RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 6 de 16)

211. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o
valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do
produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas,
importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise
prospectiva leva em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do
dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
212. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota
vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito anteriormente.
213. Com relação ao Imposto de Importação, adotou-se a alíquota que reflete a
redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 12,6%,
conforme exposto no item 3.3 deste documento.
214. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o
percentual de 2,51% do valor CIF. Cumpre destacar que esse percentual foi obtido na
investigação original, com base nas respostas ao questionário do importador recebidas à
época. Esse percentual também foi adotado por ocasião da determinação final da revisão
anterior.
[RESTRITO]
. .Grau 430 Grau 304
.Valor normal construído (US$/t) .2.424,07 3.217,48
.Frete internacional (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Seguro Internacional (0,1%) x FOB) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Valor normal construído CIF (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Imposto de importação (12,6%) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.AFRMM (8%) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Despesas de internação (2,5%) (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Valor Normal Construído Internado (US$/t) .[RESTRITO] [RESTRITO]
215. Os valores anteriores, por grau do aço, foram ponderados de forma a se
obter o valor normal médio internado no mercado brasileiro. A ponderação levou em
consideração as quantidades importadas em P5 desta revisão do produto sujeito à
medida/similar, de todas as origens, já que essas representam a parcela da demanda
brasileira atualmente suprida pelas importações. A partir dos dados detalhados de
importação disponibilizados pela RFB, foi possível identificar o grau do aço do produto
importado. Constatou-se que [CONFIDENCIAL]% corresponderam a produtos laminados do
grau 304, enquanto [CONFIDENCIAL]% equivaleram a produtos do grau 430.
216. Ponderando-se os valores da tabela anterior por esses percentuais,
alcançou-se valor normal médio na condição CIF internado de US$ [RESTRITO]/t).
217. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria
doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF
internado. Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à
disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente,
sem se contabilizar o frete interno no Brasil.
218. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço
da indústria doméstica na condição ex fabrica e a diferença entre ambos (em termos
absolutos e relativos).
[RESTRITO]
. Valor normal CIF
internado (US$/t)
(a)
. Preço da indústria
doméstica (US$/t)
(b)
. Diferença absoluta (US$/t)
(c) = (a) -(b)
Diferença relativa (%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .853,93 32,0
219. Uma vez que o valor normal na condição CIF internado do produto
originário de Taipé Chinês superou o preço de venda da indústria doméstica, concluiu-se,
para fins de início da revisão, que os produtores/exportadores dessa origem necessitariam,
a fim de conseguir competir no mercado brasileiro, praticar preço de exportação inferior ao
seu valor normal e, por conseguinte, retomar a prática de dumping.
5.1.2 Da China
5.1.2.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de
existência de indícios de dumping durante a vigência do direito para fins do início da
revisão
5.1.2.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais
nas investigações de defesa comercial no Brasil
220. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
221. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo
chinês.
5.1.2.1.2 Da manifestação das peticionárias sobre o tratamento da China para fins do
cálculo do valor normal
222. A Aperam destacou recente decisão no âmbito da revisão antidumping de
fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), que também envolve a
produção de produtos de aço, na qual foi concluído que neste segmento produtivo chinês
não prevalecem condições de economia de mercado.
223. Citando a Circular SECEX no 10, de 07 de março de 2024, a qual iniciou
investigação de dumping nas exportações de aços pré-pintados originárias da China, a
peticionária listou ainda uma série de investigações que versaram, desde 2019, sobre a não
prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China
entre as quais: (i) aço GNO, encerrada por intermédio da Portaria SECINT no 495, de 12 de
julho de 2019; (ii) tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada por meio da
Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; (iii) cilindros para GNV, encerrada por meio
da Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021; (iv) tubos de aço não ligado, encerrada
por meio da Resolução GECEX nº 367, de 18 de julho de 2022; (v) barras chatas de aço,
encerrada por intermédio da Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de 2022; (vi)
cordoalhas de aço, encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 484, de 16 de junho de
2023; além da própria revisão anterior de laminados planos de aço inoxidável a frio,
encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019.
224. A Aperam em seguida destacou documento de trabalho elaborado pela
Comissão Europeia, para fins de defesa comercial, acerca das distorções da economia da
China, denominado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defense Investigations".
No referido documento, fornecido como anexo à petição e doravante denominado
Documento de Trabalho Europeu, constam informações sobre a economia chinesa e, em
especial, sobre a interferência do estado na economia.
225. O Documento de Trabalho Europeu destaca alguns artigos da Constituição
chinesa, dentre os quais:
Article 7
The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by
the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy.
226. Outrossim, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez,
reconhecido o papel do setor privado na economia, tem-se que:
In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market
economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that
when it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and
supporting it, but also guides it.
227. Merece destaque, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês:
The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that
hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the socialist
market economy; [...]
228. E, de acordo com o Art. 33 da Constituição Chinesa:
The leading Party members groups or Party committees of state-owned
enterprises shall play a leadership role, [...], ensure the implementation of Party policies and
principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance with
regulations. Primary-level Party organisations in state-owned or collective enterprises should
focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level Party organisations shall
guarantee and oversee the implementation of the principles and policies of the Party and
the state within their own enterprise and shall support the board of shareholders, board of
directors, board of supervisors, and manager (or factory director) in exercising their
functions and powers in accordance with the law. They shall [...] participate in making
decisions on major issues in the enterprise. [...]
229. No caso de empresas não estatais, a Constituição concede às organizações
partidárias considerável poder de influência, em especial no que tange à constituição dos
sindicatos:
Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement
the Party's principles and policies, guide and oversee their enterprises' observance of state
laws and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League
organizations, and other people's group organisations, promote unity and cohesion among
workers and office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and
promote the healthy development of their enterprises. (Grifo conforme petição)
230. O Documento de Trabalho Europeu destaca o capítulo 11 do 13º Plano
Quinquenal da China, o qual trata sobre como melhorar o sistema econômico chinês e
determina que:
We will ensure that public ownership is dominant and that economic entities
under diverse forms of ownership develop side by side. We will remain dedicated to
strengthening and developing the public sector of the economy while also encouraging,
supporting, and guiding the development of the non-public sector.
231. Tratando especificamente do Partido Comunista Chinês e sua influência nas
instituições do estado e na economia, inclusive no setor privado, o Documento de Trabalho
Europeu conclui:
The CCP is the only governing party in China with its leadership role assigned by
the Constitution. This leadership role covers all aspects of the State (such as armed forces or
education) including - importantly for the purposes of this Report - the government
apparatus (see Section 3.2.2) and personnel (see Section 3.2.3). The recent years have seen
a growing integration between the State and the Party, making the structures of the Party
and those of the State functionally indistinguishable. This integration entailed not only
government reforms geared towards boosting the CCP's control over the State
administration (see Section 3.2.2), but also an increasing tendency of the Party to inject itself
directly into the corporate structures and the managerial decision-making of individual
business operators, state-owned (see Section 3.3.1) and private (see Section 3.3.2) alike.
Consequently, the CCP is in position to control the country's economy both by using the State
institutions, as well as through other - more direct and informal - channels, in particular
Party structures within enterprises. Consequently, the CCP sets the economic agenda and
controls all aspects of its implementation far beyond macroeconomic control or other
common regulatory interventions, such as consumer or environmental protection. In fact,
the CCP is in position to extend its control to the level of business decisions of individual
enterprises and is willing to do so whenever deemed appropriate (see Section 3.3 and
Section 2.3). Given the primacy of politics over economy in present day China, anything can
become subject to regulation, depending on the Party's political agenda and economic or
industrial policy priorities (see Section 3.3.4).
232. Ao se referir aos Planos Quinquenais, o Documento chama atenção para a
mudança de enfoque:
Moreover, whereas the top-level FYPs outline broader objectives, more precise
targets are generally specified in lower-level plans, i.e. provincial-, municipal- or even
district-level FYPs. Additionally, an increasing number of industry targets that used to be
explicitly set out in FYPs are now detailed in additional policy documents (see Section 4.2.1
below).
233. A peticionária afirmou que o DECOM analisou o assunto em diversas
oportunidades. Citou como exemplo a Circular SECEX nº 10, de 2024, que teria analisado o
sistema legal, inclusive a constituição, bem como o papel que o Partido Comunista exerce
em empresas estatais e privadas, concluindo que:
114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é massiva
no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção chinesa é
bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle acionário,
contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda mais
profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês do
Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores
estarem submetidos às empresas e ao Partido."
234. Em seguida, a peticionária passou a analisar o 14º Plano Quinquenal da
China, que abrange o período de 2021 a 2023. Citou princípio que confirmaria o elevado
grau de interferência do Partido no setor siderúrgico.
Section 2. Principles that must be followed -Persist in the Party's total leadership.
We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's leadership of economic
and social development, adhere to and refine the system of socialism with Chinese
characteristics, continue to raise capabilities and standards for implementing the new
development concept and constructing the new development pattern, and provide
fundamental assurance for achieving high-quality development.
235. No entendimento da APERAM, o princípio em questão tão somente
confirma o demonstrado anteriormente, qual seja, a significativa interferência do governo
chinês no setor siderúrgico, que ocorre por intermédio de diversos mecanismos, bastante
sofisticados, os quais se complementam.
236. O 14º Plano apresenta metas genéricas. Porém, no entendimento da
APERAM, o trecho transcrito a seguir deve ser interpretado à luz da confirmação do
relevante papel do Partido Comunista na condução da economia chinesa e, em especial no
setor siderúrgico, fortemente exportador:
We will improve export policies, optimize the quality and structure of export
commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and
expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and
stabilize our share of the international market. We will promote the transformation and
upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation
and upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and
international marketing service networks, accelerate the development of new models such
as cross-border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of
overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production
chain and supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the
construction of open platforms for the innovative development of the service trade, and
enhance the level of trade digitalization. We will implement trade and investment 36
integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International
Import Expo, the China Import and Export Fair, and the China International Fair for Trade in
Services
237. A peticionária mencionou a conclusão da autoridade investigadora no
sentido de que já foram analisados elementos robustos em diversos processos
117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como
os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém
na economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam.
238. A fim de evitar repetição, uma vez que se trata de matéria profundamente
analisada pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, a Aperam remeteu à
análise efetuada no âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o
Brasil de produtos planos laminados a quente, objeto da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de
maio de 2018, chamando atenção para o que segue:
123 Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a
competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor siderúrgico.
239. Ainda referindo-se à Resolução CAMEX nº 34, de 2018, a peticionária
destaca que o DECOM, ao comparar o 13º e o 14º Planos, registrou que enquanto um dos
objetivos do primeiro é "promover a fusão, modernização e reestruturação de empresas
com baixo desempenho" numa demonstração do insucesso do Governo central em atingir
os seus objetivos, "o 14º Plano, por sua vez, indica que o Governo buscará aumentar a
competitividade das empresas de base, incluindo as do setor siderúrgico."
240. Segundo a Aperam, o Documento de Trabalho Europeu relaciona o 14º Plano
Quinquenal a outros planos, provinciais e locais (municipais), denotando a articulação entre
os diversos níveis de governo (nacional, provincial e municipal), a fim de viabilizar a
implementação de políticas desenhadas pelo governo chinês. Empresas produtoras chinesas
de aços inoxidáveis estão localizadas em províncias objeto de tais planos, tal como indicado
na Table 4.2: Plans for provinces and provincial-level municipalities and autonomous regions
adopted in connection with the 14th FYP12 do Documento:
- Guangdong: Foshan Shunhengli Import & Export Ltd.;
- Jiangsu: Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd.; Wuxi Steel Co. Ltd.;
Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd.; TISCO Stainless Steel Industrial Co., Limited;
- Henan: Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd.;
- Hunan: Hunan Bright Stainless Co., Ltd.
- Shangai: Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd.; e
- Shanxi: Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd.
241. Na Circular SECEX nº 10, de 2024, ao mencionar investigação conduzida
pelo próprio DECOM, na qual concluiu pela existência de subsídios acionáveis nas
exportações de produtos planos laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática (Resolução CAMEX no 34, de 21 de maio de
2018), a autoridade investigadora registrou:
Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e
locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias
prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40 do Conselho de
Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e
municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as
políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria
prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem se
o 'Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline', da província de
Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso
da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o 'Iron and Steel Industry Adjustment and
Revitalization Plan', da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial
incentiva grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.
242. Já quanto ao do real significado do 14º Plano Quinquenal, o Documento de
Trabalho Europeu afirma:
When looking at the entirety of the planning system in China, it becomes
apparent what the general notions of the 14h FYP effectively mean. The concept of
'promot[ing] the high-quality development of the manufacturing industry' (see Section
4.2.5.) is turned into a list of individual product / product ranges in selected industrial
sectors earmarked for preferential development by the government authorities (see Section
4.2.6). The mention of 'enhanc[ing] the competitive advantage of the manufacturing
industry' (see Section 4.2.5) or the 'introduction of new construction, integration and
reorganization, [to] cultivate a group of backbone enterprises and high-growth enterprises
[...] and promot[ing] the establishment of industry alliances' (see Section 4.2.5) effectively
aims at eliminating competition through regrouping, reorganization and relocating of
industries. Finally, 'increas[ing] investment in and support for manufacturing resources', as
well as 'coordinat[ing] and arrang[ing] funds to support the construction of major industrial
projects in the manufacturing industry' (see Section 4.2.5) points towards availability of
various support policies and tools, not least financial, for the selected projects and sectors
(see Sections 4.2.6 and 4.3.3).
243. Sobre o alinhamento das atividades da indústria (SOEs ou privadas) aos
objetivos estabelecidos pelo governo chinês, é importante considerar que:
The Chinese businesses, state-owned as well as private, have therefore a strong
incentive to align their activities with the priorities identified in the relevant plans, as being
consistent with the plans is more likely to result in favorable treatment by the government
authorities, typically in terms of market access or financial support. (...) In this sense, the
planning system represents an additional component through which the authorities exercise
control of private business against the background of the ongoing wider ideological debate
in China on the role of the private sector in the country's economy [nota de rodapé
omitida]"14 "Overall, the structure of the existing planning system, as well as substance of
the set of 14th FYPs at the respective levels of administration, suggests that even though the
planning documents maintain the stated objective of allowing the markets to play a decisive
role in resource allocation (see Sections 4.2), the Chinese leadership continues to rely on a
planning mechanism to strongly encourage the direction of resources towards sectors
deemed to be strategic or otherwise important, thereby setting the conditions of
competition based on a public policy objectives and maintaining a decisive impact on the
economy.
244. Ainda sobre as SOEs, o documento da CE ressalta que
Thus, the recent developments provide a confirmation that despite the
permanent process of reforming the Chinese SOE sector, a market-oriented transformation
of SOEs based on concepts such as competitive neutrality has actually been removed from
the agenda of the Chinese authorities. These recent policy documents do not even refer to
market-oriented reforms anymore as one of policy goals which should possibly be balanced
with other objectives. Instead, any partial adjustments aimed for instance at improving the
financial health of SOEs or increasing the participation of private capital in SOEs are
embedded in the narrative of strengthening the Party leadership. Under this overarching
goal, SOEs remain - and are explicitly referred to as such - part of a wider strategy of
creating strong industrial entities which will undertake a national mission of innovation in
strategic (technological) areas [nota de rodapé omitida]
245. As SOEs representam uma parcela importante da economia chinesa,
situação que, até onde é possível prever, não deve se modificar, especialmente porque são
consideradas um pilar do "socialismo de mercado chinês":
Chinese authorities have further continued controlling the behaviour of SOEs by
means of nominating and dismissing its management, as well as by making the Party
involved in SOEs' decision-making (see Section 5.5.2). Moreover, the Chinese government has
developed a number of novel instruments and policies which extend the reach of the state
sector - and therefore of the state authorities - into the privately owned enterprises and
serve the long-term goals of achieving technological independence and strategic dominance
(see Section 3.3.2 and Chapter 2). In any event, while the motivations of specific instances of
supervision and guidance over SOEs may vary, the overall developments in China confirm
that the goals of market-oriented reforms, which may have been present in the State
authorities' considerations still around 2013 (see Section 5.3), gave way to the Government's
determination to further develop the dominant role of the state-owned economy, in
particular by selectively creating large SOEs, shielded from competition domestically and
expanding internationally. Such SOEs are meant to serve the Government's strategic
industrial policies rather than focus on their own economic performance (see Section 5.5). In
other words, the management of SOEs does not appear to be conducted on an arm's length
basis, contrary to normal practice in modern market-based economies.
246. Além disso, o próprio DECOM, na Circular SECEX nº 10, de 2024 afirmou que:
108. Além da propriedade direta de empresas, o controle do Governo pode ser
exercido de facto por meio de uma série de outros instrumentos. Nesse aspecto, os estudos
de caso apresentados jogam luz à complexa relação entre o Estado, o Partido Comunista
Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas, como a maior
siderúrgica privada da China) possuem comitês do PCC em suas estruturas, e executivos de
alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam currículo extenso
com passagens em diversos postos do Estado e do Partido. (...)
247. Outro aspecto relevante considerado pela autoridade investigadora diz
respeito à lucratividade, afetada pelo excesso de capacidade, de forma que
91 (...) No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos
através do comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a
queda de preços e perda de quota para produtores domésticos concorrentes na importação
(OCDE, 2015).
248. É importante, ainda, considerar que:
93. Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest Developments
in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade continua a um ritmo
robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação. Apenas em 2022, a
capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões de toneladas métricas
(mmt) alcançando 2.549,1 mmt, o nível mais elevado de capacidade global da história. O
relatório ainda indica que a capacidade de produção mundial deve continuar a expandir nos
próximos anos, sendo que a China e a Índia, os dois maiores produtores de aço, continuarão
a representar cerca da metade da capacidade global de produção de aço.
94. O relatório aponta ainda que a capacidade de produção de aços na China foi
reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem aumentado
desde então, de modo que alcançou 1.149.9 mmt, em 2022.
95. O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores,
que a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do que
a de suas congêneres do resto do mundo. Ademais, esta margem de lucro teria se reduzido
significativamente no período posterior a 2008, em linha com o aumento da capacidade
ociosa observada no período. Segundo a McKinsey, estas margens não permitiriam a
sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo
249. Dados mais recentes demonstram que esse cenário não mudou. O relatório
da OCDE citado pelo DECOM concluiu:
Global steelmaking capacity continues to increase at a rapid pace in a period of
weakening steel market conditions. A total of 329 steel investment projects are either
currently underway or in the planning stages around the world. The three-year period of
2023-25 alone will see an additional 59.9 mmt of capacity coming on stream, with an
additional 106.2 mmt potentially being added according to announced plans by steel
companies. In total, therefore, gross capacity additions could amount to 166.1 mmt globally
from 2023 to 2025.
250. Ficou demonstrado o aumento da participação da China na capacidade
ociosa mundial, que cresceu sem se fazer acompanhar de aumento proporcional da
demanda. Quanto a esse aspecto, conforme análise empreendida nos parágrafos 85 em
diante da Circular SECEX nº 10, de 2024, o DECOM concluiu:
88. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu significativamente
para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir de 2008.
251. A leitura dos documentos mencionados e, em especial, a análise
empreendida pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, permite concluir
que o persistente excesso de capacidade indica a interferência do governo, de forma a
impedir ajustes que ocorreriam em mercados competitivos. Isso pode ser explicado por
diversos fatores, como a atribuição de importância estratégica à indústria do aço. Além
disso, em cenários de crise, a atuação do governo, especialmente a nível local, também
pode ocorrer no sentido de preservar o emprego e evitar outros problemas que
decorreriam da redução da capacidade instalada.