RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 16)

Ajustes decorrentes das verificações in loco, ainda que não quantificáveis, muito
provavelmente contribuiriam para o aumento dessas margens.
169. A manifestante argumentou que a margem preliminar apurada (US$
0,11/kg) seria significativamente inferior ao direito antidumping vigente (US$ 0,78/kg), o
qual não teria sido suficiente para impedir a retomada do dano à indústria
doméstica.
170. Com base no art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária
sustentou que os compromissos de preços deveriam ser capazes de eliminar o dano
causado pelas importações a preço de dumping, o que não se verificaria nas propostas
apresentadas, tornando-as inadequadas para aceitação.
171. Além disso, a parte apontou que, conforme jurisprudência da OMC
(Painel US - Offset Act), já considerada pela autoridade brasileira (Resolução GECEX nº
186/2021), a aceitação de compromissos de preços seria ato discricionário, podendo ser
rejeitada por razões de política geral, como a proteção do mercado interno.
172. De acordo com a ANAPA, a fórmula de reajuste proposta, baseada na média
dos preços de importações de outras origens, teria sido considerada inadequada, pois os
preços da Argentina - principal origem alternativa - teriam influenciado fortemente essa
média, e estariam em queda desde o período P2. Os próprios proponentes teriam alegado
que essas importações causaram dano à indústria doméstica, e a ANAPA teria informado que
monitorava tais importações com vistas a possível investigação de dumping.
173. A peticionária sustentou que preços de importação não poderiam servir
como base para reajustes, por estarem sujeitos a fatores diversos e à prática de
dumping. A cláusula de isenção de reajuste para variações inferiores a 5% também teria
sido considerada inaceitável de acordo com a manifestante, pois permitiria reduções
que não eliminariam a margem de dumping.
174. A ANAPA também criticou a cláusula que exclui do alcance do
compromisso os casos com decisão judicial favorável. A peticionária argumentou que tal
cláusula não faria sentido, pois compromissos são assumidos por exportadores, e
decisões judiciais obtidas por importadores não deveriam interferir. Além disso, decisões
não transitadas em julgado poderiam ser modificadas, gerando prejuízo irreparável,
diferentemente dos direitos antidumping, que poderiam ser recolhidos
retroativamente.
175. Além desses elementos, a peticionária registrou que as dificuldades
operacionais enfrentadas pelo DECOM seriam de conhecimento público e impactariam
diretamente a viabilidade do monitoramento de compromissos de preços, especialmente
quando envolvessem diversas partes. Esse monitoramento exigiria análise detalhada de
dados e verificações in loco, inclusive junto a importadores, o que tornaria o processo
excessivamente oneroso para a autoridade investigadora.
176. Nesse contexto, a ANAPA destacou que a aceitação de compromissos de
preços constituiria ato discricionário. Em casos recentes, como nas Resoluções GECEX nº
742 e 758 de 2025, o próprio DECOM teria informado que, diante de dificuldades
operacionais e da elevada demanda por medidas de defesa comercial, não seria
conveniente aceitar novas propostas de compromissos de preços.
177. A peticionária exemplificou essa situação com diversos casos em que o
prazo de 10 meses previsto nos arts. 72 e 105 do Decreto nº 8.058/2013 teria sido
reiteradamente descumprido, como nos seguintes processos:
- Polióis: Abertura em 05/01/2024 e encerramento em 04/07/2025
(Resolução GECEX nº 754/2025).
- Anidrido ftálico: Abertura em 09/02/2024 e encerramento em 28/07/2025
(Resolução GECEX nº 763/2025).
- Cartões semirrígidos para embalagens: Abertura em 04/07/2024 e
encerramento em 04/07/2025 (Resolução GECEX nº 742/2025).
- Aço GNO: Abertura em 11/07/2024 e encerramento em 11/07/2025
(Resolução GECEX nº 758/2025).
178. A peticionária declarou que, além das falhas técnicas já apontadas nas
propostas de compromissos de preços, não haveria qualquer razão que justificasse
tratamento distinto ao caso em questão, especialmente considerando os precedentes
recentes em que propostas semelhantes foram indeferidas.
179. Diante disso, e considerando que os compromissos de preços propostos
seriam claramente insuficientes para eliminar o dano à indústria doméstica, a ANAPA
solicitou o indeferimento dessas propostas e a prorrogação dos direitos antidumping,
com base no § 2º do art. 107 do Decreto nº 8.058/2013, por entender que as condições
previstas nesse dispositivo estariam plenamente demonstradas.
180. Em 11 de agosto de 2025, a CFNA informou que o preço mínimo de
importação proposto pelas empresas chinesas seria de US$ 1,33/kg CIF, valor que
corresponderia ao preço médio das exportações chinesas em P5 (US$ 1,22/kg CIF),
acrescido da maior margem de dumping apurada para empresas cooperativas na
determinação preliminar.
181. A manifestante citou o art. 67 do Decreto nº 8.058/2013, segundo o
qual a investigação poderia ser suspensa mediante compromisso voluntário de revisão
de preços ou cessação de exportações a preço de dumping, desde que o compromisso
fosse considerado satisfatório para eliminar o dano à indústria doméstica. A parte
mencionou também o § 4º do mesmo artigo, que estabelece que o aumento de preço
decorrente do compromisso não poderia exceder a margem de dumping.
182. A CFNA ressaltou que o preço mínimo proposto (US$ 1,33/kg CIF) seria
superior ao preço médio das importações da China em todos os períodos analisados (P1
a P5), bem como superior ao preço praticado pela Argentina em P5, principal
fornecedora de alho ao Brasil.
183. De acordo com a parte, a metodologia de ajustes de preços proposta
garantiria a manutenção dos preços em níveis compatíveis com os praticados nas
demais exportações de alho ao Brasil, preservando a concorrência no mercado
nacional.
184. Além disso, a CFNA ressaltou que a Argentina não realizaria importações
de alho da China, o que garantiria isenção e tecnicidade à proposta. Segundo a
manifestante, sendo a Argentina a principal fornecedora ao Brasil, a metodologia
baseada na variação dos preços dos demais países teria condicionado o ajuste do "Preço
Mínimo de Importação" da China ao comportamento do mercado brasileiro.
185. Por fim, a CFNA afirmou que as propostas atenderiam aos requisitos
legais previstos nos incisos VIII e IX do art. 345 da Portaria SECEX nº 171/2022,
incluindo a apresentação da memória de cálculo que fundamentaria o compromisso e
dos elementos que comprovariam que o preço proposto seria suficiente para eliminar
o dano à indústria doméstica.
2.14.4. Das manifestações acerca das propostas de compromisso de preços
após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
186. Em manifestação de 10 de setembro de 2025, a ANAPA reiterou sua
oposição à homologação dos compromissos de preços e sustentou que já estariam
plenamente demonstradas as condições previstas no §2º do art. 107 do Decreto nº
8.058/2013, o que justificaria a prorrogação do direito antidumping sem alterações.
187. A Associação argumentou que a continuidade do dano estaria
comprovada, e que os preços de exportação para o Brasil no período P5, embora
superiores aos da Argentina, teriam como objetivo obter resultados favoráveis em
relação à margem de dumping. De acordo com a manifestante, apesar de os
compromissos de preços encontrarem respaldo normativo, não se poderia ignorar a
função essencial dos direitos antidumping: permitir a recuperação da indústria
doméstica.
188. A peticionária defendeu que não deveriam ser homologados
compromissos baseados em margens de dumping que não refletiriam o comportamento
dos exportadores ao longo do período investigado. A manifestante lembrou que os
compromissos de preços deveriam atender ao art. 67 do Decreto nº 8.058/2013, sendo
considerados satisfatórios para eliminar o dano - o que, segundo a peticionária, não
ocorreria neste caso.
189. A ANAPA destacou que, devido ao elevado número de exportadores, o
DECOM teria selecionado empresas com maior volume exportado, as quais teriam
contribuído diretamente para a continuidade do dano à indústria nacional.
190. A manifestante reiterou manifestação anterior sobre aspectos das
propostas, especialmente quanto à sugestão de isenção dos compromissos em casos de
decisões judiciais, concordando com os incisos i e ii do parágrafo 172 da Nota
Técnica.
191. No entanto, a peticionária manifestou preocupação com os parágrafos
174 e 175 da Nota Técnica, que indicariam possibilidade de ajustes nos compromissos
após a divulgação da determinação final. A manifestante sustentou que tais ajustes
violariam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que
as fases probatória e de manifestação já estariam encerradas (arts. 60 e 62 do Decreto
nº 8.058/2013).
192. De acordo com a parte, com o encerramento da fase probatória e da
fase de manifestação sobre os autos do processo, não haveria mais prazo para ajustes
nas propostas, pois isso impediria a ANAPA de exercer regularmente seu direito de
manifestação. A peticionária destacou, portanto, que, além das questões técnicas,
haveria óbice legal à homologação dos compromissos.
193. A ANAPA citou jurisprudência do STJ que reconheceria a nulidade por
cerceamento de defesa em casos de juntada extemporânea de documentos sem vista à
parte contrária, reforçando que qualquer alteração nas propostas após o encerramento
das fases processuais violaria o devido processo legal.
194. A peticionária ressaltou as dificuldades operacionais enfrentadas pela
autoridade investigadora, que estaria prorrogando sucessivamente os prazos. Mencionou
que, conforme manifestação anterior de 11 de agosto de 2025, recentemente todas as
ofertas de compromissos de preços teriam sido recusadas, não havendo justificativa
para tratamento distinto no presente caso.
195. A Associação destacou que a proposta envolveria três empresas ou
grupos, o que exigiria análise e verificação in loco dos dados de cada uma,
representando carga de trabalho adicional injustificável para o DECOM. Para ilustrar, a
parte apontou investigação iniciada com significativa defasagem entre protocolo e
abertura, como na Circular SECEX nº 60/2025, cuja petição teria sido protocolada em
outubro de 2024, mas só iniciada em agosto de 2025.
196. De acordo com a manifestante, a jurisprudência da OMC indicaria
que a autoridade investigadora não estaria vinculada à aceitação de compromissos
de preços. A ANAPA citou o caso US - Offset Act (Byrd Amendment), segundo o qual
o Artigo 8 do Acordo Antidumping permitiria à autoridade rejeitar propostas com
base em razões de política geral, sem necessidade de exame objetivo.
197. Entre essas razões, a Associação incluiu as dificuldades operacionais
enfrentadas e a necessidade de preservar a indústria doméstica, caracterizada por sua
fragmentação e predominância de pequenos produtores. A manifestante argumentou
que os preços propostos não seriam suficientes para eliminar o dano, especialmente
porque as margens de dumping apuradas não refletiriam o comportamento dos preços
ao longo de todo o período de revisão.
198. A peticionária também alegou estar de acordo com a análise da
autoridade investigadora sobre as cláusulas de reajuste de preços, destacando que estas
deveriam refletir o comportamento dos custos da indústria doméstica. No entanto, a
ANAPA criticou a fórmula proposta, que contemplaria isenções de reajuste para
variações inferiores a 5%, considerando tal isenção sem sentido. A parte acrescentou
ainda que qualquer redução de preços seria inadmissível, pois significaria que os preços
reajustados sequer eliminariam a margem de dumping.
2.14.5. Dos comentários acerca das propostas de compromisso de preços
199. Esclarece-se que a aceitação ou não aceitação de proposta de
compromisso de preços pela autoridade investigadora é objeto do Artigo 8 do Acordo
Antidumping, bem como do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, de acordo com os
quais a investigação poderá ser suspensa sem a instituição de direitos antidumping
desde que as autoridades referidas no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 2013, considerem
o compromisso satisfatório para eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas
importações a preço de dumping.
200. O DECOM avaliará as propostas de compromisso de preço caso a caso
e as respectivas manifestações, a fim de formar convicção quanto à sua aceitabilidade
e adequação.
201. Diante das propostas apresentadas, seguem as considerações:
i) A metodologia de reajuste semestral baseada em preço de importações de
outras origens, especialmente da Argentina, mostra-se inadequada, uma vez que esses
preços podem estar sujeitos a variações externas que não necessariamente refletem
condições de concorrência justa; e
ii) A cláusula que exclui do alcance do compromisso de preços os casos de
importações amparadas por eventuais decisões judiciais futuras favoráveis aos importadores
mostra-se inadequada, porquanto não se pode prever, de antemão, os termos exatos de tais
sentenças, caso venham se concretizar. Eventuais decisões que venham a ser proferidas serão
fielmente observadas pela Administração, em seus exatos termos, sem contudo, servir de
baliza para a conformação a priori dos termos da avença.
202. A respeito do fato de as propostas refletirem as margens de dumping
apuradas em sede de determinação preliminar, tem-se por consectário natural do prazo
fixado pelo § 6º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013. Vale dizer, uma vez que o
Regulamento Antidumping Brasileiro determina que as propostas de compromissos de
preços sejam apresentadas entre a data da publicação da determinação preliminar e o
encerramento da fase probatória, é esperado que essas propostas se embasem nos
dados preliminarmente apurado. Não obstante, não se vislumbra vedação normativa à
continuidade das tratativas a respeito, inclusive com a possibilidade de atualização dos
seus termos à luz do cenário posto em sede de determinação final, especialmente
quando se considera a possibilidade de aceitação sem suspensão da investigação em
curso.
203. [RESTRITO].
2.15. Do encerramento da fase de instrução
2.15.1. Do encerramento da fase probatória
204. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto no
8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 22 de julho de 2025.
2.15.2. Das manifestações sobre o processo
205. Em 11 de agosto de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de
manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art.
60 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.15.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
206. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de
2013, foi disponibilizada às partes interessadas, em 21 de agosto de 2025, a Nota
Técnica SEI nº 1768/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que
embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.15.4. Das manifestações finais
207. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 10 de setembro de
2025, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de Fatos Essenciais. No transcurso
do mencionado prazo, partes interessadas apresentaram manifestações por escrito a respeito
da referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos
abordados foram apresentados nos itens correlatos deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
208. O produto objeto do direito antidumping são os alhos frescos ou
refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou
subgrupo, doravante denominado, simplesmente, como alho, exportados pela China para
o Brasil.
209. A Portaria MAPA nº 435, de 18 de maio de 2022, incorpora ao
ordenamento jurídico nacional o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e
Qualidade do Alho", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 05/21. De acordo
com tal normativo, o alho é definido como sendo o bulbo pertencente à espécie Allium
sativum L., independentemente da sua coloração e de quaisquer classificações. Os alhos
devem apresentar as características da variedade ou cultivar bem definidas e estar
fisiologicamente desenvolvidos, sãos, limpos, inteiros, firmes e com as raízes cortadas
rente ao caule. Não devem apresentar elementos ou agentes que comprometam a
higiene do produto e devem estar livres de umidade externa anormal, odor e sabor
estranho.
210. O lote de alho que não atender aos requisitos gerais não poderá ser
comercializado para consumo in natura, podendo ser rebeneficiado e reclassificado,
conforme o caso, para seu enquadramento no Regulamento Técnico; ou destinado a
outros fins que não o consumo in natura.
211. O alho é utilizado precipuamente na alimentação humana, na culinária,
como tempero, especialmente em refogados com óleo e cebola; como guarnição; ou,
ainda, como medicamento de medicina alternativa.
212. De acordo com a Portaria MAPA nº 435, de 2022, o alho, nacional ou
importado, pode ser classificado em grupos, calibres e categorias. No que diz respeito
ao grupo, a classificação decorre da coloração das túnicas dos bulbilhos (dentes). De
acordo com essa classificação, o alho pode ser: branco (quando apresenta as túnicas do
bulbilho com coloração branca); vermelho (quando apresenta as túnicas do bulbilho com
coloração vermelha); roxo (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração
roxa); e colorido (quando apresenta as túnicas do bulbilho com coloração diferente de
branco, vermelho e roxo).
213. Quanto ao calibre, os alhos são classificados de acordo com o maior
diâmetro transversal do bulbo, conforme tabela apresentada a seguir:
. .Calibre .Maior diâmetro transversal (mm)
. .1 .Menor ou igual a 20
. .2 .21 - 30
. .3 .31 - 40
. .4 .41 - 45
. .5 .46 - 50
. .6 .51 - 55
. .7 .56 - 60
. .8 .61 - 65
. .9 .Maior ou igual a 66
214. A Portaria em tela estipula uma tolerância de calibre total de 10% em
número ou em peso de alhos que não cumpram com os requisitos de calibre, desde que
os bulbos pertençam ao calibre imediatamente inferior ou superior. O número de
embalagens acima da tolerância de calibres não poderá exceder 20% das embalagens
amostradas, quando o número de embalagens amostrado for igual ou superior a
100.
215. O lote de alho que não se enquadrar nas disposições referentes às
tolerâncias de calibres deve ser rebeneficiado, reclassificado e reetiquetado para
adequação ao calibre correspondente.
216. No que se relaciona com a categoria, os alhos são classificados de
acordo com os limites de tolerância de defeitos, conforme tabela:
Categoria .Defeitos graves Total de defeitos
. .Podridão .Mofado .Brotado .Danos
profundos
.Chocho .Graves Leves
.Extra .1 .1 .1 .1 .2 .2 5
.Categoria I .1 .2 .2 .2 .3 .5 10
.Categoria II .2 .3 .3 .3 .4 .10 20
217. Os defeitos leves são aqueles cuja incidência sobre o bulbo não
restringe ou inviabiliza a utilização do produto por não comprometer seriamente sua
aparência, conservação e qualidade. Compõem essa definição os seguintes danos:
perfilhado, danos superficiais, deformações, manchado, bulbo sem túnicas, bulbo aberto,
bulbo incompleto e disco estourado.
218. Os defeitos graves, por sua vez, são aqueles cuja incidência sobre o
bulbo compromete seriamente a aparência, conservação e qualidade do produto,
restringindo o seu uso. Compõem essa definição os seguintes danos: chocho, podridão,
mofado, brotado e danos profundos.
219. Será considerado como fora de categoria o lote de alhos que apresentar
os percentuais de tolerância de defeitos graves individualmente, ou o total de defeitos
graves, ou o total de defeitos leves, que excedam os limites máximos estabelecidos para
a Categoria II, devendo ser rebeneficiado e reclassificado para enquadramento em
categoria adequada. Se impossibilitado o rebeneficiamento e reclassificação, o lote não
poderá ser destinado ao consumo in natura, podendo ser destinado a outra
finalidade.
220. Será desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano,
ficando proibida sua comercialização interna, o lote de alhos que apresentar uma ou
mais das situações indicadas a seguir:
I. mau estado de conservação ou qualquer fator que resulte em deterioração
generalizada do produto;
II. mais de 10% de podridão ou mais de 30% de bulbos mofados;
III. odor estranho, impróprio ao produto, e que inviabilize sua utilização para
consumo humano.
221. De acordo com a peticionária, os produtores chineses de alho não
exportam sua produção diretamente, vendendo-a para empresas intermediárias que se
encarregam de efetuar a limpeza e a seleção do alho com o objetivo de exportação
para o Brasil. O produto importado é vendido para comerciantes e atacadistas locais os
quais, por sua vez, o distribuem para todo o país, quer nos mercados regionais, quer
nos grandes centros distribuidores, como redes de supermercados, Ceasas e atacadistas,
para então alcançar o varejo, em feiras, quitandas, mercados, supermercados, etc. Os
maiores centros de distribuição de alho no Brasil seriam São Paulo, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, Pernambuco e Curitiba.
222. O alho importado chega em caixas de dez (10) kg, de acordo com as normas e
padrões de que trata a Portaria MAPA nº 435, de 2022. De acordo com a Portaria, os alhos
devem ser embalados em embalagens novas, limpas, secas e que não transmitam odor e sabor
estranhos ao produto. As embalagens podem ser caixas de papelão, madeira ou plástico, com
capacidade para conter até 10kg de bulbo, ou outras devidamente autorizadas pelo organismo
competente.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
223. O produto similar nacional, de acordo com o entendimento registrado desde a
investigação original e consolidado nas avaliações de escopo, é o alho produzido e
comercializado no Brasil, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum L.,
independente da sua coloração e independente de quaisquer classificações.
224. Após ser colhido, o alho passa pelo processo de cura, que consiste na
secagem do produto no campo, protegido do sol pelas suas folhas, por dois a três dias,
seguida de secagem à sombra, por um período de 20 a 50 dias. Depois de seco, corta-se a
haste e a raiz da planta para dar início à etapa do preparo para a venda: classificação, seleção,
toalete (limpeza do bulbo), embalagem e rotulagem. O alho brasileiro é comercializado em
caixas de 10kg.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
225. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da
investigação classifica-se nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90. As alíquotas do Imposto de
Importação para esses subitens são apresentadas na tabela a seguir:
Alíquota do Imposto de Importação
.NCM .Descrição Alíquota (%)
.0703.20.10 .Alhos - Para semeadura (sementeira) 0
.0703.20.90 .Alhos - Outros* 35
* Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)
226. Dentre os principais fornecedores ao Brasil, a Argentina e o Chile desfrutam de
preferência tarifária de 100%. Ademais, foram concedidas as seguintes preferências tarifárias
aos produtos classificados nos mencionados códigos da NCM:
Preferências tarifárias
.País .Acordo .NCM Preferência
.Israel .ALC - Mercosul - Israel .0703.20.10 100%
.Israel .ALC - Mercosul - Israel .0703.20.90 10%
.Egito .ALC - Mercosul - Egito .0703.20.10 100%
.Egito .ALC - Mercosul - Egito .0703.20.90 10%
3.4. Da similaridade
227. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar"
será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos
os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da revisão. O § 1º
desse artigo estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser
avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e
que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
228. Conforme constatado desde a investigação original e consolidado nas
avaliações de escopo, tanto o alho importado da China como o alho produzido no Brasil são
definidos como sendo o bulbo da espécie Allium sativum L., independente da sua coloração e
independente de quaisquer classificações.
229. Em face da semelhança das características intrínsecas dos alhos nacional e
chinês, quais sejam, suas propriedades químicas, físicas e organolépticas; assim como a
classificação segundo as normas Portaria MAPA nº 435, de 2022, e considerando o uso destes
produtos, que são, precipuamente, na alimentação humana, seja na culinária, como tempero,
principalmente em refogados com óleo e cebola, ou como guarnição, ou ainda como
medicamento da medicina alternativa, ratificou-se a conclusão alcançada na investigação
original, reafirmada nas revisões subsequentes e consolidada nas avaliações de escopo,
segundo a qual o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do direito
antidumping.
3.5. Da conclusão acerca da similaridade
230. Tendo em conta a descrição contida no item 3.1, concluiu-se que o produto
objeto da revisão são os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer
classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, doravante denominado, simplesmente,
como alho, exportados pela China para o Brasil.
231. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar"
será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos
os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da revisão.
232. Dessa forma, diante das informações apresentadas e das análises constantes
dos itens 3.1, 3.2 e 3.4 deste documento, ratifica-se a conclusão alcançada na investigação
original e nas revisões de final de período subsequentes e consolidada nas avaliações de
escopo, de que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do direito
antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
233. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
234. A ANAPA reúne e congrega associações estaduais de produtores de alho do
Brasil que representam cerca de 95% da produção nacional, tendo, portanto, capacidade para
apresentar o pleito em nome da indústria doméstica. Estão listadas a seguir as associações,
integrantes da ANAPA, que expressamente apoiam o início da revisão: