PORTARIA IPHAN Nº 283, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

c) vinculados a representação formal em conselhos e demais instâncias formais internas ou externas da unidade; e
d) vinculados a entregas de outras unidades, incluindo a participação em times volantes e forças tarefas.
III - a descrição dos trabalhos a serem desempenhados pelo participante nos moldes do inciso II do caput, agrupados por entregas e respectivos níveis de
complexidade.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 2º Os planos de trabalho deverão ter sua execução avaliada mensalmente.
§ 3º As situações previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia imediata do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes e forças tarefa.
Art. 38. O participante registrará e manterá atualizadas, no sistema disponibilizado pelo Iphan, ao longo da execução do plano de trabalho, as seguintes
informações:
I - as atividades realizadas; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a
trinta dias.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia imediata, podendo haver ajustes e repactuações a qualquer momento, desde que justificados.
§ 3º A critério da chefia imediata, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.
Art. 39. A chefia imediata avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:
I - a realização das atividades conforme pactuado;
II - os critérios pactuados;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do Plano de Trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data-limite do registro das atividades feitas pelo participante, nos termos
do artigo anterior, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado, ou seja, acima de 110% (cento e dez por cento) de execução;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado, ou seja, com execução maior que 100% (cem por cento) e menor ou igual a 110% (cento e dez
por cento);
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado, ou seja, de 75% (setenta e cinco por cento) a 100% (cem por cento) de execução;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado ou plano de trabalho com inexecução parcial, ou seja, maior do que 0% (zero por cento) e menor
do que 75% (setenta e cinco por cento) de execução; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado, ou seja, 0% (zero por cento) de execução.
§ 2º A avaliação do Plano de Trabalho ensejará obrigatoriamente a notificação dos participantes do resultado formal da avaliação por meio dos canais de comunicação
institucionais pactuados no TCR.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia imediata.
§ 4º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, as chefias estimularão o aprimoramento do desempenho do participante, realizando
acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.
§ 5º As ações previstas nos §§ 2º, 3º e 4º deverão ser registradas no sistema ou em outras ferramentas eletrônicas definidas e disponibilizadas pelo Iphan.
§ 6º O descumprimento injustificado, parcial ou total, do TCR implicará:
a) no caso de participantes em teletrabalho, parcial ou integral, no registro de ações de melhoria no TCR, além da alteração do cumprimento do Plano de Trabalho para
modalidade exclusivamente presencial, respeitando os prazos exigidos nos artigos 17 ou 18, de acordo com a situação do participante; e
b) no caso de participantes em modalidade presencial, no registro de ações de melhoria no TCR.
Art. 40. Em caso de discordância das avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º do art. 39 desta Portaria, o participante poderá solicitar recurso dirigido à chefia
imediata, no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º, do art. 39.
§ 1º A chefia imediata deverá, em até 10 (dez) dias:
I - reconsiderar sua decisão, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.
§ 2º Na hipótese do indeferimento, o participante será comunicado e o recurso será submetido à chefia da Unidade de execução.
§ 3º No caso de a chefia imediata do servidor ser dirigente máximo de unidade de execução, a instância acima para fins de recurso será o ComPGD.
CAPÍTULO XI
POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS
Art. 41. Os participantes terão seu Plano de Trabalho avaliado pela chefia imediata nos termos do art. 39, sendo responsabilidade desta a aplicação das consequências
a seguir ao participante que:
I - não cumprir condições vigentes no TCR:
a) registro no TCR, pela chefia imediata, do não cumprimento das condições acordadas e das ações de melhoria a serem cumpridas pelo participante;
b) retorno do participante à modalidade presencial, respeitado o prazo de retorno às atividades presenciais, se estiver em regime de teletrabalho; e
c) permanência do participante na modalidade presencial por no mínimo 1 (um) mês antes de se candidatar à modalidade de teletrabalho.
II - tiver seu plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial do Plano de Trabalho ou como não executado:
a) registro no TCR, pela chefia imediata, da não execução das atividades e das ações de melhoria a serem cumpridas pelo participante;
b) previsão da compensação da carga horária correspondente às atividades não cumpridas no plano de trabalho subsequente, desde que pactuada previamente com a
chefia imediata e respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo na carga horário mensal de trabalho do participante;
c) comunicação pela chefia imediata ao DPA da carga horária descumprida que exceder o limite estabelecido na alínea "b", bem como da carga horária correspondente
à compensação não realizada pelo participante, para fins de desconto em folha;
d) retorno do participante à modalidade presencial, respeitado o prazo de retorno às atividades presenciais, se estiver em regime de teletrabalho; e
e) permanência do participante na modalidade presencial por no mínimo 1 (um) mês antes de se candidatar à modalidade de teletrabalho.
Art. 42. A compensação da jornada de trabalho de que tratam os incisos II e III do art. 41 somente poderá ocorrer no Plano de Trabalho do mês subsequente ao do
descumprimento e não poderá ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo de jornada, no intuito de garantir uma compensação equilibrada e planejada,
sem comprometer a qualidade das entregas nem permitir que o participante extrapole, na pactuação da compensação com a chefia imediata, o limite da razoabilidade.
Parágrafo único. O desconto em folha no mês subsequente ao da inexecução do Plano de Trabalho dar-se-á:
I - em dias corridos, a contar do primeiro dia útil a que se refere o Plano de Trabalho total ou parcialmente não executado, no caso em que o percentual de inexecução
seja igual ou maior do que 1 (um) dia da jornada diária de trabalho do participante; e
II - em horas, para as frações de dia de jornada diária de trabalho do participante.
Art. 43. Além do que determina os artigos 42 e 43, no caso de a avaliação do Plano de Trabalho ser considerada como "não executado", proceder-se-á da forma
seguinte:
I - se o participante for servidor em estágio probatório, deverá ser realizada comunicação formal à Comissão de Avaliação do Estágio Probatório;
II - no caso de estagiário, deverá ser realizada comunicação formal ao agente de integração e à instituição de ensino correspondente; e
III - o participante somente poderá se candidatar novamente ao teletrabalho após alcançar, no mínimo, o nível de desempenho "adequado" na avaliação de seu plano
de trabalho.
Art. 44. A execução da Política de Consequências não exclui a apuração de responsabilidade no âmbito ético, bem como no âmbito correcional, conforme disposto no
art. 7º da IN Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Será instituído o Comitê de Monitoramento do PGD - ComPGD, em ato normativo próprio, com as seguintes finalidades:
I - assessorar o DPA nas atividades do PGD, fornecendo subsídios para planejamento, execução e avaliação do programa;
II - julgar possíveis recursos às avaliações de Plano de Trabalho, de acordo com o disposto no § 3º do art. 40; e
III - analisar os casos omissos a esta Portaria.
Art. 46. Os prazos de compensação de que tratam os artigos 41 e 42 não se aplicam a movimento grevista, devendo, neste caso, aplicar-se o pactuado no Termo de
Acordo de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021.
Art. 47. Ficam revogadas as Portarias Iphan nº. 145, de 22 de dezembro de 2023, e nº. 153, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO
Substituto