ACÓRDÃO Nº 638/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 638/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008646/2025-95
2. Interessado: EBN Pipes Empreendimentos Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Procuradoria Federal junto à ANTAQ - PFA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela EBN Pipes Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
06.065.767/0001-85, para discutir aspectos de uma eventual parceria do Município de
Tocantinópolis/TO com a referida empresa, nos termos da Petição SEI nº 2534135, com
vistas à cobrança da taxa de manutenção viária do município, instituída pela Lei Municipal
nº 1.208, de 10 de abril de 2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela empresa, para, no mérito, informar
que não compete à ANTAQ resolver conflitos entre a EBN Pipes Empreendimentos Ltda. e
o Município de Tocantinópolis/TO a respeito da taxa de manutenção viária do município,
instituída pela Lei Municipal nº 1.208, de 10 de abril de 2025; e
5.2. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 639-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012595/2025-04
2. Interessado: EBN Navegação Gaivota Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de
preços apresentado pela EBN Navegação Gaivota Ltda., operadora do serviço de transporte
de passageiros na linha de travessia internacional sobre o rio Mamoré, entre os municípios
de Guajará-Mirim (RO) - Brasil e Guayaramerin (Beni) - Bolívia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços apresentado pela EBN Navegação Gaivota
Ltda., operadora do serviço de transporte de passageiros na linha de travessia internacional
sobre o rio Mamoré, entre os municípios de Guajará-Mirim (RO) - Brasil e Guayaramerin
(Beni) - Bolívia, nos termos da Petição SEI nº 2583752 e anexos;
5.2. ressaltar que, para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de
transporte aquaviário autorizados, a requerente deverá apresentar a análise de preços, por
meio da memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários
que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, com o
detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 640-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020028/2025-13
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de recurso de
reconsideração em face do Acórdão nº 174-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A.
em face do Acórdão nº 174-2025-ANTAQ (SEI nº 2501730), eis que intempestivo; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 641-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000254/2022-35
2. Interessado: Geonavegação S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto
de Infração nº 005407-0 (SEI nº 1534913), lavrado em desfavor da empresa
Geonavegação S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.184.506/0001-87, pelo fato de a
empresa não possuir uma embarcação própria ou afretada a casco nu capaz de operar
comercialmente, deixando de atender ao requisito técnico disposto pelos incisos I e II
do art. 5º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 5/2016, incidindo, assim, na infração
tipificada pelo art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 62/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 005407-0, lavrado em desfavor da
empresa Geonavegação S.A.;
5.2. aplicar, de forma isolada, a penalidade de cassação do Termo de Autorização nº
763-ANTAQ;
5.3. deixar de aplicar a penalidade de multa pecuniária, com base nos princípios da
proporcionalidade, razoabilidade e economia processual, conforme fundamentado no
Voto AST-D4 2563723; e
5.4. cientificar a empresa Geonavegação S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 642-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016309/2025-71
2. Interessado: TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização, em caráter emergencial e especial, formulada por TGSC Terminal de
Granéis de Santa Catarina S.A., inscrita no CNPJ nº 08.504.106/0001-34, para a
realização de testes de comissionamento para início da operação do Terminal de Uso
Privado, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 023/2014-SEP/PR, pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a realização de testes de
comissionamento para início da operação do Terminal de Uso Privado, objeto do
Contrato de Adesão nº 023/2014-SEP/PR, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
nos termos do art. 31, inciso III, da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 643-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017462/2025-16
2. Interessados: TESC - Terminal Santa Catarina S.A. e Solaris Brazil Trading Holding
S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de aprovação
prévia formulado pela arrendatária TESC - Terminal Santa Catarina S.A. (CNPJ nº
01.115.535/0001-70) e pela empresa Solaris Brazil Trading Holding S.A. (CNPJ nº
60.204.458/0001-94), para fins de transferência indireta do controle societário da
sociedade titular do Contrato de Arrendamento nº 015/96,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a transferência indireta do controle societário da sociedade titular do
Contrato de Arrendamento nº 015/96, em decorrência da alteração na sua estrutura
societária;
5.2. determinar que a transferência indireta do controle societário da arrendatária TESC
- Terminal Santa Catarina S.A. (Cedente) para a empresa Solaris Brazil Trading Holding
S.A. (Cessionária) deva ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União - DOU, que somente será
considerada efetivada a partir da data de seu registro na junta comercial
competente;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência indireta de controle
societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até 30 (trinta) dias do ocorrido, bem
como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por parte de
outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória;
5.4. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou do
negócio que a motivou, as requerentes deverão solicitar à ANTAQ expressa suspensão
ou revogação da autorização, informando as razões;
5.5. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando
a previsão dada pelo art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021; e
5.6. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 644-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017554/2024-15
2. Interessados: Pneu Forte Ltda. e Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação
apresentada pela empresa Pneu Forte Ltda. em face de Super Terminais Comércio e
Indústria Ltda., titular do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, concernente à alteração
de preços de armazenagem de contêineres importados, nos termos da Petição SEI nº
2328987 e anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Pneu Forte Ltda. em face da empresa
Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., objeto da Petição SEI nº 2328987, para, no
mérito, julgá-la improcedente;
5.2. indeferir o pedido de concessão da medida cautelar formulado pela empresa Pneu
Forte Ltda., uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 40, caput, da Resolução-
ANTAQ nº 66, de 2022; e
5.3. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 645-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011444/2023-69
2. Interessado: TUP Temadre - Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido da
compromissária, TUP Temadre - Petrobras Transporte S.A., de prorrogação, por 180 dias,
do prazo para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC,
conforme Carta de Solicitação de Prorrogação SEI nº 2630380,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, inscrita no CNPJ sob o nº
02.709.449/0001-59, para celebração de termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta nº
6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP Temadre, com vistas à prorrogação de seu
prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias, conforme a Carta de Solicitação de
Prorrogação (SEI nº 2630380); e
5.2. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 646-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020788/2025-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão
consubstanciada na Deliberação-DG nº 75/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada
desta Agência Reguladora aprovou a proposta de dispensa e designação de Funções
Comissionadas Executivas (FCE), no âmbito da Gerência de Licitação e Contratos - GLC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 75/2025, de 15 de
setembro de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral