PORTARIA MCID Nº 1.160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Apresentação
1.1. Este Anexo estabelece as disposições gerais que regulamentam as linhas de atendimento voltadas à provisão de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional
subsidiadas em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.
2. Objetivo
2.1. O MCMV Rural tem por finalidade subsidiar a produção ou a melhoria de unidades habitacionais para agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes
em área rural, organizados por meio de entidades, de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, e executadas por intermédio de operações de subvenção com recursos do
orçamento geral da União, contrapartida de entes públicos ou privados e outros que lhe vierem a ser atribuídos.
2.2. A produção habitacional destina-se à família residente em domicílio improvisado ou rústico, isto é, famílias em situação de coabitação, residente em área imprópria para
moradia ou em domicílio que não tenha condição de ser habitado ou de passar por melhoramentos.
2.3. A melhoria habitacional destina-se a promover melhoramentos nas condições da moradia do beneficiário ou a solucionar inadequação desse domicílio sob um dos
seguintes aspectos: adensamento excessivo de moradores, cobertura ou piso inadequado, ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva e alto grau de deterioração.
3. Diretrizes
3.1. Constituem diretrizes do MCMV Rural:
a) atendimento à demanda habitacional rural de interesse social, mediante subvenção à produção ou à melhoria de imóvel residencial;
b) produção ou melhoria de unidade habitacional dotada de solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, respeitadas as
características e condições locais;
c) priorização de soluções arquitetônicas que valorizem as características regionais, ambientais, climáticas e respeitem especificidades culturais, modos de vida, estrutura
familiar, forma de ocupação do território e uso tradicional de técnicas e tecnologias construtivas, desde que cumpridas as normas brasileiras emitidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT;
d) priorização de soluções arquitetônicas que possibilitem a ampliação futura da moradia;
e) fomento ao estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas capacitadas a fornecer assistência técnica para produção e melhoria de unidades habitacionais
e a atuar em ações de trabalho social e de desenvolvimento rural sustentável;
f) priorização de projetos que prevejam soluções de eficiência energética, de reutilização da água e de tratamento de efluentes, com vistas à sustentabilidade ambiental e
à redução das despesas com a manutenção da moradia por parte das famílias beneficiárias;
g) priorização de projetos que mitiguem situações de insalubridade, de doenças endêmicas e cuja proposta apresente alguma solução;
h) atendimento a famílias em situação de emergência ou de calamidade pública, formalmente reconhecida por Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
i) atendimento à juventude rural do campo, das florestas e das águas, no interesse da sucessão familiar, com vistas à continuidade das atividades produtivas e à garantia
da função social da propriedade;
j) enfrentamento das necessidades habitacionais do meio rural, entendido como espaço de reprodução devida, respeitando sua organização e características; e
k) priorização de projetos que promovam a integração a outras ações voltadas ao atendimento das famílias beneficiárias, tais como projetos sociais de segurança alimentar
e nutricional e de resiliência ambiental.
4. Público-Alvo
4.1. São público-alvo do MCMV Rural os agricultores familiares, os trabalhadores rurais e as famílias residentes em área rural, organizados por entidades de natureza pública
ou privada sem fins lucrativos, cuja renda anual bruta familiar se enquadre na Faixa Rural 1, correspondente ao limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4.1.1. No caso de famílias de agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural, organizados por entidades de natureza pública ou privada sem
fins lucrativos, que tenham perdido seu único imóvel em função de haverem sido deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do
governo federal ou de desastres qualificados como situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e
formalmente reconhecida por Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a renda bruta familiar anual poderá
alcançar a Faixa Rural 2, que corresponde a uma renda situada entre R$ 40.000,01 (quarenta mil reais e um centavo) e R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais).
4.1.2. Para os fins do MCMV Rural, considera-se agricultor familiar aquele definido no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006, além de silvicultores, aquicultores,
extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais residentes em áreas rurais, nos
termos do § 2º do art. 3º da mesma Lei.
4.1.3. Considera-se trabalhador rural aquele que reside em área rural e presta serviços de natureza não eventual a um empregador rural, sob a dependência deste e mediante
salário.
4.1.4. Considera-se família residente em área rural, independente da atividade econômica que exerça, aquela que não se enquadre nas situações descritas nos subitens 4.1.2
e 4.1.3.
4.1.5. Para fins de enquadramento, a verificação da renda bruta anual da família beneficiária será realizada pelo agente financeiro por meio de consulta ao Cadastro Único
para Programas Sociais - CadÚnico e outros sistemas que possam complementar as informações obtidas
4.1.5.1. Para o enquadramento do agricultor familiar assentado pela reforma agrária não emancipado no MCMV Rural será suficiente que seu nome e seu CPF constem de
relação atualizada de assentados emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, podendo ser apresentado alternativamente o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar -
CAF.
4.2. No cálculo do valor de renda familiar bruta anual não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como seguro-
desemprego, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa
Bolsa Família ou outros que vierem a substituí-los.
4.3. É admissível até dois beneficiários por Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, assim definida pelo Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, sendo um deles
necessariamente o titular da UFPA e o outro, parente até terceiro grau, mediante autorização expressa do proprietário ou posseiro e atendendo às situações fundiárias admitidas no
item 6.
4.4. Não será considerado elegível o agricultor que estiver ocupando irregularmente área reconhecidamente pertencente a comunidade de povos indígenas, remanescente
de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais.
4.5. Na intervenção selecionada, a entidade organizadora - EO deverá priorizar o atendimento de família:
a) que tenha a mulher como responsável pela unidade familiar;
b) da qual faça parte:
b.1) pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, inclusive as portadoras de transtorno do espectro autista, conforme Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012;
b.2) pessoa idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b.3) criança ou adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
b.4) pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
c) em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;
d) em situação de emergência ou calamidade, que tenha perdido a moradia em razão de desastres naturais, formalmente reconhecida por Portaria da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
e) em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
f) da qual faça parte mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
g) residente em área de risco;
h) com menor renda per capita;
i) integrante de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas; e
j) residente em área em que haja presença de doenças endêmicas ou doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, conforme registros oficiais.
5. Entidade Organizadora do MCMV Rural
5.1. Considera-se entidade organizadora - EO aquela enquadrada em uma das seguintes categorias:
a) organização da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, habilitada pelo Ministério das Cidades, tais como fundações, sociedades, sindicatos, associações
comunitárias, cooperativas habitacionais e qualquer outra que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcela de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício
de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
ou
b) órgão e instituição integrante da administração pública, direta ou indireta, das esferas estadual, distrital e municipal, e instituição regional ou metropolitana.
6. Situações Fundiárias Admitidas pelo MCMV Rural
6.1 É elegível para o MCMV Rural o imóvel ou gleba rural de propriedade ou posse de agricultor familiar, trabalhador rural ou residente em área rural, sendo que, no caso
de posse, deve se enquadrar em uma das situações fundiárias descritas neste item.
6.2. O agricultor familiar, o trabalhador rural ou o residente em área rural, na condição de ocupante de boa-fé de terra pública, quando não houver dúvida sobre o domínio
do imóvel, desde que seja apresentada ao agente financeiro para contratação declaração de ocupação atestada pela EO que certifique a veracidade da informação e identifique ao menos
um ponto da coordenada geográfica do imóvel e declaração de regularidade da ocupação emitida pelo ente público titular do bem, que certifique não se opor à produção ou à melhoria
da unidade habitacional no imóvel.
6.3. O agricultor familiar, o trabalhador rural ou o residente em área rural, na condição de ocupante de terra particular com direitos sucessórios pendentes de partilha,
quando não houver dúvida sobre o domínio do imóvel e sobre o quinhão hereditário devido ao beneficiário, desde que:
a) seja apresentada ao agente financeiro para contratação declaração de ocupação atestada pela EO que certifique a veracidade da informação e identifique ao menos um
ponto da coordenada geográfica do imóvel e certidões de regularidade fiscal das receitas federal, estadual e municipal e, quando for o caso, do Distrito Federal, em nome do de cujus
ou do espólio e do beneficiário do MCMV Rural;
b) a EO, ao emitir o atestado relativo ao beneficiário com pendências de direitos sucessórios de terras particulares, justifique a razão da impossibilidade da imediata
regularização da sucessão; e
c) o beneficiário atendido com pendências de direitos sucessórios de terras particulares apresente, ainda, certidão negativa de ônus reais sobre o imóvel, emitida pelo cartório
de registro de imóveis competente, e certidão de feitos ajuizados emitida pela vara da comarca do imóvel rural.
6.3.1. No caso de beneficiário atendido com pendências de direitos sucessórios de terras particulares, não será elegível aquele cuja origem da impossibilidade de formalização
da partilha por escritura pública for justificada por pendências tributárias, sempre que houver dúvida quanto ao quinhão cabível ao beneficiário ou quando houver litígio entre os
herdeiros.
6.4. O agricultor familiar, o trabalhador rural ou o residente em área rural, na condição de posseiro de boa-fé ocupante de terras particulares há mais de cinco anos e que
não possua direitos sucessórios poderá ser atendido pelo MCMV Rural desde que sejam apresentados os seguintes documentos, conforme o modelo padrão a ser fornecido pelo agente
financeiro:
a) declaração do posseiro beneficiário, sob as penas do art. 299 do Código Penal, acompanhada de ateste sobre sua veracidade e a autenticidade firmado pelo representante
legal da EO e por duas testemunhas residentes nas proximidades da área ocupada que não tenham vínculo familiar com o posseiro, que contenha as seguintes informações ou
documento comprobatório como os anexos:
a.1) de que não é proprietário de imóvel rural ou urbano e não se enquadra no inciso II do art. 9º da Lei º 14.620, de 13 de julho de 2023;
a.2) de que possui como seu, por cinco anos ininterruptos ou mais, o imóvel que será objeto das obras habitacionais previstas, sem oposição;
a.3) de que a terra ocupada se localiza na zona rural, com área não superior a cinquenta hectares, especificando o Município e a unidade da federação em que está
localizada, as dimensões do imóvel e, ao menos, um ponto de coordenada geográfica;
a.4) de que a terra é seu local de moradia; e
a.5) de que, em respeito aos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel possuído pelo beneficiário não foi objeto de esbulho ou invasão
motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo;
b) certidão do cartório de registro de imóveis que demonstre que o bem não é público, matrícula atualizada do registro de imóveis ou declaração, com a mesma finalidade,
das respectivas instituições responsáveis pelo domínio das terras públicas da União, do Estado e do Município; e
c) apresentação adicional de ao menos um dos seguintes documentos:
c.1) cópia do comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR de ao menos um exercício anterior aos últimos cinco anos;
c.2) documento legal que legitime a posse do imóvel, tais como escritura pública, contrato particular de compra e venda ou doação, contrato de comodato entre os
proprietários e seus descendentes e demais negócios jurídicos cujo objeto seja a alienação onerosa ou gratuita do bem;
c.3) declaração emitida por instituição pública de ensino, de saúde ou social de que consta em seus cadastros o endereço do posseiro ou de seus descendentes em data
anterior aos últimos cinco anos e coincidente com a área por ele ocupada;
c.4) nota fiscal de atividade produtiva de ao menos um exercício anterior aos últimos cinco anos, na qual deverá constar o endereço do posseiro coincidente com a área
por ele ocupada;
c.5) declaração da companhia fornecedora de energia elétrica de que o posseiro é o responsável pelo pagamento da energia fornecida à área ocupada ou comprovante de
pagamento de fatura emitida em nome de outrem, com data anterior aos últimos cinco anos; ou
c.6) Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP no prazo da sua validade, datada, ao menos, de um exercício anterior aos
últimos cinco anos, em que conste o endereço do posseiro ou de seus descendentes coincidente com o da área ocupada.
6.5. O agricultor familiar, na condição de ocupante de assentamento da reforma agrária ainda não emancipado, desde que seja apresentada ao agente financeiro para
contratação declaração de ocupação atestada pela EO que identifique ao menos um ponto da coordenada geográfica da gleba do assentado e a relação dos assentados emitida pelo
INCRA ou outro instituto de terra responsável pelo assentamento da qual conste o nome e o CPF do assentado.
6.6. O agricultor familiar, na condição de ocupante de terra rural financiada pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, desde que seja apresentado ao agente
financeiro para contratação o contrato de financiamento do qual conste o nome e o CPF do beneficiário como tomador do crédito e identifique ao menos um ponto da coordenada
geográfica da gleba.
6.7. O indígena pertencente a comunidade detentora de usufruto exclusivo de terra indígena, desde que seja apresentada ao agente financeiro para contratação declaração
de ocupação atestada pela EO que identifique ao menos um ponto da coordenada geográfica da aldeia e os seguintes documentos:
a) comprovação da regularidade fundiária da área legitimada por um dos documentos, conforme o caso:
a.1) Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID aprovado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
a.2) Portaria Declaratória do Ministério da Justiça;
a.3) Decreto Presidencial de Homologação;
a.4) Certidão de Matrícula em nome da União com destinação à comunidade indígena; ou
a.5) Portaria, Decreto ou Ato Normativo que institua Reserva Indígena ou Terra Indígena regularizada; e
b) documento de anuência emitido pela presidência da FUNAI, que declare que o órgão não se opõe à produção ou à melhoria de unidade habitacional.
6.8. O quilombola pertencente à comunidade remanescente de quilombo, reconhecida mediante certidão de auto-definição como remanescente dos quilombos expedida pela
Fundação Cultural Palmares, desde que seja apresentado ao agente financeiro para contratação um dos seguintes documentos:
a) documentação requerida na alínea "a" do subitens 6.2, na alínea "a" do subitem 6.3 ou do subitem 6.4, conforme o tipo de ocupação;
b) comprovação de solicitação de regularização junto ao INCRA ou a órgão estadual de regularização fundiária; ou
c) título emitido pelo INCRA ou órgão estadual de regularização fundiária.
6.9. O pertencente às demais comunidades tradicionais, na condição de ocupante de terra pública em que não haja dúvida sobre o domínio do imóvel ou de terra particular
há mais de cinco anos e sobre a qual não possua direitos sucessórios, desde que seja apresentada ao agente financeiro para contratação a documentação requerida na alínea "a" do
subitens 6.2, na alínea "a" do subitem 6.3 ou do subitem 6.4, conforme o tipo de ocupação.
6.10. Para os casos de agricultor familiar, trabalhador rural ou residente em área rural, na condição de ocupante de unidade de conservação, além da documentação requerida
na alínea "a" do subitens 6.2, na alínea "a" do subitem 6.3 ou do subitem 6.4, conforme o tipo de ocupação, deverá ser apresentado ao agente financeiro para contratação documento
emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, ou por instituição similar, quando se tratar de terras de domínio estadual ou municipal, que certifique
que o órgão não se opõe à produção ou à melhoria de unidade habitacional.
6.11. Os casos não enquadrados em nenhuma das situações fundiárias descritas nesse item poderão ser apresentadas ao agente financeiro para verificação de
elegibilidade.
7. Fonte de Recursos
7.1. O MCMV Rural será custeado por recursos destinados a subvencionar diretamente as famílias beneficiárias, provenientes de:
a) aporte da União por intermédio de ação orçamentária própria;
b) contrapartida de entes públicos ou privados, inclusive das famílias beneficiárias; e
c) outros recursos que lhe vierem a ser atribuídos.
7.2. A contrapartida deve ser aportada em operação específica, com a finalidade de viabilizar sua contratação, ampliar a área ou aprimorar as especificações das unidades
habitacionais, observando as seguintes condições:
a) a contrapartida financeira deve ser integralizada no ato da contratação;
b) a contrapartida física, sob a forma de bens, obras e serviços, deve ser pactuada no ato da contratação;
b.1) a contrapartida física de beneficiários somente será aceita mediante a apresentação pela EO de documento que comprove ciência e concordância da família beneficiária
com sua participação na execução das obras destinadas à produção ou à melhoria de sua unidade habitacional.
7.2.1. A contrapartida financeira oferecida pela família beneficiária fica limitada a 10 % (dez por cento) do valor da subvenção.
7.2.2. Aportes suplementares de contrapartida poderão ser realizados ao longo da execução do contrato, observado o disposto no subitem 7.2.1, no caso de contrapartida
financeira oferecida pelo beneficiário, e deverão ser devidamente registrados de forma a possibilitar o acompanhamento de sua execução.
7.3. Enquanto não forem repassados à conta da Comissão de Representantes - CRE, os recursos financeiros transferidos pelo Ministério das Cidades ao gestor operacional
e deste ao agente financeiro deverão ser segregados em conta específica e remunerados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para que sejam reinvestidos no
MCMV Rural.
7.3.1. A conta da CRE deverá ser do tipo poupança, vinculada a cada operação, e os recursos e rendimentos eventualmente não aplicados em obras e serviços ao final do
contrato deverão ser revertidos em favor da qualificação da operação contratada, mediante solicitação da EO ao agente financeiro, ou devolvidos ao gestor operacional para que sejam
reinvestidos no MCMV Rural.
8. Subvenção e Participação Financeira da Família Beneficiária
8.1. A subvenção concedida ao beneficiário enquadrado no MCMV Rural é limitada a R$ 97.500 (noventa e sete mil e quinhentos reais), no caso de produção habitacional,
e a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), no caso de melhoria habitacional, conforme composição e limites de investimento dispostos no item 10.
8.1.1. Para operações situadas em Municípios localizados na Região Norte do país, a subvenção concedida ao beneficiário enquadrado no MCMV Rural é limitada a R$ 107.000
(cento e sete mil reais), no caso de produção habitacional, e a R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), no caso de melhoria habitacional, conforme composição e limites de investimento
dispostos no item 10.
8.1.2. O valor da subvenção para produção habitacional poderá ser majorado quando a operação envolver a implantação de cisterna e de sistema de geração de energia
elétrica solar fotovoltaica, de acordo com limites e condições estabelecidos no subitem 10.1.1.
8.1.3. Os valores de subvenção estabelecidos neste item são aplicáveis exclusivamente às operações contratadas com base em processo seletivo instituído a partir da
publicação desta Portaria.
8.2. As famílias beneficiárias terão participação financeira obrigatória, com vistas a retornar parte da subvenção recebida, no montante de 1% (um por cento) do valor do
custo da produção ou da melhoria da unidade habitacional, a ser paga no ato da contratação sob forma de caução e remunerada mensalmente por 100% (cem por cento) da variação
do IPCA.
8.2.1. Ficará isenta de participação financeira a família que, no momento da pesquisa de enquadramento para contratação no MCMV Rural, receber Benefício de Prestação
Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Família - ou outros que vierem a substituí-los - ou que esteja submetida a situação de emergência ou calamidade.
8.3. Em caso de cancelamento do contrato sem que a família tenha recebido o benefício pactuado, o recurso depositado sob forma de caução no momento da contratação
será devolvido ao beneficiário com a correção monetária correspondente a 100% (cem por cento) da variação do IPCA.
8.4. O valor da participação financeira dos beneficiários será recolhido pelos agentes financeiros no ato da assinatura do contrato e repassado ao gestor operacional.
8.4.1. Na entrega do benefício à família o gestor operacional creditará os valores caucionados a favor da conta do MCMV Rural para que sejam reinvestidos em suas linhas
de atendimento.
8.5. A subvenção poderá ser cumulativa com outras subvenções concedidas por programas habitacionais de âmbito distrital, estadual ou municipal.
9. Participantes e Atribuições
9.1. Ministério das Cidades, gestor do MCMV Rural, com as seguintes atribuições:
a) estabelecer regras e condições para execução do MCMV Rural, inclusive especificações mínimas de projeto das unidades habitacionais;
b) disponibilizar recursos orçamentários e financeiros para assegurar a implantação do MCMV Rural;
c) acompanhar e monitorar o desempenho do MCMV Rural;
d) estabelecer, por meio de instrumento específico, as condições para a habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos para operarem o MCMV Rural;
e) regulamentar, por meio de instrumento específico, o processo de seleção de propostas do MCMV Rural, mediante a definição de critérios de análise das fases de
enquadramento e seleção de propostas;
f) selecionar as propostas enquadradas pelos agentes financeiros, com vistas à contratação, observada a disponibilidade orçamentária e a distribuição da meta física, conforme
estabelecido no subitem 12.5;
g) desenvolver e apoiar ações de capacitação das EOs na execução das operações e do trabalho social;
h) disponibilizar em seu sítio eletrônico a regulamentação, os modelos de formulários e as informações gerais do MCMV Rural; e
i) produzir e divulgar documentos técnicos de apoio às EOs no cumprimento de suas atribuições relacionadas à produção e à melhoria da habitação de interesse social em
área rural.
9.2. Caixa Econômica Federal - CAIXA, gestor operacional do MCMV Rural, com as seguintes atribuições:
a) expedir e dar publicidade a atos normativos que orientem os agentes financeiros, com vistas a uniformizar procedimentos de operacionalização do MCMV Rural no
território nacional e identificar as exigências de cada etapa e as correspondentes formas de cumprimento;
b) firmar instrumento com os agentes financeiros para atuação no MCMV Rural, no qual constem atribuições, obrigações e sanções aplicáveis;
c) exercer controle sobre recursos repassados ao agente financeiro;
d) prestar contas ao Ministério das Cidades dos recursos repassados ao agente financeiro, quando for solicitado e na forma estabelecida de maneira conjunta;
e) estabelecer prazo para que o agente financeiro transfira recursos para a conta de titularidade da CRE, em prazos compatíveis com o cronograma das obras e serviços,
a fim de garantir sua pronta disponibilidade para o pagamento das despesas;
f) subsidiar o processo decisório do Ministério das Cidades com informações atualizadas sobre as operações, na periodicidade e na forma estabelecidas de maneira
conjunta;
g) encaminhar mensalmente ao Ministério das Cidades a base de dados atualizada das contratações ou pôr à disposição do Ministério das Cidades canal de consulta ao
sistema corporativo de registro das contratações, que demonstre o andamento da execução das obras das unidades habitacionais e do trabalho social, a partir de dados gerados pelo
agente financeiro;
h) informar, periodicamente, o Ministério das Cidades os casos de resilição ou resolução total ou parcial das operações;
i) analisar e ratificar as solicitações de suplementação de recursos de subvenção apresentadas pelo agente financeiro e encaminhá-las ao Ministério das Cidades;
j) atuar nos processos seletivos de propostas, de acordo com as regras definidas pelo Ministério das Cidades em instrumento específico; e
k) informar o Ministério das Cidades sobre a suspensão de habilitação de entidade.
9.3. Agente financeiro - AF do MCMV Rural, nos limites de sua competência legal, com as seguintes atribuições:
a) firmar instrumento com o gestor operacional para atuação no MCMV Rural, no qual constem atribuições, obrigações e sanções aplicáveis;
b) recepcionar e analisar a documentação relativa à habilitação da EO, homologar e dar conhecimento ao proponente do resultado, na forma estabelecida em norma
específica do Ministério das Cidades;
c) recepcionar, analisar e enquadrar propostas de entidades que desejem participar de processo seletivo do MCMV Rural, na forma estabelecida em norma específica do
Ministério das Cidades;
d) manifestar-se conclusivamente sobre a viabilidade técnica dos projetos de engenharia, arquitetura e trabalho social das propostas selecionadas;
e) analisar o enquadramento das famílias das propostas selecionadas, por intermédio da verificação das informações cadastrais e financeiras, em sistemas ou bancos de dados
estabelecidos nesta Portaria;
f) analisar a documentação relativa à área na qual serão produzidas as unidades habitacionais ou realizadas melhorias habitacionais das propostas selecionadas, com vistas
a verificar seu enquadramento nas situações fundiárias descritas no item 6;
g) firmar termo de compromisso com a EO responsável pela proposta selecionada pelo gestor do MCMV Rural e contratar as operações com os beneficiários;
h) disponibilizar, no momento da contratação, cartilha com informações sobre direitos e deveres das famílias beneficiárias perante o MCMV Rural;
i) disponibilizar canal de comunicação para encaminhamento de dúvida e denúncia e de consulta e acompanhamento das operações por parte das EOs e da sociedade;
j) liberar recursos da subvenção em favor da CRE em prazos compatíveis com o cronograma das obras e serviços e na forma estabelecida nesta Portaria;
k) monitorar a execução dos contratos e adotar procedimentos que permitam aferir a compatibilidade entre execução financeira e física das obras das unidades habitacionais
e do trabalho social, mediante acompanhamento presencial e remoto de obras e serviços, de forma amostral;
l) monitorar o ritmo de encaminhamento das planilhas de levantamento de serviço - PLSs pelas EOs, com vistas à identificação precoce de operações com dificuldade de
execução;
m) colocar à disposição do gestor operacional base de dados, no mínimo com atualização mensal, que mostre o andamento da contratação das operações selecionadas e
da sua execução;
n) analisar e aprovar a comprovação da utilização dos recursos por parte da EO, com vistas a verificar sua compatibilidade com o objeto pactuado;
o) prestar contas dos recursos repassados pelo gestor operacional a título de subvenção;
p) providenciar o registro dos beneficiários contratados no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
q) identificar responsabilidades, em casos de suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos, e informar com tempestividade ao gestor operacional a respeito das
providências adotadas e apurar eventual envolvimento de pessoa sob sua subordinação;
r) notificar a EO, quando identificada irregularidade ou quando constatada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, Controladoria Geral da União - CGU ou outros órgãos
de controle a má aplicação dos recursos das subvenções, e instaurar, quando for o caso, Tomada de Contas Especial - TCE;
s) fornecer os meios necessários para que os beneficiários efetuem o pagamento relativo a sua participação financeira;
t) suspender a habilitação de EO que deixe de honrar compromissos assumidos nas operações contratadas, na forma prevista nesta Portaria, e registrar sua suspensão em
sistema informatizado próprio;
u) dar ciência ao gestor operacional da suspensão da habilitação da entidade organizadora; e
v) apreciar e manifestar-se conclusivamente sobre solicitação de suplementação de recursos financeiros formalizada pela EO e encaminhar seu parecer, se favorável, ao gestor
operacional.
9.4. Entidade organizadora - EO, com as seguintes atribuições:
a) apresentar no sistema disponibilizado pelo agente financeiro, na forma disciplinada pelo Ministério das Cidades, documentação institucional e técnica com vistas a sua
habilitação, no caso de entidade de natureza privada sem fins lucrativos;
b) responsabilizar-se pela guarda de seu perfil de acesso ao sistema disponibilizado pelo agente financeiro;
c) apresentar, no sistema disponibilizado pelo agente financeiro, na forma e prazo disciplinados pelo Ministério das Cidades, proposta de participação em processo de
seleção;
d) organizar as famílias que atendam aos critérios de enquadramento e prioridade de acordo com as regras do MCMV Rural, com vistas a sua seleção;
e) prestar as orientações necessárias às famílias organizadas com vistas à compreensão das condições e regras do MCMV Rural, especialmente no tocante a seus direitos
e obrigações;
f) comunicar previamente à unidade descentralizada da FUNAI o início de suas atividades e solicitar o Termo de Deferimento de Ingresso em terra indígena - TDI, antes da
realização de reuniões, mobilizações ou demais ações vinculadas ao MCMV Rural;
g) em comunidades indígenas, realizar consulta prévia, livre e informada, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre povos
indígenas, respeitando seus próprios protocolos de consulta;
h) informar ao gestor local sobre propostas selecionadas em seu Município e identificar, ao menos, suas localizações e o número de beneficiários de cada uma delas;
i) solicitar ao gestor local do CadÚnico o cadastramento ou a atualização cadastral dos beneficiários selecionados pelo MCMV Rural, em atendimento às exigências para a
contratação;
j) acompanhar o cadastramento ou a atualização cadastral dos beneficiários no CadÚnico;
k) apresentar ao agente financeiro, para cada proposta selecionada, proposta de intervenção da qual constem projetos de engenharia, arquitetura e trabalho social ou, quando
for o caso, definir kits de melhoria das unidades habitacionais, de acordo com as necessidades identificadas junto às famílias beneficiárias, responsabilizando-se por sua adequação à
legislação e às normas técnicas vigentes, bem como apresentar documentação da área e das famílias das propostas selecionadas, no prazo e na forma disciplinados pelo Ministério das
Cidades;
l) comprometer-se a substituir no máximo 30% (trinta por cento) das famílias que apresentem algum impedimento em relação à contratação;
m) solicitar ao INCRA, quando se tratar de proposta localizada em assentamento originário de reforma agrária, a relação atualizada dos assentados e cópia de mapas, plantas
de localização e de parcelamento, estudos, planos, licenças e suas condicionantes e demais documentos de planejamento ou de organização espacial e social dos projetos de
assentamento;
n) atender de forma tempestiva a solicitação de esclarecimento, complementação ou retificação documental do agente financeiro;
o) firmar termo de compromisso com o agente financeiro da proposta selecionada pelo gestor do MCMV Rural em conjunto com a contratação dos beneficiários;
p) articular, quando se tratar de proposta localizada em assentamento originário de reforma agrária, apoio das equipes de assistência técnica dos projetos de assentamento
de reforma agrária conduzidos pelo INCRA;
q) promover a capacitação dos trabalhadores que forem atuar nas obras habitacionais em terras indígenas, conforme orientações da FUNAI quanto às normas de conduta,
ética e respeito aos povos indígenas, e assegurar a assinatura de comprovante de participação definido pela FUNAI;
r) informar ao agente financeiro os casos de morte de beneficiário sem sucessores ou remanescentes da família, antes do início da obra, caso em que serão suspensos os
efeitos do contrato;
s) informar ao conselho gestor de fundo municipal, distrital ou estadual de habitação de interesse social sobre as operações contratadas;
t) convocar assembleia de beneficiários para constituição da CRE;
u) promover a capacitação dos membros da CRE com vistas a qualificá-la para o desempenho de suas funções;
v) observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade quando da compra de materiais e de contratação de serviços e de mão de obra;
w) dar prioridade à utilização de mão de obra local, sempre que possível;
x) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos das obras e serviços do trabalho social e da assistência técnica pactuados, em conformidade com as
normas brasileiras e os normativos do MCMV Rural;
y) executar, direta ou indiretamente, gerenciar e fiscalizar as obras, a assistência técnica, o trabalho social e os demais serviços necessários à consecução do objeto
contratado, responsabilizando-se por sua adequada execução e conclusão, com o correto emprego das técnicas construtivas e de acordo com as especificações dos projetos e
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela família beneficiária;
z) responsabilizar-se por informar ao agente financeiro sobre intercorrência que afete o ritmo e o andamento de operação contratada e por apresentar plano para regularizar
sua execução elaborado pelo responsável técnico da EO;
aa) fornecer ao agente financeiro e aos beneficiários informações acerca das ações desenvolvidas utilizando recursos de subvenção repassados;
bb) prestar contas aos beneficiários e ao agente financeiro sobre a utilização dos recursos financeiros repassados, juntamente com a CRE;
cc) manter cadastro atualizado junto ao agente financeiro do qual constem as informações necessárias para permitir fácil e tempestivo contato com os responsáveis pela
EO e responsáveis técnicos;
dd) atender com tempestividade à demanda de informação por parte do Ministério das Cidades, do gestor operacional e do agente financeiro;
ee) promover ações de sensibilização com vistas a estimular a participação das famílias beneficiárias na elaboração de projetos de produção e melhoria das unidades
habitacionais, no estabelecimento de diretrizes e especificações de projeto, no acompanhamento das obras, a fim de identificar eventuais problemas de execução, bem como na
manutenção do patrimônio gerado;
ff) aplicar os recursos financeiros tendo como base a programação de desembolso, o cronograma de obras e serviços pactuados e parâmetros técnicos de execução
condizentes com os valores liberados e as especificações definidas de aquisição de materiais; e
gg) exercer a gestão correta dos recursos financeiros, juntamente com a CRE, conforme os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e acompanhar a sua
aplicação na execução das obras e serviços, atestando sua conclusão.
9.5. Comissão de representantes - CRE, constituída por, ao menos, três membros, dos quais dois eleitos entre os beneficiários em assembleia, sendo preferencialmente uma
mulher, e um membro da EO, com as seguintes atribuições:
a) exercer a gestão correta dos recursos financeiros, juntamente com a EO, conforme os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e acompanhar a sua
aplicação na execução das obras e serviços, atestando sua conclusão;
b) efetuar os pagamentos conforme execução física das obras e serviços realizados, gerenciados e fiscalizados pela EO, por meio de seu responsável técnico;
c) comunicar ao agente financeiro ato irregular que possa ensejar prejuízo ao andamento da operação; e
d) prestar contas ao agente financeiro e às famílias beneficiárias sobre a aplicação dos recursos financeiros, juntamente com a EO.
9.6. Famílias beneficiárias do MCMV Rural, com as seguintes atribuições:
a) prestar informações corretas sobre a situação pessoal e familiar e sobre seu enquadramento no MCMV Rural;
b) assinar contrato junto ao agente financeiro e efetuar o depósito bancário correspondente ao valor de sua participação financeira, sob forma de caução;
c) participar na elaboração de projetos de produção e melhoria das unidades habitacionais, no estabelecimento de diretrizes e especificações de projeto e promover a
manutenção do patrimônio gerado;
d) acompanhar a execução da obra, a fim de auxiliar na fiscalização da aplicação dos recursos com eficiência e eficácia e de identificar eventuais problemas de
execução;
e) participar de reuniões e atividades convocadas pela EO ou pela CRE;
f) comunicar ao agente financeiro ou à ouvidoria do Ministério das Cidades irregularidade identificada na execução da obra ou nos gastos realizados; e
g) assinar termo de recebimento da unidade habitacional no momento da entrega das obras e serviços.
9.7. Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitada suas alçadas de competência e além de sua eventual participação no MCMV Rural na condição de EO, serão
considerados agentes apoiadores, no intuito de:
a) cadastrar ou atualizar os dados dos candidatos a beneficiários no CadÚnico referentes às propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, a pedido da EO;
b) promover articulação e integração de políticas públicas setoriais em todas as fases de execução das obras e serviços, de forma a propiciar sustentabilidade às intervenções
e oferecer condições para o processo de desenvolvimento sócio territorial a médio e longo prazos;
c) favorecer, por meio das políticas públicas locais, a inclusão social e produtiva das famílias beneficiárias de modo a contribuir para o desenvolvimento rural
sustentável;
d) apoiar, em suas alçadas e competências, a CRE na execução das suas atividades; e
e) colaborar na divulgação das ações e dos resultados do MCMV Rural em seus territórios, visando a transparência e o controle social.
10. Composição e Limites do Investimento
10.1. A subvenção concedida ao beneficiário poderá cobrir despesas e custos diretos e indiretos necessários à execução de obras de produção ou melhoria habitacional,
inclusive material de construção, serviços e mão de obra, assistência técnica, trabalho social e gastos com a manutenção da EO, conforme os limites a seguir informados:
a) custo de produção da unidade habitacional limitado a R$ 107.000 (cento e sete mil reais), na Região Norte, e a R$ 97.500 (noventa e sete mil e quinhentos reais) ,nas
demais Regiões; e
b) custo de melhoria da unidade habitacional limitado a R$ 55.000 (cinquenta e cinco mil reais), na Região Norte, e a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), nas demais
Regiões.
10.1.1. Aos limites de subvenção estabelecidos para produção habitacional poderão ser acrescidos os valores a seguir discriminados quando a operação envolver a implantação
de:
a) cisterna para a captação e armazenamento de água da chuva, em conformidade com especificações técnicas adotadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
do Ministério das Cidades e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, limitado a R$ 5.500 (cinco mil reais) por unidade habitacional
para a Região Norte e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais Regiões; e
b) sistema de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, limitado aos valores estabelecidos em regulamento específico do Ministério das Cidades.
10.1.2. A melhoria habitacional deverá ser realizada mediante o emprego de kits, ficando a EO dispensada de apresentar ao agente financeiro para análise os projetos de
arquitetura e engenharia e os orçamentos correspondentes, respeitados os padrões e especificações técnicas estabelecidos no Anexo II e a composição e o limite de custo de cada kit
por unidade da federação disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
10.1.2.1. Para a execução das obras de melhoria habitacional a EO deverá elaborar os projetos de arquitetura e engenharia e os orçamentos correspondentes aos kit
elegidos.
10.1.2.2. Conforme a necessidade identificada pela assistência técnica, em conjunto com a família, a EO poderá propor o emprego de mais de um kit para uma mesma
unidade habitacional, respeitado o limite global de que trata a alínea "b" do subitem 10.1.
10.1.2.3. É responsabilidade da assistência técnica avaliar as melhorias que devem ser realizadas na unidade habitacional, com base no laudo conclusivo referido no subitem
2.3 do Anexo II, e a indicação à EO dos kits que devem ser empregados, ficando o agente financeiro desobrigado de manifestar-se sobre a matéria.
10.1.3. Os custos diretos e indiretos de produção ou melhoria habitacional terão a composição a seguir discriminada.
. .Item de Investimento .Produção Habitacional .Melhoria Habitacional
. .1. Custos Diretos . .
. .1.1 Execução de obras na Região Norte .R$ 101.350,00 (cento e um mil, trezentos e cinquenta
reais)
.R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil, trezentos e
cinquenta reais)
. .1.2 Execução de obras nas demais Regiões .R$ 91.850,00 (noventa e um mil, oitocentos e cinquenta
reais)
.R$ 44.350,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e
cinquenta reais)
. .1.3 Assistência técnica .R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) .R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
. .1.4 Trabalho social .R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) .R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)
. .2. Custos indiretos .R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) .R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais)
10.2. Os custos diretos são aqueles associados à assistência técnica, ao trabalho social, à compra dos materiais de construção, ao pagamento da mão de obra e à prestação
de serviços diversos voltados à execução de obras de produção ou melhoria habitacional que resultem em moradia que atenda às especificações técnicas definidas no Anexo II e que
assegure solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, respeitadas as características locais.
10.2.1. A assistência técnica é a atividade realizada por profissional da EO ou por ela contratado para esta finalidade, registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- CAU, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, para elaborar projetos de engenharia e arquitetura e acompanhar
e fiscalizar a execução das obras das unidades habitacionais, independente do regime construtivo que for adotado, conforme subitem 2.5 do Anexo II.
10.2.1.1. Além de engenheiros civis e arquitetos, são igualmente hábeis para prestar os serviços de assistência técnica engenheiros agrônomos, engenheiros agrícolas e
técnicos em edificações, que deverão atuar no limite de suas atribuições legais.
10.2.1.2 A EO deve fazer constar da documentação encaminhada ao agente financeiro, no momento da contratação da operação, a Anotação de Responsabilidade Técnica
- ART, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT válido, relativo ao profissional responsável pela elaboração de projetos e pela
fiscalização e acompanhamento das obras e serviços de engenharia e arquitetura.