde que, cumulativamente:
I - seja expressamente autorizado pela AEB;
II - se mantenha a vinculação ao objeto original do TED;
III - conste de forma expressa no plano de trabalho atualizado;
IV - seja submetido a controle específico e à correspondente prestação de
contas;
V - a execução do objeto e o cumprimento das obrigações previstas no TED
esteja comprovadamente regulares;
VI - as contas do período anterior estejam aprovadas; e
VII - o TED se encontre vigente.
CAPÍTULO XVI
DA DISPENSA DE CELEBRAÇÃO DE TED
Art. 33. É dispensável a celebração de TED no âmbito da AEB:
I - em descentralizações orçamentárias que não ultrapassem o teto de
repasse estipulado pelo Ministério da gestão e Inovação, vedado fracionamento de
descentralizações para a consecução de um único objeto;
II - de quaisquer valores, na hipótese de ressarcimento de despesas;
III - para a aquisição e contratação de bens e serviços ou desenvolvimento
e manutenção de plataformas tecnológicas, em que a execução contratual seja
centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; e
IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema
de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.
§ 1º A proposta de descentralização de créditos passível de dispensa de TED
seguirá o disposto no art. 7º, com exceção do inciso XII, hipótese em que será exigido
o plano de trabalho, a ser assinado pelo dirigente da unidade gestora e pelo
representante legal de cada órgão ou entidade envolvido.
§ 2º Os procedimentos de dispensa de TED serão adotados de acordo com
o art. 8º, no que cabível.
§ 3º A dispensa de TED não afasta a necessidade de designação de
servidores para o monitoramento, a avaliação e o atesto regular da execução do objeto
da descentralização orçamentária de créditos, nem a de publicação do extrato no sítio
eletrônico oficial da AEB.
Art. 34. Para fins de que trata o art. 33, caput, inciso II, a realização das
despesas fica condicionada à prévia aprovação do plano de trabalho pela AEB.
§ 1º A unidade gestora realizará a instrução do processo indicando a
funcional programática, o grupo e a natureza da despesa à conta da qual ocorrerá o
repasse.
§ 2º O processo de ressarcimento de despesa também deverá conter:
I - o ofício ou documento equivalente de solicitação do ressarcimento das
despesas, assinado pelo representante legal do órgão ou unidade proponente;
II - a certificação sobre a disponibilidade ou previsão orçamentária emitida
pela COF, nos termos do art. 8º;
III - a análise técnica de mérito sobre a pertinência do ressarcimento da
despesas programadas;
IV - a anuência prévia da Presidência para a realização do repasse;
V - o ofício ou documento equivalente da AEB informando ao solicitante a
aprovação do ressarcimento de despesa e o prazo para execução dos créditos, a contar
da data da descentralização do crédito; e
VI - a portaria de designação de fiscal para o acompanhamento da
realização das despesas.
§ 3º Executada a despesa, o órgão ou a unidade proponente apresentará a
respectiva NE e o comprovante fiscal ou contábil, acompanhada da nota de liquidação
e da ordem bancária.
§ 4º Na sequência, caberá ao fiscal:
a) conferir a documentação de que trata o § 3º e verificar se os
documentos detalham corretamente as despesas executadas e os resultados
alcançados;
b) avaliar a execução do objeto, mediante nota técnica, contendo as
despesas realizadas, o valor unitário e total de cada item, assim como o atesto da
regularidade da aplicação dos recursos e da conformidade com o objetivo e o produto
da ação e do plano orçamentário; e
c) encaminhar o processo à unidade gestora, para aprovação do
ressarcimento das despesas e encaminhamento à COF, com cópia à DPOA, para as
rotinas de ressarcimento e conformidade contábil.
Art. 35. Caso o pedido de ressarcimento não apresente os elementos
necessários à aferição do cumprimento do objeto da ação e do plano orçamentário, a
unidade gestora concederá ao órgão ou unidade que realizou a despesa o prazo de
trinta dias para justificativa ou regularização.
Parágrafo único. Na hipótese de não apresentação de justificativa no prazo
estabelecido no caput ou de sua rejeição devidamente justificada, o pedido de
ressarcimento será indeferido.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A minuta de TED será objeto de análise jurídica, sempre que
necessário, podendo ser dispensada nas seguintes hipóteses:
I - adoção de minutas-padrão disponibilizadas pela Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Gestão da Inovação em Serviços Públicos na Plataforma Transferegov; e
II - adoção de minuta-padrão analisada por meio de parecer referencial
elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto à AEB, desde que a unidade
gestora ateste de forma expressa que a situação concreta se amolda aos termos da
referida manifestação, juntando-se cópia do referencial aos autos.
Art. 37. O extrato do TED e de seus eventuais termos aditivos, após
assinados no SEI, serão publicados no sítio eletrônico oficial da AEB, no prazo de vinte
dias, contado da data da assinatura, de modo a conferir eficácia plena à
celebração.
Parágrafo único. Dispensa-se a publicação de documentos, ou partes deles,
classificados como restritos e sigilosos, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 38. A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados
deverá observar o disposto no PPA, na LDO, na LOA e em demais instrumentos e
normas que regulamentam a matéria, respeitando os limites estabelecidos no decreto
anual de programação orçamentária e financeira e demais aplicáveis.
Art. 39. Os TEDs celebrados pela AEB observarão o disposto no Decreto nº
825, de 28 de maio de 1993, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e nesta
Portaria, não se aplicando a eles as normas relativas aos convênios e contratos de
repasse.
Art. 40. Os modelos de documentos concernentes ao cumprimento desta
Portaria serão disponibilizados no SEI pela DPOA em até sessenta dias de sua
publicação, admitida prorrogação de prazo e atualização, a qualquer tempo.
Art. 41. Os casos omissos e as situações não alcançadas nesta Portaria serão
dirimidos pela Presidência, com o apoio da Procuradoria Federal, quando couber.
Art. 42. As controvérsias suscitadas na execução do TED e da dispensa de
celebração serão solucionadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal da AGU.
Art. 43. Os TEDs da AEB deverão ser operacionalizados na Plataforma
Transferegov ou naquela que vier substitui-la.
Art. 44. O manual de gestão de TED substituirá o Procedimento Operacional
Padrão da AEB e será elaborado pela DPOA, com a participação das demais Diretorias
da AEB, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria,
admitindo-se prorrogação.
Art. 45. Fica revogada a Portaria AEB nº 269, de 25 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2020, Edição 165, Seção 1,
página 26.
Art. 46. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON