PORTARIA MCID Nº 1.160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

10.2.2. O trabalho social realizado pela EO, disciplinado na Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, compreende a adoção de um conjunto de estratégias e ações
que tenha por base diagnóstico sobre o território e a população beneficiária que compreenda parcial ou totalmente os eixos de mobilização, comunicação e participação social, de
sustentabilidade da operação, de sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e promoção da saúde, de desenvolvimento socioeconômico e de direitos humanos, educação, cidadania
e cultura.
10.3. Os custos indiretos são aqueles associados às despesas de manutenção da estrutura administrativa da EO para dar suporte à operação contratada.
10.4. Mediante solicitação da EO, aprovada pelo agente financeiro, o valor total ou parcial da assistência técnica, do trabalho social e dos custos indiretos poderá ser
incorporado ao valor das obras de produção ou melhoria da unidade habitacional, desde que fique garantida a execução desses serviços.
11. Apresentação da Proposta
11.1. A entidade organizadora habilitada poderá apresentar propostas para participar de processo seletivo do MCMV Rural instituído por ato do Ministério das Cidades, no
sítio eletrônico do agente financeiro, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome e CNPJ da entidade organizadora e identificação de sua natureza pública ou privada sem fins lucrativos;
b) indicação do Município e do Estado em que se localizar a proposta;
c) linha de atendimento, produção ou melhoria habitacional, a que a proposta se destina, sendo admissível somente uma linha de atendimento por proposta;
d) tipo de comunidade que a proposta se destina a atender, tais como indígena, quilombola, assentado da reforma agrária, agricultor familiar, trabalhador rural, entre
outros;
e) número de famílias a serem atendidas, limitado a, no mínimo, quatro e no máximo cinquenta famílias e observado o limite de unidades habitacionais obtido pela EO em
sua habilitação;
e.1) o limite máximo não se aplica a assentamentos da reforma agrária, a territórios ocupados por comunidades constituídas por povos indígenas, remanescentes de
quilombos e demais povos e comunidades tradicionais residentes em áreas rurais, observado o nível de habilitação da EO e critérios de conveniência, custo da proposta, localização
do projeto e capacidade de organização e mobilização das famílias; e
f) valor da proposta, respeitados os limites unitários de produção ou de melhoria habitacional.
12. Processo de Seleção de Proposta
12.1. Para participar de processo de seleção de propostas, a EO deverá estar cadastrada em sistema disponibilizado pelo agente financeiro e previamente habilitada para
atuar junto ao MCMV Rural, mediante a verificação de sua regularidade institucional e qualificação técnica.
12.1.1. A EO já habilitada terá que proceder nova habilitação, com vistas a requalificar-se, no caso em que pretenda alterar seu nível de habilitação ou sua área de
abrangência.
12.1.2. As condições a serem atendidas, as etapas a serem cumpridas, a documentação técnica e institucional requerida para que uma entidade possa ser habilitada ou
requalificada estão definidas na Portaria MCID nº 925, de 21 de agosto de 2025.
12.2. O Ministério das Cidades expedirá instrumento específico destinado a regulamentar cada processo de seleção.
11.3. Para participar de processo seletivo, a EO habilitada apresentará em sistema eletrônico disponibilizado pelo agente financeiro proposta de contratação, conforme modelo
colocado à disposição pelo Ministério das Cidades em seu sítio eletrônico.
12.4. O agente financeiro procederá à análise para fins de enquadramento de cada proposta apresentada e encaminhará ao gestor operacional base de dados com seu
resultado, para envio ao Ministério das Cidades.
12.5. O Ministério das Cidades procederá à seleção das propostas enquadradas, com base em regras, critérios de priorização e meta física de cada unidade da federação
estabelecidos em ato que venha regulamentar o processo de seleção.
12.6. O Ministério das Cidades fará divulgar, em ato específico, as propostas selecionadas com base no limite orçamentário disponível para o MCMV Rural.
12.7. Divulgado o resultado da seleção, a EO cuja proposta tenha sido selecionada deverá apresentar a documentação requerida junto ao agente financeiro para fins de
formalização do contrato, segundo orientações dispostas nesta Portaria e emitidas pelo agente financeiro e os prazos estabelecidos em norma específica.
12.7.1. Em proposta selecionada localizada em terra indígena, a EO deverá apresentar complementarmente documento de anuência para a realização da operação, emitido
pela presidência da FUNAI.
12.8. A meta física de contratação do MCMV Rural em cada processo seletivo será estabelecida pelo Ministério das Cidades, com base no plano plurianual, na lei de diretrizes
orçamentárias e na lei orçamentária anual do Governo Federal.
12.8.1. A meta física será distribuída entre as unidades da federação de acordo com critérios estabelecidos em ato específico do Ministério das Cidades que venha a instituir
processo seletivo de propostas e poderá ser ampliada, reduzida ou remanejada pelo Ministério das Cidades durante o processo de seleção, em função da demanda apresentada e dos
limites orçamentários e financeiros.
12.9. As propostas apresentadas e que não forem selecionadas não serão automaticamente inscritas em processo seletivo subsequente, podendo, por iniciativa da EO, serem
novamente apresentadas.
12.10. É vedada a apresentação de proposta cujas unidades habitacionais estejam localizadas em Municípios distintos, excetuados os casos de comunidades rurais localizadas
em divisa de Municípios ou quando o número mínimo de famílias por proposta estabelecido na alínea "e" do subitem 11.1 não puder ser alcançada em um único Município.
13. Concepção da Intervenção
13.1. Uma vez selecionada a proposta, a EO deverá providenciar levantamento pormenorizado das necessidades habitacionais da comunidade rural que pretende atender,
realizado conjuntamente com as famílias residentes, que identifique e caracterize o público a ser atendido e seu perfil de renda, conforme item 4, e a necessidade de construção ou
melhoria habitacional compatível com a linha de atendimento da proposta selecionada.
13.2. O levantamento de necessidades deverá adotar modelo participativo, com a inclusão das famílias residentes no processo de concepção da intervenção, definição de
tipologia, materiais, técnicas construtivas, projetos técnicos e, quando for o caso, soluções de melhoria da unidade habitacional e definição de kits.
13.3. A intervenção deve observar, ao menos, os seguintes parâmetros:
a) consistir na implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas que visem à produção ou à melhoria habitacional;
b) no caso de atendimento destinado à produção habitacional, observar padrões e especificações técnicas definidas no Anexo II; e
c) no caso de atendimento destinado à melhoria habitacional, solucionar problemas de insalubridade e insegurança, fornecer à moradia padrões mínimos de edificação e
habitabilidade ou adequar a quantidade de cômodos passíveis de serem utilizados como dormitórios ao número de integrantes da família, ou outras intervenções não associadas à
inadequação domiciliar, observados padrões e especificações técnicas definidas no Anexo II.
14. Contratação de Proposta Selecionada
14.1. A contratação será efetivada pelo agente financeiro mediante assinatura de contrato diretamente com cada família beneficiária indicada na proposta selecionada e
assinatura de termo de compromisso com a EO habilitada.
14.1.1. Para a contratação, a EO deverá apresentar a documentação requerida pelo agente financeiro relativa a:
a) áreas nas quais serão produzidas as unidades habitacionais ou realizadas melhorias, com a caracterização da situação fundiária e comprovação de que os imóveis se
enquadram dentre as situações descritas no item 6;
b) projetos de engenharia, arquitetura e trabalho social;
c) documentos civis requeridos de cada família beneficiária; e
d) documentos atualizados de regularidade institucional da EO e de seus dirigentes.
14.2. O enquadramento das famílias será realizado pelos agentes financeiros por intermédio da verificação das informações cadastrais e financeiras dos candidatos a
beneficiários, ao menos, nos seguintes sistemas ou bancos de dados:
a) Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
b) cadastro de participantes do FGTS;
c) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
d) Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, para os beneficiários de unidade habitacional nova;
e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
f) Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI, para os beneficiários de unidade habitacional nova;
g) Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF; e
h) Cadastro Nacional de Agricultura Familiar - CAF, quando disponível para consulta do agente financeiro.
14.2.1. O enquadramento dos candidatos a beneficiário deve ser precedido de inscrição ou de atualização de dados no CadÚnico por parte do Município ou do Distrito
Federal, cujos dados serão transmitidos pela EO por intermédio de sistema disponibilizado pelo agente financeiro.
14.2.2. O agente financeiro poderá, discricionariamente, consultar sistema corporativo próprio de habitação e de clientes para complementar informações de enquadramento
dos candidatos a beneficiário às regras do MCMV Rural.
14.2.3. O beneficiário deve apresentar declaração de que não se enquadra nas vedações estabelecidas no art. 9º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, excetuado o
imóvel objeto da intervenção.
14.3. A EO deverá comunicar ao INCRA a relação de beneficiário de assentamento da reforma agrária que tenha efetivado o contrato.
14.4. Com vistas à assinatura do contrato, deverá ser realizado o pagamento da participação financeira de cada família beneficiária, no valor previsto no subitem 8.2.
14.5. Será admitida substituição de beneficiário antes da contratação ou do início da execução da obra em sua unidade habitacional pelas motivações a seguir
apresentadas:
a) por desistência motivada do interessado, formalizada por meio de pedido de desligamento registrado em cartório de títulos e documentos e apresentado à EO;
b) quando não for possível localizar o beneficiário e após transcorridos trinta dias da publicação pela EO de edital de chamamento em meio de comunicação oficial, aliado
a outro meio de reconhecido alcance na região em que reside o beneficiário;
c) por falecimento do beneficiário único componente do grupo familiar; e
d) quando houver impedimento identificado pelo agente financeiro no processo de análise cadastral do beneficiário.
14.5.1. Uma vez assinado o contrato, a substituição de beneficiário que não houver sido localizado se dará por resilição unilateral do instrumento contratual, nos termos
do art. 473 do Código Civil, desde que haja sido dado o prévio encaminhamento disposto na alínea "b".
14.5.2. A substituição de beneficiário de operação localizada em assentamento da reforma agrária deverá ser comunicada pela EO ao INCRA, devendo o nome e o CPF do
beneficiário substituto constar da relação de assentados emitida pelo órgão.
14.5.3. Para que seja efetivada a substituição do beneficiário, a documentação comprobatória da motivação da substituição deverá ser apresentada pela EO na forma definida
pelo agente financeiro.
14.5.4. Os beneficiários substitutos deverão atender aos critérios de participação no MCMV Rural Rural e não poderão estar enquadrados nas vedações para concessão de
subvenção estabelecidas no subitem 14.7.
14.5.5. Em caso de morte do beneficiário após o início da obra da correspondente unidade habitacional sem que haja sucessores ou remanescentes da família a obra será
concluída de acordo com o projeto, aplicando-se as regras sucessórias ordinárias do Código Civil.
14.5.6. O agente financeiro providenciará a exclusão do registro do contrato habitacional no CADMUT do beneficiário que foi substituído.
14.6. Em qualquer hipótese, a substituição de beneficiários ficará limitada a 30% (trinta por cento) da quantidade de famílias constantes da lista original apresentada ao
agente financeiro.
14.7. É vedada a concessão de subvenção à família que:
a) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do
país;
b) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo
de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento
regular de energia elétrica, em qualquer parte do país;
c) tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções
e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, oferecidos pelo INCRA, na forma prevista em regulamentação específica;
d) seja detentora de área superior a quatro módulos fiscais;
e) conste do CADIN, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
14.7.1. As vedações expressas nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 14.7 não se aplicam à família que se enquadre em ao menos uma das seguintes hipóteses:
a) tenha sido detentora de propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;
b) tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;
c) seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da fonte de
recurso que tenha financiado o imóvel;
d) seja proprietária de parte de imóvel residencial, em fração não superior a quarenta por cento;
e) tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da
união do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório de registro de imóveis competente;
f) seja detentora de nua-propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
g) tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida pelos órgãos competentes;
h) seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia, decorrente de obras públicas; e
i) seja ocupante de terra rural financiada pelo PNCF, nas condições estabelecidas pelo subitem 6.5.
14.7.2. As vedações de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do subitem 14.7 não se aplicam às subvenções econômicas destinadas à realização de obras e serviços de melhoria
habitacional.
15. Repasse da Subvenção
15.1. A subvenção será repassada pelo Ministério das Cidades ao gestor operacional do MCMV Rural e deste ao agente financeiro, de forma a atender à previsão de
desembolso destinado a cobrir os custos diretos e indiretos relacionados à produção ou à melhoria das unidades habitacionais contratadas.
15.2. A subvenção será depositada em conta bancária de titularidade da CRE, conforme disposto no subitem 7.3.1, destinada exclusivamente à operação, não solidária, aberta
pelo agente financeiro antes da assinatura dos contratos e liberada de acordo com a execução das etapas previstas no cronograma físico-financeiro pactuado.
15.3. Previamente à autorização de início de obras, o agente financeiro solicitará ao gestor operacional o desembolso do adiantamento da primeira parcela referente à
execução de obras e serviços.
15.4. As parcelas da subvenção relativas à execução das obras e serviços e aos custos indiretos serão liberadas da forma a seguir apresentada:
a) o adiantamento da primeira parcela será liberada em até trinta dias contados da assinatura do contrato, em percentual não superior a 15% (quinze por cento) do valor
da subvenção;
b) a segunda parcela, em percentual que não exceda a 15% (quinze por cento) do valor da subvenção, será liberada mediante comprovação de execução de, no mínimo,
10% (dez por cento) do valor da subvenção;
c) as demais parcelas, excetuada a última, poderão ser liberadas antecipadamente, respeitada a diferença máxima de 15% (quinze por cento) entre o percentual acumulado
das liberações e o percentual acumulado de execução da obra atestada; e
d) a última parcela deve corresponder a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da subvenção e será liberada somente após a conclusão das obras atestada pelo agente
financeiro.
15.4.1. Excepcionalmente, o gestor operacional poderá autorizar a liberação gradual da última parcela, a partir de manifestação técnica do agente financeiro acerca da
exequibilidade do plano de ação apresentado pela EO para a finalização e entregadas obras.
15.4.2. Com exceção do primeiro desembolso, a liberação das parcelas será realizada mediante verificação pelo agente financeiro da execução da parcela anterior,
demonstrada em relatórios fotográficos de acompanhamento da execução de obras, conforme modelo colocado à disposição pelo Ministério das Cidades em seu sítio eletrônico, e
planilhas de levantamento de serviços - PLSs apresentados pela EO.
14.4.2.1. A verificação da execução das obras e serviços será realizada de forma documental e mediante vistorias, na forma estabelecida pelo subitem 16.2.
15.5. No caso de retomada de obra por outra EO, as parcelas de subvenção a serem liberadas deverão corresponder às etapas de desembolso previstas no cronograma físico-
financeiro constante do contrato de retomada.
15.6. A comprovação da execução de, no mínimo, 10% (dez por cento) da primeira parcela deverá ocorrer em até noventa dias contados da liberação dos recursos, sob pena
de distrato da operação e devolução por parte da EO dos recursos liberados, devidamente corrigidos pelo IPCA.
15.6.1. A critério do agente financeiro, o prazo de comprovação de início de execução poderá ser prorrogado por até igual período.
15.7. Sempre que houver execução de obra superior à antecipação dos recursos, a parcela subsequente poderá compreender o valor necessário para o pagamento das obras
e serviços aferidos e o valor correspondente à antecipação permitida.
15.8. A liberação da subvenção referente à execução do trabalho social dar-se-á conforme disposto na Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.
15.9. A primeira parcela da subvenção referente à assistência técnica será liberada em até trinta dias contados da assinatura do contrato, em percentual não superior a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da subvenção e as demais acompanharão a regra de liberação relativas à execução das obras e serviços estabelecidas no subitem 15.4.
15.10. Admite-se a utilização do saldo de contrato ou do rendimento para promover o aumento ou a qualificação das metas físicas pactuadas, mediante proposta previamente
apresentada pela EO, sujeita à aprovação do agente financeiro.
16. Execução da Operação
16.1. O agente financeiro acompanhará a execução das obras e serviços de produção ou melhoria habitacional com base em relatórios fotográficos georreferenciados de
acompanhamento da execução de obras apresentados pela EO, conforme modelo posto à disposição pelo Ministério das Cidades em seu sítio eletrônico, e PLSs.
16.2. Ao longo da execução das obras e serviços de produção ou melhoria habitacional, o agente financeiro deverá realizar ao menos duas vistorias in loco, uma vez em
cada uma das unidades habitacionais contratadas ao longo da execução da obra e em todas as unidades na conclusão, sem prejuízo do acompanhamento remoto realizado por meio
da análise dos relatórios fotográficos e das PLSs apresentados pela EO e da consequente liberação das parcelas de subvenção.
16.3. A cada solicitação de liberação de parcela da subvenção ao agente financeiro, o responsável técnico da EO deverá atestar a execução das obras e serviços de produção
ou melhoria habitacional, por meio de relatório fotográfico georreferenciado e respectiva PLS, que demonstre a integralidade dos serviços executados.
16.3.1. Na conclusão das obras e serviços de produção ou melhoria habitacional, o responsável técnico da EO e a CRE deverão realizar vistoria final e apresentar o termo
de recebimento da família beneficiária.
16.4. O prazo máximo para execução das obras e serviços de produção ou melhoria habitacional será de dezoito meses, a contar da liberação da primeira parcela da
subvenção, podendo ser prorrogado, pelo agente financeiro, por solicitação motivada da EO, a qual deverá ser acompanhada de proposta de reformulação do cronograma físico-
financeiro de execução de obras e serviços
16.4.1. Em operação localizada em terra indígena, eventual prorrogação de prazo de execução deverá ser comunicada à FUNAI, acompanhada de justificativa da EO, que
poderá emitir prorrogação da anuência, na forma do subitem 12.7.1, após consulta à comunidade indígena envolvida.
16.5. A análise por parte do agente financeiro sobre solicitação de prorrogação de prazo deverá considerar seu eventual impacto no custo das obras e serviços contratados
e somente será autorizada após a verificação de que a concessão de novo prazo seja a opção mais vantajosa em relação aos aspectos técnico e financeiro, com vistas à conclusão e
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiárias.
16.6. O desequilíbrio entre o que foi previsto no cronograma físico-financeiro e o que foi executado deverá ensejar diligências por parte do agente financeiro junto à EO,
a fim de verificar possíveis restrições ou dificuldades de execução.
16.7. A ausência de apresentação pela EO do relatório fotográfico georreferenciado e das PLSs ao agente financeiro em intervalo igual ou superior a noventa dias implica
o registro da operação como paralisada no sistema de monitoramento de operações do agente financeiro.
16.8. No caso de paralisação da execução das obras e serviços, o agente financeiro deverá adotar os procedimentos que seguem:
a) comunicar a paralisação ao gestor operacional para que haja registro em sistema de monitoramento de operações com dificuldade de execução;
b) notificar EO e CRE sobre o registro da paralisação no sistema de monitoramento das operações e solicitar que apresentem, em até quinze dias, plano de retomada das
obras e serviços;
c) caso o plano de retomada não seja apresentado no prazo, enviar nova notificação à EO e à CRE, reiterando a solicitação e estendendo o prazo de resposta por mais dez
dias; e
d) findo os prazos previstos nas alíneas "b" e "c", adotar os procedimentos cabíveis descritos no subitem 16.9, com vistas à retomada da execução e, em casos de suspeitas
de irregularidades na aplicação dos recursos, identificar responsabilidades, informando com tempestividade ao gestor operacional e demais órgãos competentes sobre as providências
adotadas, inclusive à FUNAI, quando se tratar de operação em terra indígena.
16.9. No caso de operação que esteja com execução paralisada ou no caso em que os recursos disponíveis no contrato da operação não forem suficientes para cobrir todos
os custos previstos, o agente financeiro deverá examinar as justificativas fundamentadas da EO, realizar vistoria nas unidades habitacionais de forma documental, virtual ou presencial,
nesse último caso poderá ser amostral, e elaborar parecer técnico com vistas a recomendar a adoção de uma ou mais das seguintes medidas:
a) redução de meta física qualitativa de padrões e especificações técnicas constantes do Anexo II, com a garantia da manutenção de adequadas condições de habitabilidade
e conforme o estabelecido no subitem 16.11.1;
b) redução de meta física quantitativa, com extinção parcial da operação;
c) aporte de recurso suplementar de subvenção pelo Ministério das Cidades visando à conclusão das obras e serviços;
d) aporte de contrapartida suplementar de entes públicos ou privados, inclusive das famílias beneficiárias, visando à conclusão das obras e serviços;
e) resolução total ou parcial da operação, entendida com o encerramento do contrato por descumprimento de sua finalidade, em decorrência de culpa ou dolo da EO;
e
f) resilição total ou parcial da operação, entendida como o encerramento do contrato por inviabilidade técnica ou econômica de seu objeto.
16.10. A redução de meta quantitativa consiste na supressão de unidades habitacionais previstas no projeto original da operação cujas obras ainda não tenham sido iniciadas
ou estejam inacabadas.
16.10.1. Na redução de meta quantitativa, o montante da subvenção correspondente às unidades suprimidas poderá:
a) ser revertido em favor das unidades iniciadas e ainda pendentes de finalização até o limite de subvenção para a linha de atendimento estabelecido nesta Portaria, devendo
os recursos que remanescerem ser direcionados à conta do MCMV Rural; ou
b) ter sua comprovada aplicação convalidada nas unidades já concluídas até o limite de subvenção para a linha de atendimento estabelecido nesta Portaria, devendo os
recursos que remanescerem ser direcionados à conta do MCMV Rural.
16.11. A redução de meta qualitativa consiste na substituição ou adaptação de item ou serviço previsto nas especificações do projeto de produção ou de melhoria habitacional
por outro de menor custo ou na supressão desse item, asseguradas as condições de habitabilidade e segurança da unidade habitacional.
16.11.1. A redução de itens ou serviços que venha a trazer impacto desfavorável aos padrões e especificações técnicas descritas no Anexo II estará condicionada à aprovação
por parte do agente financeiro, à anuência dos beneficiários decidida em assembleia e registrada em ata e deverá obedecer às seguintes diretrizes:
a) contemplar somente a supressão de itens constantes das especificações que não afetem a habitabilidade e a segurança da moradia das famílias beneficiárias, observada
a legislação local; e
b) ser aplicada nos casos em que os recursos disponíveis no contrato não forem suficientes para cobrir todos os custos previstos, mas não impeçam a conclusão e entrega
das unidades habitacionais às famílias beneficiárias.
16.11.2. A redução de meta deve contar com a aprovação da totalidade das famílias beneficiárias afetadas pela proposta, que deve ser obtida previamente a sua formalização,
em assembleia e registrada em ata.
16.11.2.1. Na impossibilidade de instalação de assembleia dos beneficiários, a redução de itens ou serviços proposta pela EO poderá ser realizada diretamente pelo agente
financeiro e por este comunicada aos beneficiários.
16.12. O aporte de recurso suplementar de subvenção deve ser precedido de manifestação do gestor operacional a respeito de sua necessidade para que o Ministério das
Cidades se manifeste a respeito da disponibilidade orçamentária e financeira.
16.12.1. Considera-se aporte de recurso suplementar de subvenção a alocação de recurso financeiro imprescindível à conclusão daquelas operações ativas, em razão de fatos
supervenientes ou imprevisíveis, e que não decorram de erros de projeto, dolo ou culpa, ou em que seja comprovada maior vantagem aos objetivos do MCMV Rural, cuja execução
e motivação sejam devidamente atestadas pelo agente financeiro.
16.12.2. Não darão ensejo à suplementação quaisquer fatos previstos ou previsíveis, tais como inflação, custos trabalhistas, fenômenos climáticos típicos e violações ao direito
de posse.
16.13. O aporte suplementar de contrapartida da família beneficiária com o fim específico de garantir o encerramento do contrato não se submete ao limite estabelecido
no subitem 7.2.1.
16.14. Para solicitar que seja efetivado o aporte de recurso suplementar, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:
a) apresentação por parte da EO de justificativa fundamentada, acompanhada de relatório fotográfico que demonstre a situação de execução de cada unidade habitacional,
levantamento do valor necessário para conclusão da operação, com indicação dos itens do orçamento e serviços, cronograma físico-financeiro e parecer do responsável técnico pela
operação;
b) emissão de parecer técnico conclusivo por parte do agente financeiro que contenha, ao menos:
b.1) análise sobre a viabilidade técnica e financeira de continuidade da operação realizado a partir da avaliação dos documentos apresentados pela EO;
b.2) levantamento realizado em vistoria documental, virtual ou física, que apresente a relação de materiais, serviços e correspondentes custos necessários à retomada das
obras;
b.3) análise sobre a viabilidade de manutenção da EO como responsável pela execução;
b.4) tipificação da ocorrência ou não de fato superveniente ou imprevisível motivador da situação;
b.5) identificação de responsabilidades, em casos de suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos, informando com tempestividade ao gestor operacional e demais
órgãos competentes a respeito das providências adotadas com a devida apuração de eventual envolvimento de pessoa sob sua subordinação; e
c) manifestação do gestor operacional sobre a solicitação e encaminhamento ao Ministério das Cidades para manifestação quanto à disponibilidade orçamentária e
financeira.
16.14.1. No caso de aporte suplementar de contrapartida, deverá ser apresentada ao agente financeiro manifestação do ente público ou privado ou da família beneficiária
responsável pela suplementação que assegure a disponibilidade dos recursos financeiros.
16.15. A resolução total ou parcial da operação será realizada nos casos em que os recurso da subvenção forem empregados em descumprimento de sua finalidade, em
decorrência de culpa ou dolo da entidade organizadora e por resilição total ou parcial, quando comprovada a inviabilidade técnica e econômica da operação, desde que preservados
os contratos com as famílias beneficiárias cuja finalidade específica foi alcançada.
16.15.1. A resolução ou resilição deverá ocorrer somente após frustração da aplicação das alternativas descritas nas alíneas "a" a "d" do subitem 16.9.
16.15.2. O agente financeiro deverá comunicar a resolução ou resilição da operação ao gestor operacional, com base em seu parecer técnico conclusivo, que demonstre ser
essa a única estratégia viável.
16.15.3. O gestor operacional deverá comunicar a resolução ou resilição da operação ao Ministério das Cidades para homologação.
16.15.4. Após a homologação sobre a resolução ou resilição ser efetivada pelo Ministério das Cidades, o agente financeiro deverá adotar providências para:
a) devolver à conta do MCMV Rural o saldo da subvenção, inclusive os rendimentos auferidos, não comprometido com o pagamento de fornecedores ou prestadores de
serviços já realizados;
b) acionar administrativamente a EO e a CRE para devolução aos cofres públicos do valor gasto em desacordo com a execução das obras e serviços pactuados;
c) identificar irregularidades, apresentar representação junto ao Ministério Público Federal e oferecer notícia crime junto à Polícia Federal para que sejam adotadas as medidas
cabíveis; e
d) encerrar os contratos.
16.16. No caso em que a obra for retomada após a adoção de medidas constantes do subitem 16.9, a operação terá continuidade, preferencialmente, com a participação
da EO que a estava conduzindo, devendo o agente financeiro verificar a viabilidade de sua permanência e, caso conclua por seu afastamento, fazer cumprir o disposto no item
17.
17. Afastamento e Substituição da EO
17.1. O afastamento da EO poderá ocorrer diante de uma das seguintes situações:
a) decisão motivada, tomada pela maioria absoluta dos beneficiários vinculados à operação, em assembleia e registrada em ata;
b) verificação por parte do agente financeiro de indício de irregularidade decorrente de prática dolosa, tais como fraudes documentais ou desvio de recursos liberados para
produção ou melhoria das unidades habitacionais e demais casos que possam caracterizar a necessidade do afastamento;
c) verificação por parte do agente financeiro de descumprimento do cronograma físico-financeiro pactuado sem justificativa técnica e que configure má gestão e inépcia na
condução da operação;
d) paralisação da execução das obras e serviços, após notificação do agente financeiro, sem que tenha havido resposta no prazo estabelecido sobre os motivos da paralisação;
e
e) decisão judicial.
17.2. Caso seja verificada responsabilidade da EO na paralisação das obras ou a entidade não demonstre condições técnicas para dar continuidade à execução da obra, o
agente financeiro deverá comunicar seu afastamento ao Ministério das Cidades e adotar as medidas previstas no subitem 17.3.
17. 3. No caso de afastamento da EO, o agente financeiro deverá adotar, ao menos, as seguintes medidas:
a) suspender de imediato a habilitação da EO e inscrevê-la nos cadastros restritivos do agente financeiro;
b) apresentar, nas situações enquadradas na alínea "b" do subitem 17.1, representação perante o Ministério Público Federal, oferecer notícia crime junto à Polícia Federal
e adotar as demais medidas que a legislação determinar;
c) adotar as providências para cobrança da subvenção repassada e não aplicada nas obras e serviços contratados, corrigida pelo IPCA; e
d) comunicar ao Ministério das Cidades, ao gestor operacional, aos membros da CRE e aos beneficiários as medidas adotadas e sua motivação.
17.4. No caso de afastamento em que haja continuidade de execução do contrato, a EO poderá ser substituída, desde que:
a) a EO substituta seja aprovada pelos beneficiários em assembleia, com registro em ata;
b) haja eleição de nova CRE, promovida pelas famílias beneficiárias, para a escolha de outros três representantes na forma estabelecida nesta Portaria; e
c) a nova CRE não conte com representante da EO afastada nem com beneficiário que tenha feito parte de sua gestão anterior.
17.4.1. A escolha pelas famílias beneficiárias da EO substituta poderá ocorrer a partir de relação de possíveis candidatas apresentada pelo agente financeiro.
17.5. A EO substituta, caso seja de natureza privada sem fins lucrativos, deverá estar habilitada para atuar no MCMV Rural e ter capacidade de execução simultânea
compatível com a operação que irá assumir, na forma prevista nesta Portaria e na Portaria MCID nº 925, 21 de agosto de 2025.
17.6. Caso a EO não seja localizada ou estiver impedida de atuar, nos termos do subitem 17.2, a CRE poderá apresentar a solicitação para retomada de obras mediante
justificativa fundamentada.
17.7. Na impossibilidade de substituição da EO por outra entidade privada sem fins lucrativos, o agente financeiro deverá consultar órgão ou instituição integrante da
administração pública, direta ou indireta, das esferas estadual, distrital, municipal ou metropolitana sobre a possibilidade de assunção da continuidade da operação.
17.8. Esgotadas as tratativas para substituição sem que tenha sido encontrada solução na forma dos subitens 17.3 e 17.6, a operação poderá ter continuidade sem a
participação de EO, desde que haja eleição de nova CRE promovida pelas famílias beneficiárias para escolha de outros três representantes, da qual não integre representante da EO
afastada nem beneficiário que tenha feito parte de sua gestão anterior.
18. Encerramento da Operação
18.1. A operação será considerada encerrada após:
a) comunicação do encerramento das obras e serviços pela EO ao agente financeiro e à FUNAI, quando se tratar de operação localizada em terra indígena;
b) apresentação do último relatório de execução pela EO, na forma estabelecida pelo agente financeiro e nesta Portaria;
c) vistoria e aceite final das obras executadas, por parte do agente financeiro;
d) desembolso das parcelas relativas à subvenção; e
e) assinatura de termo de recebimento da unidade habitacional por parte do beneficiário.
18.2. Na hipótese de o beneficiário se recusar a formalizar o recebimento da unidade habitacional, é facultado ao agente financeiro acatar termo de recebimento assinado
pelo dirigente máximo da EO, desde que a entidade apresente justificativa expressa e fundamentada sobre a motivação da recusa do beneficiário.
18.3. A aplicação dos recursos em desconformidade com o objeto e metas físicas pactuadas, o descumprimento dos normativos do MCMV Rural ou a declaração de
informações falsas em qualquer documento fornecido pela EO, acarretará a devolução das subvenções estabelecida no subitem 8.1 à conta do MCMV Rural.
18.3.1. Os recursos deverão ser devolvidos à conta do MCMV Rural devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação do IPCA, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução, no prazo de até trinta dias da notificação da desconformidade pelo agente financeiro.
18.3.2. Nos casos de execução parcial do objeto ou das metas físicas pactuadas, a devolução dos recursos deverá ser referente ao valor da parte não executada ou sem
funcionalidade atualizado conforme subitem 18.3.1.
18.3.2.1. O valor referente à parte executada com funcionalidade não precisa ser devolvido.
18.3.3. A fim de viabilizar a devolução dos recursos, a EO deverá solicitar ao agente financeiro emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU de Devolução com código
específico.
18.3.4. Para os casos de não atendimento do subitem 18.3.1, o agente financeiro deverá instaurar a TCE, de acordo com regulamentação própria do TCU.
ANEXO II
PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA PROJETOS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL E DE MELHORIA HABITACIONAL
1. Diretrizes de Projeto
1.1. A elaboração dos projetos destinados à produção ou à melhoria de unidades habitacionais deve conciliar os parâmetros técnicos com as expectativas dos beneficiários,
considerar características regionais, ambientais, climática e respeitar especificidades culturais, práticas e modos de vida, unidade familiar, forma de ocupação do território e uso
tradicional de técnicas e tecnologias construtivas, desde que certificadas.
1.2. Os projetos de arquitetura e engenharia devem observar as especificações técnicas definidas no item 3 e os seguintes padrões:
a) assegurar solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, respeitadas as características locais;
b) mitigar situações de insalubridade e de doenças endêmicas;
c) garantir ventilação e iluminação naturais e salubridade das moradias, com vistas a seu conforto térmico e à economia do consumo de energia;
d) empregar materiais e técnicas que propiciem segurança estrutural e durabilidade da construção e reduzam seus custos de manutenção; e
e) prever ampliação futura da moradia.
2. Projetos e Regime de Execução
2.1. Os projetos de arquitetura e engenharia deverão constar de, no mínimo, planta baixa, elevações frontal, posterior e lateral, cortes longitudinal e transversal, planta de
cobertura, planta geral de implantação, croquis de localização das unidades habitacionais, projetos complementares de instalações elétricas, de instalações hidrossanitárias e estrutural,
especificações técnicas, quantitativos de materiais, orçamento e cronograma físico-financeiro e, ao menos, um ponto de coordenada geográfica de cada unidade habitacional.
2.2. Os projetos arquitetônicos, estruturais e de instalações elétricas e hidrossanitárias deverão ser elaborados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos e possuir
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT válido.
2.3. No caso de melhoria de unidade habitacional, devem ser elaborados os seguintes documentos:
a) laudo conclusivo do responsável técnico, acompanhado da respectiva RRT, ART ou TRT, que ateste que o domicílio não se encontra localizado em área de risco, possui
estrutura estável e não necessita de reconstrução ou total substituição, com indicação das intervenções necessárias para a habitação;
b) relatório fotográfico georreferenciado vinculado ao laudo conclusivo que identifique a inadequação ou a condição de insalubridade da unidade habitacional; e
c) documentos complementares necessários à compreensão e à análise da proposta, de acordo com a natureza de cada intervenção e a critério do agente financeiro.
2..3.1. Para execução das obras de melhoria da unidade habitacional, a EO deverá elaborar os projetos de arquitetura e engenharia e os orçamentos correspondentes,
respeitados os padrões e especificações técnicas constantes, a composição e o limite de custo de cada kit estabelecido por unidade da federação disponíveis neste Anexo e no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades, ficando dispensada a sua análise pelo agente financeiro para contratação.
2.3.2. Conforme a inadequação habitacional identificada pela assistência técnica, poderá ser proposto pela EO o emprego de mais de um kit para uma mesma unidade, desde
que respeitado o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na Região Norte, e de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) nas demais Regiões.
2.3.3. A melhoria das unidades habitacionais deve ser motivada, prioritariamente, em razão de:
a) insegurança, caracterizada por cobertura inadequada;
b) insalubridade, caracterizada por existência de umidade e mofo no piso e em paredes, piso em terra batida, falta de ventilação, paredes sem vedação ou inexistência de
unidade sanitária domiciliar exclusiva;
c) falta de condições de habitabilidade, caracterizada pelo alto grau de depreciação da unidade, ausência ou deficiência das instalações elétricas ou hidráulicas ou de
esgotamento sanitário; ou
d) adensamento excessivo, assim considerado quando há mais de três moradores por dormitório, computando-se os cômodos que servem, em caráter permanente, de
dormitório aos moradores.
2.3.4. As obras e serviços de melhoria podem, dentre outras finalidades, serem destinadas a:
a) construção de cômodo;
b) reforma ou substituição de telhado;
c) eliminação de trincas nas paredes;
d) reboco e pintura;
e) abertura e colocação de portas e janelas;
f) instalação de rede elétrica, hidráulica ou solução de esgotamento sanitário;
g) troca de encanamentos;
h) impermeabilização de paredes;
i) colocação de revestimento e piso cerâmico em áreas molhadas, box, pia e tanque;
j) colocação de piso cerâmico;
k) construção de unidade sanitária dentro ou junto à moradia, preferencialmente com acesso interno;
l) construção de varanda;
m) cisterna para a captação e armazenamento de água da chuva, em conformidade com especificações técnicas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS; ou
n) solução de tratamento de efluentes adaptada às necessidades das áreas rurais que apresente eficiência comprovada em estudo por órgãos ou instituições de pesquisa
e que atuem na área de saneamento ambiental.
2.4. É admitida a produção habitacional em madeira para unidades situadas na região Norte, de acordo com a regulamentação específica, Portaria MCID nº 318, de 12 de
junho de 2014, e mediante o emprego de materiais e técnicas certificadas.
2.5. Para a produção de unidade ou melhoria habitacional, são admitidos os seguintes regimes construtivos:
a) autoconstrução assistida - processo pelo qual as famílias executam diretamente as obras e serviços da produção ou melhoria da sua unidade habitacional e contam com
assistência técnica de profissional habilitado;
b) mutirão assistido ou autoajuda assistida - processo pelo qual as famílias executam direta e coletivamente as obras e serviços da produção ou melhoria do conjunto de
unidades habitacionais contratadas e contam com assistência técnica de profissional habilitado;
c) autogestão assistida com administração direta, preferencialmente com utilização de mão de obra e de micro, pequenas e médias empresas locais - processo pelo qual as
famílias administram diretamente a execução das obras e serviços de produção ou melhoria da sua unidade habitacional, adquirem materiais de construção, contratam mão de obra
executora e contam com assistência técnica de profissional habilitado; ou
d) empreitada global, preferencialmente por micro, pequenas e médias empresas locais - processo pelo qual as famílias contratam empresa construtora para administração
e execução das obras e serviços da produção ou melhoria da sua unidade habitacional.
2.6. Em quaisquer dos regimes construtivos, a execução das obras e serviços deverá contar com o acompanhamento de responsável técnico com RRT, ART ou TRT válido
prestado por pessoa física ou jurídica vinculada, formal ou informalmente, à direção da EO ou aos membros da CRE.
3. Especificações Técnicas Mínimas para Projeto de Produção Habitacional.
. .Unidades Habitacionais
. .As especificações mínimas das unidades habitacionais não dispensam o atendimento à norma de Desempenho de Edificações Habitacionais (ABNT NBR 15.575), às Normas Técnicas
da ABNT de processos e produtos, bem como à legislação municipal e estadual incidente.
. .Programa de Necessidades de Projeto
. .Área útil mínima da UH (descontadas as
paredes)
.A área da UH deve ser suficiente para atender ao programa mínimo da UH e às exigências de mobiliário para cada cômodo,
conforme a seguir definidas, respeitadas as seguintes áreas úteis mínimas: 40,00 m2. As áreas úteis mínimas aqui descritas não
consideram a área de varanda.