DECRETO Nº 12.642, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária, órgão da administração pública
federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural;
II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a
agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e, em articulação com o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, as florestas plantadas;
III - informação agropecuária;
IV - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:
a) a saúde animal e a sanidade vegetal;
b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares;
c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal,
inclusive pescados, e vegetal;
d) a padronização e a classificação de produtos e de insumos agropecuários; e
e) o controle de resíduos e de contaminantes em alimentos;
V - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e
agroindústria;
VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a
agropecuária e a alimentação;
VII - assistência técnica e extensão rural;
VIII - irrigação e infraestrutura hídrica para a produção agropecuária, observadas
as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IX - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;
X - desenvolvimento rural sustentável;
XI - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo
agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;
XII - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;
XIII - cooperativismo e associativismo na agropecuária;
XIV - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;
XV - negociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de
valor da agropecuária;
XVI - garantia de preços mínimos, à exceção dos produtos da sociobiodiversidade;
XVII - comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; e
XVIII - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XIV do caput será
exercida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, na hipótese de serem utilizados
recursos do Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese
de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura
e Pecuária:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Ouvidoria;
h) Corregedoria;
i) Consultoria Jurídica; e
j) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
3. Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento;
4. Subsecretaria de Governança das Superintendências; e
5. Instituto Nacional de Meteorologia;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Política Agrícola:
1. Departamento de Comercialização;
2. Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário;
3. Departamento de Gestão de Riscos; e
4. Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas;
b) Secretaria de Defesa Agropecuária:
1. Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
2. Departamento de Saúde Animal;
3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
5. Departamento de Serviços Técnicos; e
6. Departamento de Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária;
c) Secretaria de Desenvolvimento Rural:
1. Departamento de Inovação para a Agropecuária;
2. Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas;
3. Departamento de Produção Sustentável;
4. Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas e de Desenvolvimento
Territorial e Florestal Sustentável; e
5. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
d) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais:
1. Departamento de Negociações e Análises Comerciais;
2. Departamento de Negociações Não Tarifárias e de Sustentabilidade; e
3. Departamento de Promoção do Agronegócio;
III - unidades descentralizadas: Superintendências de Agricultura e Pecuária;
IV - órgãos colegiados:
a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;
b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional;
c) Comissão Especial de Recursos;
d) Conselho Deliberativo da Política do Café;
e) Conselho Nacional de Política Agrícola; e
f) Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação
de Solos do Brasil; e
V - entidade vinculada: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
da Agricultura e Pecuária
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;
II - promover as atividades relacionadas com a agenda do Ministro de Estado,
o cerimonial e o apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;
III - coordenar as atividades de promoção institucional;
IV - coordenar, acompanhar e supervisionar a organização de eventos institucionais; e
V - supervisionar a publicação dos atos oficiais.
Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência
da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da
sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos compete:
I - assessorar e representar o Ministro de Estado:
a) na articulação com representantes de outras instituições em nível federal,
estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; e
b) nos temas relacionados às políticas públicas, aos programas e aos projetos
vinculados às questões socioambientais;
II - assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua
representação funcional;
III - assistir o Ministro de Estado na representação técnica e institucional e na
organização de eventos técnicos com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;
IV - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministro de Estado;
V - promover a transversalidade nos temas e nas políticas públicas de interesse
do setor agropecuário, por meio da integração de ações e projetos entre as diversas áreas
de competência do Ministério e demais órgão; e
VI - monitorar demandas estratégicas em grupos de trabalho e colegiados de
que o Ministério participe.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar as ações de comunicação social e publicidade
institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
II - assessorar e orientar o Ministro de Estado no relacionamento com os meios
de comunicação social; e
III - articular a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do
Ministério.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - atender às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso
Nacional e acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;
III - coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas entidades
vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos;
IV - assistir o Ministro de Estado em sua representação institucional perante o
Congresso Nacional e demais entes federativos;
V - elaborar estudos de natureza político-institucional;
VI - acompanhar a execução das emendas parlamentares e dos programas que
lhe forem atribuídos pelo Ministro de Estado; e
VII - participar do processo de interlocução com os Poderes Executivo e
Legislativo estaduais, distrital e municipais, assessorá-los em suas iniciativas e providenciar
o atendimento às consultas formuladas, em articulação com as representações do
Ministério nos estados, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República.
Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, integridade pública
e privada, transparência, acesso à informação, proteção de dados e gestão de riscos;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, integridade pública e privada, transparência, acesso à
informação, proteção de dados e gestão de riscos;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão;
V - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com
a respectiva unidade de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos
resultados dos trabalhos;
VI - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a
ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VII - acompanhar os processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e
atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de
defesa do Estado;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, integridade pública
e privada, transparência, acesso à informação, proteção de dados e gestão de riscos;
X - prestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e colegiados da
estrutura organizacional do Ministério e à sua entidade vinculada, em assuntos de
controle, integridade pública e privada, transparência, acesso à informação, proteção de
dados e gestão de riscos;
XI - coordenar e supervisionar as atividades de gestão de riscos, no âmbito dos
órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério, e acompanhar a implementação
das ações de mitigação;
XII - apoiar a interlocução entre os órgãos e a entidade vinculados ao
Ministério e os órgãos de controle interno e externo;
XIII - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e
de adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério;
XIV - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de proteção de dados pessoais;
XV - coordenar a elaboração e a execução do Plano de Dados abertos, em
alinhamento à Política de Dados Abertos do Ministério e em articulação com o órgão
central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
e
XVI - exercer as competências de órgão setorial do Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, nos termos
do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 9º À Ouvidoria compete:
I - executar as atribuições previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, em articulação com
os órgãos e as unidades descentralizadas do Ministério;
II - planejar e coordenar o comitê técnico das ouvidorias do órgão e da
entidade vinculada ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes
da participação social nas ouvidorias, em articulação com a Assessoria de Participação
Social e Diversidade;
III - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios, denúncias e sugestões
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, das
unidades descentralizadas e da entidade vinculada;
IV - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria;
V - monitorar e orientar os órgãos do Ministério a respeito da adequação, da
atualização e da qualidade das informações constantes na Carta de Serviços ao Usuário de
que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
VI - exercer a supervisão técnica e a orientação normativa sobre os canais de
atendimento ao usuário disponibilizados no âmbito dos órgãos e unidades descentralizadas
do Ministério.
Art. 10. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal, compete:
I - propor e executar as atividades de prevenção e de correição de ilícitos
administrativos;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar e conduzir as sindicâncias investigativas ou acusatórias e
patrimoniais, as investigações preliminares sumárias e os processos administrativos
disciplinares, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, e demais
regulamentações;
IV - julgar as sindicâncias investigativas ou acusatórias e patrimoniais, as
investigações preliminares sumárias e os processos administrativos disciplinares, com
aplicação das penalidades de advertência ou de suspensão de até trinta dias;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição
de cargo em comissão ou de função comissionada, para julgamento pelo Ministro de
Estado;
VI - instaurar e conduzir os procedimentos de apuração de responsabilidade de
entes privados de que trata Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
VII - atender às demandas oriundas do Órgão Central de Correição, do
Ministério Público e das demais autoridades, sobre fatos que se relacionem com faltas
disciplinares e atos lesivos contra a administração pública;
VIII - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nas
atividades de sua competência;
IX - instruir os processos administrativos de responsabilização, com análises de
regularidade e mérito, nos termos do Decreto nº 11.129, de 11 de julho 2022; e
X - sugerir ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
federal medidas para prevenção de ilícitos administrativos e mitigação de riscos
organizacionais, a partir dos dados correcionais.
Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico
das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos do Ministério e de sua entidade vinculada;
VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da
Advocacia-Geral da União; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos
congêneres a serem celebrados e publicados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa
de licitação.
Art. 12. À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado:
a) na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades
dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério;
b) na implementação de projetos associados aos temas transversais de
competência dos órgãos específicos singulares do Ministério e de sua entidade vinculada; e
c) na supervisão e no acompanhamento da gestão da entidade vinculada ao
Ministério;
II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com:
a) os Sistemas:
1. de Planejamento e de Orçamento Federal;
2. de Administração Financeira Federal;
3. de Contabilidade Federal;
4. de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
5. de Serviços Gerais - Sisg;
6. de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
7. Nacional de Arquivos - Sinar;
8. de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
9. Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e
10. de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
b) as unidades descentralizadas, a entidade vinculada e os órgãos colegiados;
c) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas;
d) a captação de recursos orçamentários e não orçamentários de quaisquer
fontes, incluídas as doações, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal;
e) o sistema de informações e inteligência agropecuárias, em articulação com
a Subsecretaria de Tecnologia da Informação; e
f) as atividades relacionadas à coleta e ao registro de dados meteorológicos, à
previsão do tempo, às análises climatológicas voltadas à atividade agrícola e à
representação da República Federativa do Brasil na Organização Meteorológica Mundial;
III - celebrar, monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de
cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
IV - acompanhar as atividades dos órgãos colegiados de que o Ministério
participe; e
V - promover e articular a interação do Ministério com entidades privadas e
empresas estatais para a melhoria da governança e da gestão setorial.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exercerá, ainda, a função de órgão
setorial do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin.
Art. 13 . À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - exercer as funções de órgão setorial referentes ao:
a) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à programação e à
execução orçamentária e financeira;
b) Sistema de Contabilidade Federal;
c) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
d) Sinar;
e) Sisg;
f) Siga;
g) Siorg; e
h) Siads;
II - articular-se com os órgãos centrais dos Sistemas federais de que trata o
inciso I do caput, além de informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao
cumprimento dos atos normativos;
III - coordenar e supervisionar as atividades de elaboração do relatório de gestão;
IV - coordenar programas, projetos e atividades destinados à melhoria da
governança e da gestão;
V - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária,
financeira e contábil no âmbito do Ministério;
VI - promover e coordenar a elaboração do planejamento estratégico
institucional, dos projetos prioritários e dos indicadores de desempenho do Ministério;
VII - disseminar métodos, técnicas, ferramentas e boas práticas de gestão
estratégica no âmbito do Ministério;
VIII - desenvolver as propostas setoriais que integrarão o Plano Plurianual e a
Lei Orçamentária Anual, em articulação com o Gabinete do Ministro; e
IX - propor a celebração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito de
suas competências, além de acompanhar a sua execução e avaliar os seus resultados.
Art. 14. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete:
I - implementar a estratégia de transformação digital no âmbito do Ministério,
em conformidade com as orientações do órgão central do Sisp;
II - atuar como o órgão setorial do Sisp, orientar as unidades do Ministério
quanto aos atos normativos estabelecidos pelo referido Sistema e articular a comunicação
com o órgão responsável por sua coordenação central;
III - elaborar o planejamento e exercer a governança central das soluções
tecnológicas aplicadas no Ministério para a otimização de recursos, investimentos, padrão
de desenvolvimento, sustentação, segurança da informação e gestão de dados
integrada;
IV - identificar novas tecnologias destinadas à área de tecnologia da informação
com valor público em sua aplicação;
V - fornecer orientação estratégica e suporte técnico para a implementação, a
gestão e a otimização de soluções tecnológicas;
VI - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a integração de soluções
meteorológicas com os sistemas do Ministério;
VII - desenvolver a estratégia de soluções de tecnologia da informação em
conformidade com os objetivos finalísticos do Ministério, com vistas a otimizar os
investimentos e recursos em tecnologia da informação;
VIII - estabelecer políticas, padronizar e otimizar a gestão de processos e
projetos de tecnologia da informação no âmbito do Ministério;
IX - prover a segurança e a eficiência da infraestrutura de tecnologia da
informação do Ministério, inclusive contra ameaças cibernéticas;
X - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e as aquisições de
soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério;
XI - supervisionar as soluções de tecnologia da informação do Ministério e
estabelecer os indicadores de desempenho e metas;
XII - desenvolver e manter sistemas de tecnologia da informação para suporte
aos processos e aos objetivos organizacionais do Ministério, incluído o Sistema de
Informações e Estatísticas da Agropecuária Brasileira;
XIII - disseminar conhecimento sobre ferramentas, metodologias e
procedimentos de tecnologia da informação implementados no âmbito do Ministério;
XIV - apresentar informações para subsidiar a tomada de decisões gerenciais a
partir da análise e da interpretação de dados dos sistemas utilizados pelo Ministério; e
XV - representar o Ministério em fóruns e eventos relacionados à
transformação digital.
Art. 15. À Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento
compete:
I - coordenar e executar as atividades referentes ao órgão setorial do Sipec e
orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão da informação, do
conhecimento e da preservação do acervo da memória do agronegócio;
III - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura e da Escola
Nacional de Gestão Agropecuária; e
IV - orientar, promover e acompanhar as atividades de gestão de pessoas no
âmbito do Ministério.
Art. 16. À Subsecretaria de Governança das Superintendências compete:
I - exercer a governança das unidades descentralizadas do Ministério em
articulação com os órgãos finalísticos do Ministério;
II - coordenar o processo de planejamento, monitoramento e avaliação de
planos de trabalho e demais instrumentos de programação técnico-administrativa das
unidades descentralizadas do Ministério;
III - coordenar processos de compras e de contratações centralizadas de bens
e serviços de uso comum pelas unidades descentralizadas do Ministério, quando cabível;
e
IV - consolidar, monitorar e disseminar orientações técnicas e administrativas
às unidades descentralizadas.
Art. 17. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete: