RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 6 de 16)

Associações de produtores que apoiam a petição
.Associação Sigla
. Associação dos Produtores de Alho de Goiás, do Distrito Federal e da Região Geoeconômica de
Brasília
AGOPA
.Associação Catarinense dos Produtores de Alho ACAPA
.Associação Gaúcha de Produtores de Alho AGAPA
.Associação Mineira dos Produtores de Alho AMIPA
235. Portanto, definiu-se como indústria doméstica, para fins de análise dos
indícios de probabilidade de continuação/retomada do dano, o conjunto de produtores cuja
produção conjunta constitui proporção significativa da produção nacional total do produto
similar doméstico, quais sejam, as associações congregadas pela ANAPA, responsáveis por
cerca de 95% da produção nacional.
4.1 Do caráter fragmentário da indústria doméstica
236. Conforme apresentado no item 1.8 deste Parecer, a peticionária solicitou a
habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada com
vista à apresentação de petição de revisão de final de período de medida antidumping em vigor. Os
dados analisados no processo de habilitação indicaram haver a pulverização da produção nacional
de alho, tanto considerando o número de produtores nacionais, quanto considerando o porte dos
produtores, o volume da produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro.
237. Dessa forma, concluiu-se que a produção nacional de alhos apresentou
características de indústria fragmentada no período de janeiro a dezembro de 2023, deferindo
a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria
fragmentada para fins de defesa comercial. Em decorrência dessa habilitação, e atendendo a
pedido da ANAPA, decidiu-se por adotar o intervalo de janeiro a dezembro como período da
revisão e estender o prazo para apresentação da petição de revisão de final de período até o
dia 28 de junho de 2024.
238. A natureza fragmentária da produção de alho se reflete na disponibilidade de
dados para fins de determinação de continuação ou retomada do dano, os quais são
basicamente originários de fontes secundárias. Na petição de início, foram apresentados dados
de associações estaduais que compõem a ANAPA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).
239. Os dados produzidos pelo IBGE foram devidamente atualizados em relação
àqueles empregados para fins de início dessa revisão, tendo em vista a publicação da pesquisa
Produção Agrícola Municipal (PAM) de 2023 no mês de setembro de 2024. Também foram
atualizados os custos de produção conforme dados atualizados pela CONAB, bem como
informações disponibilizadas pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e
Agricultura (FAO).
240. Em contrapartida, não houve resposta de nenhum produtor ou de associação
estadual ao questionário do produtor nacional, enviado a todos os produtores e associações
conhecidos por ocasião do início da revisão.
241. Portanto, a maior parte dos dados analisados neste documento referem-se à
totalidade da produção de alho no Brasil, não tendo sido possível contar com nenhum dado
individualizado de produtor brasileiro.
242. A utilização de dados secundários para apuração dos indicadores de dano da
indústria doméstica já ocorreu nos procedimentos anteriores de revisão do direito antidumping
aplicado às importações de alhos da China, bem como em outros casos de investigação de
dumping conduzidos por esta autoridade investigadora - vide a Circular SECEX nº 5, de
fevereiro de 2019, que encerrou a revisão de final de período do direito antidumping aplicado
às importações de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia sem a prorrogação da
referida medida; e a Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2024, que iniciou a
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do mesmo produto da
Argentina e do Uruguai para o Brasil. Também se pode citar a Resolução GECEX nº 303, de 23
de fevereiro de 2022, que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de calçados originários da China.
243. Desse modo, a peticionária se utilizou na presente petição do procedimento
de habilitação como indústria fragmentada regulamentado pela Portaria nº 162, de 2022, com
vistas à definição de prazos mais flexíveis para protocolo de petições e informações
complementares e análise de informações, em conformidade com o disposto no art. 1º do
Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.
244. Conforme explicitado no item 2.7, o recurso à decisão de habilitar a produção
nacional de alhos como indústria fragmentada, consoante o art. 49 da Portaria SECEX nº 162,
de 2022, foi indeferido, inclusive em decisão de segunda instância administrativa da Secretaria
de Comércio Exterior. Dessa forma, permanece a decisão de considerar a produção nacional de
alhos como indústria fragmentada.
5. DA CONTINUAÇÃO DO DUMPING
245. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de
dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
246. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito
antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
247. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou à
retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes,
incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1); o desempenho do
produtor ou do exportador (item 5.2); as alterações nas condições de mercado, tanto no país
exportador quanto em outros países (item 5.3); a aplicação de medidas de defesa comercial
sobre o produto similar por outros países e na consequente possibilidade de desvio de
comércio para o Brasil (item 5.4).
248. Para fins deste documento, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de
2023 a fim de se verificar a existência de indícios de probabilidade de continuação da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados originárias da China.
5.1. Da continuação do dumping para efeito do início da revisão
249. De acordo com os dados detalhados de importação disponibilizados pela
RFB, utilizados para fins de início da revisão, as importações brasileiras do produto sujeito à
medida no período mencionado alcançaram o volume de [RESTRITO] toneladas. Esse volume
representou [RESTRITO] % das importações brasileiras totais de alhos frescos ou refrigerados.
Em relação ao mercado brasileiro, essas importações representaram [RESTRITO] %.
250. Quando da primeira revisão da medida antidumping, em 2001, os volumes
de importações de alho originárias China representavam cerca de 16% das importações totais
do produto e 9% do Consumo Nacional Aparente brasileiro em P5. Já na quarta revisão de
final de período o volume importado da China do produto objeto da revisão representou
[RESTRITO] % das importações totais e [RESTRITO] % do mercado brasileiro em P5.
251. Assim, à luz dos sobreditos dados, considerou-se ter havido, em P5 da
presente revisão, exportações do produto sujeito à medida em volumes significativos da China
para o Brasil, analisando-se a hipótese de continuação da prática de dumping, caso o direito
venha a ser extinto.
5.1.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito da
determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas
investigações de defesa comercial no Brasil
252. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto,
é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i)
serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie
em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
253. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo
chinês.
5.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de alhos na
China para fins do cálculo do valor normal
254. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecerem condições
de economia de mercado no segmento produtivo de alhos na China, em que pese o fato de não
haver informações disponíveis que tratem especificamente do setor.
255. Inicialmente, a ANAPA destacou a revisão de política comercial (Trade Policy
Review - TPR) conduzida pela OMC quanto às políticas chinesas publicada em 2022. De acordo
com esse documento, as exportações de alho da China se encontram entre os 10 produtos
agrícolas mais exportados pelo país no período de 2015 a 2020, considerando o
desdobramento do Sistema Harmonizado até o quarto nível.
256. A TPR não traz dados específicos sobre a produção de alho, mas oferece
alguns elementos sobre a política comercial destinada à agricultura. De maneira geral, o texto
não especifica setores beneficiados, nem fornece detalhes sobre medidas adotadas. Isso não
obstante, estabelece conceitos relevantes. A respeito da propriedade da terra, a peticionária
destacou que a TPR indica o seguinte:
Farmland continues to be owned by villagers's collectives that had a 15-year
ownership for a first round and a 30-year ownership for a second round under the household
contract responsibility system set up in the late 1970s and early 1980s. Having signed the
contract, farmers are guaranteed the right to occupy, use, and profit from the tenure of the
farmland during the period covered by the contract. Rural households can transfer the land
management right in exchange for income through "the three-rights" separation system, which
was embedded in law through amendments to the Rural Contract Law in 2018.
257. Quanto a medidas que podem afetar as exportações, a TPR afirma que não
foram concedidos subsídios nos anos de 2018 e 2019. Porém,
the authorities did not provide an update as to whether export subsidies were
provided in 2020. As indicated in its previous Review, China replied to the questionnaire on
export competition, (...) that it provides export financing programmes (i.e. export credit, export
credit guarantees, and insurance programmes) covering, inter alia, agricultural goods [nota de
rodapé omitida] With respect to the questionnaire on export competition circulated on 17
January 2020, the authorities indicate that the related information would be disclosed in its
coming notification. No data were available on food aid provided by China during the review
period.
258. A peticionária ainda trouxe informações baseadas no documento The Five-
Year Plan for Economic and Social Development of the People's Republic of China - 2016-2020
(13º Five-Year Plan). O 13º Five-Year Plan também não trata de metas específicas para a cadeia
de produção do alho, trazendo apenas intenções genéricas de atuação governamental, como
por exemplo:
"With an emphasis on ensuring the supply of major agricultural products,
promoting increases in rural incomes, and achieving sustainable agricultural development, we
will improve policy support aimed at strengthening agriculture, benefiting farmers, and raising
rural living standards and raise our level of support and protection for agriculture.
[¼]
We will establish a mechanism for steadily increasing investment in agriculture and
rural areas. In the area of agricultural investment, we will improve the government spending
mix, create new ways of investing and operating government funds, promote the integration of
investment projects, and improve the efficacy of subsidy policies.
[¼]
"We will ensure all types of financial institutions support agriculture, and develop
inclusive financing in rural areas. We will improve systems for supporting agricultural
development and for the construction of rural infrastructure using development and policy-
backed financing. We will carry out reform of rural credit cooperatives and strengthen the
service functions of provincial-level unions of such cooperatives.
259. Da mesma forma, o documento People's Republic of China 14th Five-Year Plan
for National Economic and Social Development and Long-Range Objectives for 2035 (14º Five-
Year Plan), destinado a cobrir o período de 2021 a 2025, trata apenas de metas gerais para o
setor agrícola, sem planos específicos para a produção de alho:
We will consolidate and improve the basic rural management system, implement
the 30-year extension policy after the second round of land contracts expires, improve the
separation system for rural contracted land ownership, contracting rights, and management
rights, and further relax management rights. We will develop various forms of moderate-scale
management, accelerate the cultivation of new agricultural business entities such as family
farms and farmer cooperatives, improve the specialized and socialized service system for
agriculture, and realize organic connections between small farmers and modern agriculture.
260. A peticionária destacou uma passagem do 14º Five-Year Plan que estaria
relacionada ao segmento do produto investigado, embora não trate dele diretamente, tendo
em vista que, na China, a produção de alho seria fragmentada e caracterizada pela existência
de grandes, médios e pequenos produtores:
We will improve mechanisms to aid low-income rural populations and
underdeveloped areas, maintain main support policies and the overall stability of government
investment, and follow up with promotion of poverty-alleviating regional development.
261. A ANAPA também ressaltou a valorização do papel do Partido Comunista
Chinês no 14º Five-Year Plan:
-Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine institutional
mechanisms for the Party's leadership of economic and social development, adhere to and
refine the system of socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities and
standards for implementing the new development concept and constructing the new
development pattern, and provide fundamental assurance for achieving high-quality
development.
262. De acordo com a peticionária, em diversos segmentos de produção na China,
a intervenção do estado na economia se daria de forma a não permitir a existência de
condições de economia de mercado, especialmente nos setores que não contam
majoritariamente com investimentos estrangeiros.
5.1.1.3. Da análise sobre o tratamento do setor produtivo de alhos na China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início da revisão
263. Ressalta-se que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento
amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente de mercado
ou não. Trata-se de decisão sobre a utilização de metodologia de apuração da margem de
dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, estritamente no âmbito desta revisão.
264. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de
mercado no segmento produtivo chinês de alhos frescos ou refrigerados no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela
peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade
investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício
suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de
início da revisão.
265. De início, a peticionária apontou a existência de política comercial chinesa
destinada à agricultura de maneira geral, como a propriedade coletiva das terras, e delineou
rápido panorama da participação do governo chinês na economia daquele país, indicando
entre os elementos fáticos os planos quinquenais, os quais estabeleceriam diretrizes de apoio
à agricultura, mas sem definir metas nem medidas específicas; a importância dada ao Partido
Comunista Chinês (Partido) na economia; e a intenção de combate à pobreza rural, com
investimento estatal em prol do desenvolvimento regional. Nenhum programa ou política
diretamente relacionada à produção ou exportação de alhos foi identificada pela
peticionária.
266. Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante ressaltar
que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são
considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da
prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário
que as partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão
entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o
setor objeto da análise.
267. No contexto da quarta revisão da medida antidumping aplicada à importação
de alhos da China, iniciada em 2018, o DECOM emitiu a Nota Técnica SDCOM nº 16, de 2019,
acerca do tratamento a ser conferido aos produtores/exportadores chineses, naquele
processo específico, para fins de determinação de dumping. Nesse documento, foram
analisados os argumentos e elementos de prova então apresentados a respeito da
prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de alhos.
268. Na ocasião, considerou-se que não teriam sido aportados aos autos elementos
que comprovassem a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de alho. Nessa situação, não se poderia afastar a hipótese de a metodologia de
apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da probabilidade de continuação de
dumping basear-se nos preços e custos do segmento produtivo chinês em questão, a partir das
respostas ao questionário dos exportadores que apresentaram elementos para apuração do
valor normal.
269. Ao final da revisão supracitada, constatou-se que não foram apresentados
argumentos ou elementos de prova quanto à não prevalência de condições de economia de
mercado no segmento em questão. As alegações e documentos trazidos pelas partes diziam
respeito ao setor agrícola genericamente, sem destinação específica ao setor produtivo de
alho. Assim, decidiu-se que a apuração do valor normal das exportadoras chinesas que
apresentaram respostas ao questionário levaria em consideração os dados de preços e custos
chineses para fins de determinação final de continuação/retomada de dumping.
5.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de alhos chinês e da metodologia de apuração do valor normal para fins de início da
revisão
270. Para fins de início da revisão, concluiu-se que a peticionária não logrou êxito
em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de alhos frescos ou
refrigerados.
271. A conclusão se pauta no fato de que a peticionária não aportou aos autos
nenhuma evidência específica de políticas públicas e programas e planos governamentais
chineses destinados à produção ou exportação de alho, nem de intervenção governamental ou
incentivos destinados estritamente ao setor. Os argumentos apresentados não foram
suficientes para demonstrar que não prevalecem condições de economia de mercado no
segmento em questão.
272. Ademais, na revisão anterior da medida antidumping em tela, a autoridade
brasileira chegou à mesma conclusão, utilizando inclusive os dados de exportadores chineses,
fornecidos em suas respostas aos questionários, para apuração do valor normal para fins de
determinação final.
273. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, concluiu-se que não seria possível afirmar que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês do produto
objeto da presente revisão. Dessa forma, foram observadas as disposições dos arts. 8º a 14 do
Decreto nº 8.058, de 2013, para fins de apuração do valor normal no início desta revisão.
274. Não se deve interpretar esta impossibilidade de definição sobre a não
prevalência de condições de economia de mercado "a contrário", ou seja, no sentido de que
prevaleceriam condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. A decisão final
acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado foi adotada considerando
os elementos de provas apresentados pelas partes interessadas.
5.1.2. Do valor normal da China para fins de início da revisão
275. Dado que, conforme exposto no item anterior, se concluiu, para fins do início
desta revisão, que não foi possível comprovar a não prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês de alho, a peticionária sugeriu a adoção, a título de
valor normal, do preço de exportação da China para um terceiro país, conforme previsto no art.
160, II, da Portaria SECEX nº 171, de 2022.
276. A ANAPA sugeriu a utilização das exportações da China para os Estados Unidos
da América (EUA) e, na petição, apresentou os seguintes motivos: i) Os EUA seriam um grande
mercado consumidor que também conta com produção local de alho; e ii) os EUA constituem
importante destino das exportações de alho da China.
277. Questionada pelo DECOM a respeito do embasamento para tal escolha no
pedido de informações complementares, a peticionária alegou que os EUA apresentariam um
consumo per capita de alho próximo ao do Brasil, além de também tratar-se de um país
continental com grande população. Para a análise, a peticionária utilizou os países de maior
importação do produto chinês (Indonésia, Malásia e Vietnã), os países de volume de
importação da China semelhante ao do Brasil (Japão e Canadá) e os próprios EUA. Para apurar
o consumo per capita, a ANAPA utilizou os últimos dados de produção divulgados pela FAO em
2022 e somou-os às importações originárias da China realizadas por cada país; o valor
resultante foi dividido pela respectiva população. Os dados apresentados a seguir demonstram
esse argumento.
.País . Volume Importado da China em
2023 + Produção em 2022
.População Consumo por habitante em kg
.Indonésia .593.440 .289.000.000 2,05
.Malásia* .206.080 .34.500.000 5,97
.Vietnã* .230.806 .102.100.000 2,26
.Japão .42.251 .126.000.000 0,34
.Canadá .21.577 .39.500.000 0,55
.EUA .258.187 .342.000.000 0,75
.Brasil .202.506 .221.000.000 0,92
*países sem dados nem indicativo de produção de alho
278. Como se percebe, a peticionária não havia considerado, em sua metodologia,
a importação de alhos oriundos de outras origens pelos países analisados. Dessa forma, para a
avaliação realizada pela autoridade investigadora, essas importações foram incluídas nos
cálculos, conforme será detalhado a seguir.
279. Com o intuito de avaliar a metodologia apresentada pela peticionária, o
DECOM explorou em mais detalhes a comparação entre os mercados do Brasil e dos EUA
quanto à comercialização de alhos frescos ou refrigerados.
280. De acordo com dados do Trade Map, os EUA importaram o total de 113.709
toneladas de alhos em 2023, sendo desse total 52.998 toneladas importadas originárias da
China. Somando o total importado à produção do país, o mercado estadunidense de alho pode
ser estimado em cerca de 318.898 toneladas.
281. Esse valor se aproxima do mercado brasileiro, que, como será apresentado no
item 6.2, alcançou [RESTRITO] toneladas em P5. Ademais, de fato os EUA são um grande
importador e produtor de alho, assim como o Brasil.
282. Diante do exposto, para fins de início da revisão, concluiu-se pela adequação
da metodologia proposta pela peticionária para apuração do valor normal da China, qual seja,
exportações de alhos frescos ou refrigerados da China para os EUA.
283. Considerando-se que as exportações do produto objeto da revisão para o
Brasil originárias da China foram realizadas em quantidades representativas durante o período
de investigação de continuação de dumping, procedeu-se à análise de avaliação dos indícios de
existência de dumping durante a vigência da medida, em consonância com o caput do art. 107
c/c inciso I do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido apurada a respectiva margem
de dumping para o período de revisão.
284. Com o intuito de apurar o valor normal para fins de início da revisão,
foram utilizados os dados de importação obtidos na base de dados da United States
International Trade Commission referentes ao código tarifário 0703.20, exclusivo para
alhos. O valor normal obtido alcançou US$ 1.947,51/t (mil novecentos e quarenta e sete
dólares estadunidenses e cinquenta e um centavos por tonelada), na condição FOB.
5.1.3. Do preço de exportação da China para fins de início da revisão
285. Para fins de apuração do preço de exportação de alhos frescos ou
refrigerados da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas
ao mercado brasileiro efetuadas no período de análise de continuação de dumping, ou seja,
entre janeiro e dezembro de 2023.
286. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo
por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB,
excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto desta
revisão.
287. Obteve-se, assim, o preço de exportação apurado para a China de US$
1.115,32/t (mil cento e quinze dólares estadunidenses e trinta e dois centavos por tonelada),
na condição FOB.
5.1.4. Da margem de dumping da China para fins de início da revisão
288. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor
normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre a
margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
289. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas
para a China, para fins de início desta revisão.
Margem de Dumping
Valor Normal (US$/t)
(a)
Preço de Exportação (US$/t)
(b)
Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
1.947,51 1.115,32 832,19 74,6%
5.1.5. Da conclusão para fins de início da revisão sobre a existência de dumping durante a
vigência da medida
290. Os cálculos demonstrados no item 5.1.4. demonstram a existência de indícios
de continuação da prática de dumping pela China nas exportações de alhos frescos ou
refrigerados durante a vigência da medida.
5.1.6. Das manifestações acerca do valor normal adotado para fins de início da revisão
291. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do Comercio
Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo fez ponderações a
respeito do valor normal adotado para fins da presente revisão:
(...) caso considerado os Estados Unidos (EUA) como terceiro país, como requerido
pela ANAPA, o que se admite apenas para fins argumentativos, já que em tópico específico é
rechaçada tal hipótese, é essencial reiterar que o Valor Normal do alho chinês e dos Estados
Unidos (EUA) é idêntico.
Portanto, não faria diferença tal consideração (comparação com EUA), para fins de
Valor Normal do alho importado.
292. A manifestante alegou que o valor normal adotado para fins de início da
revisão teria sido supervalorizado e que, portanto, deveria ser revisado para fins de
determinação final. E ressaltou que embora o DECOM tivesse corretamente deixado de incluir
os impostos indiretos no cálculo do valor normal:
(¼) acabou incluindo, indevidamente, os impostos diretos (exemplo: imposto de
renda em decorrência do lucro/receita) no cálculo do Valor Normal, o que é vedado pelo art. 14
do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que nenhum deles é incluído no cálculo do preço de
exportação e, por isso, há evidente inconformidade entre tais parâmetros, para fins de justa
comparação.
293. O Sindicato argumentou que a indicação da ANAPA de basear o valor normal
nos custos argentinos não serviriam de parâmetro comparativo tendo em vista que "deixaram
de levar em consideração todos os aspectos (grupo, tipo, etc.) que influenciam nesse sentido, o
que não foi diferenciado na referida manifestação da entidade, ou ainda, pelo DECOM".
294. A manifestante então concluiu: