DECRETO Nº 12.642, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 7)

IV - estabelecer os modelos de certificados zoossanitários para a exportação
de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de
origem animal, observados os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes dos
países importadores;
V - coordenar o sistema oficial de informação de vigilância de doenças animais;
VI - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e a produção
de conhecimento em saúde animal;
VII - propor, acompanhar e coordenar estudos de avaliação econômica em
saúde animal;
VIII - definir critérios técnicos de saúde animal para condução de atividades de
vigilância zoossanitária e de fiscalização da importação e da exportação de animais, de
produtos de uso veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas em portos,
aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais;
IX - estabelecer requisitos para:
a) o registro de estabelecimentos produtores e comerciais de material de
multiplicação animal;
b) a inscrição de reprodutores doadores de material de multiplicação
animal;
c) o registro e a fiscalização de provas zootécnicas e para serviços de registro
genealógico; e
d) o registro de estabelecimentos relacionados aos produtos de uso veterinário;
X - registrar e fiscalizar estabelecimentos produtores e comerciais de material
de multiplicação animal;
XI - estabelecer os requisitos e registrar os produtos de uso veterinário;
XII - coordenar, executar e acompanhar as atividades de farmacovigilância
veterinária e de monitoramento e controle da resistência aos antimicrobianos em
animais;
XIII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes;
XIV - programar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas
à saúde animal em âmbito internacional, em articulação com a Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais;
XV - representar o Ministério na Organização Mundial de Saúde Animal e em
outros órgãos, entidades, instituições e fóruns que tratem de temas relacionados à sua área
de atuação, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
XVI - coordenar os processos de auditoria e certificação internacional,
reconhecimento ou restituição da condição sanitária do País, zona ou compartimento livre
de doenças dos animais terrestres e aquáticos, junto aos organismos internacionais e
parceiros comerciais;
XVII - planejar, controlar, orientar, acompanhar e monitorar os planos e as
ações relacionadas às emergências veterinárias no âmbito do Sistema Nacional de
Emergências Agropecuárias;
XVIII - estabelecer os requisitos para a implementação dos programas de
autocontrole e de incentivo à conformidade em defesa agropecuária para os
estabelecimentos regulados pelo Departamento;
XIX - auditar os programas de autocontrole e de incentivo à conformidade em
defesa agropecuária dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;
XX - gerir os riscos relacionados às doenças dos animais e estabelecer
estratégias de fiscalização do registro genealógico animal, dos produtos de uso veterinário
e dos materiais de multiplicação animal, em articulação com as demais unidades da
Secretaria;
XXI - apoiar, analisar, subsidiar e realizar, no âmbito de sua área de atuação,
as atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, em articulação
com as demais unidades da Secretaria e observada a legislação aplicável;
XXII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da
Secretaria; e
XXIII - propor a integração de ações em temas de defesa agropecuária para a
prevenção e o controle de doenças e de eventos com impactos na saúde humana, em
articulação com órgãos de saúde pública.
Art. 26. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a classificação, a
inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal, incluídos os destinados à
alimentação animal;
II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:
a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de:
1. estabelecimentos de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de
valor econômico, incluídos os destinados à alimentação animal; e
2. estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e
b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico, incluídos os destinados à alimentação animal;
III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de
fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras
especiais, quanto à inspeção de produtos de origem vegetal, incluídos os destinados à
alimentação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - coordenar as atividades e as ações de padronização e classificação de
produtos vegetais, incluídos os destinados à alimentação animal;
V - programar, coordenar, acompanhar e executar as atividades de inspeção
de produtos de origem vegetal, incluídos os produtos destinados à alimentação animal,
em âmbito nacional, em articulação com órgãos congêneres, e em âmbito internacional,
em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
VI - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas matérias
relativas à segurança dos alimentos e à saúde pública quanto a produtos de origem
vegetal, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e
contaminantes em alimentos e produtos de origem vegetal, incluídos os destinados à
alimentação animal;
VIII - estabelecer os requisitos para a implementação dos programas de
autocontrole e de incentivo à conformidade em defesa agropecuária para os
estabelecimentos regulados pelo Departamento;
IX - auditar os programas de autocontrole e de incentivo à conformidade em
defesa agropecuária dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;
X - gerir os riscos relacionados a produtos de origem vegetal, incluídos os
destinados à alimentação animal, com base nos procedimentos de análise e avaliação de
risco;
XI - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos
geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades da Secretaria; e
XII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da
Secretaria.
Art. 27. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a
fiscalização de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola, pesqueira e de
produtos destinados à alimentação animal;
II - planejar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por meio
das unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e
industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive pescados, e de produtos
destinados à alimentação animal;
III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários,
locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações
aduaneiras especiais, quanto à inspeção de produtos de origem animal e produtos
destinados à alimentação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos
no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - programar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas
à inspeção de produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal,
em âmbito nacional, em articulação com órgãos congêneres, e em âmbito internacional,
em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
V - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas matérias
relativas à segurança dos alimentos e à saúde pública, no que se refere a produtos de
origem animal, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
VI - registrar e fiscalizar os produtos destinados à alimentação animal;
VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e
contaminantes em produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal;
VIII - estabelecer os requisitos para a implementação do autocontrole e dos
programas de incentivo à conformidade para os estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
IX - auditar o autocontrole e o programa de incentivo à conformidade dos
estabelecimentos regulados pelo Departamento;
X - gerir os riscos relacionados aos alimentos e aos produtos de origem animal
e aos produtos destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de
análise e avaliação de risco;
XI - apoiar, analisar e subsidiar as atividades relacionadas aos organismos
geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades da Secretaria; e
XII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da
Secretaria.
Art. 28. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete:
I - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar:
a) o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional;
b) a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária;
c) o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais;
d) a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
e) os mecanismos de controle da produção orgânica;
f) a implementação, a operacionalização e o uso dos cães de detecção de
odorantes de interesse agropecuário, incluído o Centro Nacional de Cães de Detecção;
g) as estratégias de comunicação de risco em defesa agropecuária; e
h) as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação frente às
emergências em defesa agropecuária;
II - programar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas
às suas competências em âmbito internacional, em articulação com a Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais;
III - estabelecer os requisitos para a implementação dos programas de
autocontrole e de incentivo à conformidade em defesa agropecuária para os
estabelecimentos regulados pelo Departamento;
IV - auditar os programas de autocontrole e de incentivo à conformidade em
defesa agropecuária dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;
V - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da
Secretaria; e
VI - fomentar, desenvolver e avaliar atividades de pesquisas, desenvolvimento,
inovação, automação laboratorial e aplicação dos cães de detecção de odorantes, no
aprimoramento das atividades de defesa agropecuária.
Art. 29. Ao Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:
I - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e auditar o Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária, incluídos:
a) o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
b) o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e
c) os sistemas específicos de inspeção para insumos utilizados na agropecuária;
II - gerir as práticas regulatórias aplicadas às normas regulamentares da defesa
agropecuária;
III - realizar estudos e processos de avaliação de risco de importação em áreas
da defesa agropecuária;
IV - coordenar o recebimento e o atendimento às recomendações de
auditorias e de órgãos de controle;
V - gerir os dados compartilhados pelo agente privado no âmbito dos
programas de incentivo à conformidade em defesa agropecuária e de autocontrole; e
VI - avaliar a eficácia, a eficiência e a conformidade regulatória e propor o
aperfeiçoamento das fiscalizações agropecuárias de competência da Secretaria de Defesa
Agropecuária, a partir de dados coletados nas fiscalizações.
Art. 30. À Secretaria de Desenvolvimento Rural compete:
I - planejar, fomentar, orientar, coordenar e avaliar as políticas públicas e as
atividades relacionadas com o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira, a
inovação e a promoção da integração das políticas públicas, com ênfase em:
a) organização de conjuntos de informações oficiais para incentivo ao
desenvolvimento rural e territorial sustentável;
b) melhoria do ambiente brasileiro de inovação para a agricultura, a pecuária
e as florestas plantadas;
c) modernização e inovação na agropecuária, incluídos os programas de
conectividade, de ecossistema digital, de bioeconomia e de novas tecnologias;
d) valor agregado a produtos e processos agrícolas, pecuários e de florestas
plantadas;
e) estímulo à atividade agroindustrial e à adoção de sistemas de produção
agrícola sustentáveis;
f) ampliação da competitividade e da sustentabilidade das cadeias produtivas
agrícolas, pecuárias e de florestas plantadas;
g) desenvolvimento da cacauicultura e dos sistemas agroflorestais
associados;
h) fomento à agroecologia e à produção orgânica;
i) fomento às práticas e aos sistemas sustentáveis de produção agropecuária
para a mitigação e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;
j) produção integrada e sustentável;
k) boas práticas agropecuárias;
l) florestas plantadas, recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal;
m) conservação de solo e água e manejo eficiente dos recursos naturais;
n) sistemas irrigados sustentáveis;
o) pesquisa básica e aplicada, de caráter científico ou tecnológico, em
agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, florestas plantadas e agroindústria;
p) cooperativismo e associativismo rural;
q) assistência técnica, extensão rural e capacitação profissional rural;
r) inovação em insumos biológicos e convencionais; e
s) cooperação nacional e internacional para o desenvolvimento e a inovação
agropecuária, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
II - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de
repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências;
III - coordenar o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e de
seus instrumentos, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR, de que trata o Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;
IV - formular propostas e apoiar as negociações de acordos, de tratados ou de
convênios internacionais relacionados aos temas de sua competência, em articulação com
a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; e
V - analisar os projetos de exploração agropecuária nos processos
administrativos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por pessoas naturais
estrangeiras ou por pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas.
Parágrafo único. As competências relativas às florestas plantadas serão
exercidas em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 31. Ao Departamento de Inovação para a Agropecuária compete:
I - estabelecer articulação para a inovação com:
a) a Embrapa;
b) o Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária;
c) as universidades e os institutos federais de educação, ciência e
tecnologia;
d) as agências de fomento;
e) as fundações públicas; e
f) o setor privado e a sociedade civil organizada; e
II - estruturar e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados a fomentar:
a) a cooperação nacional e internacional para o desenvolvimento e a inovação,
em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
b) a construção e o fortalecimento de ambientes e ecossistemas de inovação
destinados ao agronegócio e a promoção da inovação aberta a partir da interação entre
os setores público e privado, incluída a articulação com instituições de ciência, tecnologia
e inovação, startups e agentes financiadores;
c) a pesquisa, o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias na
agropecuária;
d) a implantação de modelo de governança e a gestão dos bancos de
germoplasma do Ministério e de sua entidade vinculada, incluídos os recursos
genéticos;
e) a eletrificação rural e a conectividade no campo para o desenvolvimento da
agricultura digital;
f) a promoção de sistemas agroalimentares inovadores e de novos
ingredientes e alimentos;
g) a bioeconomia agrícola, incluído o incentivo à criação de novas tecnologias
e insumos, à pesquisa e ao desenvolvimento em biologia e biotecnologia avançadas,
recursos naturais, energias alternativas e recursos genéticos de diversas origens; e
h) a inovação em bioinsumos e insumos convencionais, incluídos fertilizantes,
inoculantes, agentes biológicos de controle, condicionantes de ambientes e demais
atividades congêneres.
Art. 32. Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas
compete estruturar e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados a fomentar:
I - as boas práticas de sustentabilidade e competitividade das cadeias produtivas
agropecuárias;
II - o desenvolvimento das cadeias produtivas agropecuárias e da produção
integrada, em articulação com as demais unidades do Ministério;
III - a cadeia de equídeos;
IV - a agroecologia e a produção orgânica;
V - a assistência técnica, a extensão rural e a capacitação profissional rural; e
VI - o desenvolvimento das agroindústrias brasileiras, de produtos de origem
vegetal ou animal.
Art. 33. Ao Departamento de Produção Sustentável compete:
I - coordenar e orientar a formulação e o acompanhamento de projetos,
planos e programas setoriais para o desenvolvimento sustentável e o enfrentamento das
mudanças climáticas na agropecuária;
II - estruturar e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados a fomentar:
a) o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias e sistemas sustentáveis
de produção e boas práticas agropecuárias;
b) o aumento da sustentabilidade e da produção agropecuária;
c) a conservação de solo e água e o manejo eficiente dos recursos naturais
utilizados pela atividade agropecuária;
d) a mitigação de emissões de gases de efeito estufa na agropecuária;
e) o aumento da resiliência dos sistemas produtivos às mudanças
climáticas;
f) a ampliação da área cultivada sob sistemas produtivos integrados e sustentáveis;
g) a difusão de estratégias para manejo de dejetos animais; e
h) a modernização e a ampliação dos sistemas irrigados sustentáveis;
III - produzir informação qualificada para subsidiar acordos, tratados, convênios e
outros instrumentos congêneres referentes aos sistemas sustentáveis de produção e aos
ativos ambientais agropecuários, em articulação com as demais unidades do Ministério; e
IV - coordenar e orientar, observado o disposto na Política Nacional de
Irrigação, a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento da
agricultura irrigada, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
Art. 34. Ao Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas e de
Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável:
I - estruturar e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados a fomentar:
a) a recuperação de áreas degradadas em unidades de produção agropecuária,
em especial a recuperação de pastagens degradadas para a manutenção de sua
capacidade produtiva;
b) a produção florestal de florestas plantadas e de sistemas agroflorestais e
agrossilvipastoris em unidades de produção agropecuária;
c) o desenvolvimento da economia florestal e a agregação de valor aos
produtos florestais madeireiros e não madeireiros, em especial os da biodiversidade;
d) a utilização de boas práticas de manejo florestal e a disseminação de
modelos de negócios para a silvicultura de espécies nativas;
e) o setor agropecuário em áreas prioritárias, com vistas ao desenvolvimento
territorial sustentável, em articulação com as demais Secretarias finalísticas e instituições
públicas e privadas; e
f) a promoção do uso de ferramentas de desenvolvimento territorial;
II - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição
florestal em unidades de produção agropecuária;
III - apoiar a implementação dos programas de fomento às florestas plantadas
em unidades de produção agropecuária;
IV - acompanhar a execução e propor atualizações ao Plano Nacional de
Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no Decreto nº 8.375, de
11 de dezembro de 2014; e
V - elaborar projetos para captação de recursos e estabelecimento de
cooperação nacional e internacional para o desenvolvimento agropecuário sustentável.
Art. 35. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos e ações destinados a
fomentar:
a) o desenvolvimento sustentável da cadeia de valor da cacauicultura e dos
sistemas agroflorestais a ela associados, em articulação com as demais unidades do
Ministério; e
b) o desenvolvimento de atividades de pesquisa e inovação, incluídas a
capacitação de pessoas e a produção de conhecimento científico, sobre a cacauicultura e
os sistemas agroflorestais associados;
II - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau;
III - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências
Regionais e aos Centros de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos biomas da Mata
Atlântica e da Floresta Amazônica;
IV - fomentar a assistência técnica, a extensão rural, a difusão de tecnologias,
produtos, processos e serviços e o apoio à formação dos agricultores, jovens e mulheres,
com ênfase no desenvolvimento das regiões produtoras de cacau;
V - desenvolver projetos de transferência de tecnologias inovadoras ou
adaptadas, focados na melhoria da eficiência produtiva do cacau, no aumento da renda
e na qualidade de vida dos produtores e das comunidades rurais;
VI - apoiar ações destinadas ao controle e ao monitoramento fitossanitário
preventivo das pragas e das doenças do cacaueiro; e
VII - representar a Secretaria em órgãos colegiados nos temas relacionados à
cadeia de valor do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados.
Art. 36. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete:
I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior agrícola,
coordenar a participação e representar o Ministério em negociações internacionais
referentes à agropecuária, aos produtos de origem agropecuária e aos insumos para a
agropecuária;
II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de atos
internacionais, de financiamentos externos e de deliberações relativas à política externa
e comercial para a agropecuária e suas atividades de suporte, em âmbito bilateral,
regional e multilateral, incluídas as questões que afetem a oferta de alimento e que
apresentem implicações para as cadeias produtivas da agropecuária;
III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades em âmbito
internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal e
com representantes do setor privado, nas áreas de:
a) promoção comercial das cadeias produtivas da agropecuária;
b) desenvolvimento e expansão do cooperativismo no agronegócio a partir de
sua inserção nos mercados;
c) atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de empresas
brasileiras; e
d) cooperação internacional;
IV - articular, coordenar e estabelecer a estratégia das ações que envolvam:
a) negociações comerciais internacionais bilaterais, regionais e multilaterais,
incluídos os temas de acesso a mercados, comércio de bens e tarifas, regras de origem,
defesa comercial, contenciosos, subsídios e outros de interesse das cadeias produtivas da
agropecuária;
b) negociações e acordos internacionais sobre assuntos não tarifários,
incluídos os temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade, de regulação, de
propriedade intelectual, de clima e outros de interesse das cadeias produtivas da
agropecuária;
c) articulação para pagamento dos organismos internacionais e financiamentos
externos; e
d) imagem do agronegócio e da sustentabilidade;
V - acompanhar e participar da formulação e da implementação de medidas
de defesa comercial;
VI - apoiar a elaboração de estratégias para o fomento das cadeias produtivas
nacionais da agropecuária, em cooperação com outros órgãos e entidades da
administração pública federal e do setor privado;
VII - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os
produtos das cadeias produtivas da agropecuária;
VIII - propor e acompanhar a criação, a implementação e a extinção de postos de
adidância agrícola e, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, acompanhar e
avaliar as atividades dos adidos agrícolas, nos termos do disposto no Decreto nº 6.464, de 27
de maio de 2008;
IX - representar o Ministério em organismos internacionais e coordenar e
acompanhar, em articulação com outras unidades do Ministério, a implementação de
decisões desses organismos;
X - representar o Ministério e coordenar a criação de mecanismos bilaterais,
regionais e multilaterais que envolvam assuntos de competência do Ministério e outros
de interesse das cadeias produtivas da agropecuária;
XI - gerir os dados relativos às estatísticas de comércio exterior agrícola
brasileiro, aos requisitos dos mercados importadores e aos históricos das negociações e
dos contenciosos relativos à agricultura e à pecuária, além dos principais riscos e
oportunidades potenciais às cadeias produtivas;