PORTARIA MTE Nº 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas - PNDP no âmbito do Ministério do
Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e no Processo nº 19958.203465/2025-
04, resolve:
Art. 1º Regulamentar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas -
PNDP, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no âmbito do Ministério
do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica à Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos objetivos
Art. 2º São objetivos da PNDP:
I - promover o desenvolvimento dos servidores em exercício nas unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego, nas competências necessárias à consecução da
excelência na atuação do órgão;
II - promover de forma planejada e sistemática a valorização dos servidores em
exercício no Ministério do Trabalho e Emprego por meio do desenvolvimento permanente,
tendo em vista o cumprimento da missão institucional do órgão;
III - fomentar a gestão do desenvolvimento de pessoas orientada pelo mérito e
para o interesse público;
IV - fortalecer a cultura institucional orientada para o aumento da eficiência,
eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego;
V - estabelecer as orientações para a implementação de ações de
desenvolvimento e capacitação que atendam aos objetivos institucionais do órgão;
VI - sensibilizar e conscientizar continuamente os servidores em exercício no
Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos aspectos socioambientais e de melhoria
da qualidade de vida no ambiente de trabalho;
VII - incentivar a disseminação interna dos conhecimentos adquiridos em ações
de desenvolvimento e capacitação;
VIII - desenvolver competências individuais e institucionais visando à aquisição
de conhecimentos, habilidades e atitudes; e
IX - otimizar os investimentos em ações de desenvolvimento e capacitação.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos da PNDP, as ações de
desenvolvimento devem ser propostas preferencialmente propostas nas seguintes formas:
I - educação continuada - ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento
regularmente instituído, ofertados por escolas de governos, instituições públicas ou
privadas, com ou sem custeio, nas quais compreendem os cursos, oficinas, palestras,
seminários, fóruns, congressos, conferências, workshops, simpósios e similares, dentre
outros;
II - educação formal - ofertada pelos sistemas de ensino tradicionais, nele
incluídos o ensino superior, especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado e
assemelhados, em nível de pós-graduação; e
III - desenvolvimento gerencial - ações ou programas voltados ao
desenvolvimento das competências gerenciais no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Art. 3º As ações de desenvolvimento de que trata art. 2º, parágrafo único,
podem ser ofertadas nas modalidades presenciais, a distância ou híbridas e, quanto ao
custeio, podem ser:
I - com ônus - quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao
servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;
II - com ônus limitado - quando implicarem direito apenas ao vencimento ou
salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; e
III - sem ônus - quando implicarem perda total do vencimento ou salário e
demais vantagens do cargo, emprego ou função, e não acarretarem qualquer despesa à
Administração Pública.
Art. 4º Quanto à duração, as ações de desenvolvimento podem ser de:
I - curta duração - eventos cuja carga horária seja inferior a 80 (oitenta)
horas/aula;
II - média duração - eventos cuja carga horária seja igual ou superior a 80
(oitenta) horas e inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas/aula; e
III - longa duração - eventos cuja carga horária seja igual ou superior a 360
(trezentas e sessenta) horas/aula.
Seção II
Dos princípios
Art. 5º São princípios da PNDP:
I - vinculação das ações ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas, instituído pelo
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e ao Plano Estratégico do Ministério do
Trabalho e Emprego;
II - incentivo ao autodesenvolvimento contínuo e ao desenvolvimento
institucional;
III - equidade de oportunidades no processo de desenvolvimento;
IV - desenvolvimento integral do servidor para o efetivo exercício da função
pública, por meio de ações que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída
a educação formal;
V - compartilhamento e disseminação de conhecimentos;
VI - valorização dos talentos internos; e
VII - corresponsabilidade dos gestores no processo de desenvolvimento dos
servidores da equipe.
Seção III
Das diretrizes
Art. 6º São diretrizes da PNDP para oferta de ações de desenvolvimento:
I - alinhamento com os valores, a missão, a visão e os objetivos estabelecidos no
Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - racionalização na escolha de opções de desenvolvimento que melhor
equilibrem as condições de custo e benefício;
III - planejamento das ações contemplando a preparação dos servidores para o
ambiente atual e futuro;
IV - estímulo à inovação e à adoção de práticas de sustentabilidade;
V - incentivo a ações que promovam a melhoria contínua do clima
organizacional; e
VII - disseminação interna de conhecimentos obtidos por meio de ações de
desenvolvimento e capacitação e de experiência profissional.
Parágrafo único. Relativamente à carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho, cabe
à Escola Nacional da Inspeção do Trabalho o processo de planejamento, execução e
avaliação das capacitações, que devem ser realizadas de acordo com a PNDP.
Seção IV
Das definições
Art. 7º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - necessidade de desenvolvimento - lacuna identificada entre o desempenho
esperado e o desempenho atual, derivada da diferença entre o que o servidor deveria saber
fazer e o que ele sabe fazer, com efeito sobre os resultados organizacionais;
II - ação de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regularmente
instituído - atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho
competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a
oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de desenvolvimento,
realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento
assertivo de competências;
III - ações transversais - ações de desenvolvimento ou capacitação comuns a
servidores em exercício nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP - instrumento da PNDP que
contempla o planejamento das ações de desenvolvimento a serem executadas em cada
exercício;
V - pós-graduação stricto sensu - ciclo de cursos regulares, sistematicamente
organizados, visando à qualificação especial em determinados campos de conhecimento,
por meio do desenvolvimento e aprofundamento da formação adquirida no âmbito da
graduação, incluindo mestrado, doutorado e pós-doutorado, voltados à formação científica
e acadêmica;
VI - atividade voluntária - iniciativa não remunerada de pessoa natural, isolada
ou conjuntamente, prestada a órgão ou entidade da Administração Pública ou entidade
privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência à pessoa, assim como a promoção e defesa dos direitos
humanos e dos animais, visando ao benefício e à transformação da sociedade;
VII - escolas de governo - aquelas previstas em lei ou decreto, observado o
disposto no art. 13, inciso III, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;
VIII - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - escola que integra a estrutura da
Secretaria de Inspeção do Trabalho e tem competência para planejar e executar cursos e
atividades de orientação com vistas ao cumprimento da legislação trabalhista, das normas
de segurança e saúde no trabalho e à redução dos índices de acidentes e de doenças
ocupacionais;
IX - projeto de capacitação - instrumento de suporte ao planejamento de uma
ação de desenvolvimento em que pode haver previsão de contratação de fornecedor ou
instrutor ou de pagamento de diárias ou passagens; e
X - dirigente máximo da unidade - ocupantes de Cargos Comissionado Executivo
- CCE ou Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCE, de nível 1.15 ou superior, bem
como os Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego em cada Unidade Federativa,
conforme a estrutura vigente do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO II
COMITÊ DE SELEÇÃO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - CSCP
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê
de Seleção para Cursos de Pós-Graduação - CSCP, colegiado permanente com objetivo de
avaliar previamente, em conformidade com a legislação vigente, os pedidos de
afastamentos para participação em programas de pós-graduação stricto sensu no país e no
exterior.
Art. 9º O disposto neste Capítulo aplica-se aos afastamentos para estudo no
exterior, sem ônus, com ônus ou com ônus limitado e à licença para capacitação, quando o
objeto do afastamento for a participação em cursos de pós-graduação, inclusive lato
sensu.
Seção I
Da composição
Art. 10. O CSCP será composto pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Ministro;
II - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva;
III - 2 (dois) representantes da Diretoria de Gestão de Pessoas;
IV - 1 (um) representante da Coordenação-Geral de Unidades
Descentralizadas;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Economia Popular e
Solidária;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda; e
IX - 1 (um) representante da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.
§ 1º O CSCP será presidido pelo Diretor de Gestão de Pessoas, que, em casos de
ausências e impedimentos legais ou eventuais, será substituído por seu substituto
eventual.
§ 2º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 3º Os membros do CSCP serão designados por ato do Secretário-Executivo.
§ 4º A participação no CSCP será considerada prestação de serviço público
relevante e não remunerada, e não ensejará o pagamento de adicional, gratificação ou
outras vantagens pecuniárias.
Art. 11. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria de Gestão
de Pessoas atuará como secretaria-executiva do CSCP e prestará o apoio administrativo
necessário para o desempenho de suas atividades, em especial:
I - prestar assistência direta ao Presidente do CSCP;
II - dar suporte gerencial e operacional aos trabalhos do CSCP;
III - avaliar previamente as solicitações encaminhadas ao CSCP;
IV - enviar as mensagens eletrônicas de convocação das reuniões,
acompanhadas da pauta, aos e-mails institucionais dos membros do CSCP;
V - coordenar as atividades do CSCP; e
VI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
CSCP.
Seção II
Das competências
Art. 12. Ao CSCP compete:
I - deliberar previamente sobre os pedidos de participação em programas de
pós-graduação, no país ou no exterior, com ou sem afastamento ou custeio, observados os
seguintes critérios:
a) interesse do Ministério do Trabalho e Emprego na autorização e na concessão
do afastamento;
b) pelo menos 80% (oitenta por cento) da nota máxima na última avaliação de
desempenho individual, quando for o caso;
c) o alcance das metas de desempenho individual, quando for o caso;
d) o alinhamento do programa, do conteúdo programático e do projeto da
pesquisa a ser desenvolvido com as atribuições do cargo efetivo, do cargo em comissão ou
da função de confiança ocupado pelo servidor ou à área de competências da sua unidade
de exercício;
e) manifestação favorável da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade
de exercício;
f) curso reconhecido ou ofertado por instituição de ensino credenciada junto ao
Ministério da Educação, no caso de afastamento para estudo no país;
g) classificação ou conceito internacionalmente aceito, conforme ranking
publicado em revistas estrangeiras, ou documentos oficiais que possa atestar a qualidade
da instituição de ensino e do curso pretendido, no caso de afastamento para estudo no
exterior; e
h) quantitativo de servidores em exercício nas unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego que se encontram afastados, no mesmo período;
II - apreciar e decidir previamente os pedidos, prorrogação, interrupção,
desistência ou cancelamento definitivo dos afastamentos;
III - apreciar e decidir sobre os recursos interpostos, na forma prevista na
legislação vigente;
IV - outras atribuições que forem definidas pelo Presidente do CSCP; e
V - deliberar previamente sobre a proposta de contratação de cursos de pós-
graduação.
§ 1º A comprovação do alcance das metas de desempenho individual será
atestada pela chefia imediata, mediante despacho fundamentado.
§ 2º No prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, o interessado poderá
interpor recurso contra decisão do CSCP, o qual, se não reconsiderar, no prazo de 5 (cinco)
dias, encaminhará para decisão do Secretário-Executivo, nos termos do disposto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 13. Os processos relacionados às competências do CSCP somente serão
submetidos à apreciação do comitê após cumpridos todos os requisitos dispostos nesta
Portaria.
Seção III
Das atribuições dos membros
Art. 14. São atribuições dos membros do CSCP:
I - comparecer às reuniões quando convocados;
II - deliberar sobre as matérias constantes da pauta;
III - examinar as matérias que lhe forem atribuídas, emitindo parecer sobre elas;
e
IV - propor ao Presidente do CSCP, de forma justificada, a convocação de
reunião extraordinária.
Seção IV
Das reuniões e do quórum
Art. 15. O CSCP se reunirá, em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º As reuniões do CSCP serão realizadas por videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião do CSCP é de maioria qualificada de 2/3 (dois terços)
de seus membros.
Art. 16. As reuniões do CSCP serão convocadas por seu Presidente, na forma do
disposto no art. 11, inciso IV.
Art. 17. O CSCP somente deliberará sobre assuntos constantes da pauta
previamente definida, exceto os casos de urgência, reconhecidos por seu Presidente.
Art. 18. O quórum de aprovação das deliberações do CSCP é de maioria simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - PDP
Art. 19. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, será elaborado
anualmente pela Diretoria de Gestão de Pessoas, ouvidas as unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego, e compreenderá as diretrizes gerais e a consolidação das necessidades
de desenvolvimento de cada unidade.
Art. 20. A proposta do PDP será obtida a partir da identificação das necessidades
de desenvolvimento, preferencialmente, por meio de diagnóstico de competências, as quais
direcionarão os tipos e graus de qualificação necessários à melhoria do desempenho
individual e das equipes.
Parágrafo único. Constarão na proposta do PDP, os cursos objeto de usufruto
dos afastamentos de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com
o objetivo de definir o cronograma anual de liberação de servidores, observados os limites
fixados nesta Portaria para cada modalidade de afastamento.
Art. 21. O PDP será enviado ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - SIPEC, por meio de sistema informatizado, após aprovação
pela autoridade competente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, até o dia 30
de setembro de cada ano.
Parágrafo único. O PDP poderá ser revisado a cada 3 (três) meses, em
observância às disposições da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021, e conforme calendário de revisão a ser divulgado pelo órgão central do
SIPEC a cada exercício.
Art. 22. O PDP, quando da sua elaboração, deverá:
I - alinhar as necessidades de desenvolvimento ao Plano Estratégico do
Ministério do Trabalho e Emprego;
II - estabelecer objetivos e metas institucionais como referência para o
planejamento das ações de desenvolvimento;
III - atender às necessidades administrativas operacionais, táticas e estratégicas,
vigentes e futuras;
IV - nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os
princípios da economicidade e da eficiência;
V - preparar os servidores para as mudanças de cenários internos e externos ao
Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - preparar os servidores para substituições decorrentes de afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e da vacância do cargo;
VII - ofertar ações de desenvolvimento de maneira equânime aos servidores;
VIII - acompanhar o desenvolvimento do servidor durante sua vida funcional;
IX - gerir os riscos referentes à implementação das ações de desenvolvimento;
X - monitorar e avaliar as ações de desenvolvimento para o uso adequado dos
recursos públicos; e
XI - analisar o custo-benefício das despesas realizadas no exercício anterior com
as ações de desenvolvimento.
Art. 23. Além das informações elencadas nesta Portaria, o PDP deverá ser
preenchido com outras informações a serem definidas em Guias e Manuais próprios,
divulgadas pelo órgão central do SIPEC.
Parágrafo único. As ações de desenvolvimento registradas no PDP que
ultrapassarem o exercício de execução deverão constar nos relatórios anuais de execução
de todos os anos enquanto durar a ação.
Art. 24. A Diretoria de Gestão de Pessoas é a unidade responsável pela
coordenação, elaboração, execução, monitoramento e avaliação do PDP perante o órgão
central do SIPEC, à qual compete:
§ 1º À Diretoria de Gestão de Pessoas compete, no exercício das atribuições de
que trata o caput:
I - dar ampla divulgação da PNDP às unidades e aos servidores do Ministério do
Trabalho e Emprego;
II - orientar e divulgar internamente a metodologia utilizada, a partir das
orientações do órgão central do SIPEC, para o levantamento das necessidades de
desenvolvimento dos servidores;
III - garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira
equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância;
IV - analisar, consolidar, revisar e avaliar o PDP;
V - orientar os servidores responsáveis pela elaboração do PDP quanto ao seu
correto preenchimento, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 9.991, de 28 de
agosto de 2019; e
VI - obter a aprovação do PDP pela autoridade competente no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A revisão de que trata o inciso IV do § 1º ocorrerá a cada 3 (três) meses,
conforme necessidade de ajustes apresentadas pelas unidades do Ministério do Trabalho e
Emprego, de acordo com calendário a ser divulgado pelo órgão central do SIPEC.
Art. 25. A chefia imediata e o servidor são responsáveis por fornecer todas as
informações necessárias e disponíveis ao seu alcance para que a Diretoria de Gestão de
Pessoas possa elaborar a proposta do PDP nos termos do disposto no art. 20.
Art. 26. Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas o acompanhamento e a
divulgação interna do cronograma de ações de desenvolvimento de forma a garantir que os
servidores possam se inscrever nas ações de desenvolvimento constantes do PDP.
Parágrafo único. A Diretoria de Gestão de Pessoas buscará parcerias com
instituições reconhecidas, no Brasil e no exterior, e divulgar internamente cursos,
capacitações e eventos que estejam alinhados às ações de desenvolvimento constantes do
PDP.
Art. 27. Na execução do PDP, compete aos servidores, com o apoio da chefia
imediata:
I - participar das ações para as quais se inscreveram;
II - compartilhar os conhecimentos obtidos, sempre que possível;
III - utilizar os conhecimentos obtidos no desenvolvimento do trabalho, sempre
que possível; e
IV - fornecer à unidade de gestão de pessoas e às escolas de governo, quando
cabível, informações que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de
desenvolvimento.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto nos incisos II e III do caput, o
Ministério do Trabalho e Emprego incentivará e oportunizará a disseminação do
conhecimento obtido pelos seus servidores.
Art. 28. Na execução do PDP, compete à chefia imediata do servidor:
I - estimular a participação de todos os servidores sob sua gestão nas ações de
desenvolvimento ofertadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
II - acompanhar a eficácia e a efetividade da ação de desenvolvimento na
aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos servidores; e
III - apoiar o servidor na disseminação e aplicação dos conhecimentos obtidos
nas ações de desenvolvimento.
Art. 29. Para cada necessidade de desenvolvimento prevista no PDP, a Diretoria
de Gestão de Pessoas e as unidades Ministério do Trabalho e Emprego, acompanharão e
registrarão no sistema informatizado as seguintes informações:
I - necessidades de desenvolvimento que foram atendidas com o registro das
ações de desenvolvimento previstas e realizadas, integral ou parcialmente;
II - necessidades de desenvolvimento que não foram atendidas e a justificativa
do não atendimento;
III - se a ação de desenvolvimento foi realizada no país ou no exterior;
IV - custo de execução das ações de desenvolvimento realizadas;
V - despesas com diárias e passagens, quando houver;
VI - carga horária realizada;
VII - quantidade de servidores capacitados;
VIII - avaliação da execução; e
IX - dados que permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de
desenvolvimento.
Art. 30. A Diretoria de Gestão de Pessoas, ouvidas as unidades do Ministério do
Trabalho e Emprego, elaborará o Relatório Anual de Execução do PDP.
Parágrafo único. A Diretoria de Gestão de Pessoas encaminhará ao órgão central
do SIPEC o relatório de que trata o caput, até o dia 31 de janeiro, ou no dia útil
subsequente, do ano civil posterior ao da execução do PDP.
Seção I
Da contratação e das despesas de ações de desenvolvimento
Subseção I
Da contratação de ações de desenvolvimento
Art. 31. No caso de impossibilidade de atendimento das necessidades de
desenvolvimento constantes no PDP relativamente ao exercício vigente pela Escola Nacional
de Administração Pública, pela Escola Nacional da Inspeção do Trabalho ou pelas escolas de
governo, as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego poderão propor a contratação
mediante abertura de processo administrativo com a justificativa da despesa e a
comprovação da impossibilidade de atendimento pelas referidas escolas, observada a
disponibilidade orçamentária para o custeio.
§ 1º Os processos de contratação de ações de desenvolvimento serão instruídos
com base na legislação aplicável às licitações e contratos administrativos, devendo ser
formalizados pelas unidades demandantes com o auxílio da Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, sem prejuízo das orientações expedidas pela Coordenação-
Geral de Licitações e Contratos, nos quais devem conter, no mínimo:
I - projeto de capacitação, onde conste o nome do curso, da instituição, carga
horária, data, horário e local de realização, lista nominal de participantes, objetivo, metas,
conteúdo programático, custos e demais informações pertinentes ao curso proposto;
II - documento formalizador da demanda;
III - proposta comercial emitida pela empresa ofertante, com data e
assinatura;
IV - pesquisa de mercado, na qual constem pelo menos 3 (três) propostas de
instituições diferentes;
V - cópias de 3 (três) notas de empenho emitidas por outros órgãos, conforme
Orientação Normativa AGU Nº 17/09;
VI - termo de referência, de que trata a Instrução Normativa Seges/MP nº 5, de
26 de maio de 2017;
VII - estudo técnico preliminar, de que trata a Instrução Normativa Seges/MP nº
5, de 26 de maio de 2017, quando for o caso;