RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 16)

2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
33. Em 19 janeiro de 2024 foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro
de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de alhos frescos ou refrigerados originários da
República Popular da China encerrar-se-ia no dia 3 de outubro de 2024.
2.2. Da petição
34. Em 4 de junho de 2024, a ANAPA protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, no âmbito dos processos nº 19972.001141/2024-66 (restrito) e
19972.001142/2024-19 (confidencial) petição de revisão de final de período para fins de
prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou
refrigerados originários da China, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento
Brasileiro.
35. Em 28 de agosto de 2024, por meio do Ofício SEI nº 5802/2024/MDIC,
solicitaram-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição,
com base no § 2o do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013. Após solicitar prorrogação do
prazo para envio de resposta, concedida pelo DECOM nos termos do art. 194 do Decreto
nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou tempestivamente tais informações em 10 de
setembro de 2024.
2.3. Do início da revisão
36. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3260/2024/MDIC, de 2 de
outubro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de probabilidade
de continuação da prática de dumping nas exportações de alhos frescos ou refrigerados da
China para o Brasil, e de provável continuação/retomada do dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, foi recomendado o início da revisão.
37. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, em 3 de outubro de
2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 52, de 2 de outubro de 2024,
foi iniciada a revisão do direito antidumping aplicado às importações de alhos frescos ou
refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
2.4. Das notificações de início e da solicitação de informações às partes interessadas
38. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores do produto
similar doméstico, os exportadores da China, os importadores brasileiros do produto
objeto do direito antidumping e o governo da China.
39. O DECOM, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058,
de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas
exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação
de continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo
procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o
mesmo período.
40. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 10 de outubro
de 2024. Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia ser
obtida cópia da Circular SECEX nº 52, de 2024, que deu início à revisão.
41. Os produtores nacionais do produto similar nacional identificados pelo
DECOM, bem como as associações estaduais de produtores, foram notificados, e a eles foi
encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o questionário do produtor
nacional, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
42. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da China foi
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não
confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares, mediante acesso por senha específica fornecida na própria notificação.
43. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência,
em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, constante da Ata Final que incorporou
os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT,
promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 (Acordo Antidumping).
44. Em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados,
foram selecionados para receber os questionários, com base no art. 28, II, do Decreto nº
8.058, de 2013, apenas produtores/exportadores cujo volume de exportação da China para
o Brasil representou o maior percentual razoavelmente investigável. Nesse sentido, foram
encaminhados questionários aos seguintes produtores/exportadores chineses: Shandong
Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Greenway Foodstuffs Company, Jining Foreign
Trading Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd.
45. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o
prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação
de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
46. Em 22 de outubro de 2024, o Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e
Exportador de Frutas do Estado de São Paulo (SCAF) solicitou habilitação como parte
interessada. Em resposta à solicitação, pediu-se, por meio do Ofício SEI nº 7377/2024/MDIC,
de 24 de outubro de 2024, que o Sindicato apresentasse documentação que comprovasse a
representação de importadores brasileiros que importaram o produto sujeito à medida
antidumping ora em revisão durante o período da análise de continuação/retomada de
dumping, com o fim de avaliar a possibilidade de habilitação como parte interessada nos
termos do art. 45, § 2º, II, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
47. O SCAF, no dia 4 de novembro de 2024, juntou documentação que comprovou
a sua qualidade de representante de importadores considerados partes interessadas na
presente revisão. Assim, a entidade foi notificada, por meio do Ofício SEI nº 7787/2024/MDIC,
de 12 de novembro de 2024, que passou a ser considerada parte interessada na presente
revisão nos termos do art. 45, § 2º, III, do Decreto nº 8.058, 2013.
48. Também em 22 de outubro de 2024, o Sindicato do Comércio Atacadista de
Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo (SAGASP) protocolou pedido de habilitação como
parte interessada na revisão. Por meio do Ofício SEI nº 7360/2024/MDIC, de 23 de outubro de 2024,
o SAGASP foi comunicado do indeferimento do pedido, tendo em vista que a simples representação
de empresas que adquirem mercadoria similar ao produto investigado no mercado brasileiro, por si
só, não conduz necessariamente à conclusão de que subsistiria o interesse da entidade solicitante
no procedimento e que a habilitação de outras partes interessadas na hipótese prevista no art. 45,
§2º, V do Decreto nº 8.058, de 2013, é de caráter discricionário para a Administração.
49. O SAGASP pediu a reconsideração da decisão em 29 de outubro de 2024, alegando
tratar-se de entidade patronal do setor de gêneros alimentícios e contar com empresas importadoras de
alho em seu quadro de associados. A título de comprovação, apresentou seus atos constitutivos e a lista
de empresas associadas. Dessa forma, decidiu-se reformar a decisão inicial e o Sindicato foi considerado
parte interessada na revisão, nos termos do inciso "II" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, tendo em vista ter comprovado representar importadores do setor. O SAGASP foi
comunicado de tal fato por meio do Ofício SEI nº 7564/2024/MDIC, de 5 de novembro de 2024.
50. A empresa Jining Ingful International Trade Co., Ltd. solicitou habilitação
como parte interessada em 23 de outubro de 2024. Por meio do Ofício SEI nº
7395/2024/MDIC, de 25 de novembro de 2024, a empresa foi notificada do indeferimento
do pedido, uma vez não terem sido identificadas importações do produto produzido pela
Jining Ingful no período de análise de continuação/retomada de dumping (janeiro a
dezembro de 2023) nos dados de importação.
51. Em 23 de outubro de 2024, a China Chamber of Commerce of Import &
Export of Foodstuffs, Native Produce & Animal By-products ("CFNA") pediu habilitação
como parte interessada na revisão ao amparo do inciso "III" do §2º do artigo 45 do
Decreto nº 8.058, de 2013. A CFNA alegou ser uma entidade de classe representativa dos
produtores/exportadores chineses de alho, que participou ativamente da terceira e da
quarta revisões da medida antidumping em questão. O pedido foi deferido e a CFNA foi
considerada parte interessada, nos termos do inciso "III" do § 2º do art. 45 do Decreto nº
8.058, de 2013, uma vez ter sido considerada parte interessada na revisão anterior e
representar exportadores do setor.
52. [RESTRITO].
2.5. Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1. Dos outros produtores nacionais
53. Os demais produtores nacionais do produto similar nacional identificados e
as associações estaduais de produtores, notificados do início da revisão de final de
período, não apresentaram respostas ao questionário do produtor nacional.
2.5.2. Dos importadores
54. A empresa Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda. apresentou tempestivamente,
após pedido de prorrogação do prazo, resposta ao questionário do importador.
55. A empresa Frutícola Valinhos Ltda. apresentou, após pedido de prorrogação
do prazo, apenas versão confidencial de sua resposta ao questionário do importador. Por
esse motivo, foi comunicada por meio do Ofício SEI nº 8422/2024/MDIC, de 9 de
dezembro de 2024, de que a resposta da empresa não será considerada para quaisquer
fins no processo, com base no disposto no caput do art. 170 do Decreto nº 8.058, de 2013,
uma vez que as respostas aos questionários, em todas as suas versões - restritas e
confidenciais -, devem ser apresentadas simultaneamente para o cumprimento dos prazos
e das obrigações estabelecidos no Decreto supracitado.
56. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
2.5.3. Dos exportadores
57. Como já mencionado, em razão do elevado número de exportadores de alhos
frescos ou refrigerados da China para o Brasil e tendo em vista o disposto no inciso II do art.
28 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior
percentual razoavelmente investigável do volume de exportações desta origem para o Brasil
com vistas à determinação da probabilidade de continuação de prática de dumping.
58. Foram então selecionadas para responderem ao questionário do
produtor/exportador, as empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining
Greenway Foodstuffs Company, Jining Foreign Trading Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer
International Trading Co., Ltd., as quais representaram [CONFIDENCIAL]% das exportações
de alhos originárias da China no período de análise de continuação/retomada de prática de
dumping.
59. As empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd. ("Shandong Trans-
High"), Jining Foreign Trading Co., Ltd. ("Jining Foreign Trading"), e Shandong Goodfarmer
International Trading Co., Ltd. ("Shandong Goodfarmer") apresentaram respostas aos
questionários do produtor/exportador tempestivamente no prazo prorrogado. Foram
solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, até a data considerada para fins
deste documento, foram respondidas tempestivamente pelas empresas Jining Foreign Trading
Co., Ltd., em conjunto com a empresa relacionada Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. ("Jining
Freen"), em 04 de abril de 2025, e pelas empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd.
e Shandong Goodfarmer Internacional Trading Co., Ltd., em 30 de abril de 2025.
60. A empresa Jining Greenway Foodstuffs Company, em contrapartida, não
apresentou resposta ao questionário.
2.6. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas
61. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes
serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver
cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por
intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica
com clientes, fornecedores ou financiadores.
62. Consoante detalhado no item 2.4, foram encaminhados questionários a
produtores/exportadores selecionados de China, cujo volume de exportação representou o
maior percentual razoavelmente investigável, nos termos do art. 28 do Regulamento
Brasileiro.
63. Nesse sentido, a produtora/exportadora selecionada Jining Foreign Trading
Co., Ltd. apresentou resposta tempestiva ao questionário do produtor/exportador na qual
informou a existência de outra empresa relacionada quem também exporta o produto
escopo da presente investigação (Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.). Desta maneira, a
empresa Jining Freen apresentou sua resposta ao questionário juntamente com aquela
protocolada pela Jining Foreign Trading.
2.7. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de alhos chinês
64. Conforme detalhamento constante dos itens 5.1.1.3 e 5.1.1.4, e tendo em
consideração que não foram apresentados argumentos contrários após a conclusão
exarada pelo DECOM no Parecer de início da presente revisão, mantém-se a conclusão
inicialmente alcançada de que não seria possível afirmar que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês do produto objeto da presente
revisão. Dessa forma, foram observadas as disposições dos arts. 8º a 14 do Decreto nº
8.058, de 2013, para fins de apuração do valor normal no início desta revisão.
65. Não se deve interpretar esta impossibilidade de definição sobre a não
prevalência de condições de economia de mercado "a contrário", ou seja, no sentido de
que prevaleceriam condições de economia de mercado nesse segmento produtivo. A
decisão final acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado foi
adotada considerando os elementos de provas apresentados pelas partes interessadas.
2.8. Do recurso da habilitação como indústria fragmentada
66. De acordo com o indicado na Circular SECEX nº 52, de 2024, nos termos do
art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, as partes interessadas na revisão em tela
puderam apresentar recurso sobre a decisão de se habilitar a produção nacional de alhos
frescos ou refrigerados como indústria fragmentada, decisão essa detalhada no item 1.8
desse Parecer.
67. As partes interessadas tiveram o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Circular SECEX nº 52, de 2024, no DOU, para protocolar seus recursos, ao passo
que a peticionária pôde apresentar suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias contados do
fim do prazo referido anteriormente. A reconsideração ou não da decisão, considerando todos
os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, deveria ser informada no prazo de
até 60 (sessenta) dias contados do fim do prazo para manifestações da peticionária.
68. A CFNA e a Qually Trading - Atacadista de Alimentos, Importação e
Exportação Ltda. ("Qually Trading") apresentaram recursos sobre a habilitação da produção
nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada.
69. A indústria doméstica peticionária da revisão, ANAPA, foi instada a apresentar
suas contrarrazões em 5 de novembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 7620/2024/MDIC,
protocolando tempestivamente suas manifestações a respeito dos recursos em 18 de
novembro de 2024.
70. O recurso apresentado pela Qually Trading, no entanto, foi havido por
inexistente, tendo em vista a ausência de regularização da habilitação dos representantes
legais da empresa em até 91 dias após o início da revisão, nos termos da Circular SECEX
nº 52, de 2024. Tal decisão foi comunicada por meio dos Ofícios SEI nº 66/2025/MDIC, de
6 de janeiro de 2025; e 302/2025/MDIC, de 16 de janeiro de 2025.
71. A análise do recurso e das contrarrazões apresentados, bem como os
comentários do DECOM e a decisão final alcançada foram tratados na Nota Técnica SEI Nº
91/2025/MDIC, de 20 de janeiro de 2025, acostada aos autos restritos da revisão e
apresentada de forma resumida nos itens seguintes.
2.8.1. Das alegações da CFNA
72. A CFNA alegou, em seu recurso da decisão de habilitar a produção nacional
de alho como indústria fragmentada, que deveria ser considerado, além do número
elevado de produtores, o grau de pulverização da produção nacional do produto em
questão e a sua distribuição por porte dos produtores nacionais. Com base nos dados do
IBGE para 2023 e nas declarações da ANAPA, a CFNA argumentou que a produção de alhos
se concentraria em determinados entes federativos, com destaque para Minas Gerais e
Goiás. Minas Gerais concentraria 55,10% da produção nacional de alhos, e Goiás, 26,35%
- representando, portanto, mais de 80% da produção brasileira.
73. Assim, na visão da CFNA e ao contrário do alegado pela ANAPA, a produção
de alho não seria pulverizada, encontrando-se concentrada em apenas dois estados
brasileiros e em grandes produtores que possuiriam um alto grau de tecnificação da
cultura. Ainda de acordo com a entidade, os pequenos produtores "pulverizados" pelo país
não possuiriam produção significativa.
74. A respeito dos grandes produtores brasileiros, a CFNA lembrou que a
ANAPA não teria apresentado informações quanto aos volumes de produção destas
empresas, considerados dados sensíveis. Segundo a CFNA, aparentemente os produtores
brasileiros teriam se negado a apresentar dados individualizados de produção, o que
violaria a disposição do § 4º, do artigo 37 do Decreto nº 8.058/2013.
75. Quanto à utilização de dados de fonte secundária de informações, a CFNA
considerou que tal prerrogativa não existiria antes da habilitação como indústria fragmentada.
2.8.2. Das alegações da ANAPA
76. A ANAPA, com base em dados fornecidos pelo IBGE, afirmou haver produção
de alho em 9 estados da federação, além do Distrito Federal, o que demonstraria a
pulverização da produção nacional. Ademais, considerando as informações do Censo
Agropecuário de 2017, existiriam 40,8 mil estabelecimentos agropecuários envolvidos na
produção de alho, dos quais 86,8% seriam considerados de agricultura familiar, confirmando
o fato de ser substancialmente elevado o número de produtores de alho no Brasil.
77. Quanto aos volumes produzidos, a ANAPA argumentou que 23,6% da
produção em 2022 e 19,2% da produção em 2023 foram realizadas em outras unidades da
federação que não Minas Gerais e Goiás - tratando-se, portanto, de volumes bastante
representativos. Ademais, existiriam na cadeia de produção de alhos produtores de
diferentes portes, abrangendo tanto fazendas de maior escala quanto propriedades de
agricultura familiar.
78. A respeito da não apresentação de dados de produção por serem
considerados sensíveis, a ANAPA afirmou ser impossível a obtenção de informações de cerca
de 40 mil produtores. A Associação alegou que historicamente todos os dados divulgados
sobre a cadeia produtiva de alho seriam oriundos de órgãos oficiais, os quais contariam com
estrutura e conhecimento técnico para proceder ao levantamento das informações. Assim, a
possibilidade de utilização de dados secundários decorreria da realidade de que se trata de
indústria fragmentada, o que inviabilizaria a obtenção de dados primários.
2.8.3. Dos comentários acerca das manifestações e das considerações finais
79. Foram cumpridos todos os procedimentos previstos para a habilitação da
produção nacional de alhos como indústria fragmentada e consideradas atendidas as
exigências da Portaria SECEX nº 162, de 2022. Assim, por óbvio, foram detidamente
analisados os dados referentes à quantidade de produtores existentes no Brasil, à
pulverização da produção no território nacional e à distribuição por porte dos produtores.
80. A respeito da pulverização da produção nacional, ficou comprovado no
âmbito do procedimento de habilitação que, tomando por base os dados do IBGE, há
produção de alhos em dez unidades da federação, logrando evidenciar a dispersão dos
produtores entre as diversas regiões do País.
81. Sobre a quantidade de produtores, as estimativas analisadas e validadas
pela Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC foram apuradas a partir dos números de
associados às associações estaduais de produtores, diferenciados entre produtores
individuais e produtores em condomínio, bem como da quantidade de produtores não
associados em cada unidade da federação. O resultado alcançou 4.022 produtores,
presentes em quatro das cinco regiões do Brasil: Sul, Sudeste, Centro-Oeste e
Nordeste.
82. No que tange ao porte dos produtores, ficou demonstrado haver
concentração de pequenos produtores nas regiões Sul e Nordeste do Brasil (área plantada
média de 1 hectare por produtor), enquanto as regiões Sudeste e Centro-Oeste teriam a
produção predominante de médios e grandes produtores, empresários rurais e cooperativas.
Em ambos os casos, pode-se observar a existência de número relevante de produtores.
83. A respeito do volume de produção, os dados fornecidos foram
devidamente validados no curso do procedimento de habilitação, incluindo informações
referentes à produção por município e aos volumes individualizados de parcela
significativa dos produtores nacionais.
84. A conclusão alcançada na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC foi a seguinte:
80. A partir da análise do exposto neste documento, verificou-se que: a) Foi
apresentada descrição pormenorizada do produto similar, tendo sido especificadas
características físicas, normas e especificações técnicas, processo produtivo, usos e
aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição; b) Ainda que haja
aparente concentração da produção nacional nas regiões Sudeste e Sul, há pulverização
da produção nacional de alho, tanto considerando o número de produtores nacionais,
quanto considerando o porte dos produtores, o volume da produção nacional e o
volume de vendas no mercado brasileiro; c) A habilitação da produção nacional como
indústria fragmentada foi solicitada por associação que representa grande parcela dos
produtores doméstica de alho, visto que congrega todas as associações estaduais de
produtores do Brasil, representando cerca de 95% da produção nacional.
85. O art. 53 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, ao exigir uma série de
informações para instruir o pedido de habilitação como indústria fragmentada,
explicitamente admite a utilização de estimativas para a apuração de dados como número
de produtores nacionais, volume da produção, distribuição dos produtores nacionais por
porte e distribuição geográfica dos produtores. Tal previsão busca contemplar justamente
a dificuldade de compilar dados de fonte primária em setores de caráter fragmentário, que
por definição são compostos por grande quantidade de produtores.
86. Ademais, a adoção de dados secundários como aqueles historicamente empregados
nos procedimentos que envolvem produtos agropecuários traz a vantagem de poder analisar toda a
produção nacional, em lugar de utilizar informações relativas a poucos produtores, de amostra que
corre o risco de ser pouco significativa frente à quantidade de produtores envolvidos.
87. A utilização de dados secundários para os indicadores de dano da
indústria doméstica faz parte da práxis de defesa comercial no Brasil, desde que as
justificativas para tanto estejam presentes. O fato de algumas empresas fornecerem
dados acerca de sua produção nacional não invalida a conclusão de que não seria
factível obter dados primários dos milhares de produtores de alho existentes no país.
Ademais, caso não fosse possível a utilização de dados secundários, o acesso de
determinados setores da produção nacional aos instrumentos de defesa comercial
restaria inviabilizado, por conta dos custos e do esforço necessários para a elaboração
de uma petição e participação em um processo de defesa comercial.
88. Além dos esforços em refinar os dados obtidos de fonte secundária, é
preciso relembrar que os produtores nacionais conhecidos são considerados parte
interessada na revisão de final de período, por força do art. 45, § 2º, I, do Decreto nº
8.058, de 2013. Dessa forma, foram diretamente notificados do início da revisão e
receberam o questionário do produtor nacional tanto os produtores identificados como
as associações estaduais de produtores de alho.
89. Observa-se, ainda, que a argumentação da CFNA, no sentido de que a
possibilidade de apresentação de dados obtidos a partir de fontes secundárias somente
subsistiria após a efetiva habilitação da produção como indústria fragmentada, contraria
não apenas a normativa de regência, mas também faz tábula rasa dos critérios
hermenêuticos lógico e teleológico. O procedimento de habilitação de determinada
produção como indústria fragmentada é concebido justamente para fazer frente às
dificuldades inerentes à coleta e compilação dos dados necessários a análises de defesa
comercial com base em fontes primárias, sobretudo em contextos que envolvem
número elevado de produtores. Desse modo, mostra-se absolutamente incoerente supor
que, para poder valer-se de dados secundários em um processo de defesa comercial, a
indústria doméstica devesse, previamente, em procedimento de habilitação como
indústria fragmentada, apresentar dados primários relativos à fabricação do produto em
questão.
90. Concluiu-se, portanto, com base nos elementos de prova examinados na
Nota Técnica SEI Nº 91/2025/MDIC, de 20 de janeiro de 2025, que deve ser mantida a
decisão quanto à habilitação da produção nacional de alho como indústria
fragmentada.
2.8.4. Da decisão da SECEX
91. A CFNA foi comunicada do indeferimento do pedido de reconsideração
por meio do Ofício SEI Nº 446/2025/MDIC, de 24 de janeiro de 2025. Em atenção ao
disposto no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo foi
encaminhado à Secretária de Comércio Exterior para decisão de segunda instância
administrativa.
92. Nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, a Secretária de Comércio
Exterior decidiu indeferir o recurso administrativo interposto pela CFNA, tendo como
fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica SEI nº 91/2025/MDIC. Tal decisão
foi comunicada por meio do Ofício SEI Nº 563/2025/MDIC, de 28 de janeiro de
2025.
2.9. Das manifestações acerca do pedido de habilitação como indústria fragmentada
apresentadas após o início da revisão
93. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do
Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo
argumentou que a classificação da produção nacional de alho como "indústria
fragmentada" não se sustentaria, à luz do art. 36, §1º, da Portaria Secex nº 162/2022,
pois não haveria número elevado de produtores nem pulverização significativa da
produção. Destacou que a produção nacional se concentraria majoritariamente nos
estados de Minas Gerais e Goiás, o que indicaria um cenário de oligopólio, e não de
fragmentação. Diante disso, requereu a revisão da habilitação concedida à ANAPA, por
entender que tal classificação não refletiria a realidade do setor e poderia comprometer
a correta análise da existência de dano à indústria doméstica.
94. O Sindicato contestou a habilitação da produção nacional de alho como
indústria fragmentada, por entender que a ANAPA não teria apresentado dados
concretos e atualizados que sustentassem tal classificação. Ressaltou que os dados
utilizados pela ANAPA seriam oriundos do Censo Agropecuário de 2017, portanto,
defasados em relação ao período de investigação, o que violaria o §4º do art. 48 do
Decreto nº 8.058/2013. Além disso, apontou que a ANAPA não teria comprovado a
alegação de que a maioria dos produtores seria de agricultura familiar, tampouco
fornecido dados geográficos ou quantitativos confiáveis e independentes.
95. A manifestante condenou o fato de o MDIC ter baseado a habilitação da
produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada em
dados tão desatualizados que sequer levaram em conta o cenário de mudança
ocasionado pela pandemia do COVID-19.
96. Ainda alegou que a ANAPA não forneceu maiores informações sobre os
dados e relatórios apresentados no âmbito do pedido de habilitação de indústria
fragmentada mesmo depois de instada a fazê-lo.
97. Diante disso, defendeu que a ausência de dados concretos e atualizados
enfraqueceria a tese de fragmentação da indústria e solicitou que o MDIC
desconsiderasse tais alegações, por não atenderem aos requisitos técnicos exigidos pelo
art. 53 do Decreto nº 8.058/2013.
98. Nesse contexto, instou o MDIC a considerar as manifestações das demais
partes interessadas com base na legislação vigente sobretudo para confrontar os dados
insuficientes trazidos à baila pela ANAPA.
99. O Sindicato Paulo afirmou que, mesmo considerando os dados mais
recentes disponíveis, a produção nacional de alho estaria concentrada em poucos
estados - especialmente Minas Gerais e Goiás -, o que reforçaria a inexistência de
pulverização produtiva no território nacional.