PORTARIA IPHAN Nº 283, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho, baseado no plano de entregas da unidade, e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c) a execução de seu plano de trabalho será avaliada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 39;
d) seguir orientações de ergonomia e segurança no trabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral, em adição aos itens "a)" a "d)" acima:
e) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a ser definido]; (cf. disposto na IN Seges-SGPRT/MGI nº 24/2023, Art. 26, III)
f) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [no escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de
[estabelecer prazo] e no local estabelecidos; (cf. disposto na IN Seges-SGPRT/MGI nº 24/2023, Art. 26, II)
g) zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos da presente portaria; e
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial, em adição aos itens "a)" a "d)" mais acima:
e) exercer atividades presencialmente [nos dias e/ou horários xxx] e em teletrabalho [nos dias e/ou horários xxx];
f) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a ser definido]; (cf. disposto na IN Seges-SGPRT/MGI nº 24/2023, Art. 26, III)
g) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [no escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de
[estabelecer prazo] e no local estabelecidos; (cf. disposto na IN Seges-SGPRT/MGI nº 24/2023, Art. 26, II) e
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior, que deve ser acrescido dos itens "a)" a "d)" e "e)" a "h)" referentes ao teletrabalho em regime de
execução integral:
i) aguardar a autorização do Presidente do Iphan, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022;
j) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;
k) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD, independente da modalidade, não constitui direito adquirido.
ANEXO II
COMPLEXIDADE DAS ENTREGAS
Parâmetros para estabelecer complexidade para a construção dos Planos de Entrega das unidades de execução e dos Planos de Trabalho Individuais:
1. O grau de complexidade deve ser estabelecido em Alto, Médio ou Baixo levando em consideração os parâmetros abaixo, tornando-se mais complexas as atividades
que envolvem mais aspectos a serem observados em cada parâmetro e/ou em mais de um parâmetro estabelecido.
2. As descrições e exemplos não se pretendem exaustivos e sim sugestivos do que deve ser considerado para balizar as pactuações.
. .PARÂMETROS .QUESITOS A SEREM CONSIDERADOS
(recomendados, rol exemplificativo)
. .Interconectividade/interdependência: considerar o grau de autonomia ou de
necessidade de conexões para a realização
.Níveis de detalhamento e especialidades técnicas necessárias para análise e emissão de
parecer;
Necessidade de consulta a outros órgãos e/ou parceiros externos;
Número/quantidade estimada de instituições, grupos, indivíduos, detentores,
representantes, e/ou servidores envolvidos;
. .Recursos:
considerar a quantidade de esforços, logística e recursos necessários
.Necessidade de intérprete de línguas; Tipo e condições de deslocamento (terrestre, aéreo,
G uvial; distância, conservação da via, etc.);
Condições de estadia e dos trabalhos (horário diferenciado, tais como fim de semana e
horário noturno);
Equipamentos e materiais a serem transportados.
. .Habilidades e conhecimentos teóricos e técnicos exigidos: considerar desde atividades
rotineiras com procedimentos e
técnicas/modelos definidos até as que requerem experiência prática/aprendizado em
serviço e conhecimento teórico
.Extensão de leituras exigidas;
Níveis de experiência, detalhamento, especificidade e especialidades técnicas necessárias
para análise e emissão de parecer;
Necessidade de consulta a outros órgãos;
Quantidade de G uxos e processos necessários para a conclusão.
. .Legislações e regulamentações: .Quantidade e complexidade de leis e políticas envolvidas;
Especificidade dos objetos do patrimônio.
. .Variáveis: .Grau de conG ito ou pacificação do objeto/assunto/questão tratado;
Fatores de risco envolvido;
Estabilidade ou variabilidade da questão (possibilidade de complexificação ao longo do
processo).
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.058, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do
Patrimônio da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67123.000701/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão do Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura
da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo
571.124,82 m², pertencente ao Tombo PA.046-000, RIP nº 0427 00599.500-8, à
Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.059, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Realoca Funções Comissionadas do Executivo
dentro do quadro demonstrativo de cargos e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica
do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do Comando
da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto no art. 13, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº
67050.009738/2025-84, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas, em
decorrência da alteração de subordinação da Base de Recepção de Veteranos - BREVET,
que passa da Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, da Secretaria de
Economia, Finanças e Administração - SEFA, para a Diretoria de Administração do
Pessoal - DIRAP, do Comando-Geral do Pessoal - COMGEP:
I - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02 da BREVET
da DIRAD da SEFA, para a BREVET da DIRAP do COMGEP;
II - duas Funções Comissionadas do Executivo de Assistente Técnico, 2.04 da
BREVET da DIRAD da SEFA, para a BREVET da DIRAP do COMGEP;
III - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção
1 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 1 da BREVET da DIRAP do COMGEP;
IV - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção
2 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 2 da BREVET da DIRAP do COMGEP;
V - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.02. da seção 3
da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 3 da BREVET da DIRAP do COMGEP; e
VI - uma Função Comissionada do Executivo de Chefe, FCE 1.04, da seção
4 da BREVET da DIRAD da SEFA, para a seção 4 da BREVET da DIRAP do COMGEP
Art. 2º A realocação tratada nesta Portaria deve ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão
ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, do Ministério da
Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA
(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
alterado pela Portaria GABAER nº 526/GC3, de 27 de junho de 2023, pela Portaria
GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro de 2023, pela Portaria GABAER/GC3 n° 710,
de 11 de março de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.430, de 15 de abril de 2024,
pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.447, de 17 de maio de 2024, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 1.460, de 24 de junho de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.522,
de 21 de outubro de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 n° 1.544, de 28 de novembro
de 2024, pela Portaria GABAER/GC3 nº 895, de 24 de janeiro de 2025, pela Portaria
GABAER/GC3 nº 968, de 17 de abril de 2025 e pela Portaria GABAER/GC3 nº 999, de
5 de Junho de 2025, pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.006, de 2 de julho de 2025, pela
Portaria GABAER/GC3 nº 1.028, de 31 de julho de 2025 e pela Portaria GABAER/GC3
nº 1.039, de 13 de agosto de 2025).
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .SECRETARIA DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
.-- .-- .--
. .Diretoria de Administração da
Aeronáutica
.-- .-- .--
. .Base de Veteranos .0 .Chefe .FCE 1.02
. . .0 .Assistente
Técnico
.FCE 2.04
. .Seção 1 .0 .Chefe .FCE 1.02
. .Seção 2 .0 .Chefe .FCE 1.02
. .Seção 3 .0 .Chefe .FCE 1.02
. .Seção 4 .0 .Chefe .FCE 1.04
. .COMANDO-GERAL DO PESSOAL .-- .-- .--
. .Diretoria de Administração do
Pessoal
.-- .-- .--
. .Base de Recepção de
Veteranos
.1 .Chefe .FCE 1.02
. . .2 .Assistente
Técnico
.FCE 2.04
. .Seção 1 .1 .Chefe .FCE 1.02
. .Seção 2 .1 .Chefe .FCE 1.02
. .Seção 3 .1 .Chefe .FCE 1.02
. .Seção 4 .1 .Chefe .FCE 1.04
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.666/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA NOSSA SENHORA DA MUXIMA, situado no Município de Água Clara,
no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900346/2023-77. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.667/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto OPUS, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº
67612.903113/2022-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.668/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PÁTIO ESPERANÇA, situado no Município de Itabirito, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.902920/2022-51. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.669/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto DINIZ, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº
67612.900226/2023-80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.673/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA FÉ, situado no Município de Santa Fé de Minas, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900177/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV
PORTARIAS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.658/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO AGROER, situado no Município de Gaúcha do Norte, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900318/2025-00. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.659/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ARCO ÍRIS, situado no Município de Alto Garças, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900305/2025-22. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.660/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo LAGOA DO SAL, situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do
Norte - RN. Processo nº 67614.900355/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.661/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
PRESIDENTE JOÃO SUASSUNA, situado no Município de Campina Grande, no Estado da
Paraíba - PB. Processo nº 67614.900378/2022-81. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.662/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto UNIPAR SANTO ANDRÉ, situado no Município de Santo André, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67617.901448/2024-51. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.663/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CONFRESA, situado no Município de Confresa, no Estado de Mato Grosso -
MT. Processo nº 67615.900138/2024-39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.664/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Funilândia, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901318/2025-49. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.665/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BUSINESS STYLE, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.900360/2025-42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.670/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA, situado no Município de Condeúba, no Estado da
Bahia - BA. Processo nº 67614.900807/2023-00. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.671/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto MILLENNIUM, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900281/2025-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.672/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BALTT, situado no Município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900499/2025-86. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
PORTARIA CINDACTA 2 N 485/OCNO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(Protocolo COMAER n 67613.054333/2025-88)
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AEREA E
CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, no uso das atribuicoes que lhe confere o "Regimento
Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo" RICA
21-85 /2023, aprovado pela Portaria DECEA n 1.087/SDAD, de 28 de agosto de 2023,
publicada no BCA n 165, de 06 de setembro de 2023, considerando os subitens 5.1.1,
5.1.2.1 e 5.1.3 do Manual Eletronico de Cargos e Funcoes da Aeronautica do Regulamento
de Administracao da Aronautica MCA 12-1/2021 (RADAe), aprovado pela Portaria n
25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, publicada no BCA n 017, de 26 de janeiro de 2021,
e de acordo com o subitem 3.9 da CIRCEA 102-4/2018, aprovado pela Portaria DGCEA n
261/DGCEA, de 17 de dezembro de 2018, publicada no BCA n 02 de 03 de janeiro de
2019, modificado pela Portaria DGCEA n 69/DGCEA, de 27 de maio de 2019, resolve:
Art. 1. Delegar a aceitacao de Modelos Operacionais dos Orgaos AFIS
pertencentes a empresa NAV Brasil Servicos de Navegacao Aerea S/A, localizados na
Regiao de Informacao de Voo de Curitiba - FIR CURITIBA (SBCW), a Gerencia de Servicos
de Navegacao Aerea da NAV Brasil, representada pelo servidor relacionado abaixo:
- Senhor MAKSON ROCHA LIMA - Gerente de Servicos de Navegacao Aerea.
Art. 2. Determinar aquela Gerencia a atribuicao de encaminhar os Modelos
Operacionais dos Orgaos AFIS pertencentes a empresa NAV Brasil Servicos de Navegacao
Aerea S/A, localizados na Regiao de Informacao de Voo de Curitiba - FIR CURITIBA
(SBCW), devidamente aceitos, ao Orgao Regional de jurisdicao para divulgacao e
controle.
Cel Av REGILANIO ISAIAS AGUIAR DE MELO
Ordenador de Despesas do CINDACTA II