PORTARIA MIDR Nº 2.988, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CADERNOS DE ESPECIFICAÇÕES
(SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL)
ANEXO II
MODELOS PADRONIZADOS DE MERCADO MODULAR MUNICIPAL
(SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL)
ANEXO III
MODELO DO DOCUMENTO DE CAPACIDADE TÉCNICA-GERENCIAL
(SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL)
ANEXO IV
DETALHAMENTOS PRÉVIOS À ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS
Detalhamentos prévios à assinatura do Termo de Doação com Encargos.
1. Assinatura do Termo de Doação com Encargos: A participação dos entes
federativos será formalizada por meio da assinatura de Termo de Doação com Encargos
com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no qual constarão a
demanda do equipamento e demais dados definidos nesta Portaria.
2. Destinação dos equipamentos: Os equipamentos modulares são destinados
exclusivamente ao uso do ente federativo donatário, com o objetivo de atender aos
critérios estabelecidos na Programação do Programa Nacional de Desenvolvimento e
Fortalecimento do Mercado Local (Mercado do Povo).
3. Procedimentos prévios à entrega: Antes da assinatura do Termo de Doação
com Encargos, o ente federativo donatário deverá.
- Indicar o local onde os bens serão patrimonializados;
- Informar o local destinado à entrega e armazenagem dos equipamentos;
e
- Apresentar a relação nominal de, no mínimo, dois servidores responsáveis
pela manutenção e conservação dos equipamentos.
4. Regulamentação do uso: O uso dos equipamentos deverá ser disciplinado
por regulamentos internos do ente federativo beneficiado, observando as disposições
legais vigentes e as regras desta Portaria.
- Os regulamentos devem estabelecer critérios para identificar os Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado a serem beneficiados, respeitando os limites
geográficos do ente federativo donatário.
5. Responsabilidade patrimonial: Compete ao ente federativo beneficiado a
incorporação e o tombamento dos equipamentos modulares em registros próprios, nos
termos do art. 94 da Lei nº 4.320, de 1964.
6. Preservação da identidade dos equipamentos: É vedada qualquer
descaracterização dos equipamentos padronizados, conforme especificação técnica
definida pelo Ministério, incluindo marcas institucionais. É permitida a inclusão do nome
ou logomarca do ente federativo donatário na parte externa do equipamento, desde que
não encubra ou exceda as dimensões das marcas institucionais originais.
7. Controle e responsabilização: Qualquer pessoa física pode representar ao
Ministério Público Federal sobre condutas irregulares no uso dos equipamentos, visando
à aplicação das sanções legais cabíveis. O uso dos equipamentos é de responsabilidade
exclusiva do ente federativo donatário, independentemente da fonte de recursos utilizada
na aquisição.
8. Documentação do representante: O representante do ente federativo
deverá apresentar:
- Cópia do diploma expedido pela Justiça Eleitoral; e
- Ata de posse no cargo de Prefeito (a) ou Governador (a).
ANEXO V
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MIDR E O MUNICÍPIO (DISTRITO FEDERAL) XXXXXXX
Pelo presente instrumento, a União, representada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco
"E", Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob nº 03.353.358/0001-96, ora designado
DOADOR, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Política de Desenvolvimento
Regional e Territorial, XXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX,
inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, nomeado pela Portaria nº XXXXXXX, de XX de XXXX,
publicada no Diário Oficial da União de XXXXX, com competência para assinar o presente
instrumento, nos termos do art. 5º da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024, e de outro lado, a entidade
beneficiada, Município de XXXXXX, inscrito no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede
na XXXXXXXX, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representada por XXXXXXXX,
Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,, portador da Cédula de
Identidade nº XXXXXX SSP/XXXX, e de acordo com o que consta do Processo nº
XXXXXXXXX, com fundamento no art. 12 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, sob a forma e
condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a doação com encargos do
equipamento adiante especificado para a continuidade das ações e serviços de
implementação do Programa 2317- Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
do PPA 2024-2027, instituído com a estratégia de inclusão produtiva do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, no município donatário, notadamente em
relação à infraestrutura e/ou escoamento de produções. O equipamento objeto da
presente doação possui as seguintes especificações, conforme edital do Pregão Eletrônico
para Registro de Preços - SRP nº (INCLUIR ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE
ACORDO COM O EQUIPAMENTO A SER DOADO). O equipamento ora doado corresponde
ao projeto (INDICAR) o qual passa a ser propriedade do DONATÁRIO, cuja aquisição
decorre do contrato nº XXXXX, fornecedora XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF nº
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXX, vencedora do SRP acima mencionado. A
presente doação tem amparo legal no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, art. 76,
II, a da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO DO
DONATÁRIO
Neste ato e por este instrumento, o DOADOR se compromete a doar ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, obriga-se a aceitar a doação, destinando aos
equipamentos modulares para a implementação de mercados municipais para fins das
ações orçamentárias, no âmbito do Programa nº 2317- Desenvolvimento Regional e
Ordenamento Territorial, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento sustentável,
assegurando a aplicação adequada dos instrumentos de financiamento e investimentos
públicos relacionados ao desenvolvimento regional, visando a melhoria da qualidade de
vida da população local, bem como dinamizando as economias locais, mediante condições
ajustadas no presente contrato, sub-rogando-se nos direitos do DOADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
O bem deve ser destinado à finalidade que justificou sua aquisição, sob pena
de reversão na via administrativa, independentemente de qualquer medida judicial,
incumbindo ao donatário suportar todos os encargos que sobre ele incidirem.
O DONATÁRIO compromete-se a executar e utilizar o bem doado para fins de
interesse da sociedade local proporcionando a redução das desigualdades econômicas e
sociais.
A utilização do bem doado será exclusivamente para o propósito constante de
atender plenamente às necessidades identificadas do município, garantindo a
funcionalidade dos espaços comerciais e o atendimento eficiente às comunidades locais,
caso contrário haverá a resolução de pleno direito da presente doação.
O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste Termo de Doação
com Encargos dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do artigo
37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à Administração
Pública.
O DONATÁRIO responsabiliza-se por todas as providências necessárias para
garantir a instalação adequada dos sistemas modulares: realizar estudos geotécnicos,
providenciar os levantamentos técnicos detalhados sobre a infraestrutura local, impacto
ambiental e condições climáticas antes da instalação dos módulos, assegurar a execução
dos projetos arquitetônicos e complementares dos módulos recebidos pelo programa,
junto às normas municipais, estaduais e ambientais vigentes, realizar a integração dos
sistemas modulares com a infraestrutura local, planejar as etapas de instalação dos
sistemas modulares que envolve atividades complementares, como terraplanagem,
cercamento e paisagismo, assegurar a segurança no canteiro de obras para evitar
acidentes e possíveis penalidades por descumprimento de normas trabalhistas e de
engenharia, acompanhar junto ao contratado a entrega do bem, contratar reparos
emergenciais e adotar medidas paliativas no caso de riscos climáticos, e demais
necessários para a manutenção do bem adquirido.
O DONATÁRIO compromete-se, perante o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a disponibilizar o equipamento, ora doado, somente a
profissionais habilitados para instalação adequada dos sistemas modulares.
O DONATÁRIO compromete-se a realizar as manutenções previstas no Manual
de Operações do respectivo fabricante.
O DONATÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao DOADOR
quando da existência de falhas na prestação de serviço de assistência técnica e outras
cláusulas do contrato firmado entre a União e o fornecedor, cuja cópia será
disponibilizada em arquivo eletrônico.
O DONATÁRIO compromete-se, durante todo o período de vigência dos
encargos incidentes na presente doação, a dar integral cumprimento ao disposto no IV do
artigo 73 da Lei nº 9.504-97, de forma a não fazer ou permitir uso promocional do bem
ora recebido em favor do candidato, partido político ou coligação.
O DONATÁRIO compromete-se a não ceder, sublocar ou utilizar para outro fim
o equipamento, ora doado.
O DONATÁRIO compromete-se a acompanhar junto ao contratado a entrega
do bem do equipamento, ora doado, inclusive em caso de revogação da doação.
O DONATÁRIO se responsabiliza em arcar com os prejuízos eventualmente
ocorridos com equipamento, independentemente de estar assegurado ou não, isentando
a responsabilidade da União.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO
Caso seja constatado, no prazo de 02 (dois) anos, pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional ou pelos órgãos de controle externo, que o
bem doado não está sendo utilizado para os fins e na forma dispostos na presente
DOAÇÃO, poderá ser promovida a revogação do ato de doação.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS
Decorrido o prazo de 2 (dois) anos da efetiva doação, sem manifestação do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou dos órgãos de controle
externo quanto ao descumprimento dos encargos assumidos, considerar-se-ão extintos
automaticamente os encargos previstos neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Doação com Encargos será publicado no Diário oficial da
União, por extrato e de acordo com a legislação federal, até o 5º (quinto) dia útil ao mês
seguinte à sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Eventuais controvérsias entre as partes relativas ao presente termo deverão
ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF).
Caso o conflito não seja resolvido em sede administrativa, fica eleito o foro da
Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimi-lo. E por estarem de
pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas.
CLÁUSULA OITAVA - DA COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL OU APOIO
ESTADUAL/CONSÓRCIOS
Com vistas à garantia da plena manutenção do bem doado, os entes
federativos poderão estabelecer parcerias ou por meio de consórcios públicos visando à
gestão compartilhada das informações e buscando apoio técnico e financeiro promovendo
a cooperação mútua, auxiliando os municípios em vulnerabilidade econômica quanto à
declaração de capacidade de manutenção do bem.
Brasília - DF, .....de ...............de............