PORTARIA MTE Nº 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 61. No caso de usufruto de licença para capacitação, o servidor cedido ou
requisitado deverá solicitar junto ao seu órgão de exercício o mapa de apuração do tempo
de serviços, o relatório de afastamentos, o contracheque do mês de solicitação, bem como
demais informações complementares que se fizerem necessárias para a concessão.
Seção II
Do afastamento para pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior
Art. 62. O servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do
exercício do cargo efetivo para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino no país ou no exterior, mantendo a respectiva remuneração, desde
que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário.
§ 1º O afastamento de que trata o caput observará os seguintes prazos:
I - para pós-graduação stricto sensu:
a) mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses;
b) doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses; e
c) pós-doutorado: até 12 (doze meses); e
II - para estudo no exterior: até 4 (quatro) anos.
§ 2º Os afastamentos concedidos inicialmente por prazo inferior aos prazos
dispostos no § 1º poderão ser prorrogados desde que a prorrogação:
I - se refira ao mesmo programa;
II - ocorra antes do término da concessão inicial; e
III - observe os prazos máximos previstos no § 1º.
§ 3º A necessidade da prorrogação de que trata o § 2º será comprovada
mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - solicitação e justificativa da prorrogação, no prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias antes do término da concessão inicial;
II - documento fornecido pela instituição de ensino onde se realiza o curso com
a comprovação da necessidade de prorrogação, observados os prazos máximos fixados para
cada modalidade; e
III - autorização da chefia imediata e dos demais superiores hierárquicos,
inclusive o dirigente máximo da unidade.
§ 3º O servidor beneficiado com afastamento para programa de pós-graduação
stricto sensu no país ou no exterior terá que permanecer no exercício de suas funções após
o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, ressalvada a hipótese de
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, nos termos do disposto no art.
53.
Art. 63. O afastamento para a participação em programa de pós-graduação
stricto sensu, em qualquer das modalidades, somente poderá ser autorizado para cursos
que sejam reconhecidos ou ofertados por instituições de ensino credenciadas junto ao
Ministério da Educação, no caso de afastamento para estudo no país.
Art. 64. O servidor, quando o curso objeto do afastamento for realizado por
instituição estrangeira, deverá apresentar, como condição de deferimento do pleito, sem
prejuízo do cumprimento dos demais requisitos:
I - a classificação ou conceito internacionalmente aceito, conforme ranking
publicado em revistas estrangeiras; ou
II - a documentação oficial que possa atestar a qualidade da instituição de
ensino e do curso pretendido.
§ 1º O servidor deverá fazer o requerimento de reconhecimento do diploma ao
término do curso, a fim de que tenha validade nacional.
§ 2º O pedido de reconhecimento que trata o § 1º deverá ser requerido no
prazo de 12 (doze) meses a contar do recebimento do diploma.
§ 3º Caso o reconhecimento que trata o § 1º seja negado, será passível a
aplicação do disposto no art. 69 ao servidor.
Subseção I
Do processo seletivo para afastamento para pós-graduação stricto sensu
Art. 65. Os afastamentos para participação em programas de pós-graduação
stricto sensu serão preferencialmente precedidos de processo seletivo, com critérios de
elegibilidade isonômicos e transparentes.
§ 1º Os processos seletivos considerarão, quando houver:
I - a nota da avaliação de desempenho individual; e
II - o alcance das metas de desempenho individual.
§ 2º Poderão ser utilizadas avaliações oficialmente reconhecidas de qualidade
dos programas de pós-graduação stricto sensu efetuadas por instituições da área de
educação para fins de classificação do servidor no processo seletivo de que trata o
caput.
§ 3º O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento deverá
estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de
confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.
Art. 66. O processo seletivo de que trata o art. 65 será realizado pelo CSCP.
Subseção II
Dos requisitos para a concessão do afastamento para pós-graduação stricto
sensu
Art. 67. São requisitos para solicitação de afastamento para participação em
programas de pós-graduação stricto sensu, no país ou no exterior:
I - ser servidor efetivo do quadro de pessoal permanente do Ministério do
Trabalho e Emprego há pelo menos:
a) 3 (três) anos para mestrado; e
b) 4 (quatro) anos para doutorado e pós-doutorado;
II - não ter se afastado nos últimos 2 (dois) anos por licença para tratar de
assuntos particulares, gozo de licença para capacitação ou para curso de pós-graduação
stricto sensu, no caso de afastamento para mestrado ou doutorado;
III - não ter se afastado nos últimos 4 (quatro) anos por licença para tratar de
assuntos particulares ou para cursos de pós-graduação stricto sensu, nos casos de pós-
doutorado;
IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
V - não estar cumprindo o tempo de permanência devido a afastamentos
anteriores; e
VI - ter obtido, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da nota máxima na última
avaliação de desempenho individual.
Subseção III
Das responsabilidades do servidor afastado para pós-graduação stricto sensu
Art. 68. São deveres do servidor afastado:
I - dedicar-se exclusivamente ao curso, sendo vedado o exercício de qualquer
outra atividade remunerada, salvo recebimento de bolsa e acumulação legal de cargos,
empregos e funções;
II - apresentar, semestralmente, à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas,
o histórico escolar ou documentação equivalente comprovando a regularidade na
participação no programa;
III - apresentar, à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, diploma,
certificado de conclusão de curso ou documento equivalente no prazo estabelecido no art.
58; e
IV - cumprir outras obrigações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego relativas ao acompanhamento durante o afastamento e à posterior disseminação
de conhecimentos adquiridos.
Art. 69. O servidor deverá ressarcir ao Ministério do Trabalho e Emprego o valor
das despesas efetuadas, a qualquer título, em decorrência da sua participação nos cursos de
pós-graduação, incluindo remuneração, nas seguintes hipóteses e condições:
I - nos casos de solicitação de exoneração ou de aposentadoria, durante a
realização do curso, o ressarcimento será calculado pelo valor total das despesas, na forma
do disposto no art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - nos casos de solicitação de exoneração ou de aposentadoria, após a
conclusão do curso, sem o cumprimento da carência de que trata o art. 62, o ressarcimento
será calculado pelo valor das despesas proporcionais ao período complementar da carência,
na forma do disposto no art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - nos casos de concessão das licenças sem remuneração de que tratam os art.
84, art. 86 e art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, durante a realização do
curso, o ressarcimento será calculado pelo valor total das despesas, na forma do disposto
no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - nos casos de concessão das licenças sem remuneração de que tratam os art.
84, art. 86 e art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, após a conclusão do curso,
sem o cumprimento da carência de que trata o art. 42, o ressarcimento será calculado pelo
valor das despesas proporcionais ao período complementar da carência, na forma do
disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
V - nos casos de não obtenção do título ou grau que justificou o afastamento,
salvo motivo comprovado de força maior ou caso fortuito, na forma do disposto no art. 46
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
VI - nos casos em que o reconhecimento do certificado ou diploma for negado
pelo órgão competente, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Subseção IV
Da alteração do afastamento para pós-graduação stricto sensu
Art. 70. Caso o servidor, ao longo do afastamento a que se refere o art. 62,
necessite, em situação excepcional, alterar o tema de seu trabalho final, dissertação ou
tese, deverá apresentar justificativa da alteração com vistas a obtenção de aprovação do
novo tema junto à autoridade que aprovou o pedido inicial de afastamento na unidade de
exercício do servidor.
§ 1º O pedido de alteração de que trata o caput obedecerá aos critérios
previstos nesta Portaria, cabendo ao interessado demonstrar o alinhamento do novo tema
ao interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de ter o afastamento
encerrado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 2º A autoridade que aprovou o pedido inicial enviará o pedido de alteração de
que trata o caput ao CSCP, para deliberação.
Art. 71. Havendo alteração no tema do trabalho final, nos conteúdos dos cursos
ou nos cronogramas das aulas, o servidor deverá, imediatamente após a ciência da
alteração, comunicar à Diretoria de Gestão de Pessoas, sob pena de ter o afastamento
encerrado.
Art. 72. A qualquer tempo, na ocorrência de alterações no cronograma das aulas
que impossibilite a continuidade do afastamento nos moldes inicialmente concedido, o
servidor poderá solicitar adequação do período, observado o disposto no art. 62.
Seção III
Do afastamento para realização de estudo no exterior
Art. 73. O afastamento para realização de estudo no exterior, de que trata o art.
48, inciso IV, poderá ser concedido para programas de pós-graduação lato sensu e stricto
sensu, estágio pós-doutoral, cursos, congressos, e pesquisas, observado o prazo máximo de
que trata o art. 62, § 1º, inciso II.
§ 1º Considera-se afastamento para realização de estudo no exterior a
participação de servidores em ações de desenvolvimento presenciais, realizadas no
exterior.
§ 2º O servidor ocupante de cargo comissionado ou de função comissionada, na
hipótese de viagem com a finalidade de aperfeiçoamento, somente poderá afastar-se do
país pelo período máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 74. São requisitos para solicitação de afastamento para realização de estudo
no exterior:
I - ser servidor público e estar em efetivo exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - não ter se afastado nos últimos 60 (sessenta) dias por participações em
programas de treinamento regularmente instituído, licença para capacitação, afastamento
para estudo no exterior ou afastamento para pós-graduação; e
III - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 75. Aplicam-se aos afastamentos para realização de estudo no exterior as
demais disposições deste Capítulo, naquilo em que for compatível.
Seção IV
Do afastamento para participação em programa de treinamento regularmente
instituído
Art. 76. O afastamento para programa de treinamento regularmente instituído,
de que trata o art. 48, inciso II, poderá ser concedido nos casos em que a duração do
programa de treinamento ou capacitação seja igual ou superior a uma semana, observado
o art. 50 desta Portaria.
§ 1º Considera-se afastamento para programa de treinamento regularmente
instituído a participação de servidores em qualquer ação de desenvolvimento promovida ou
apoiada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Nos casos em que a duração do programa de treinamento ou capacitação
seja inferior a uma semana, será considerado treinamento em serviço, cabendo à chefia
imediata do servidor efetuar o registro do treinamento em serviço no Sistema de Registro
de Frequência oficial da Administração Pública Federal.
Art. 77. São requisitos para solicitação de afastamento para participação em
programas de treinamento regularmente instituído:
I - ser servidor público e estar em efetivo exercício no Ministério do Trabalho e
Emprego;
II - não ter se afastado nos últimos 60 (sessenta) dias por participações em
programas de treinamento regularmente instituído, licença para capacitação, afastamento
para estudo no exterior ou afastamento para pós-graduação; e
III - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 78. Aplicam-se ao afastamento para programa de treinamento
regularmente instituído as demais disposições deste Capítulo, naquilo em que for
compatível.
Seção V
Da licença para capacitação
Art. 79. Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público federal, o
servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo por
até 3 (três) meses para participar de ação de desenvolvimento profissional de que trata o
art. 48, inciso I, mantendo a respectiva remuneração, desde que o local ou horário de
realização da ação de desenvolvimento inviabilize o cumprimento das atividades ou a
jornada semanal de trabalho.
§ 1º O pedido de licença para capacitação formulado por servidor que esteja em
estágio probatório será objeto de deliberação do CSCP, e poderá ser concedido
excepcionalmente, a critério da Administração.
§ 2º A licença para capacitação deverá ser solicitada, exclusivamente, por meio
do Requerimento para Licença para Capacitação no Sougov, nos termos do art. 5º da
Portaria Conjunta SEPNIV-CASACIVIL e SGP-ME nº 6, de 1º de fevereiro de 2022.
§ 3º Para fins de concessão da licença para capacitação, considera-se inviável o
cumprimento da jornada quando os cursos objeto da licença forem realizados em horário e
local incompatível com o pleno exercício do cargo.
Art. 80. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;
III - ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira, na
modalidade presencial, no país ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das
atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade; e
IV - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de
outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza, no país, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.906, de 9 de julho de
2019.
§ 1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput poderão ser
organizadas de modo individual ou coletivo.
§ 2º No caso previsto na alínea "a" do inciso IV do caput, todos os custos diretos
ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de
desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver:
I - disponibilidade orçamentária;
II - interesse da Administração; e
III - aprovação do Secretário-Executivo.
§ 3º Para requerer a licença para capacitação no caso previsto na alínea "a" do
inciso IV do caput, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos, além daqueles
constantes no art. 51.
I - Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas
ou instrumento aplicável; e
II - Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição
de:
a) objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;
b) resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a
ação;
c) período de duração da ação;
d) carga horária semanal; e
e) cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no
Ministério do Trabalho e Emprego e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.
§ 4º A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "b"
do inciso IV do caput poderá ser realizada em:
I - órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional que
tenham programa de voluntariado vigente; ou
II - instituições governamentais ou não governamentais, na forma de que trata
o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.
§ 5º O processo de solicitação da licença para capacitação para curso conjugado
com a realização de atividade voluntária deverá ser instruído com, além dos documentos
previstos no art. 51, a declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária,
informando:
I - a natureza da instituição;
II - a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;
III - a programação das atividades;
IV - a carga horária semanal e total; e
V - o período e o local de realização.
§ 6º Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de
curso conjugado com as atividades de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput,
deverá ser observada a proporção de que pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
período do afastamento seja utilizado para a participação no curso.
§ 7º No caso de licença para capacitação para curso de pós-graduação lato
sensu, somente serão autorizados para o curso reconhecido e ofertado por instituições de
ensino credenciadas junto ao Ministério da Educação e que tenha obtido, na última
avaliação, pelo menos o conceito 4 (quatro), no indicador Conceito institucional - CI e CI-
EAD - Conceito Institucional relativo ao ensino a distância.
Art. 81. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, 6 (seis)
parcelas, e a menor parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 82. Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada,
deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre:
I - licenças para capacitação;
II - parcelas de licenças para capacitação;
III - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e
treinamento regularmente instituído;
IV - participações em programas de treinamento regularmente instituído; e
V - licença para capacitação, parcela de licença para capacitação ou treinamento
regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
Art. 83. Somente será concedida a licença para capacitação quando a carga
horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior a
30 (trinta) horas semanais.
§ 1º Poderá ser admitida a composição de até 5 (cinco) cursos para totalização
da carga horária mínima exigida no caput.
§ 2º A carga horária semanal será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária
total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do
afastamento, multiplicando-se o resultado por 7 (sete) dias da semana.
Art. 84. Não será concedida licença para capacitação para participação em curso
preparatório para concurso público.
Art. 85. O período de usufruto da licença para capacitação deverá coincidir com
o de duração da ação de desenvolvimento pretendida, ou se inserir nesta, observada a
parcela mínima admitida.
Parágrafo único. Na hipótese de a licença para capacitação possuir duração
inferior à da ação de desenvolvimento, o servidor deverá informar em seu requerimento
como pretende frequentar o período inicial da ação pretendida, inclusive quanto à
comprovação de participação.
Art. 86. Na concessão de licença para capacitação deverá ser considerado:
I - se o afastamento do servidor inviabilizará o funcionamento da unidade de
exercício; e
II - os períodos de maior demanda de força de trabalho.
§ 1º A autoridade competente, além de considerar as disposições do caput,
somente poderá conceder a licença para capacitação após a manifestação:
I - da chefia imediata do servidor, que avaliará a compatibilidade entre a
solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade; e
II - da unidade de exercício do servidor, que avaliará a relevância da ação de
desenvolvimento, bem como o disposto no art. 49, inciso II.
§ 2º A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, para fins de concessão da
licença para capacitação, deverá fazer constar do processo as seguintes informações:
I - mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença para
capacitação;
II - períodos de afastamento por licença para tratar de assuntos particulares, de
gozo de licença para capacitação ou de afastamentos relacionados no art. 96-A da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - consulta sobre a existência de processo administrativo disciplinar destinado
a apurar a atuação funcional do servidor; e
IV - dados funcionais, programação de férias, ficha financeira e provimento de
cargo efetivo, extraídos do Siape.
Art. 87. Em caso de interrupção da licença para capacitação, nos termos do art.
53, fica resguardado o direito ao usufruto do período remanescente, observada a parcela
mínima de 15 (quinze) dias do quinquênio correspondente, assim como a validade do
quinquênio em curso.
Parágrafo único. Para solicitar a utilização de saldo remanescente oriundo de
interrupção, o servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em
relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença
para capacitação nos termos dispostos nesta Portaria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88. As ações de desenvolvimento realizadas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego terão os certificados de conclusão emitidos pela Diretoria de Gestão de
Pessoas.
Parágrafo único. Considera-se, para fins de emissão dos certificados, a
frequência de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária da ação de
desenvolvimento.
Art. 89. A participação de servidores sem vínculo com a Administração Pública
fica restrita às ações de que trata o art. 38.
Art. 90. As disposições desta Portaria aplicam-se, naquilo em que for compatível,
à participação de servidores em programas de pós-graduação lato sensu, inclusive quanto à
apreciação prévia pelo CSCP.
Art. 91. Todos os documentos dos processos devem ser traduzidos para a língua
portuguesa.
Parágrafo único. A tradução de que trata o caput será tradução simples, exceto
quando a CSCP exigir tradução certificada ou juramentada.
Art. 92. Os casos omissos ou supervenientes e as dúvidas acerca da aplicação
desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 93. Ficam revogadas:
I - a Portaria SE/MTE nº 2.458, de 13 de julho de 2023; e
II - a Portaria de Pessoal SE/MTE nº 1.716, de 13 de julho de 2023.
Art. 94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA