PORTARIA IPHAN Nº 283, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA IPHAN Nº 283, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza e institui, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan,
o Programa de Gestão e Desempenho - PGD
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no disposto na Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024 e pela Instrução Normativa Conjunta SEGES/SRT/SGP/MGI nº 20, de 21 de janeiro de 2025, e considerando o constante
dos autos do processo nº 01450.008686/2023-46, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto
Art. 1º Fica autorizado e instituído, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Art. 2º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas
das unidades e as estratégias organizacionais, com ciclos anuais de gestão.
Objetivos
Art. 3º São objetivos do PGD do Iphan:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas dos órgãos e entidades da administração pública
federal;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos no Iphan;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental no Iphan.
Participantes
Art. 4º O PGD do Iphan abrangerá a totalidade das entregas institucionais, assegurada a mensuração dos resultados e do desempenho de cada participante, sendo
obrigatória a participação dos seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o exposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Conceitos
Art. 5º Para os fins do descrito nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução dá-se mediante interação simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução dá-se de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante
para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - chefe imediato: autoridade de nível hierárquico imediatamente superior ao participante;
V - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
VI - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;
VII - entrega: produto ou serviço definido no planejamento, com data prevista para a conclusão e que resulta do esforço empreendido pela unidade de execução ou
agente público, e neste caso, acordado no Termo de Ciência e Responsabilidade;
VIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pelo Iphan, em instrumento próprio, para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas,
resguardada a segurança de dados institucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
IX - macroprocesso: conjunto de processos relacionados entre si que, de forma integrada, contribui para o alcance dos objetivos estratégicos do Iphan;
X - trabalho presencial: modalidade de trabalho na qual a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pelo Iphan, dispensado o
controle de frequência, mediante cronograma de entregas específicas definidas no Plano de Trabalho;
XI - teletrabalho em regime de execução parcial: modalidade de trabalho na qual o cumprimento da jornada regular pelo participante ocorre parte em locais a critério
do participante e parte em local determinado pelo Iphan, dispensado o controle de frequência, mediante cronograma de entregas específicas definidas no Plano de Trabalho;
XII - teletrabalho em regime de execução integral: modalidade de trabalho na qual a totalidade da jornada ocorre fora das dependências do Iphan, em local a critério
do participante, mediante cronograma de entregas específicas definidas no Plano de Trabalho;
XIII - trabalho externo: atividades que, em razão de sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas
externamente às dependências do Iphan e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;
XIV - participante: agente público previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;
XV - Plano de Entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e
destinatários, tendo como base os macroprocessos definidos pelo Iphan;
XVI - Plano de Trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar as atividades do participante, de forma a contribuir direta ou indiretamente
para o plano de entregas da unidade;
XVII - rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da IN SEGES-SGPRT/MGI
Nº 24, de 28 de julho de 2023;
XVIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;
XIX - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento formal de pactuação das regras para participação no PGD incluindo-se entregas, metas e prazos, modalidade
de trabalho e demais informações necessárias e suficientes para a implementação e avaliação do esforço individual pactuado;
XX - área responsável pelo acompanhamento dos resultados institucionais: Departamento de Planejamento e Administração - DPA;
XXI - unidade instituidora do PGD: a Presidência do Iphan;
XXII - unidades de execução: são as unidades habilitadas a executar o Plano de Entregas: Presidência do Iphan, Unidades Especiais, Superintendências e
Departamentos;
XXIII - Departamentos Gestores: unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional do Iphan as quais realizam a implementação, o monitoramento, o controle
e a gestão dos Planos de Ação vinculados às suas áreas de atuação e competências regimentais; e
XXIV - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças
e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.
CAPÍTULO II
REGRAS INSTITUIDORAS DO PGD
Art. 6º A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
Art. 7º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.
Art. 8º Ficam estabelecidas as seguintes regras para instituição do PGD no Iphan e adesão às modalidades de trabalho:
I - a participação no PGD é obrigatória;
II - a participação no PGD se baseia no controle de entregas, independentemente da modalidade de trabalho adotada;
III - é facultada ao agente público a escolha da modalidade de trabalho, nos limites dos percentuais fixados no art. 10 desta Portaria, em atendimento ao interesse do
servidor público e condicionada aos interesses institucionais, direta ou indiretamente relacionados ao Plano de Entregas da Unidade;
IV - poderão ser adotadas as modalidades de trabalho presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial ou integral;
V - não haverá obrigatoriedade de acréscimo de produtividade no teletrabalho em relação ao trabalho presencial para os participantes do PGD;
VI - as convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho em regime integral no país deverão ser apresentadas com, no mínimo, 3 (três)
dias úteis de antecedência;
VII - as convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho em regime parcial no país deverão ser apresentadas com, no mínimo, 24 (vinte
e quatro) horas de antecedência;
VIII - as convocações para comparecimento presencial, em situações de urgência, dos participantes em teletrabalho em regime integral no exterior deverão ocorrer com,
no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e, no mínimo, 30 (trinta) dias nas demais situações;
IX - o participante assinará o Termo de Ciência e Responsabilidade pactuado com sua chefia imediata, em sistema informatizado definido pelo Iphan no contexto do
Escritório digital;
X - o trabalho externo apresenta compatibilidade apenas com as modalidades de trabalho presencial e teletrabalho no regime parcial do PGD, constantes do Plano de
Trabalho e resguardado o tempo de convocação, quando couber; e
XI - as modalidades de trabalho presencial e teletrabalho parcial serão priorizadas no PGD do Iphan.
Art. 9º É vedada a participação de agentes públicos nas modalidades de teletrabalho em regime parcial ou integral nas seguintes situações:
I - em processos de trabalho cuja participação do agente público nas modalidades de teletrabalho do PGD possa vir a implicar prejuízo à manutenção da capacidade
plena de atendimento presencial ao público interno e externo;
II - em processos de trabalho cuja produção das entregas contemple atividades que exijam continuamente a presença física do participante;
III - servidores efetivos no primeiro ano de estágio probatório;
IV - agentes públicos retornados de requisição, de cessão ou cedidos ao Iphan, pelo período de seis meses a contar da data de início do exercício, independentemente
da modalidade na qual se encontrava antes da movimentação; e
V - estagiários.
Parágrafo único. Poderão ser dispensados do que prevê os incisos III e IV, os agentes públicos:
I - com deficiência;
II - os quais possuam dependente com deficiência;
III - idosos;
IV - acometidos de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Art. 10. A modalidade e o regime de execução a que o participante aderir serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade
e a necessidade de atendimento ao público.
§ 1º A distribuição da jornada dos participantes de uma unidade de execução deve assegurar obrigatoriamente a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento)
de participantes, independentemente da modalidade de trabalho, com vistas à preservação do funcionamento da unidade de execução em todos os dias úteis da semana, durante
todo expediente oficial, sendo possível o estabelecimento de rodízio para assegurar o disposto neste artigo.
§ 2º O quantitativo de agentes públicos na modalidade presencial pode representar até 100% (cem por cento) do total de participantes do PGD em cada unidade de
execução.
§ 3º O quantitativo de agentes públicos na modalidade teletrabalho parcial pode representar até 100% (cem por cento) do total de participantes do PGD em cada unidade
de execução.
§ 4º O total de agentes públicos na modalidade de teletrabalho integral, considerando tanto os residentes no país quanto os residentes no exterior, será de até 20%
(vinte por cento) do total de participantes do PGD em cada unidade de execução, observado o percentual estabelecido no § 1º deste dispositivo.
§ 5º Os participantes do PGD em teletrabalho integral residentes no exterior não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do quantitativo total de participantes do PGD
do Iphan, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023.
§ 6º Nas modalidades de trabalho presencial e teletrabalho parcial, a execução de trabalhos externos será contabilizada no plano de trabalho como atividade executada
em local determinado pelo Iphan.
§ 7º A carga horária presencial na modalidade de teletrabalho parcial ficará a critério da unidade de execução, devidamente registrada nos respectivos TCR e Plano de
Trabalho.
Art. 11. Todos os participantes do PGD Iphan estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer
que seja a modalidade e o regime de execução.
Parágrafo único. Os participantes poderão ser submetidos a controle de presencialidade para concessão de auxílio transporte, de adicionais que só são concedidos devido
a trabalho presencial e para o cômputo dos percentuais dos quais trata o art. 10, devendo, nesse caso, seguir as orientações específicas da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
de Pessoas para o devido registro e das regras constantes da Instrução Normativa SRT/MGI nº 71, de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 12. Os participantes somente farão jus ao pagamento dos auxílios e adicionais quando atendido o que consta dos artigos 8º, 9º, 10 e 12, da Instrução Normativa
Conjunta - IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES E DIRETRIZES PARA O TELETRABALHO
Art. 13. O teletrabalho:
I - poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;
II - poderá ocorrer apenas para os agentes públicos que fizerem adesão a esta modalidade de trabalho, integral ou parcial, do PGD Iphan;
III - dependerá de acordo mútuo entre o agente público participante do PGD e sua chefia imediata, registrado no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
IV - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;
V - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público participante desta modalidade do PGD; e
VI - exigirá que o agente público participante do PGD permaneça disponível para contato, no período pactuado junto à chefia imediata, dentro dos limites da jornada
de trabalho do participante e observado o horário de funcionamento do órgão ou da unidade, por todos os meios de comunicação pré-definidos no TCR.
§ 1º Ao participante do PGD deve ser assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré-estabelecido e garantindo-
se os intervalos intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho.
§ 2º No caso de interrupção involuntária do acesso ao sistema informatizado de acompanhamento e controle do PGD, por questões de defeito no equipamento, defeito
no sistema institucional ou na rede de transmissão de dados, o agente público deverá fazer o registro, por meio de formulário substituto que contenha as mesmas informações
do plano de trabalho do sistema do PGD no Iphan.
Art. 14. A participação no PGD em teletrabalho sob o regime de execução integral, para os agentes públicos residentes no país ou no exterior, dar-se-á exclusivamente
nos processos de trabalho e entregas cuja natureza possua compatibilidade com o teletrabalho e será admitida de acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I - agentes públicos com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II - agentes públicos com mobilidade reduzida, incluindo idoso, gestante, lactante, responsável legal por criança até dois anos e pessoa obesa, nos termos da Lei nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
III - por recomendação de Junta Médica Oficial;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - agentes públicos com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VI - agentes públicos os quais possam aderir ao PGD em substituição aos seguintes afastamentos ou licenças:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo;
b) exercício provisório do qual trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112/1990;
d) remoção de que trata as alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/1990;
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do caput do art. 84 da Lei nº 8.112/1990;
ou
f) licença para tratar de interesses particulares nos termos do exposto no caput do art. 91 da Lei nº 8.112/1990.
VII - agentes públicos que compõem a população negra, nos termos do inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288, de julho de 2010, atendendo ao disposto no art. 4º da
referida Lei;
VIII - agentes públicos selecionados para atuação em plataformas de gestão;
IX - agentes públicos com maior tempo de efetivo exercício em cargos efetivos do Iphan; e
X - agentes públicos contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, respeitado o prazo definido em contrato para adesão
ao teletrabalho.
Parágrafo único. Em caso de empate, dever-se-ão aplicar aos participantes os seguintes critérios de preferência, nesta ordem:
I - com idade mais elevada; e
II - com maior tempo de efetivo exercício em cargos efetivos do Iphan.
Art. 15. Na hipótese de solicitação de autorização do regime de teletrabalho integral com residência no exterior, compete:
I - à Chefia da Unidade de execução: a anuência para participação e a aprovação do Plano de Trabalho;
II - ao Departamento de Planejamento e Administração - DPA: análise da regularidade da situação funcional individual e da observância do percentual máximo, nos termos
do § 5º do art. 10; e
III - à Presidência: aprovação e publicação de portaria específica, observados os termos do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022.
Art. 16. A instituição do PGD atende ao interesse da administração e não constitui direito adquirido do agente público, podendo o participante ser excluído da modalidade
de teletrabalho parcial ou integral e devendo retornar às atividades presenciais nas seguintes hipóteses:
I - por solicitação do agente público, independentemente do interesse da administração;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;
III - pelo descumprimento injustificado das metas e obrigações previstas no plano de trabalho ou no TCR, sujeito à Política de Consequências;
IV - em virtude de movimentação, com alteração da unidade de execução;
V - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de procedimentos gerais da unidade;
VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades nos termos da presente Portaria; ou
VII - se o PGD for suspenso ou revogado.
Art. 17. O participante do PGD na modalidade teletrabalho residente no país deverá retornar à atividade presencial no Iphan, no prazo de até 30 (trinta) dias contados
da sua notificação:
I - se for excluído da modalidade teletrabalho; ou
II - se o PGD for suspenso ou revogado.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da Presidência do Iphan.
§ 2º O participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento,
mediante comunicação formal de retorno ao trabalho presencial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produção de novo TCR.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, o participante manterá a execução do seu Plano de Trabalho, podendo ser redimensionado após retorno às atividades
presenciais.
Art. 18. A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada
da Presidência do Iphan.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, será concedido prazo de 2 (dois) meses para o agente público participante do PGD retornar às atividades presenciais ou ao
teletrabalho em território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser reduzido mediante justificativa da Presidência do Iphan.
§ 3º Na hipótese de que trata o caput, o participante manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial
ou ao teletrabalho em território nacional, devendo atualizar o seu TCR e podendo redimensionar seu Plano de Trabalho.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE INSTITUIDORA E DA ÁREA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS INSTITUCIONAIS
Art. 19. Compete à Presidência do Iphan:
I - revisar a presente Portaria sempre que necessário e de forma fundamentada;
II - aprovar os Planos de Entregas propostos pelas unidades do Iphan;
III - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do Iphan, particularmente os Planos de Entregas em execução, divulgando-os em sítio eletrônico oficial
anualmente;
IV - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023 e prestar informações sobre eles
quando solicitados;
V - apreciar a avaliação anual do PGD;
VI - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD - CPGD tratado no art. 31 da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão
divulgados a presente Portaria e os resultados obtidos com o PGD;
VII - indicar o representante do Iphan na Rede PGD coordenada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI;
VIII - aprovar o regime de teletrabalho na modalidade integral no exterior dos servidores da Autarquia; e
IX - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5° e no art. 6°, § 3 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. Caberá, à Diretoria Colegiada, subsidiar a Presidência do Iphan no cumprimento dos incisos II, III e V.
Art. 20. Compete ao Departamento de Planejamento e Administração do Iphan:
I - coordenar, monitorar e avaliar os resultados do PGD no Iphan, e sua renovação anual, subsidiando a avaliação do cumprimento dos Planos de Entregas pela
Presidência;
II - informar à Presidência os resultados do PGD;
III - coordenar o Comitê de Monitoramento do PGD - ComPGD;
IV - subsidiar o envio de dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API; e
V - representar o Iphan na Rede PGD coordenada pelo MGI.
Art. 21. Compete à Presidência e aos Departamentos Gestores:
I - indicar, de acordo com a capacidade de execução das unidades, as entregas, no âmbito de sua competência, que comporão os Planos de Entregas; e
II - monitorar a execução dessas entregas.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 22. É de competência do Dirigente máximo de cada unidade de execução do Iphan:
I - coordenar a elaboração do Plano de Entregas de sua unidade, assegurando a ampla participação dos servidores desta Unidade e observando o alinhamento entre
os planos de entregas com os objetivos estratégicos do Iphan;
II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos na presente Portaria;
III - prestar informações, sempre que solicitado, ao ComPGD, ao DPA e à Presidência;
IV - anuir à participação na modalidade de teletrabalho em regime integral no exterior, e aprovar o Plano de Trabalho do participante, observado o artigo 15;
V - gerir, no âmbito de sua unidade, o cumprimento dos percentuais de que trata o art. 10; e
VI - encaminhar, ao Departamento de Planejamento e Administração, o Plano de Entregas e o conjunto de Planos de Trabalho dos servidores em exercício na unidade,
para posterior avaliação e aprovação da Presidência do Iphan.
Parágrafo único. É vedada a delegação do contido nos incisos I, II, V e VI.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS IMEDIATAS DOS PARTICIPANTES
Art. 23. Constituem atribuições e responsabilidades da chefia imediata dos participantes, vedada a delegação:
I - pactuar os termos e condições do TCR com o subordinado;
II - aprovar os Planos de Trabalho de seus subordinados;
III - avaliar o plano de trabalho do subordinado e seu desempenho, bem como cientificá-lo da avaliação;
IV - monitorar a execução dos planos de trabalho de seus subordinados;
V - aferir o cumprimento das metas estabelecidas do participante;
VI - acompanhar a qualidade do trabalho e o cumprimento do TCR dos participantes do PGD;
VII - redefinir as metas do plano de trabalho por necessidade do serviço, de forma pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;
VIII - ajustar e repactuar os planos de trabalho e os TCRs da sua equipe sempre que fatores impactarem na disponibilidade de força de trabalho ou as metas da unidade,
tendo em vista a redistribuição equilibrada de entregas, evitando sobrecargas aos demais participantes;
IX - fomentar o trabalho colaborativo e criativo, por meio da promoção de espaços virtuais e presenciais de interlocução e pactuação coletiva do trabalho;
X - pactuar a disponibilidade e os meios dos participantes para serem contatados;
XI - manter contato permanente com os participantes para repassar orientações, estabelecer interlocuções e manifestar considerações sobre a atuação dos
participantes;
XII - dar ciência ao DPA de descumprimentos de TCR e Plano de Trabalho dos subordinados;
XIII - consultar regularmente os canais de comunicação institucional para atualizações e orientações;
XIV - dar ciência, continuamente, ao dirigente da unidade de execução sobre a evolução das entregas, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas,
para fins de consolidação dos relatórios;
XV - proceder a mudança de modalidade do participante, do teletrabalho para o trabalho presencial, de forma tecnicamente fundamentada, observado o expresso no
art. 16, dando-lhe ciência e ao DPA no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e
XVI - pactuar possíveis compensações e acréscimos na jornada de trabalho dos subordinados, até o limite de que trata a Política de Consequências.
CAPÍTULO VII
ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES
Art. 24. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD:
I - colaborar no preenchimento e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
II - manter-se com Plano de Trabalho ativo e atualizado, pactuando um novo Plano antes da data de início do Plano de Trabalho subsequente;
III - pactuar em até 30 (trinta) dias o Plano de Trabalho, a contar da data de nomeação, remoção, retorno de cessão, licenças ou afastamentos;
IV - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;
V - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante
convocação no prazo definido no TCR, na presente Portaria e nos normativos cabíveis;
VI - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;
VII - consultar diariamente os canais de comunicação institucional, especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;
VIII - permanecer em disponibilidade no horário definido no seu TCR por meio dos canais de comunicação institucionais (ex. Microsoft Teams®), observado o limite da
jornada de trabalho do participante;
IX - manter o chefe imediato informado, de forma periódica e sempre que demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
X - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição
de entregas constantes do seu trabalho;
XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;
XII - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos da presente Portaria;
XIII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade somente quando estritamente necessários à realização das atividades e não houver viabilidade
de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria,
quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e
XIV - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
Art. 25. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo, no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe, dentre os estabelecidos no Escritório Digital;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) a participação no PGD, independente da modalidade, não constitui direito adquirido;
b) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário;
d) a execução de seu plano de trabalho será avaliada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 39 desta Portaria; e
e) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para
o público externo.
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo Termo e podem ser realizadas para implementação de melhorias a
qualquer tempo.
Art. 26. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR, observada a
antecedência mínima descrita na presente Portaria.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia imediata;
II - será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 27. Quando em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários
adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas
atribuições.
§ 1º De acordo com a conveniência, possibilidade e necessidade de cada unidade, poderá ser realizado o empréstimo de equipamentos e mobiliários para os agentes
públicos atuantes no PGD em modalidade de teletrabalho, regime integral, não se constituindo essa possibilidade em direito adquirido do participante, condicionada à disponibilidade
de equipamentos.
§ 2º O participante que obtiver empréstimo de equipamento e/ou mobiliário deverá observar as normas institucionais acerca da matéria e assinar o termo formal que
ateste a sua responsabilidade quanto à guarda, conservação e adequada utilização dos bens.
Art. 28. O Departamento de Planejamento e Administração, por meio da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI, em conjunto com a Coordenação-Geral
de Logística, Convênios e Contratos - CGLOG, e as áreas administrativas das unidades que realizarem o empréstimo de equipamentos e/ou mobiliários aos servidores atuantes na
modalidade de teletrabalho no PGD deverão:
I - adotar procedimentos, preferencialmente digitais, de controle patrimonial;
II - orientar o participante quanto ao procedimento e responsabilidade pela retirada de equipamentos das dependências físicas do Iphan, bem como da sua devolução
por quaisquer motivos;
III - garantir que os equipamentos disponibilizados aos profissionais cumpram todos os requisitos mínimos de segurança da informação estabelecidos na Política de
Segurança da Informação e Comunicação do Iphan;
IV - orientar os agentes públicos do Programa a não instalarem softwares, ainda que livres e sem custos, sem avaliação da CGTI;
V - orientar sobre o suporte técnico aos equipamentos, que deve ser requisitado exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento da CGTI, sendo realizado de forma
remota ou nas próprias dependências do Iphan; e
VI - adotar procedimentos, preferencialmente digitais, de apuração e responsabilização para reposição do patrimônio no caso de devolução por avaria, sob quaisquer
motivos.
CAPÍTULO VIII
CICLO DO PGD NO IPHAN PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 29. O PGD será monitorado em ciclos de 12 (doze) meses.
Art. 30. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
CAPÍTULO IX
PACTUAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 31. Os eventuais ajustes dos Planos de Entrega poderão ocorrer ao longo de todo ciclo, desde que fundamentados e previamente aprovados pela Presidência.
Art. 32. Os Planos de Entregas elaborados por cada Unidade devem ser fundamentados nos objetivos estratégicos vigentes, observando as entregas finais e parciais, e
devem conter, no mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração de 1 (um) ano;
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários; e
III - os níveis de complexidade das entregas.
§ 1º A elaboração dos Planos de Entregas das unidades de execução deverá observar três níveis de complexidade (Alto, Médio ou Baixo), de acordo com os parâmetros
propostos no Anexo II desta Portaria.
§ 2º O plano de entregas da unidade de execução deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado
sempre que houver qualquer ajuste.
§ 3º O plano de entregas da unidade de execução deverá ser comunicado ao DPA no prazo de 1 (uma) semana após sua elaboração, nos termos dos recursos definidos
no Escritório Digital.
§ 4º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.
§ 5º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes de que trata o § 2º não se aplicam à Presidência.
Art. 33. O ciclo de avaliação dos Planos de Entregas deverá seguir as seguintes etapas:
I - elaboração, pelas chefias máximas de cada unidade de execução, do relatório de avaliação do Plano de Entrega da Unidade;
II - avaliação, pelo conjunto de servidores da Unidade, do atingimento das metas do Plano de Entregas, em reunião de avaliação final documentada em ata;
III - consolidação, pela chefia máxima da unidade, do Relatório de Avaliação e sua disponibilização à Presidência do Iphan;
IV - consolidação do Relatório Final anual do Iphan pelo DPA; e
V - apreciação, avaliação e publicização dos resultados pela Presidência do Iphan.
Art. 34. As unidades de execução do Iphan observarão, no cumprimento do seu Plano de Entregas:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas pactuadas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
Art. 35. A avaliação do Plano de Entrega deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o término da execução do Plano, considerando a seguinte escala, nos moldes
instituídos pelo art. 22, da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - não executado: plano de entregas integralmente não executado.
Parágrafo único. A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à unidade instituidora do Iphan.
CAPÍTULO X
PACTUAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE TRABALHO DE CADA PARTICIPANTE
Art. 36. Cada participante deverá pactuar com sua chefia imediata o seu plano de trabalho, assegurada compatibilidade com o Plano de Entregas da Unidade, observada
sua contribuição direta ou indireta.
Parágrafo único. Caberá à chefia imediata distribuir ou redistribuir, se necessário, as entregas sob sua responsabilidade entre os membros da sua equipe, sempre de forma
equilibrada.
Art. 37. O Plano de Trabalho, em atendimento ao manifestado no art. 19, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, deve conter, no mínimo:
I - a data de início e a de término do plano de trabalho, que terá controle de execução mensal;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;