RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 644, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 6 de 57)

Figura 5 . Principais benefícios dos Cuidados Paliativos 1_MS_30_014
FONTE: Adaptado de OPAS (2021)
Em 2024, o MS institui a PNCP no SUS, por meio da Portaria GM/MS
3.681/2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017 (Brasil, 2024).
A PNCP definiu os seguintes princípios no SUS:
I - Valorização da vida e consideração da morte como um processo natural.
II - Respeito aos valores, crenças e práticas culturais e religiosas da pessoa
cuidada.
III - Respeito à autonomia do indivíduo, com atenção especial na tomada de
decisão substituta no caso de crianças e pessoas curateladas ou tuteladas, resguardados os
princípios bioéticos dos códigos profissionais e das leis relacionadas ao tema.
IV - Oferta dos cuidados paliativos em todo o ciclo de vida, de forma indistinta
para pessoas em sofrimento por qualquer condição clínica que ameace a continuidade da
vida.
V - Início das investigações necessárias para melhor compreender e controlar
situações clínicas que ameacem a continuidade da vida.
VI - Início precoce dos cuidados paliativos, ofertados em conjunto com o
tratamento da doença.
VII - Promoção da melhoria do curso da doença e reconhecimento do
sofrimento em suas dimensões física, psicoemocional, espiritual e social.
VIII - Aceitação da evolução natural da doença, não acelerando a morte e
recusando tratamentos e procedimentos diagnósticos que possam causar sofrimento ou
medidas que venham a prolongar artificialmente o processo de morrer.
IX - Promoção de modelo de atenção centrado nas necessidades de saúde da
pessoa cuidada e de sua família, incluindo o acolhimento ao luto.
X - Prestação do cuidado paliativo por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
XI - Comunicação sensível e empática, com respeito à verdade e à honestidade
em todas as questões que envolvem pessoas cuidadas, familiares, cuidadores e
profissionais.
XII - Observância à Diretiva Antecipada de Vontade - DAV da pessoa cuidada.
A dor é uma experiência intrínseca à condição humana, podendo se manifestar
de formas físicas, emocionais e sociais. O controle da dor é uma das principais estratégias
da abordagem dos cuidados paliativos e, embora seja inerente ao ser humano, trata-se de
uma vivência subjetiva, pois cada pessoa a vivencia de acordo com suas experiências
passadas (Frankl, 2014). Desse modo, um dos aspectos fundamentais para garantir a
qualidade de vida dos pacientes com câncer é o controle e manejo da dor oncológica. Essa
dor pode variar em intensidade e duração, apresentando-se desde intensa, súbita e de
curta duração até persistente e duradoura. É uma das causas mais frequentes de
incapacidade e sofrimento para pacientes em progressão da doença (INCA, 2001).
Além disso, a dor oncológica pode não responder aos analgésicos
convencionais, exigindo tratamentos específicos para assegurar a qualidade de vida dos
pacientes. Portanto, a identificação precoce e o tratamento adequado da dor são
essenciais para proporcionar alívio e conforto. O manejo da dor oncológica pode envolver
abordagens farmacológicas e não farmacológicas, incluindo práticas de exercícios, atividade
física e terapias complementares e integrativas, como acupuntura, massagens, ioga e
meditação. Negligenciar ou subestimar a dor pode agravar o sofrimento e comprometer
ainda mais a saúde física e mental dos pacientes (INCA, 2001).
Em todo o mundo, estima-se que apenas uma em cada dez pessoas que
precisam de cuidados paliativos está recebendo esse serviço. A demanda global por esse
tipo de cuidado deve aumentar devido ao envelhecimento da população e ao crescimento
da carga de doenças crônicas não transmissíveis. Segundo a Organização Pan-Americana da
Saúde, em 2060, a necessidade de cuidados paliativos deverá quase dobrar (WHPCA/WHO,
2020).
Segue Figura 6 que ilustra a inserção dos cuidados paliativos ao longo de uma
linha de cuidado, que devem ser utilizadas em situações que ameaçam a vida ainda no
período no qual são utilizadas terapias modificadoras da doença.
Figura 6 . Inserção dos cuidados paliativos ao longo de uma linha de
cuidado. 1_MS_30_015
FONTE INCA (2022e, p.11).
Assim, a Figura 6, apresentada, evidencia que os cuidados paliativos não se
confundem com os cuidados de fim de vida. Os cuidados paliativos têm o objetivo de
melhorar a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias que enfrentam os desafios
associados a doenças ameaçadoras da vida e graves sofrimentos relacionados à saúde,
incluindo, mas não se limitando, aos cuidados no final da vida (D'Alessandro, 2023). Os
cuidados de fim de vida constituem uma parte essencial dos cuidados paliativos, sendo
oferecidos na última etapa do atendimento, quando ocorre um declínio progressivo e
irreversível da vida do paciente.
Além disso, é fundamental considerar a dimensão espiritual do ser humano
em todos os contextos de cuidado na atenção à saúde, especialmente em situações que
ameaçam a vida (Burlá e Py, 2014). O avanço tecnológico na área da saúde trouxe
vantagens, porém diante das doenças que ameaçam a vida, em especial na sua fase
avançada, é preciso refletir sobre que tipo de atendimento é válido (CFM, 2006; Andrade,
2011; D'Alessandro, 2023).
Entretanto, quaisquer decisões nesse campo envolvem questões éticas em
saúde e devem ser consideradas dentro dos princípios da bioética, descritos a seguir
(CFM, 2006; Andrade, 2011; D'Alessandro, 2023):
¸ Autonomia: garantir o direito do paciente, devidamente esclarecido, a
participar de decisões a respeito do seu plano de cuidados.
¸Beneficência: maximizar o bem que se pode fazer ao paciente.
¸Não maleficência: não causar danos, não fazer o mal.
¸ Justiça: tratar o outro de maneira justa utilizando os recursos de forma
equitativa.
Conforme regulamentado pela Resolução 1805/2006 do Conselho Federal de
Medicina, na fase terminal de doenças graves e incuráveis é permitido ao médico limitar
ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente,
garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento,
na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou do seu
representante legal. Esta decisão deve ser documentada em prontuário e o paciente deve
continuar recebendo cuidados paliativos e tendo direito à alta hospitalar. Em termos
práticos, considera-se ortotanásia a conduta do médico de permitir a evolução natural da
doença incurável em fase avançada de evolução, controlando seus sintomas de
desconforto (D'Alessandro et al., 2023).
3.2 PROGRAMAS E PROJETOS PARA O CUIDADO AO PACIENTE COM CÂNCER
NA SAÚDE SUPLEMENTAR
O setor suplementar de saúde no Brasil começou a se organizar na segunda
metade do século XX, apresentando um crescimento desordenado e quase sem regulação
assistencial (Roncalli, 2003). Isso resultou, na década de 1990, em um setor fragmentado,
com ações desarticuladas e foco predominante em hospitalização e assistência médica
curativa. Com a promulgação da Lei 9.656/1998 e a criação da ANS em 2000, foram
estabelecidas as condições para uma reestruturação do modelo de atenção
historicamente adotado no setor suplementar (Brasil, 1998).
De acordo com o artigo 4° da Lei 9.961/2000, a ANS possui diversas
competências, entre as quais se destaca a fixação de normas para a constituição,
organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de planos de saúde, incluindo
os conteúdos e modelos assistenciais (Brasil, 2000).
Assim, desde 2004, a ANS tem incentivado as operadoras do setor a adotarem
um modelo de atenção à saúde fundamentado nos seguintes princípios: acolhimento,
integralidade - incluindo ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças
- coordenação e continuidade do cuidado, multiprofissionalidade, além de monitoramento
e avaliação dos resultados.
Em 2004, a ANS lançou, de forma inédita para a saúde suplementar, o
Programa de Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças (PROMOPREV), com
o intuito de induzir as operadoras de planos de saúde a implementarem ações voltadas
à promoção da saúde e à prevenção de doenças em diversas áreas de atenção, com
destaque especial para a prevenção do câncer.
Nesse contexto, em 2014, preocupada com o envelhecimento da população,
o aumento do número de casos de câncer e a necessidade de melhorar as condições de
vida dos beneficiários de planos de saúde, a ANS publicou o manual intitulado Avanços
da Oncologia na Saúde Suplementar, que tinha como objetivos:
¸ Apresentar o contexto das coberturas assistenciais mínimas obrigatórias,
conforme estabelecido no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS à época.
¸ Apontar os avanços em relação ao diagnóstico, tratamento do câncer no
Brasil ao longo das últimas décadas, bem como as políticas de saúde estabelecidas pelo
Ministério da Saúde.
¸Ressaltar o objetivo da promoção de saúde e prevenção e controle de riscos
e doenças, incentivando a mudança do processo de produção do cuidado hegemônico no
setor suplementar.
¸Inserir na agenda a discussão referente a organização dos serviços de saúde,
focando no monitoramento dos fatores de risco, no gerenciamento de doenças crônicas,
na compressão da morbidade e na diminuição dos anos de vida perdidos por
incapacidade. (OPAS, 2014; ANS, 2014).
Conforme mencionado na Introdução deste Manual, em 2017 foi lançado o
Projeto OncoRede, com duração de 12 (doze) meses, cujo objetivo foi testar um novo
modelo de cuidado a pacientes oncológicos beneficiários de planos de saúde, articulado
e focado no cuidado integral.
O OncoRede possibilitou a identificação de importantes desafios a serem
superados no cuidado oncológico na saúde suplementar, como a necessidade de
estabelecer ou aprimorar as seguintes ações (ANS, 2019):
¸Estabelecimento de plano de ação para busca ativa de pacientes.
¸ Adoção de ações de promoção de saúde e prevenção de riscos e
doenças.
¸ Implementação de ações efetivas para detecção precoce do câncer, com
redução do tempo entre o diagnóstico e o tratamento.
¸ Desenvolvimento de ações para a implementação da integralidade da
atenção centrada no paciente por todo o ciclo do cuidado, incluindo a promoção,
prevenção, rastreamento (quando indicado), detecção precoce do câncer, tratamento,
reabilitação e cuidados paliativos.
¸ Estímulo à atuação cooperativa dos prestadores envolvidos na fase de
diagnóstico (imagem, biópsia e patologia).
¸ Efetivação da coordenação do cuidado realizada por equipe
multidisciplinar.
¸Implementação de estratégias de navegação do cuidado.
¸Fortalecimento da articulação da rede assistencial.
¸ Aprimoramento da padronização das informações em saúde na área de
oncologia.
Com o Projeto OncoRede, ficou evidenciada a necessidade de definição de um
fluxo para o paciente na atenção oncológica, abrangendo toda a sua jornada, sendo
fundamental para a reorientação do modelo de cuidado no setor de saúde suplementar.
É crucial destacar a importância de imprimir maior agilidade na dinâmica das
autorizações de exames e procedimentos. Esse processo deve ocorrer em tempo
oportuno, sendo imprescindível para a realização completa do diagnóstico e
estadiamento e a definição do plano de cuidado. Dessa forma, é possível viabilizar o
cuidado necessário de maneira previsível e uniforme, especialmente no intervalo entre o
diagnóstico e o início do tratamento, evitando assim perdas de tempo.
Portanto, o estabelecimento da Via rápida oncológica, o chamado 'fast track',
que consiste em fluxo específico e ágil para as demandas administrativas e de cobertura
relacionadas ao diagnóstico e tratamento do câncer, é fundamental para melhorar a
efetividade da atenção à saúde dos pacientes oncológicos no setor suplementar. Nos
últimos anos, diversos países têm relatado experiências positivas na implementação da
'via rápida' na trajetória de pacientes com suspeita de câncer, tendo como um dos
principais objetivos a redução do tempo entre a suspeita de diagnóstico e o início do
tratamento (Holtedahl, 2020).
Além de estabelecer um fluxo específico para guiar a trajetória do paciente
com câncer, o Projeto OncoRede também enfatizou a importância da implementação de
estratégias de coordenação do cuidado e de navegação do paciente. Essas abordagens
visam garantir uma experiência integrada e contínua ao longo de todo o processo de
tratamento, facilitando o acesso aos serviços de saúde e promovendo uma comunicação
eficaz entre os profissionais envolvidos (ANS, 2019).
A coordenação do cuidado como um dos principais pilares da atenção
oncológica se baseia na premissa de que o paciente, sobretudo o paciente com câncer,
deve ser colocado no centro do cuidado de modo a promover seu protagonismo ao
longo do tratamento. Para que essa assistência seja integrada durante todo o ciclo e em
todos os pontos de atenção, é fundamental que haja uma coordenação eficaz ao longo
da jornada do paciente, que deve ser realizada utilizando a navegação do paciente. A
coordenação do cuidado do paciente com câncer deve englobar um conjunto de ações
essenciais para garantir a continuidade do cuidado e envolve a capacidade de assegurar
uma atenção contínua por parte da equipe de saúde, reconhecendo os problemas que
necessitam de acompanhamento constante e funcionando como um centro de
comunicação (Mendes, 2012).
A seguir, apresenta-se a Figura 7, que ilustra as diversas fases da coordenação
do cuidado, centradas nas necessidades dos pacientes. Esta figura demonstra a
importância da coordenação no ciclo do cuidado, destacando o Acompanhamento
Longitudinal - Trajetória do Paciente no Sistema.
Figura 7. Acompanhamento Longitudinal - Trajetória do Paciente no Sistema 1_MS_30_016
FONTE: Elaboração própria a partir de ANS (2019)
A Coordenação do cuidado abrange todo o ciclo do cuidado e possui
características específicas para cada fase da jornada do paciente, conforme ilustrado na
Figura 8 a seguir:
Figura 8: Fases da Coordenação do cuidado 1_MS_30_017
FONTE: Elaboração própria a partir de ANS (2019)
Dentre as fases da coordenação do cuidado na jornada do paciente com câncer,
destaca-se a fase de gestão ou navegação do paciente. Segundo a Associação Médica
Americana, esse papel é desempenhado pelo 'Navigator' (navegador do paciente), um
profissional responsável por gerenciar o cuidado individual do paciente enquanto ele
transita pelos diferentes pontos de atenção e níveis de complexidade do sistema.
Normalmente, esse gestor/navegador do paciente é um profissional de saúde, em geral,
um enfermeiro (ANS, 2016a).
As funções desse profissional incluem guiar a jornada do paciente e orientar
tanto o paciente quanto sua família dentro do sistema de saúde, a partir da confirmação
do diagnóstico de câncer. O objetivo é assegurar que o tratamento adequado seja
realizado, minimizando barreiras e garantindo a continuidade do cuidado (Veras; Gomes;
Macedo, 2019).
Com o aumento da morbimortalidade por câncer no Brasil, é fundamental que
o setor de saúde suplementar avance no modelo de cuidado oncológico, promovendo a
disseminação de boas práticas ao longo de todo o ciclo de atendimento. Isso inclui a
promoção de hábitos de vida saudáveis, a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer, o
rastreamento, quando indicado, bem como o tratamento centrado nas necessidades do
paciente, reabilitação e cuidados paliativos, incluindo os cuidados de fim de vida. Nesse
contexto, foi elaborada a Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica -
OncoRede.
CAPÍTULO 4 . A CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS NA ATENÇÃO ONCOLÓGICA
NA SAÚDE SUPLEMENTAR
O Programa de Certificação de Boas Práticas na Atenção Oncológica - OncoRede
visa promover boas práticas no atendimento aos beneficiários na linha do cuidado na
atenção oncológica. A certificação das operadoras de planos privados de assistência à
saúde é de caráter voluntário e realizada por Entidades Acreditadoras em Saúde (EAS)
independentes. Dessa forma, a ANS busca cumprir seu papel como indutora da qualidade
no setor suplementar de saúde, garantindo uma melhor experiência para o paciente em
todo o ciclo de cuidado.
Para o desenvolvimento da presente Certificação foram estabelecidos os
seguinte objetivo:
4.1 OBJETIVO GERAL
Induzir a melhoria da qualidade, a reorganização e o aprimoramento da
prestação de serviços de Atenção Oncológica na saúde suplementar, visando à adoção de
boas práticas baseadas em evidências científicas, de forma a estimular uma maior
resolutividade da Atenção Oncológica.
4.2 DIRETRIZES DA CERTIFICAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS NA ATENÇÃO
ONCOLÓGICA
Para alcançar o objetivo proposto, foram estabelecidas as seguintes diretrizes
para a estruturação da certificação, conforme listado na Figura 9 a seguir:
Figura 9 . Principais diretrizes para Certificação em boas práticas na Atenção
Oncológica 1_MS_30_018
Fonte: Elaboração própria.
A obtenção da Certificação em Boas Práticas na Atenção Oncológica -
OncoRede não exime a operadora de planos de saúde do cumprimento das normas
regulatórias vigentes. Essa certificação, de caráter voluntário, ainda que reconheça a
adoção de protocolos qualificados e ações voltadas à melhoria da qualidade da
assistência prestada aos beneficiários, não substitui as obrigações regulatórias
relacionadas à cobertura mínima estabelecida no Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde, nem os prazos máximos para realização dos atendimentos definidos pela RN
465 de 2021 e RN 566 de 2022 ou outras que venham a substituí-las.
CAPÍTULO 5. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES
ACREDITADORAS EM SAÚDE (EAS)
O Programa de Certificação em Atenção Oncológica OncoRede da ANS é
operacionalizado por Entidades Acreditadoras em Saúde reconhecidas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou pela International
Society- ISQua. Assim, para que uma operadora se submeta ao processo de
certificação, deverá buscar uma Entidade Acreditadora em Saúde (EAS) reconhecida na
lista de Entidades Acreditadoras divulgadas pela ANS em seu portal institucional na
internet.
Para que uma Entidade Acreditadora em Saúde (EAS) receba o
reconhecimento da ANS para realizar as auditorias para essa certificação, deverá
cumprir os seguintes requisitos de forma cumulativa:
1) Deve ser Pessoa Jurídica com representação no Brasil.
2) Deve ter reconhecimento de competência como organismo certificador
em saúde emitido pela The International Society For Quality in Health Care - ISQua, ou
reconhecimento de competência para esta finalidade específica pela Coordenação Geral
de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
CGCRE/INMETRO.
3) Não possuir conflitos de interesse para o exercício das atividades de
certificação:
a) Os administradores, acionistas controladores, sócios, diretores, gerentes e
equipe de auditores não devem possuir relação com operadoras de planos privados de
assistência à saúde, ou seja, não devem ter participação societária ou interesse, direto
ou indireto, em operadoras de planos de saúde ou em alguma de suas controladas,
coligadas ou equiparadas à coligada.
b) Os administradores, acionistas controladores, sócios, diretores, gerentes e
equipe de auditores não devem possuir relação de trabalho, direta ou indireta, como
empregados, administradores ou colaboradores assalariados em operadoras de planos
privados de assistência à saúde ou em alguma de suas controladas, coligadas ou
equiparadas à coligada.
4) Deve assinar o Termo de Responsabilidade junto à ANS, conforme
modelo disponível no capítulo 11 deste Manual.
5) Deve assinar a Declaração de Ausência de Conflitos de Interesses,
conforme modelo disponível capítulo 11 deste Manual.
Os requisitos descritos nos itens "a" e "b" se aplicam também às pessoas
jurídicas controladoras, coligadas ou equiparadas a coligadas das Entidade
Acreditadoras em Saúde que pretendam ser reconhecida para atuar nesta
Certificação.
Observa-se que a EAS só poderá oferecer serviços de consultoria às
operadoras que não tenham sido acreditadas/certificadas no âmbito do PCBP e no
Programa de Acreditação de Operadoras da ANS por ela mesma nos últimos 3 (três)
anos. Assim, as consultorias não poderão ser realizadas pela própria Entidade
Acreditadora durante o período de 3 (três) anos após o fim de vigência da certificação
ou acreditação da operadora. Por outro lado, as operadoras só poderão ser avaliadas
por uma Entidade Acreditadora para fins de auditoria, incluindo visita diagnóstica, após
o período de 3 (três) anos do fim da realização de uma consultoria com a mesma
EAS.
De forma resumida, para ser reconhecida pela ANS como EAS, a organização
deve atender às seguintes etapas junto à ANS, conforme Figura 10:
Figura 10. Fluxo que a EAS deve percorrer para ser reconhecida pela ANS
com Entidade Acreditadora em Saúde para fins desta Certificação. 1_MS_30_019
Fonte: Elaboração Própria
A Declaração de Ausência de Conflitos de Interesses firmada pelos
representantes legais da Operadora deve considerar as hipóteses de conflitos de interesse
elencados no item 3 (três) deste Capítulo e seguir o modelo disposto no capítulo 11 deste
Manual.
5.1 TERMO DE RESPONSABILIDADE
Para ser reconhecida, a EAS deve se responsabilizar junto à ANS pelas seguintes
ações, conforme listado na Figura 11, a seguir:
Figura 11 . Termo de Responsabilidade a ser assinado pela EAS e encaminhado
a ANS 1_MS_30_020
Fonte: Elaboração Própria
Para solicitar o reconhecimento pela ANS como EAS a fim de atuar na
Certificação de Boas Práticas na Atenção Oncológica - OncoRede, devem ser
encaminhados os seguintes documentos junto com o Formulário de Requerimento:
1) Cópia dos atos constitutivos atualizados da EAS.
2) Cópia do certificado de reconhecimento de competência emitido pelo
Inmetro ou ISQua.
3) Declaração de ausência de conflitos de interesses assinada pelo(s)
representante(s) legal da EAS.
4) Termo de responsabilidade assinado pelo(s) representante(s) legal da EAS,
que deve ser elaborado considerando a Figura 11 e de acordo com o modelo previsto
no capítulo 11 deste Manual.
5.2 - VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ENTIDADE
ACREDITADORA EM SAÚDE- EAS
A EAS só poderá atuar no âmbito do Programa de Certificação em Boas
Práticas na Atenção Oncológica (OncoRede) durante a validade do seu reconhecimento
pela ANS. O reconhecimento como EAS do Programa poderá ser cancelado, a qualquer
momento, pela ANS, no caso de fraude, ou perda de algum dos requisitos previstos na
RN 506/2022 e suas alterações ou previstos neste Manual.
A EAS que tiver seu reconhecimento cancelado será retirada da lista de EAS
no sítio institucional da ANS.
A operadora, previamente certificada por EAS, cujo reconhecimento seja
cancelado, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, de modo a escolher
uma nova EAS, diferente da anterior, para assumir o seu processo de certificação. Esta
substituição de EAS deve ser comunicada a ANS, tão logo seja concretizada, não sendo
necessário iniciar novo processo de certificação. Cumpridas as condições, a vigência
original da certificação e seu nível serão mantidos.
CAPÍTULO 6. O ESCOPO DO PROGRAMA DE ACREDITAÇÃO DE OPERADORAS
DE BOAS PRÁTICAS NA ATENÇÃO ONCOLÓGICA (ONCOREDE)
O Programa de Certificação de Boas Práticas na Atenção Oncológica -
OncoRede estabelece os critérios de avaliação de todo o ciclo de cuidado do paciente
oncológico na saúde suplementar, com ênfase nas seguintes Linhas de Cuidado,
apresentadas na Figura 12.
Figura 12 . Linhas de Cuidado da Certificação de Boas Práticas na Atenção
Oncológica 1_MS_30_021
Fonte: Elaboração Própria
6.1 DIMENSÕES E REQUISITOS DA CERTIFICAÇÃO DE OPERADORAS
Para operacionalizar a avaliação das operadoras, o Programa foi dividido em
6 (seis) Dimensões avaliativas, descritas a seguir:
DIMENSÃO 1 - PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DA
ATENÇÃO ONCOLÓGICA: busca avaliar o planejamento e a estruturação técnica da
operadora, incluindo: a gestão da atenção oncológica; a integração da operadora com
sua rede assistencial; a implementação da educação permanente para os profissionais
da operadora e para a rede prestadora de serviços; o monitoramento e avaliação da
qualidade; e a implementação de modelos de remuneração baseados em valor.
DIMENSÃO 2 - LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE MAMA: tem por objetivo
avaliar a operadora no que tange a definição, organização e implementação da linha
do cuidado do câncer de mama em todo o ciclo do cuidado.
DIMENSÃO 3 - LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO: tem
por objetivo avaliar a Operadora no que tange a definição, organização e
implementação da linha do cuidado do Câncer de Colo do Útero em todo o ciclo de
cuidado.
DIMENSÃO 4 - LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE PRÓSTATA: tem por
objetivo avaliar a Operadora no que tange a definição, organização e implementação
da linha do cuidado do Câncer de Próstata em todo o ciclo do cuidado
DIMENSÃO 5 - LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER DE PULMÃO (traqueia,
brônquios e pulmões): tem por objetivo avaliar a Operadora no que tange a definição,
organização e implementação da linha do cuidado do Câncer de Pulmão em todo o
ciclo do cuidado.
DIMENSÃO 6 - LINHA DE CUIDADO DO CÂNCER COLORRETAL: tem por
objetivo avaliar a Operadora no que tange a definição, organização e implementação
da linha do cuidado do Câncer Colorretal em todo o ciclo do cuidado.
De acordo com o Ministério da Saúde, Linha de Cuidado caracteriza-se por
padronizações técnicas que explicitam informações relativas à organização da oferta de
ações de saúde no sistema. Essas padronizações descrevem rotinas do itinerário do
paciente, contemplando informações relativas às ações e atividades de promoção,
prevenção, tratamento e reabilitação, a serem desenvolvidas por equipe multidisciplinar
em cada serviço de saúde. A organização da rede por Linhas de Cuidado busca integrar
e facilitar a comunicação entre as equipes de saúde, os serviços e indivíduos de uma
Rede de Atenção à Saúde, com foco na padronização de ações e organizando um
continuum assistencial (MS, 2024). Maiores detalhes sobre linhas de cuidados podem
ser obtidos no portal do Ministério da Saúde, no link:
https://linhasdecuidado.saude.gov.br/portal/
Ao se submeterem ao processo de certificação OncoRede, as operadoras
serão avaliadas obrigatoriamente em relação à conformidade com os requisitos e itens
de verificação da Dimensão 1 e optar por uma das seguintes combinações:
I. Dimensão I + 2 (duas) Linhas de Cuidado.
II. Dimensão I + 3 (três) Linhas de Cuidado.
III. Dimensão I + 4 (quatro) Linhas de Cuidado.
IV. Dimensão I + 5 (cinco) Linhas de Cuidado.
6.1.1 REQUISITOS
Cada dimensão é composta por requisitos, detalhados em itens de verificação,
de modo a facilitar a auditoria. Para pontuar em um requisito, todos os itens de verificação
essenciais devem ser considerados conforme, caso contrário, o requisito é zerado.
6.1.2 ITENS DE VERIFICAÇÃO
Cada item de verificação que compõe os requisitos desta certificação contam
com uma interpretação, que serve como guia para os auditores realizarem a avaliação.