PORTARIA MTE Nº 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

VIII - mapa de riscos, de que trata Instrução Normativa Seges/MP nº 5, de 26 de
maio de 2017, quando for o caso;
IX - pesquisa painel de preços;
X - currículo dos instrutores, professores ou palestrantes, quando for o caso;
XI - carta de exclusividade expedida pela empresa, quando for o caso;
XII - comprovação de notória especialização da empresa, quando for o caso;
XIII - declaração para fins de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal;
XIV - declaração de vínculo familiar;
XV - justificativa consubstanciada da necessidade do curso proposto, bem como
quanto à escolha instituição executora; e
XVI - termo de responsabilidade e compromisso dos participantes, em modelo
específico disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE.
§ 2º Nos cursos em que for necessária a contratação de empresa privada, é de
responsabilidade da unidade demandante a apresentação das razões da escolha da
instituição, bem como providenciar a documentação de que trata este artigo.
§ 3º Os processos serão encaminhados à Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início da ação de
desenvolvimento.
§ 4º A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar
despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior
ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de
exercício.
§ 5º Na participação em ações de desenvolvimento será priorizada a indicação
de servidor para o qual ainda não tenha sido oportunizada nenhuma capacitação no
exercício.
§ 6º Os documentos de que tratam os incisos II, VI, VII e VIII e IX, do § 1º, serão
elaborados no Portal de Compras do Governo Federal, devendo a contratação seguir em
processo paralelo no SEI/MTE.
Subseção II
Das despesas com ações de desenvolvimento
Art. 32. Despesas com ações de desenvolvimento poderão ser realizadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego somente após a aprovação do PDP, podendo ser
excepcionado pela autoridade competente e registrado em processo administrativo
específico que contenha a justificativa para a execução da ação.
Parágrafo único. As ações de desenvolvimento contratadas na forma
excepcionada no caput serão registradas nas revisões do PDP, ainda que posteriormente à
sua realização.
Art. 33. A participação em ações de desenvolvimento com ônus somente será
autorizada após a emissão da nota de empenho, observado o art. 60 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Subseção III
Do reembolso de despesas realizadas por servidor para participação em ações
de desenvolvimento
Art. 34. O Secretário-Executivo, poderá, em caráter excepcional, deferir o
reembolso de inscrição ou mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento
na forma do disposto no art. 30 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, observada
a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá ofertar bolsas de estudo para
ação de educação formal de que trata o art. 2º, parágrafo único, inciso II, por meio do
reembolso de despesas.
§ 2º No caso da oferta de bolsas nos termos do § 1º, as vagas serão preenchidas
por processo seletivo, observado o princípio da isonomia.
§ 3º O pagamento de bolsas de estudo será regulamentado em ato
específico.
Art. 35. O processo administrativo para autorização de reembolso de inscrição
ou mensalidade, além do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 do Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019, deverá ser instruído com:
I - justificativa da imprescindibilidade da ação de desenvolvimento,
demonstrando-se os prejuízos concretos ao desempenho dos objetivos organizacionais do
Ministério do Trabalho e Emprego no caso de não realização da ação;
II - indicação do motivo pelo qual não foi possível realizar as despesas por meio
de contratação em tempo hábil;
III - previsão da ação de desenvolvimento do PDP do exercício;
IV - demonstração do interesse do Ministério do Trabalho e Emprego na
capacitação pretendida; e
V - demonstração de que o conteúdo da ação de desenvolvimento tenha
correlação direta com as atividades desenvolvidas pelo servidor.
Parágrafo único. Não será permitido o ressarcimento de despesas decorrentes
da participação em ações de desenvolvimento efetuadas diretamente pelo servidor, sem
que sua participação tenha sido avaliada previamente pela Diretoria de Gestão de Pessoas
e autorizada pela autoridade competente.
Subseção IV
Da divulgação das despesas com ações de desenvolvimento
Art. 36. As despesas realizadas com ações de desenvolvimento de pessoas serão
divulgadas no portal gov.br, de forma transparente e objetiva, incluídas as despesas com
manutenção de remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento, em
conformidade com o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Art. 37. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas dará publicidade das
despesas mensais a que se refere o art. 36 até o décimo dia útil do mês subsequente,
discriminando o disposto as informações dispostas no art. 18 da Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.
Seção II
Da participação de servidores em ações de desenvolvimento
Subseção I
Dos requisitos para participação em ações de desenvolvimento de curta
duração
Art. 38. São requisitos para participação do servidor em ações de
desenvolvimento de curta duração:
I - ser servidor público e estar em efetivo exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - demonstrar alinhamento da ação ao desenvolvimento do servidor nas
competências relativas:
a) à sua unidade de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;
III - ter concluído regularmente o último evento de capacitação; e
IV - ter anuência da chefia imediata.
Parágrafo único. Os servidores públicos cedidos ou requisitados, sem vínculo
com a Administração Pública, bem como os empregados públicos e anistiados, poderão
participar das ações de desenvolvimento de curta duração custeadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
Subseção II
Dos requisitos para participação em ações de desenvolvimento de média e longa
duração
Art. 39. A participação de servidores em ações de desenvolvimento de média e
longa duração ficará condicionada:
I - à previsão da oferta no PDP para o exercício;
II - disponibilidade orçamentária e financeira; e
III - ao alinhamento das temáticas dos cursos ao Plano Estratégico do Ministério
do Trabalho e Emprego.
§ 1º São requisitos para participação do servidor em ações de desenvolvimento
de média e longa duração:
I - ser servidor público e estar em efetivo exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - não estar em processo de cessão, redistribuição ou aposentadoria; e
III - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar.
§ 1º Os servidores públicos cedidos ou requisitados, sem vínculo com a
Administração Pública, bem como os empregados públicos e anistiados, poderão participar
das ações de desenvolvimentos de média e longa duração custeadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 2º A participação de servidores somente poderá ser autorizada para cursos
que sejam reconhecidos ou ofertados por instituições de ensino credenciadas junto ao
Ministério da Educação.
§ 3º Somente serão contratados cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu, de forma individualizada, após comprovada a inviabilidade ou impossibilidade de
oferta em turma fechada.
Art. 40. O custeio de cursos de pós-graduação, em qualquer modalidade, não
ocorrerá nos casos em que houver afastamento do servidor.
Art. 41. A participação em cursos de pós-graduação deverá ocorrer,
preferencialmente, em local e horário compatíveis com o pleno exercício do cargo.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderá ser autorizada a participação de
servidor em cursos de pós-graduação em período não compatível com o horário de
funcionamento do órgão, hipótese em que haverá, necessariamente, a compensação de
horários.
Subseção III
Das responsabilidades do servidor em ações de desenvolvimento com ônus
Art. 42. São responsabilidades do servidor em participação de ações de
desenvolvimento com ônus:
I - fornecer as informações necessárias à sua participação nas ações de
desenvolvimento;
II - obter frequência integral;
III - não abandonar ou desistir da ação de desenvolvimento, salvo por motivo de
força maior, devidamente justificado, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas
com sua participação;
IV - aplicar e disseminar os conhecimentos, métodos, instrumentos e habilidades
adquiridos, quando solicitado pela sua unidade de exercício, nos termos do art. 57; e
V - apresentar a prestação de contas de que trata o art. 58.
Art. 43. O servidor poderá perder o direito de participar de ações de
desenvolvimento pelo período de 6 (seis) meses, contado do término da última ação de que
tenha participado, nos seguintes casos:
I - desistência injustificada, após o início da ação;
II - reprovação por motivo de frequência;
III - reprovação por aproveitamento insuficiente; e
IV - desligamento por iniciativa da instituição promotora, no caso em que o
servidor demonstrar comportamento inadequado.
Parágrafo único. O ressarcimento ao erário será precedido de processo
administrativo disciplinar, no qual será assegurado ao servidor contraditório e ampla
defesa.
Art. 44. A ocorrência das hipóteses a que se refere o art. 43 implicará
ressarcimento dos valores correspondentes ao custo da participação do servidor no total
das despesas incorridas pela Administração Pública, nas formas especificadas nos art. 46 e
art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 53 desta
Portaria.
Art. 45. A falta não justificada do servidor às ações de desenvolvimento
realizadas no horário de expediente, ainda que respeitado o limite de faltas permitido,
configurará falta ao serviço, e implicará na aplicação da penalidade prevista pelo art. 44,
inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Seção III
Da avaliação das ações de desenvolvimento
Art. 46. As ações de desenvolvimento serão avaliadas pela Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, por meio da aplicação de formulários próprios, abrangendo as
seguintes etapas:
I - avaliação de reação - que visa explorar a percepção dos participantes sobre
o desenvolvimento da capacitação, aplicada no final do evento; e
II - avaliação de impacto - que visa verificar o impacto da ação de
desenvolvimento no trabalho realizado pelo servidor, efetuada em até 3 (três) meses após
o término da capacitação.
Art. 47. Os formulários de que trata o art. 46 poderão ser aplicados de forma
online, por meio de link gerado no Microsoft Forms, por formulário disponível no SEI/MTE
ou outra ferramenta que atendas as necessidades específicas do treinamento a ser
avaliado.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 48. Considera-se afastamento para participação em ações de
desenvolvimento:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, nos
termos do disposto no art. 102, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos
termos do disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 49. Os afastamentos de que trata o art. 48 somente poderão ser concedidos
quando, entre outros critérios, a ação de desenvolvimento:
I - estiver prevista no PDP do Ministério do Trabalho e Emprego do exercício a
que se refere o afastamento, bem como no planejamento anual de liberação para
afastamentos;
II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências
relativas:
a) à sua unidade de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
III - inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de
trabalho do servidor, em razão do horário ou do local de realização.
§ 1º A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de trabalho
e não implique o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de planejamento
e registro.
§ 2º A concessão dos afastamentos deverá observar a aplicação do interstício de
que trata o art. 27 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro
de 2021.
Art. 50. A inviabilidade de que trata o art. 49, inciso III, fica caracterizada
quando o afastamento contar com duração igual ou superior a uma semana completa e
carga horária total igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º A capacitação que não atenda ao requisito previsto no caput será
considerada como desenvolvimento em serviço, ficando dispensada a publicação de ato de
concessão de afastamento.
§ 2º O servidor que for participar de ação de desenvolvimento em serviço
deverá ter autorização por escrito de sua chefia imediata.
§ 3º A participação em ação de desenvolvimento em serviço, na modalidade
com ônus, deverá ser avaliada previamente pela Diretoria de Gestão de Pessoas e
autorizada pela autoridade competente.
Subseção I
Do processo de solicitação de afastamento
Art. 51. Os processos de solicitação de afastamento deverão ser instruídos
com:
I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:
a) local onde será realizada;
b) carga horária prevista;
c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver,
sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) instituição promotora, quando houver;
e) custos previstos com inscrição e mensalidade relacionados com a ação de
desenvolvimento, se houver; e
f) as despesas para custeio previstas com diárias e passagens, se houver;
II - o currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos;
III - a justificativa quanto ao interesse da Administração Pública naquela ação,
visando o desenvolvimento do servidor;
IV - a indicação dos dispositivos do PDP que prevê a necessidade de
desenvolvimento;
V - a manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto
à solicitação;
VI - a manifestação da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, no caso dos
servidores da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e da Coordenação-Geral de Unidades
Descentralizadas, no caso de servidores em exercício nas Superintendências Regionais do
Trabalho e Emprego, indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à
solicitação, quando for o caso;
VII - o pedido de exoneração do cargo comissionado ou dispensa da função
comissionada, nos casos em que o período de afastamento for superior a 30 (trinta) dias
consecutivos;
VIII - programação de férias, relatório dos afastamentos e dados financeiros
extraídos do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - Siape; e
IX - anuência da autoridade competente para concessão do afastamento.
§ 1º O período de trânsito de que trata a alínea "c" do inciso I do caput deve
estar compreendido no período do afastamento, e será de até 2 (dois) dias no início e até
2 (dois) dias no final do período do afastamento, podendo ser ampliado em caso de
necessidade devidamente justificada pelo interessado.
§ 2º As solicitações de concessão de afastamento de servidores oriundos da
carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho serão previamente encaminhadas à Escola Nacional
da Inspeção do Trabalho, que emitirá parecer sobre o alinhamento do objeto do
afastamento às competências institucionais e ao quanto previsto no PDP.
§ 3º Após a elaboração do parecer de que trata o § 2º, as solicitações de
concessão de afastamento serão encaminhadas à Secretaria de Inspeção do Trabalho, que
decidirá sobre o interesse institucional das ações de desenvolvimento e, simultaneamente,
à Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas, no caso de servidores em exercício nas
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, cabendo à Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas apenas a análise de cumprimento dos requisitos formais
necessários à concessão.
§ 4º No caso de servidores da carreira administrativa em exercício nas
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, o processo será remetido previamente
à Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas, cabendo à Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas apenas a análise de cumprimento dos requisitos formais
necessários à concessão.
§ 5º As despesas previstas nas alíneas "e" e "f", do inciso I do caput serão de
exclusiva responsabilidade do servidor para os afastamentos previstos nos art. 48, incisos I,
III e IV.
Art. 52. Nos afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos o
servidor:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo
comissionado ou função comissionada eventualmente ocupado, a contar da data de início
do afastamento; e
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa, o pagamento das parcelas
referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e
que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, a contar da
data de início do afastamento.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica às parcelas
legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho
institucional.
Art. 53. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse da Administração, condicionado à edição de ato da
autoridade que concedeu o afastamento.
§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso
fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a
efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período
transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
§ 2º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento
deverá ressarcir ao Ministério do Trabalho e Emprego o valor o gasto com seu afastamento,
na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no § 1º.
§ 3º No caso de interrupção do afastamento o servidor deverá retomar o
exercício do cargo no primeiro dia útil imediatamente após a data da interrupção, sob pena
do lançamento de falta no período não trabalhado.
Art. 54. Os processos de solicitação de afastamento deverão ser encaminhados
à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias
de antecedência, contados da data de apresentação dos documentos necessários, sob pena
de restituição do processo à unidade de origem.
§ 1º As unidades de que trata o art. 51, § 2º, deverão manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias úteis, após o recebimento do processo com todos os documentos
necessários.
§ 2º Os processos de solicitação de afastamentos devem ser encaminhados à
autoridade competente para concessão do ato com, no mínimo, 10 (dez) dias de
antecedência.
Art. 55. O servidor permanecerá em exercício até a publicação do ato de
concessão ou autorização do afastamento, sob pena de eventuais ausências serem
consideradas faltas injustificadas.
Art. 56. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao
cumprimento do objeto previsto para participação na ação de desenvolvimento, devendo o
servidor retornar ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao do término
do prazo concedido.
Subseção II
Do Programa de Disseminação e Multiplicação do Conhecimento
Art. 57. A disseminação do conhecimento é obrigatória para os casos em que os
cursos forem realizados mediante a concessão dos afastamentos de que trata o art. 48, por
meio do Programa de Disseminação e Multiplicação do Conhecimento.
§ 1º A qualquer tempo, no interesse da Administração, o servidor poderá ser
convocado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, para realização de evento de disseminação
e multiplicação dos conhecimentos, sem ônus para o órgão.
§ 2º O servidor, quando convocado, apresentará à Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas o projeto relativo ao evento de disseminação e multiplicação
do conhecimento.
§ 3º A disseminação do conhecimento poderá se dar por meio da realização de
cursos, oficinas, palestras, seminários, fóruns, congressos, conferências, workshops, reunião
técnica, simpósios e similares, dentre outros.
§ 4º Nos casos em que os temas dos cursos objeto do afastamento forem
relativos a conhecimentos específicos da unidade de exercício do servidor, a disseminação
poderá se dar por meio dos processos de trabalho diários, no âmbito da unidade de
exercício.
§ 5º Caberá à chefia imediata o incentivo à disseminação e multiplicação do
conhecimento na unidade de exercício do servidor, no caso do disposto no § 4º.
§ 6º Não será permitido o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso - GECC pela realização de ações de disseminação do conhecimento.
Subseção III
Da prestação de contas dos afastamentos
Art. 58. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou
seu afastamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de retorno às atividades,
devendo apresentar:
I - certificado ou documento equivalente que comprove a efetiva participação;
II - relatório das atividades desenvolvidas, conforme modelo específico; e
III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do
orientador, quando for o caso.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período,
mediante apresentação de justificativa pelo interessado.
§ 2º No caso dos cursos de pós-graduação o certificado ou diploma poderão ser
apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias após o término do afastamento, podendo
ser prorrogado por igual período, devidamente justificado.
§ 3º A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará o
servidor ao ressarcimento dos gastos havidos com seu afastamento ao Ministério do
Trabalho e Emprego, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto no art. 53, §
1º.
§ 4º Caso ocorra atraso, por parte da instituição de ensino, na emissão dos
documentos comprobatórios da efetiva participação, o servidor deverá solicitar
formalmente, nos autos do processo da concessão do afastamento, a prorrogação do prazo,
sob pena de incorrer na hipótese de ressarcimentos dos gastos de que trata o § 3º.
§ 5º O servidor que não obtiver aproveitamento suficiente durante o
afastamento deverá apresentar justificativa formal à Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas, nos autos do processo da concessão do afastamento, no prazo de 30 (trinta) dias
úteis a contar da data de retorno às atividades, para apuração e aplicação da medida legal
cabível.
Subseção IV
Dos limites de afastamentos simultâneos
Art. 59. Na concessão dos afastamentos de que trata o art. 48, serão
respeitados os limites máximos de afastamentos simultâneos de até 5% (cinco por cento)
do quantitativo de servidores em exercício no:
I - Ministério do Trabalho e Emprego; e
II - no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
do Trabalho e Emprego, dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas,
conforme definido em decreto que aprova a estrutura regimental do Ministério do Trabalho
e Emprego.
§ 1º Havendo resultado fracionado, o limite máximo a que se refere o caput
será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º Na hipótese de o quantitativo de servidores interessados no usufruto de
afastamento durante o mesmo período ser superior ao limite previsto no caput, deverão ser
considerados os seguintes critérios, na ordem apresentada, para fins de concessão:
I - servidor com quinquênio mais próximo do vencimento, em caso de licença
para capacitação;
II - servidor que ainda não usufruiu nenhum tipo afastamento de que trata o art.
48; e
III - servidor com maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal.
Subseção V
Dos afastamentos de servidores cedidos, requisitados ou com exercício
legalmente fixado
Art. 60. Compete ao órgão de exercício do servidor cedido, requisitado, ou com
exercício legalmente fixado, a concessão de afastamento para participação em programa de
pós-graduação, bem como os demais afastamentos quando a duração for superior a 30
(trinta) dias.