DECRETO Nº 12.642, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 7)

I - prover os serviços meteorológicos e climatológicos destinados ao setor
agropecuário e elaborar os avisos meteorológicos de tempo severo;
II - elaborar e divulgar produtos e serviços meteorológicos e climatológicos
oficiais;
III - planejar e operar rede própria referencial de observações e coleta de
dados meteorológicos, com apoio das unidades descentralizadas do Ministério e em
coordenação com as demais redes de coleta de dados meteorológicos públicas e
privadas;
IV - desenvolver produtos e serviços voltados ao monitoramento meteorológico
e climatológico, com vistas ao atendimento ao setor agropecuário, à salvaguarda da vida
e do patrimônio e aos estudos sobre mudanças climáticas;
V - coordenar a atuação internacional das instituições meteorológicas nacionais
junto à Organização Meteorológica Mundial;
VI - gerir, qualificar e distribuir dados meteorológicos em âmbito nacional e
internacional e administrar o repositório de dados meteorológicos do País;
VII - celebrar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse,
termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no
âmbito de suas competências; e
VIII - desenvolver atividades de pesquisa aplicada e capacitação de pessoas em
meteorologia, agroclimatologia e condições climáticas.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 18. À Secretaria de Política Agrícola compete:
I - formular e revisar as diretrizes de ação governamental para a política
agrícola, inclusive para florestas plantadas e para a segurança alimentar;
II - editar atos normativos sobre:
a) a comercialização, o abastecimento, a armazenagem e o zoneamento
agrícola de risco climático;
b) o seguro rural, os incentivos, as subvenções e os fomentos ao setor
agropecuário; e
c) o sistema de informação agropecuário;
III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos
mecanismos de ação governamental referentes ao seguro e ao crédito rural, aos instrumentos
de financiamento privado, à agroenergia, às florestas plantadas, à comercialização e ao
zoneamento agrícola de risco climático;
IV - elaborar estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política
econômica quanto:
a) ao sistema produtivo agropecuário;
b) ao crédito rural;
c) ao financiamento privado agropecuário;
d) ao seguro rural;
e) ao zoneamento agrícola de risco climático;
f) ao abastecimento, à armazenagem, à comercialização e à política de garantia
de preços mínimos; e
g) aos mercados de produtos agropecuários e de insumos de produção;
V - manter atualizados os dados relativos às políticas públicas de sua
competência e apoiar a gestão do sistema de informação agrícola;
VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos
recursos para custeio, investimento, industrialização e comercialização agropecuária no
âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural e do financiamento privado agropecuário;
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos seguintes órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Política Agrícola;
b) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;
c) Conselho Deliberativo da Política do Café; e
d) Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro;
VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais, no âmbito de suas competências, em articulação com a Secretaria
de Comércio e Relações Internacionais;
IX - participar de discussões sobre política comercial agrícola, em articulação
com outros órgãos e outras entidades;
X - implementar as ações decorrentes de decisões e de atos de organismos
nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos
estrangeiros, no âmbito de suas competências, em articulação com a Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais;
XI - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de
repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria e de cooperação,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
XII - promover a gestão, a fiscalização dos contratos administrativos, o
acompanhamento e a avaliação de convênios, contratos de repasse, termos de execução
descentralizada, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências;
XIII - elaborar projeções de curto, médio e longo prazos para os principais
indicadores dos setores agropecuário e de abastecimento;
XIV - analisar o impacto das políticas propostas pelo Ministério, no âmbito das
suas competências;
XV - orientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras setoriais e as
temáticas do Ministério, na formulação de propostas de políticas públicas para as cadeias
produtivas do setor agropecuário;
XVI - monitorar, estabelecer diretrizes e normatizar, conjuntamente com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e em articulação com o
Banco Central do Brasil, o Proagro, nos termos do disposto no art. 65-C da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991; e
XVII - gerir o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé.
Parágrafo único. As competências relativas às florestas plantadas serão
exercidas em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 19. Ao Departamento de Comercialização compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar
a implementação de ação governamental para:
a) distribuição e comercialização de produtos agropecuários;
b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários; e
c) oferta e demanda de produtos para exportação e para consumo interno;
II - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos
mercados interno e externo;
III - promover a articulação com o setor privado nas atividades de abastecimento,
de comercialização e de armazenamento de produtos agropecuários;
IV - planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar a execução da
Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade e da agricultura familiar;
V - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais referentes aos produtos agropecuários, em articulação com a
Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
VI - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos, programas
e ações governamentais referentes à cana-de-açúcar e às matérias-primas
agroenergéticas;
VII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos, programas
e ações governamentais referentes às florestas plantadas, em articulação com o Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VIII - propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento de
matérias-primas destinadas ao setor açucareiro e agroenergético; e
IX - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a aplicação e a
execução dos recursos do Funcafé, elaborar a proposta de orçamento anual do Fundo, nos
termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e promover
o registro dos atos e dos fatos administrativos relativos à sua operacionalização.
Art. 20. Ao Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário
compete:
I - propor e acompanhar a aplicação de atos normativos referentes à
operacionalização do financiamento agropecuário;
II - coordenar e promover a elaboração de planos agropecuários e de safras e
acompanhar e avaliar a sua execução;
III - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais
e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência,
em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
IV - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos
do crédito rural;
V - elaborar propostas e participar de negociações relacionadas à política de
financiamento agropecuário, inclusive para o cooperativismo rural;
VI - elaborar propostas de linhas de crédito e participar de negociações para
aprimoramento da distribuição territorial e ampliação do acesso de produtores rurais ao
financiamento agropecuário;
VII - coordenar e implementar ações destinadas:
a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito;
b) à promoção de linhas de financiamento alternativas ou complementares ao
crédito rural;
c) à aplicação de critérios de sustentabilidade à concessão de financiamentos
rurais; e
d) aos programas de investimento agropecuário;
VIII - monitorar o financiamento público e privado da produção agropecuária e
aprimorar os instrumentos de controle; e
IX - realizar estudos técnicos para a avaliação da eficácia do financiamento
agropecuário.
Art. 21. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete:
I - elaborar estudos e propostas para a formulação e a implementação das
políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do
seguro rural no País;
II - executar as atividades referentes ao Comitê Gestor Interministerial do
Seguro Rural e atuar como sua Secretaria-Executiva;
III - propor e acompanhar a implementação e a execução de políticas, de
diretrizes e de ações estabelecidas no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Seguro
Rural para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;
IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais referentes à gestão de risco rural, em articulação com a
Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
V - coordenar o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
Art. 22. Ao Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas
compete:
I - realizar estudos econômicos com foco no setor agropecuário;
II - analisar, avaliar e monitorar os efeitos das medidas de política pública
sobre o setor agropecuário;
lll - monitorar e avaliar o impacto das políticas propostas pela Secretaria;
IV - elaborar projeções e cenários prospectivos de curto e longo prazos para o
setor agropecuário;
V - apoiar o aprimoramento das estatísticas e do sistema de inteligência da
política agrícola;
VI - acompanhar e analisar a dinâmica da infraestrutura, da armazenagem e do
transporte do setor agropecuário; e
VII - exercer a coordenação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades
Armazenadoras - SNCUA, nos termos do disposto no Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
Art. 23. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:
I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária previstos no
art. 27-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos do disposto no art. 28-A, § 4º, da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991;
III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades
referentes à defesa agropecuária, inclusive quanto:
a) à saúde animal e à sanidade vegetal;
b) aos alimentos, aos produtos, aos derivados e aos subprodutos de origem
animal e vegetal;
c) aos insumos agropecuários;
d) ao registro e à proteção de cultivares;
e) ao trânsito internacional e interestadual de produtos e de insumos agropecuários;
f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de seus
produtos e subprodutos, sob o aspecto de saúde animal;
g) à certificação zoofitossanitária;
h) ao bem-estar de animais de produção;
i) ao zoneamento zoofitossanitário;
j) ao controle e ao monitoramento de resíduos e de contaminantes em
alimentos, produtos e insumos agropecuários;
k) à padronização e à classificação de produtos e de insumos agropecuários;
l) ao registro de estabelecimentos e de produtos agropecuários;
m) à auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados;
n) ao registro genealógico de animais;
o) à rastreabilidade agropecuária;
p) à produção orgânica;
q) à aviação agrícola; e
r) às atividades e aos ensaios laboratoriais;
IV - coordenar e executar, diretamente ou por meio de suas unidades
descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos
internacionais e estações aduaneiras especiais, as atividades de defesa agropecuária
referentes à importação e à exportação de:
a) animais terrestres e aquáticos vivos e seus produtos e subprodutos;
b) vegetais, partes de vegetais e seus produtos e subprodutos; e
c) insumos agrícolas, pecuários e aquícolas;
V - estabelecer políticas e diretrizes gerais para a defesa agropecuária;
VI - subsidiar a formulação da política agrícola quanto à defesa
agropecuária;
VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a
fraudes contra a saúde pública e as relações de consumo, entre outros ilícitos relacionados
à defesa agropecuária, observada a competência específica de outros órgãos da
administração pública federal;
VIII - manter atualizados os sistemas de informações sobre atividades
relacionadas à defesa agropecuária, inclusive informações sigilosas;
IX - negociar e implementar acordos, tratados e convênios internacionais
referentes aos temas da defesa agropecuária, em articulação com a Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais;
X - promover, no âmbito de suas competências:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos,
programas e ações;
b) a articulação com órgãos de saúde pública para prevenção e controle de
doenças e de eventos relacionados à defesa agropecuária, com impactos na saúde
humana;
c) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de
atividades de defesa agropecuária;
d) a execução de atividades de comunicação de risco em defesa agropecuária,
em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) a análise de risco em defesa agropecuária;
f) as atividades de administração geral, a programação e execução
orçamentária e financeira e de planejamento;
g) o preparo das propostas de aquisições de materiais e bens e de
contratações de serviços para a defesa agropecuária; e
h) a prospecção de soluções de tecnologia da informação de interesse da
defesa agropecuária, em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
XI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos
internacionais, tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros, referentes aos
assuntos de sua competência;
XII - propor o cronograma de ações de capacitação e de qualificação de
servidores e de empregados, no âmbito de suas competências, e acompanhar a sua
implementação;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de
Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria;
XIV - atuar, no âmbito do Ministério, em atividades relacionadas a organismos
geneticamente modificados;
XV - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades relacionadas à
defesa agropecuária no âmbito internacional, em articulação com a Secretaria de Comércio
e Relações Internacionais;
XVI - subsidiar a atuação do Ministério nas negociações internacionais
referentes à defesa agropecuária, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais;
XVII - propor, gerir e fiscalizar a celebração de contratos administrativos,
convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
XVIII - coordenar:
a) o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
b) o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
c) o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
d) o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas;
e) o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários;
f) o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional;
g) o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias; e
h) o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais;
XIX - coordenar a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e os
programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, nos
termos do disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;
XX - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária e por laboratórios credenciados, públicos e privados;
XXI - definir os requisitos básicos e os procedimentos para o desenvolvimento
e a verificação dos programas de autocontrole, estabelecidos pela Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022;
XXII - estabelecer os requisitos para adesão de estabelecimentos ao Programa
de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária instituído pelo Capítulo III da Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022;
XXIII - coordenar e executar auditorias nas unidades técnicas e administrativas
da Secretaria e naquelas sob sua supervisão técnica; e
XXIV - coordenar a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária.
Parágrafo único. No planejamento de médio e longo prazo sobre saúde animal
e sanidade vegetal, a Secretaria de Defesa Agropecuária considerará os efeitos das
mudanças climáticas sobre as lavouras e os rebanhos, as ocorrências de doenças e pragas
e subsidiará, nos temas de sua competência, a elaboração do Plano Nacional de Adaptação
à Mudança do Clima.
Art. 24. Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas
compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, a
fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas;
II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:
a) vigilância fitossanitária, incluída a definição dos requisitos fitossanitários a
serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados
de origem vegetal e dos demais artigos regulamentados pelo Ministério;
b) certificação fitossanitária internacional para exportação de plantas, produtos
e derivados de origem vegetal e demais artigos regulamentados pelo Ministério;
c) prevenção, controle e erradicação de pragas, especialmente quanto à
definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de:
1. vegetais, partes de vegetais e seus produtos, incluídas as sementes e mudas;
2. produtos vegetais destinados à alimentação animal; e
3. inoculantes e agentes de controle biológico;
d) fiscalização:
1. do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e
derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na
importação e na exportação;
2. da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de
agrotóxicos, seus componentes e afins;
3. da produção, da importação, da exportação e da comercialização de
fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substratos para plantas;
4. da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; e
5. da aviação agrícola;
e) promoção de campanhas educativas e de outras ações de defesa fitossanitária; e
f) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas;
III - dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de
Cultivares;
IV - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de
fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras
especiais, quanto à sanidade vegetal e à fiscalização de insumos agrícolas, observados os
princípios e as obrigações definidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária;
V - formular propostas e participar de tratativas técnicas em negociações
nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da
Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
VI - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do
Ministério referentes à organização nacional de proteção fitossanitária, nos termos do
disposto na Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, promulgada pelo
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006;
VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com importância
econômica e promover a execução de medidas para o seu controle e para a priorização
da concessão de registros de agrotóxicos e afins para combatê-las;
VIII - coordenar o processo e homologar o registro de agrotóxicos e afins, nos
termos do disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
IX - coordenar o processo de reanálise de agrotóxicos, nos termos do disposto
na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
X - estabelecer, alterar, suspender ou revogar requisitos fitossanitários para a
importação de vegetais e de suas partes;
XI - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o credenciamento
de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa vegetal;
XII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias presentes
ou ausentes no País;
XIII - representar o Ministério como organização nacional de proteção
fitossanitária brasileira junto ao organismo regional de proteção fitossanitária e à
presidência do referido organismo, quando exercida pela República Federativa do
Brasil;
XIV - autorizar a inscrição dos agentes habilitados para emissão de certificado
fitossanitário na base de dados do organismo regional de proteção fitossanitária;
XV - avaliar os sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos para
promover a harmonização de regulamentos e integração de interfaces operacionais;
XVI - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes;
XVII - estabelecer os requisitos para a implementação dos programas de
autocontrole e de incentivo à conformidade em defesa agropecuária para os
estabelecimentos regulados pelo Departamento;
XVIII - auditar os programas de autocontrole e de incentivo à conformidade
em defesa agropecuária dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;
XIX - gerir os riscos relacionados às pragas de vegetais e aos insumos e aos
serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco;
XX - elaborar e avaliar as especificações de referência para os produtos
fitossanitários com o uso aprovado para a agricultura orgânica;
XXI - coordenar, apoiar, organizar, analisar e subsidiar as atividades referentes
aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria;
XXII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos,
da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria; e
XXIII - planejar, controlar, orientar, acompanhar e monitorar os planos e ações
relacionadas às emergências fitossanitárias no âmbito do Sistema Nacional de
Emergências Agropecuárias.
Art. 25. Ao Departamento de Saúde Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos animais, a
fiscalização e a garantia de qualidade dos produtos de uso veterinário e materiais de
multiplicação animal;
II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:
a) vigilância zoossanitária;
b) prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais;
c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais;
d) bem-estar de animais de produção;
e) registro e fiscalização de produtos de uso veterinário;
f) avaliação de biossegurança e bioproteção de fábricas de produtos veterinários;
g) registro e fiscalização de material de multiplicação animal;
h) registro genealógico animal e de provas zootécnicas;
i) rastreabilidade animal;
j) avaliação dos serviços veterinários oficiais das instâncias do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e
k) realização de auditorias, diretamente ou por meio das unidades
descentralizadas do Ministério:
1. dos sistemas e dos protocolos de rastreabilidade de animais; e
2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços
Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal;
l) realização de auditorias técnicas e operacionais, diretamente ou por meio
das unidades descentralizadas do Ministério:
1. em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de
fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras
especiais, quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico animal e dos
produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal, observados os princípios e
as obrigações estabelecidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e
2. nas instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
relativas à saúde animal;
III - estabelecer os requisitos zoossanitários para o ingresso de animais, de
materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal
no País, independentemente de sua destinação final;