DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 16682.904395/2013-52 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.904398/2013-96 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.904400/2013-27 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.904402/2013-16 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.904403/2013-61 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.904404/2013-13 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.904405/2013-50 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.904406/2013-02 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.904407/2013-49 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 10 - Processo nº: 16095.720123/2012-31 - Recorrente: FANEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11-Processonº:11080.902486/2015-81-Recorrente:SABEMISEGURADORASAeInteressado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10835.720986/2013-00 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10835.720987/2013-46 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10835.720989/2013-35 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/10/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 14 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 1 - Processo nº: 16327.720011/2024-42 - Recorrente: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 2 - Processo nº: 16327.720092/2021-38 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: BANCO GM S.A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 3 - Processo nº: 16327.907041/2021-19 - Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 18220.726163/2022-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 15588.720924/2021-82 - Recorrente: CVLB BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 6 - Processo nº: 15588.720318/2022-48 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 7 - Processo nº: 19515.720553/2018-48 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 12448.722159/2018-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA 9 - Processo nº: 12448.722160/2018-71 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 10 - Processo nº: 15746.722058/2021-02 - Recorrente: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19613.735956/2022-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 12 - Processo nº: 16682.720043/2024-07 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 13 - Processo nº: 15746.725510/2023-41 - Recorrente: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 14 - Processo nº: 10980.903943/2023-58 - Recorrente: ARAUCO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 15 - Processo nº: 10340.720261/2022-66 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA O LINDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 16 - Processo nº: 17227.728584/2023-24 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17227.720031/2022-42 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 18 - Processo nº: 10935.721561/2017-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IRMAOS MUFFATO S.A Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 19 - Processo nº: 10980.724432/2018-12 - Recorrente: BANCO SISTEMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 20 - Processo nº: 14041.720140/2019-44 - Recorrente: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 21 - Processo nº: 15746.720917/2020-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NEW ITALIAN FAST FOOD COZINHA INDUSTRIAL E IMPORTACAO LTDA. DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 22 - Processo nº: 15956.720055/2019-36 - Recorrente: OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 23 - Processo nº: 13884.901736/2020-01 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 24 - Processo nº: 15746.721056/2023-50 - Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 25 - Processo nº: 15746.720014/2022-11 - Recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27 a 31/10/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 27/10/2025 e fim às 23h59min do dia 31/10/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo nº: 10120.729925/2012-75 - Recorrente: TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.720703/2011-27 - Recorrente: UNIPAR CARBOCLORO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 3 - Processo nº: 10166.721875/2012-51 - Recorrente: BPP PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15578.720008/2012-71 - Recorrente: CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10580.902025/2017-76 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.721204/2011-51 - Recorrente: CONCEITO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.730255/2012-11 - Recorrente: DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.000968/2010-73 - Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.727021/2012-85 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.727935/2017-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10580.733551/2010-11 - Recorrente: POLICLINICA DO CANELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16327.721742/2011-91 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 13 - Processo nº: 11234.720194/2022-50 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARAGUANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10508.720482/2018-06 - Recorrente: MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13502.721432/2014-52 - Recorrente: NIPPON MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10660.900363/2015-11 - Recorrente: SAO MARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10660.907729/2011-50 - Recorrente: SAO MARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10660.907901/2016-80 - Recorrente: SAO MARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10530.725081/2013-42 - Recorrente: SOTE - SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF 3ª CÂMARA 2ªTURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/10/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .5 .11516.000681/2011-83 .6 a 8 . .10 .11516.721918/2011-63 .11 a 12 . .17 .10880.935844/2017-15 .18 a 24 . .25 .10980.725008/2018-87 .26 a 28 . .29 .16692.720240/2019-31 .30 a 36 . .39 .13502.901482/2016-83 .40 a 42 DIA 14 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 1 - Processo nº: 16095.720165/2019-48 - Embargante: ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 2 - Processo nº: 15746.720897/2023-40 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 3 - Processo nº: 10183.905471/2011-20 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.905473/2011-19 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11516.000681/2011-83 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 6 - Processo nº: 11516.000685/2011-61 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11516.000686/2011-14 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11516.000687/2011-51 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 9 - Processo nº: 11516.720501/2011-83 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11516.721918/2011-63 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 11 - Processo nº: 11516.721919/2011-16 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11516.721920/2011-32 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 13 - Processo nº: 13888.720756/2017-39 - Recorrente: ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 14 - Processo nº: 10283.720920/2018-18 - Recorrente: CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10283.724065/2020-21 - Recorrente: CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 16 - Processo nº: 16327.720206/2020-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 17 - Processo nº: 10880.935844/2017-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 18 - Processo nº: 10880.934777/2018-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.934778/2018-47 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.934779/2018-91 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.934780/2018-16 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.935845/2017-60 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.935846/2017-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.935847/2017-59 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 25 - Processo nº: 10980.725008/2018-87 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 26 - Processo nº: 10980.725005/2018-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.725006/2018-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.725007/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 29 - Processo nº: 16692.720240/2019-31 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 30 - Processo nº: 16692.720243/2019-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16692.720244/2019-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16692.720245/2019-64 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16692.720253/2019-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16692.720256/2019-44 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16692.720257/2019-99 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16692.720258/2019-33 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 37 - Processo nº: 10880.763206/2021-72 - Recorrente: ACTUAL-SELECAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 38 - Processo nº: 10580.723119/2020-86 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13502.901482/2016-83 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 40 - Processo nº: 13502.901483/2016-28 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13502.901484/2016-72 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13502.901485/2016-17 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 43 - Processo nº: 13502.901489/2016-03 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 44 - Processo nº: 13502.720469/2012-00 - Embargante: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 45 - Processo nº: 10925.900862/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10925.900865/2017-56 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10925.900866/2017-09 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10925.900869/2017-34 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10925.900873/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10925.900874/2017-47 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10925.900876/2017-36 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 52 - Processo nº: 10680.721360/2006-94 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 53 - Processo nº: 10980.720139/2016-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 54 - Processo nº: 10880.943785/2014-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.943787/2014-03 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 56 - Processo nº: 15746.722031/2021-10 - Recorrente: MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10882.731067/2021-06 - Embargante: ARALCO S A - INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19311.720155/2016-56 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 01/10/2025