RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 16)

100. O Sindicato argumentou que segundo dados do IBGE de 2023, os
estados de MG e GO representariam mais de 70% da produção nacional, estados que
teriam mantido a hegemonia na produção nacional tanto em volume quanto em área
de plantio e valor agregado. O estado de MG ainda teria as melhores ferramentas
tecnológicas do mercado. Além disso, a produção nacional de alho teria alcançado, no
ciclo de 2022/2023, 181 mil toneladas, colhidas em 13 mil hectares, superando as
importações de 2022.
101. A manifestante ainda alegou que essa concentração inviabilizaria o
enquadramento da produção como "fragmentada", uma vez que a definição legal exige
ampla distribuição entre produtores de diferentes portes e regiões, o que não se
verificaria no caso concreto.
102. Além disso, a manifestante sublinhou que a alegação de que a ANAPA
representaria 95% da produção nacional não seria suficiente para comprovar a fragmentação,
pois não haveria comprovação da quantidade efetiva de produtores representados, tampouco
da diversidade regional ou estrutural desses produtores. Dessa forma, reiterou que a
classificação da indústria como fragmentada não encontraria respaldo fático ou jurídico, e
requereu que o MDIC reconsiderasse tal enquadramento, com base em dados atualizados e
metodologicamente válidos.
103. O Sindicato declarou que as associações da ANAPA formariam um
oligopólio na produção de alho nacional, fato esse que poderia ser constatado nos
dados do CONAB trazidos aos autos pela própria ANAPA, de acordo com os quais, de
P1 para P5 as áreas de plantio que mais cresceram foram Minas Gerais (75%) e Goiás
(24%) que, por sua vez, representaram 81% da produção nacional em 2023.
104. A manifestante apresentou quadro extraído de fonte do IBGE, com
dados de 2019 a 2023, com a evolução da produção (em toneladas), área plantada (em
hectares), produtividade (kg/hectare) e valor da produção (milhares de R$ correntes e
R$/kg correntes).
105. Assim, o Sindicato argumentou que não haveria motivo para analisar os
dados dos 4.022 produtores indicados pela ANAPA e que, portanto, os dados constantes
dos itens 56 e 57 do Anexo II trazidos pela ANAPA deveriam ser desconsiderados.
106. Além disso, o Sindicato destacou que seria de conhecimento público a
obrigação dos produtores nacionais, empresas ou cooperativas de informar à Receita
Federal o total de sua produção, dados que poderiam ser identificados pelo CNAE (alho
119-9/02). E esses dados demonstrariam que:
(...) apenas 30 ou 40 grandes produtores nacionais detém, no mínimo, 60%
da produção total do Brasil, em contrapartida às 212 empresas listadas pela RFB no
CNAE em questão, de forma que eles atuam para controlar o setor através das
associações.
Todavia, eles representam menos de 1% (um por cento) do total de
produtores citados no Ofício Circular SEI nº 89/2025/MDIC que são considerados como
interessados na revisão da medida antidumping. Esse fato, por si só, denota a formação
de oligopólio do setor, destinado a assegurar os interesses dos maiores produtores, sem
refletir, de fato, o mercado do alho como um todo.
107. Diante do exposto, a manifestante exortou o DECOM a exigir que todas
as empresas e/ou associações listadas pela ANAPA apresentassem suas produções e
áreas de plantio do alho, sob pena de desconsideração dos dados trazidos pela referida
entidade, com fulcro no parágrafo único do art. 53 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.9.1. Dos comentários acerca das manifestações
108. No que se refere ao pedido de reversão da decisão de habilitar a
produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada exarada
pela Circular SECEX nº 52, de 2024, cumpre ressaltar que no mesmo dispositivo, no
parágrafo 85 do Anexo II, relembrou-se que uma vez iniciada a investigação de defesa
comercial, as partes interessadas no referido procedimento poderão apresentar recurso
sobre a decisão de habilitar a produção nacional de alho como indústria fragmentada
em até 30 dias contados da publicação da Circular SECEX de início da investigação, nos
termos do art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
109. Apenas a CFNA e a Qually Trading protocolaram, tempestivamente,
recursos à decisão de habilitar a produção nacional de alhos como indústria
fragmentada que foram analisados conforme detalhado ao longo do item 2.7 deste
documento.
110. Dessa maneira, os argumentos trazidos pelo Sindicato do Comércio
Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo não serão endereçados
posto que intempestivos.
2.10. Das verificações in loco
2.10.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
111. Tendo em vista a utilização de dados secundários para a elaboração dos
indicadores da indústria doméstica, os quais podem ser validados com base em análise
documental, não houve verificação in loco na indústria doméstica.
2.10.2. Da verificação in loco nos exportadores
112. Considerando o exposto no item 2.5.3 deste documento, com base no art.
175 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificadas as empresas listadas a seguir acerca da
intenção de realizar verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes
acerca das informações prestadas nas respostas aos questionários de produtor/exportador e
aos respectivos pedidos de informações complementares:
a) Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.:
Ofício SEI nº 334/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025; e
b) Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. e Shandong Trans-
High Imp. & Exp. Co., Ltd.: Ofício SEI nº 336/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025.
113. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in
loco. Cumpre ressaltar que por questões operacionais e por falta de pessoal, houve
necessidade de reagendamento das verificações in loco nas empresas Shandong Goodfarmer
International Trading Co., Ltd. e Shandong Trans-High Imp. & Exp. Co., Ltd. As novas datas
foram informadas previamente às empresas, por meio do Ofício SEI nº 2894/2025/MDIC, e ao
governo da China, por meio dos ofícios SEI nºs 3017 e 3018/2025/MDIC.
114. Assim, as datas das verificações in loco realizadas foram as seguintes:
a) Jining Foreign Trading Co., Ltd.: 7 a 11 de abril de 2025;
b) Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.: 14 a 18 de abril de 2025;
c) Shandong Trans-High Imp. & Exp. Co., Ltd.: 30 de junho a 04 de julho de 2025; e
d) Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd.: 07 a 11 de julho de 2025.
115. Os respectivos relatórios de verificação in loco foram juntados aos autos
do processo e os resultados desses procedimentos foram considerados para a confecção
deste documento.
2.11. Da audiência
116. No dia 2 de março de 2025, com fundamento no § 1º do art. 55 do
Decreto nº 8.058, de 2013, a CFNA solicitou a realização de audiência com as partes
interessadas para tratar sobre:
(i) A ausência de capacidade para atendimento da demanda nacional por
parte da Indústria Doméstica, e a consequente necessidade de importações; a queda do
volume importado do produto investigado da China e o relevante aumento das
importações de alhos originários da Argentina; ii) Análise do Mercado brasileiro: o
volume de vendas da indústria brasileira aumentou durante o período de análise de
dano, como também a sua participação no mercado brasileiro; as exportações de alho
da Argentina apresentaram o maior volume, e o menor preço, em P5, especificamente,
dentre todas as origens; iii) Aumento da produção de alhos no Brasil, e da limitada
capacidade instalada disponível: iv) Análise do efeito provável de outros fatores que não
as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica, que não foram
analisados para fins de abertura da presente revisão de final de período; e v) Ausência
de riscos no cenário de extinção da medida antidumping.
117. Haja vista a tempestividade do pedido de audiência citado no item
anterior, as partes interessadas foram notificadas da intenção de se realizar o
procedimento em 28 de abril de 2025, consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro, por
meio do Ofício Circular SEI nº 89/2025/MDIC e dos Ofícios SEI nºs 2230 e
2231/2025/MDIC, de acordo com os quais as partes foram informadas igualmente de
que o comparecimento à audiência, a ser realizada de forma presencial, não seria
obrigatório e de que o não comparecimento de qualquer parte não resultaria em
prejuízo de seus interesses.
118. Dessa forma, realizou-se audiência, conforme previsto. Além de servidores da
autoridade investigadora, participaram da audiência representantes das seguintes partes
interessadas: Governo da China, ANAPA, AMIPA, CFNA, Jining Foreign Trading, Shandong
Goodfarmer e Shandong Trans-High. Adicionalmente, compareceu à audiência representante
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, membro do Comitê de
Defesa Comercial e Interesse Público (CDC) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
119. Durante a audiência, as partes puderam expor seus argumentos de
acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.
120. Os argumentos que as partes indicaram que gostariam de tratar na
audiência, protocolados de forma prévia à sua realização, em atendimento ao disposto
no § 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro, foram incorporadas neste documento.
121. As exportadoras Shandong Trans-High, Shandong Goodfarmer e Jinning
Foreign Trading, além da CFNA, protocolaram tempestivamente os temas que apresentariam
na audiência, a saber:
| _
_
|a ausência de capacidade de atendimento da demanda nacional por parte
da Indústria Doméstica, e a consequente necessidade de importações;
| _
_
| as exportações de alho da Argentina e a dinâmica do mercado
brasileiro;
| _
_
| efeito provável de outros fatores sobre a indústria doméstica, que não
teriam sido analisados para fins de abertura da presente revisão de final de período;
| _
_
| análise prospectiva a respeito do cenário de extinção da medida
antidumping e exame da ausência de requisitos legais para a prorrogação da
aplicação.
122. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, a ANAPA
apresentou seus argumentos prévios endereçando os tópicos que seriam tratados na
audiência e ressaltando que o tema "do efeito provável de outros fatores que não as
importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica" teria sido elencado de
forma muito genérica, impedindo a peticionárias de se preparar devidamente para a
audiência.
123. Em 25 de abril de 2025, o governo da China também protocolou os
temas que abordaria por ocasião da audiência.
124. Durante a audiência, as partes puderam expor seus argumentos de
acordo com os temas sugeridos previamente e supracitados.
125. As manifestações reduzidas a termo dentro do prazo legal estabelecido
foram incorporadas nos tópicos pertinentes do presente documento.
2.12. Dos pedidos de elaboração de determinação preliminar
126. No dia 2 de janeiro de 2025, a CFNA protocolou documento que
solicitou a elaboração de determinação preliminar na forma do art. 65 do Decreto nº
8.058, de 2013, para avaliação da existência de indícios de probabilidade de continuação
da prática de dumping e da probabilidade de continuação ou retomada do dano à
indústria doméstica na hipótese de eliminação dos direitos em vigor. Nesse mesmo
pedido, a CFNA incluiu considerações sobre diversos aspectos atinentes à presente
revisão, os quais foram incorporados nos tópicos a que faziam referência.
127. As empresas Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Shandong Trans-High Imp.
& Exp. Co., Ltd., no dia 28 de janeiro de 2025, também apresentaram requerimento
com vistas à elaboração de determinação preliminar, para viabilizar a apresentação de
proposta de compromisso de preços, por parte das empresas.
128. Em manifestação protocolada em 13 de janeiro de 2025, a ANAPA
afirmou que a determinação preliminar em caso de revisão não seria obrigatória.
Ademais, registrou que a autoridade investigadora contaria com elevado número de
processos e que a "apropriada avaliação" poderia ser realizada em sede de
determinação final, não tendo sido apontado nenhum elemento relevante que justifique
a sobrecarga de trabalho para a equipe do DECOM.
129. Em 13 de março de 2025, a Shandong Goodfarmer International Trading
Co., Ltd. apresentou documento apoiando os pedidos protocolados pela CFNA e pelas
demais empresas, solicitando igualmente que seja elaborada a determinação
preliminar.
130. Em 7 de maio de 2025, a CFNA informou que, para apurar o volume
de vendas internas de alho a peticionária teria utilizado os dados da Produção Agrícola
Municipal (PAM/IBGE) referentes aos anos de 2019 a 2022. Para o ano de 2023, a
ANAPA teria estimado os volumes por unidade da federação, justificando que os dados
oficiais ainda não estariam disponíveis à época do protocolo da petição.
131. No entanto, a CFNA destacou que os dados de 2023 já teriam sido
divulgados pelo IBGE, revelando inclusive recordes históricos de produção para alguns
produtos - entre eles, o alho. Diante disso, a parte defendeu a necessidade de
atualização dos valores referentes ao período P5 da presente revisão, para que o
DECOM pudesse realizar uma avaliação mais precisa da produção nacional de alho.
132. A manifestante alertou que diversos indicadores da indústria doméstica
relacionados a P5 seriam impactados com essa atualização, em relação ao que constaria
no Parecer de Abertura. Por esse motivo, o setor produtivo chinês solicitou à autoridade
investigadora brasileira a elaboração de uma determinação preliminar com os dados
atualizados, visando uma análise mais apropriada sobre a existência de indícios de
continuidade da prática de dumping e de eventual dano à indústria doméstica, caso os
direitos antidumping fossem extintos.
133. Ao concluir, a parte ressaltou que a determinação preliminar seria
essencial para viabilizar a apresentação de uma proposta de Compromisso de Preços por
parte das empresas chinesas produtoras/exportadoras. Segundo a referida Câmara de
Comércio, essa solução permitiria preservar o volume importado necessário ao
abastecimento do mercado nacional, ao mesmo tempo em que neutralizaria eventuais
prejuízos à indústria brasileira.
2.13. Da determinação preliminar e da prorrogação da revisão
134. Em 18 de junho de 2025, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº
45, de 17 de junho de 2025, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº
1192/2025/MDIC, de 16 de junho de 2025.
135. A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela
determinação positiva de probabilidade de continuação de prática do dumping nas
importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China e pela
determinação positiva de continuação do dano à indústria doméstica decorrente das
importações de alhos frescos ou refrigerados originárias da China na hipótese de
extinção das medidas antidumping instituídas pela Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de
outubro de 2019, publicada em 3 de outubro de 2019.
136. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito
desta revisão, por meio da Circular SECEX nº 45, de 17 de junho de 2025, foi
prorrogado o prazo para conclusão da revisão em epígrafe para até 12 meses, contado
do seu início, conforme previsto no § 1º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.14. Do compromisso de preços
2.14.1. Das propostas de compromisso de preços antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
137. Em 22 de julho de 2025, as exportadoras chinesas Shandong Trans-High,
Shandong Goodfarmer, Jining Foreign Trading e Jining Freen apresentaram proposta de
compromisso de preços nos termos dos artigos 67 e seguintes do Decreto nº
8.058/2013, e dos artigos 340 e seguintes da Portaria SECEX nº 171/2022.
138. Nesse contexto o preço mínimo de importação proposto foi US$ 1,33/kg
CIF, que corresponde ao preço médio das exportações chinesas em P5 (US$ 1,22/kg CIF),
informado no Parecer SEI nº 1192/2025/MDIC, adicionado da margem de dumping mais
elevada apurada para as empresas chinesas cooperativas.
139. As exportadoras ponderaram que a autoridade investigadora deveria
considerar a disposição do §4º do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, no sentido
de que o aumento de preço ao amparo do compromisso não poderia exceder a
margem de dumping.
140. Ademais, destacaram que o preço mínimo de importação proposto (US$
1,33/kg CIF) seria superior ao preço médio das importações brasileiras originárias da
China em todos os períodos analisados, ou seja, superior ao preço médio das
exportações chinesas de P1 a P5. Além disso, o preço mínimo seria superior ao preço
praticado em P5 pela Argentina, principal fornecedor de alhos para o mercado
brasileiro.
141. As exportadoras também afirmaram que a metodologia proposta para
ajustes do preço mínimo garantiria a manutenção do nível de preços em patamares
correspondentes às demais exportações de alhos para o Brasil, e, com isso, a
conservação dos níveis de concorrência do mercado brasileiro.
142. As propostas de compromissos de preços foram acompanhadas de
memória de cálculo que, de acordo com as proponentes, demonstraria que o preço
mínimo proposto seria suficiente para eliminar o dano causado à indústria doméstica.
143. As exportadoras ressaltaram que à época da elaboração das referidas
propostas ainda não teriam tido acesso às conclusões da autoridade investigadora
acerca dos resultados das verificações in loco, tampouco à subcotação individualizada e
ao cálculo do menor direito de cada empresa que, por sua vez, seriam informados na
Nota Técnica de Fatos Essenciais.
144. A proposta de compromisso de preços efetuada pelas exportadoras
Shandong Trans-High, Shandong Goodfarmer, Jining Foreign Trading e Jining Freen prevê
preço de exportação mínimo de US$ 1,33/kg, na condição CIF, líquido de descontos,
abatimentos e quaisquer outras deduções ou bônus dispensados pelo exportador ao
importador brasileiro, a ser ajustado semestralmente.
145. O ajuste semestral do preço mínimo seria baseado na média ponderada dos
preços dos alhos importados pelo Brasil de todas as origens, à exceção da China, com base
nos dados de importação constantes do COMEXSTAT (https://comexstat.mdic.gov.br/).
146. Os ajustes semestrais seriam realizados em junho e dezembro de cada
ano e seriam feitos com base "on the proportion of increase or decrease in the weighted
average prices of the 4th quarter ("Q4") of the previous year and the 1st quarter ("Q1")
of the current year; the adjustment on December shall be based on the proportion of
increase or decrease in the weighted average prices of the 2nd quarter ("Q2") and the
3rd quarter ("Q3") of the current year. If the magnitude of change is within 5%, no
adjustment shall be required", mediante a utilização da seguinte formula:
Adjustment Formula for June:
New Minimum Price = Current Minimum Price x (1 + Rate of Change in
Weighted Average Price of Garlic Imported by Brazil)
The "period" considered for adjustment in June shall be the 4th quarter
("Q4") of the previous year and the 1st quarter ("Q1") of the current year. Rate of
Change in Weighted Average Price = (Weighted Average Price of Garlic Imported by
Brazil during the Q1 of current year - Weighted Average Price of Garlic Imported by
Brazil during the Q4 of previous year) / Weighted Average Price of Garlic Imported by
Brazil during the Q4 of previous year.
Adjustment Formula for December:
New Minimum Price = Current Minimum Price ´ (1 + Rate of Change in
Weighted Average Price of Garlic Imported by Brazil)
The "period" considered for adjustment in December shall be the 2nd quarter
("Q2") of the current year and the 3rd quarter ("Q3") of the current year.
Rate of Change in Weighted Average Price = (Weighted Average Price of
Garlic Imported by Brazil during the Q3 of current year - Weighted Average Price of
Garlic Imported by Brazil during the Q2 of current year) / Weighted Average Price of
Garlic Imported by Brazil during the Q2 of current year.
147. As empresas sublinharam que "if the absolute value of the said rate of
increase or decrease £ 5%, the new Minimum Price shall remain unchanged (i.e., equal
to the current minimum price limit)".
148. Ademais, as exportadoras indicaram que o ajuste do compromisso de
preços deveria ser feito por meio de publicação no Diário Oficial da União de Circular
SECEX específica para essa finalidade e que o preço ajustado vigoraria para os produtos
cujos bill of lading fossem emitidos após 30 dias da data de publicação da referida
Circular.
149. As exportadoras concordaram que a liquidação do pagamento das
exportações para o Brasil seria efetuada no prazo de 60 dias contados da data do bill
of lading e que o valor dessas operações seria convertido com base nas taxas de
conversão divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
150. Em caso de descumprimento do prazo de 60 dias, o preço de
exportação a ser comparado com o preço mínimo ajustados seria reduzido na proporção
de 1% a.m., pro rata ou pro rata die.
151. A proposta de compromisso de preços também prevê que:
Given that there are garlic imports into Brazil which have obtained
antidumping duty exemptions through judicial proceedings, such a form of trade shall be
deemed as imports not subject to antidumping measures. Therefore, products exported
by Chinese companies that are exempt from antidumping duties are also not subject to
the Price Undertaking, but reporting regularly such import sales to the investigating
authority shall be required.
152. As exportadoras também incluíram na proposta de compromisso de
preços, entre outros quesitos e provisões: (i) os documentos de exportação necessários
para o cumprimento do acordo; (ii) a periodicidade de apresentação dos relatórios de
exportação; (iii) termos para monitoramento do cumprimento do compromisso de
preços e consultas a respeito do tema.
2.14.2. Das propostas de compromisso de preços após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
153. Em 10 de setembro de 2025, as exportadoras chinesas Shandong Trans-
High, Shandong Goodfarmer, Jining Foreign Trading e Jining Freen apresentaram
proposta de Compromisso de Preços ajustada, nos termos dos artigos 67 e seguintes do
Decreto nº 8.058/2013, e dos artigos 340 e seguintes da Portaria SECEX nº
171/2022.
154. As exportadoras apresentaram uma proposta ajustada de Compromisso
de Preços, em atenção aos comentários da autoridade investigadora brasileira na Nota
Técnica SEI nº 1768/2025/MDIC, propondo preço CIF mínimo de US$ 1,48/kg, líquido de
descontos, abatimentos e quaisquer outras deduções ou bônus dispensados pelo
exportador ao importador brasileiro, a ser ajustado semestralmente.
155. Em resposta às observações do DECOM, especialmente quanto à
metodologia de reajuste semestral baseada em preços de importações de outras
origens, as exportadoras reformularam suas propostas para prever reajustes trimestrais.
Adicionalmente, sugeriram uma metodologia alternativa para os reajustes,
fundamentada na variação do preço de vendas de alhos no mercado brasileiro. A
proposta de reajuste proposta está descrita a seguir:
The adjustment of the Minimum Price will be based on the variation of the
average wholesale price of garlic, according to data from CEASAMINAS BELO
HORIZONTE, compiled by the Brazilian Program for the Modernization of the
Horticultural Market (Prohort) [nota de rodapé omitida], for the quarter immediately
following the last adjustment in relation to the quarter immediately preceding that
adjustment. The company proposes the adjustment based on the CEASAMINAS BELO
HORIZONTE, considering the availability of information in the Prohort database, as well
as the fact that Minas Gerais is the main producer state of garlic in Brazil, accounting
for approximately 50.42% of Brazilian garlic production in 2023.
156. Os ajustes trimestrais seguiriam a seguinte fórmula:
Since the primary raw material for garlic production is the seed, the
percentage of the seed (garlic) in total garlic production costs must be considered in the
adjustment. According to Technical Note SEI No. 1768/2025/MDIC [nota de rodapé
omitida], from P1 to P5, garlic seeds accounted for an average of 30% of the total
production cost of garlic. The adjustment will be made as per the following formula:
New price = Previous price of garlic x {1+ 30% x [(Weighted Average Price of
Garlic at CEASAMINAS BELO HORIZONTE in quarter N - Weighted Average Price of Garlic
at CEASAMINAS BELO HORIZONTE in quarter (N-1))/Weighted Average Price of Garlic at
CEASAMINAS BELO HORIZONTE in quarter (N-1)]}
157. Apesar dos ajustes, as manifestantes registraram sua discordância
quanto à conclusão do DECOM de que os preços de importações de outras origens
poderiam estar sujeitos a variações externas que não refletiriam condições de
concorrência justa.
158. Para sustentar sua posição, as empresas apresentaram dados de
comércio internacional que indicariam que Argentina e Espanha figurariam entre os
maiores exportadores mundiais de alho, atrás apenas da China. As exportadoras
também destacaram que a Argentina, principal fornecedora de alho ao Brasil, não
realizaria importações significativas do produto, tampouco teria importado alho da China
durante o período de revisão (P1 a P5). Com isso, argumentaram que o mercado
argentino seria autossuficiente e que não haveria fundamento para se presumir a
existência de variações externas que comprometeriam a concorrência leal.
159. As manifestantes destacaram que nunca foram aplicadas medidas
antidumping sobre as exportações de alho provenientes dos principais países
exportadores (Argentina, Egito, Espanha e Chile), o que, segundo as empresas, não
justificaria a conclusão de que tais países estariam envolvidos em práticas comerciais
desleais.
160. Diante disso, as exportadoras reiteraram a defesa da metodologia de
ajustes de preço mínimo anteriormente apresentada e, com o intuito de colaborar com
a análise do DECOM, ofereceram a alternativa técnica com base no preço de venda de
alhos no mercado brasileiro.
161. Em atendimento à solicitação do DECOM, as partes também retiraram
a cláusula que excluía do alcance do Compromisso de Preços as importações amparadas
por decisões judiciais futuras favoráveis aos importadores.
162. Com os ajustes realizados, as empresas afirmaram que todos os
requisitos legais para análise e homologação da proposta estariam atendidos,
especialmente após a publicação da Determinação Preliminar por meio da Circular
SECEX nº 45/2025, divulgada no DOU em 18 de junho de 2025.
163. As manifestantes citaram também o artigo 67 do Decreto nº
8.058/2013, que permitiria a suspensão da investigação mediante compromisso
voluntário de revisão de preços ou cessação de exportações a preço de dumping, desde
que considerado satisfatório para eliminar o dano à indústria doméstica.
164. Ainda nesse contexto, as empresas lembraram que, conforme § 4º do
mesmo artigo, o aumento de preço decorrente do compromisso não poderia exceder a
margem de dumping.
165. Segundo as manifestantes, o preço mínimo proposto (US$ 1,48/kg CIF)
seria superior ao preço médio das importações brasileiras originárias da China em todos
os períodos analisados (P1 a P5), bem como superior ao preço praticado pela Argentina
em P5, principal fornecedora do produto ao Brasil.
166. As empresas também mencionaram que, conforme a Nota Técnica SEI
nº 1768/2025/MDIC, o DECOM teria reconhecido melhorias nos indicadores da indústria
doméstica, como aumento da área cultivada, produção e produtividade.
167. Por fim, as empresas afirmaram que, com os esclarecimentos prestados
e as propostas ajustadas, atenderiam aos requisitos legais previstos nos incisos VIII e IX
do artigo 345 da Portaria SECEX nº 171/2022, relativos à apresentação da memória de
cálculo e à comprovação de que o preço proposto seria suficiente para eliminar o dano
à indústria doméstica.
2.14.3. Das manifestações acerca das propostas de compromisso de preços antes da
Nota Técnica de Fatos Essenciais
168. Em 11 de agosto de 2025, a ANAPA destacou que as propostas de
compromissos de preços, embora amparadas na legislação vigente, teriam se baseado
em margens de dumping preliminares, calculadas com base em dados não verificados.