RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 16)

ANEXO I
Termo de Compromisso de Preços
A. Das disposições gerais
1. As empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd. ("Shandong Trans-High"),
Jining Foreign Trading Co., Ltd. ("Jining Foreign Trading"), Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd.
("Jining Freen") e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. ("Shandong
Goodfarmer"), nos termos do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013, comprometem-se a
exportar para o Brasil os alhos frescos ou refrigerados, doravante denominado simplesmente
como alho, abrangido pelo presente Compromisso a preços não inferiores ao estabelecido
neste documento.
1.1. [RESTRITO]
2. Em contrapartida, o Governo Brasileiro não aplicará direito antidumping
definitivo sobre o produto alho exportado pelas empresas Shandong Trans-High Imp & Exp
Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong
Goodfarmer International Trading Co., Ltd., no âmbito dos processos SEI nº
19972.001141/2024-66 (restrito) e 19972.001142/2024-19 (confidencial), relativo à revisão
de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de alhos
frescos ou refrigerados, comumente classificados no subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.
3. A partir da data da publicação deste Compromisso de Preços no Diário
Oficial da União (DOU), as exportações realizadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp
& Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e
Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd., para o Brasil de alhos frescos ou
refrigerados serão regidas pelas disposições deste Compromisso.
4. Para mercadorias cuja data de embarque constante no conhecimento de
embarque seja anterior à de publicação deste Compromisso no DOU, não será exigido o
cumprimento dos preços aqui acordados e sim o direito antidumping fixado por meio da
Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº
4.593, de 2 de outubro de 2019 (retificada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão
(GECEX) da CAMEX nº 181, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 31 de março
de 2021), que prorrogou o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica
fixa de US$ 0,78/kg.
B. Do produto
5. Alhos frescos ou refrigerados, comumente classificados nos subitens
0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exportado pelas
empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining
Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd.
C. Dos preços a serem observados
6. O preço de exportação CIF não será inferior a US$ 1,69/Kg (um dólar
estadunidense e sessenta e nove centavos por quilograma).
7. Os preços CIF de exportação deverão estar líquidos de descontos, abatimentos
e quaisquer deduções ou bonificações que a empresa produtora/exportadora conferir ao
importador brasileiro.
8. Tendo em conta que o preço mínimo estabelecido tem por objetivo possibilitar
a exportação da mercadoria sem causar dano à indústria doméstica, este será ajustado, a
cada trimestre, a partir da data de entrada em vigor do presente Compromisso.
9. O ajuste do preço mínimo será realizado com base na variação da média do
preço ponderado do alho nas Unidades da Federação de Minas Gerais, São Paulo, Rio de
Janeiro e Paraná, conforme dados da base pública do Sistema CEASA Brasil
(https://dw.ceasa.gov.br/), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação
ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste. A escolha do alho deve-se ao fato de
ser ele próprio o insumo de maior relevância no processo produtivo do produto no Brasil.
10. O ajuste será realizado a partir da seguinte fórmula:
Novo preço = Preço anterior do alho x {1+ 30% x [(Média do preço ponderado do
alho (MG, SP, RJ, PR) do trimestre N - Média do preço ponderado do alho (MG, SP, RJ, PR) do
trimestre (N-1))/Média do preço ponderado do alho (MG, SP, RJ, PR) do trimestre (N-1)]}
11. O primeiro ajuste será realizado em janeiro de 2026 e determinado pela
variação da média do preço ponderado do alho do trimestre outubro-novembro-dezembro
em relação à média de preços do trimestre julho-agosto-setembro.
12. O ajuste do preço deverá ser publicado no Diário Oficial da União, por meio
de Circular SECEX, sendo o novo preço aplicável às mercadorias cuja data do conhecimento
de embarque seja 15 (quinze) dias posteriores à data de publicação da referida Circular.
13. Caso existam, no Brasil, partes relacionadas das empresas mencionadas no
parágrafo B-5 deste Compromisso, estas estão cientes de que nas vendas realizadas ao
primeiro comprador independente no Brasil, as faturas de revenda deverão ser ajustadas,
de forma a alcançar o preço líquido de venda firmado neste Compromisso. As empresas
também assumem a obrigação em nome de terceiro de fazer com que suas partes
relacionadas atendam aos requisitos deste Compromisso.
14. Em relação ao parágrafo C-6, as empresas concordam que o pagamento dos
débitos relativos a qualquer operação de exportação para o Brasil, será realizado no prazo
máximo de 60 dias da data do conhecimento de embarque.
15. Para a conversão dos preços de venda do produto em questão, da moeda
que consta na fatura de venda ou na fatura de revenda, para dólar estadunidense, será
utilizada a taxa de câmbio média, expedida pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data
de emissão da referida fatura.
16. Caso o pagamento realizado pelo cliente brasileiro exceda o prazo fixado no
parágrafo C-14, o preço a ser comparado com o preço mínimo de importação acordado
será reduzido proporcionalmente.
17. A redução de que trata o parágrafo anterior será de 1% sobre o preço
líquido de venda para cada mês adicional de crédito concedido, em base pro rata
relativamente ao número total de dias efetivamente transcorridos até o pagamento.
D. Da documentação de exportação
18. As empresas mencionadas o parágrafo B-5 deste Compromisso
comprometem-se a garantir que os embarques do produto em questão para o Brasil, sob os
termos do presente Compromisso, sejam acompanhados por uma fatura comercial emitida
pela exportadora.
19. Estão cientes de que o não recolhimento do direito antidumping para as
vendas do produto em questão está subordinado à apresentação da fatura comercial
correspondente às autoridades aduaneiras do Brasil.
20. Entendem, ainda, que o não recolhimento do direito antidumping pelos
importadores brasileiros está condicionado à correspondência precisa entre a descrição
completa do produto na fatura comercial e os produtos fisicamente apresentados às
autoridades aduaneiras brasileiras.
21. Comprometem-se também a não emitir qualquer fatura comercial ou fatura
de revenda incluindo:
a. bens não abrangidos pelo presente acordo e/ou produtos com valores
inferiores ao preço mínimo de importação estabelecido no item C; ou
b. quaisquer vendas do produto em questão que não estejam em conformidade
com quaisquer das obrigações deste Compromisso.
E. Do monitoramento e da comunicação
22. O presente Compromisso será monitorado pelo Departamento de Defesa
Comercial - DECOM.
23. As empresas mencionadas o parágrafo B-5 deste Compromisso concordam
em apresentar informações referentes às exportações para o Brasil do Produto Objeto
deste Compromisso para os períodos compreendidos entre 1º de outubro e 31 de março
e entre 1º de abril e 30 de setembro de cada ano civil, em até 30 (trinta) dias a contar do
final de cada período. O relatório a ser apresentado será protocolado no SEI (Sistema
Eletrônico de Informações) no formato de planilha eletrônica (.xlsx ou outro formato que
o venha a substituir).
24. Estão cientes de que o referido relatório deve apresentar todas as vendas
realizadas ao Brasil, mesmo as que não se enquadrem na definição do produto abrangido
pelo presente Compromisso.
25. Concordam que os preços mínimos de importação estabelecidos no item C
sejam transmitidos à RFB, a fim de permitir a verificação do cumprimento do presente
Compromisso.
26. Comprometem-se a cooperar no fornecimento de todas as informações
consideradas necessárias pelas autoridades brasileiras com o propósito de assegurar o
cumprimento deste Compromisso e a permitir que técnicos do DECOM realizem investigação
in loco, para verificação da veracidade de todas as informações e dados fornecidos.
27. Estão cientes de que o produto em questão poderá, quando liberado para
livre circulação no Brasil, estar sujeito a verificações e controles específicos em relação a
este Compromisso por parte da RFB.
F. Das consultas
28. As empresas mencionadas o parágrafo B-5 deste Compromisso
comprometem-se a realizar reuniões e entendimentos com o Departamento de Defesa
Comercial, seja a pedido dessas ou a pedido do DECOM, sobre quaisquer dificuldades ou
dúvidas, técnicas ou não, que possam surgir durante a implementação e posterior aplicação
do presente Compromisso.
29. Caso, após a aceitação deste Compromisso, qualquer das empresas envolvidas
tiver a intenção de estabelecer uma parte relacionada no Brasil, esta se compromete a
consultar o DECOM imediatamente.
G. Das violações do compromisso
30. As empresas mencionadas o parágrafo B-5 deste Compromisso se
comprometem a não violar qualquer disposição deste Compromisso.
31. As referidas violações não se limitam a, mas incluem:
a. não informar e/ou deduzir comissões, descontos, abatimentos, títulos de
crédito ou qualquer outro benefício concedido aos seus clientes, quer direta ou
indiretamente ligados a uma venda do produto em questão;
b. pagar comissão que resulte em preços inferior ao pactuado;
c. dar descrições enganosas ou falsas das quantidades, características ou
qualidades de qualquer venda do produto em questão;
d. dar declarações enganosas ou falsas sobre a classificação aduaneira do
produto em questão;
e. dar declarações enganosas ou falsas sobre a origem do produto em questão
ou sobre a identidade do exportador;
f. efetuar acerto de dívida relacionada a qualquer operação de exportação para
o Brasil por meio de quaisquer acordos de compensação, através de troca direta, ou
qualquer outra forma de pagamento que não dinheiro ou método equivalente;
g. emitir fatura comercial ou de revenda cujos preços líquidos de venda não
estejam em conformidade com os preços mínimos estabelecidos;
h. emitir fatura comercial ou fatura de revenda para as quais para a transação
financeira subjacente (por exemplo, o valor efetivamente recebido do comprador após
quaisquer ajustes das notas de crédito/débito e similares) não esteja em conformidade
com o valor nominal da fatura comercial;
i. participar de um sistema comercial que acarrete risco de circunvenção e/ou
ao ocultar a existência do referido sistema no momento da assinatura do Compromisso;
j. não fornecer quaisquer dados, informações e documentos adicionais solicitados,
no prazo estabelecido pelo DECOM, apenas para que não se enquadre no âmbito das
medidas antidumping;
k. alterar as características físicas do produto em questão, sem razão ou
justificativa econômica, apenas para que não se enquadre no âmbito das medidas
antidumping;
l. exportar o produto objeto do Compromisso de Preços por meio de países
intermediários, devendo sempre expedir esses produtos originariamente e diretamente da China;
m. envolver-se em práticas sonegadoras;
n. emitir nota fiscal comercial que inclua, simultaneamente, mercadorias
incluídas e não incluídas no Compromisso de Preços;
o. mudar o seu padrão de comércio para o Brasil quando não exista um motivo
ou justificativa econômica que não seja a imposição de medidas antidumping e/ou
prejudicar o efeito corretivo das medidas e/ou dissimular a existência de tal mudança no
momento da assinatura do Compromisso; ou
H. Da participação das trading companies
32. As trading companies se comprometem a comprovar, sempre que
solicitado, a origem do produto por elas exportado, apresentando, para tanto, a ordem de
compra e fatura de aquisição da mercadoria no mercado interno chinês, bem como
qualquer outra documentação exigida pelo DECOM.
I. Das outras disposições e da entrada em vigor
33. Este Compromisso entrará em vigor na data da publicação da determinação
final da investigação, excetuando as empresas mencionadas no parágrafo B-5 deste
Compromisso do escopo da aplicação do respectivo direito antidumping em razão do
Compromisso de Preço e vigorará enquanto perdurar o direito antidumping.
34. Caso seja verificado que alguma das empresas mencionadas no parágrafo B-
5 violou os termos do presente Compromisso, referida empresa, individualmente, perderá
todo e qualquer direito ao presente Compromisso de Preço, sendo a ela aplicado o direito
antidumping respectivo. As demais empresas não serão prejudicadas, permanecendo o
Compromisso em vigor.
35. As empresas mencionadas o parágrafo B-5 deste Compromisso declaram
que todas as informações fornecidas neste Compromisso são válidas, verdadeiras e
completas no momento da assinatura deste Compromisso.
ANEXO II
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras
de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificados nos subitens 0703.20.10 e
0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi
conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito
a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 (restrito)
e 19972.001142/2024-19 (confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente
classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Da investigação original
2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de
dumping nas exportações da China para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 87, de 5 de
dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de dezembro de 1994, a
partir de petição apresentada pela Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA.
3. Na sequência do processo, foi imposto direito antidumping provisório de
36% por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 13, de 29 de agosto de 1995,
publicada no DOU de 30 de agosto de 1995.
4. Em 17 de janeiro de 1996, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº
3, foi encerrada a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo na forma
de alíquota específica de US$ 0,40/kg sobre as importações de alhos frescos ou
refrigerados, originárias da República Popular da China, classificados nos códigos
0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com prazo de
vigência de 5 anos.
1.2. Da primeira revisão de final de período (2000)
5. Em 20 de junho de 2000, a SECEX publicou a Circular nº 20, informando que
o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial
MICT/MF nº 3 expiraria em 18 de janeiro de 2001. Em 3 de julho de 2000, a Associação
Nacional dos Produtores de Alho - ANAPA manifestou interesse na revisão do referido
direito e, em 24 de outubro de 2000, apresentou petição solicitando início de revisão e
prorrogação do prazo de vigência do direito antidumping em questão.
6. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 1, publicada no DOU de
9 de janeiro de 2001. Na sequência, concluídos os exames pertinentes, a revisão foi
encerrada em 21 de dezembro de 2001, com a publicação no DOU da Resolução da
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 41, que alterou o direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens
0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
República Popular da China, para a alíquota específica fixa de US$ 0,48/kg, com vigência de
até 5 anos.
1.3. Da segunda revisão de final de período (2006)
7. Em 9 de junho de 2006, a SECEX publicou a Circular nº 43 informando que
o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 41 iria
expirar em 21 de dezembro de 2006. A ANAPA, em 4 de julho de 2006, encaminhou
correspondência ao DECOM manifestando interesse na prorrogação do direito. Em 21 de
setembro daquele ano, atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de
23 de agosto de 1995, a ANAPA encaminhou ao DECOM petição formalizando o pedido de
prorrogação do direito.
8. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 84, publicada no DOU de
14 de dezembro de 2006. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no
regulamento brasileiro, a segunda revisão foi encerrada em 14 de novembro de 2007 com
a publicação no DOU da Resolução CAMEX nº 52, de 23 de outubro de 2007, que
prorrogou o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$
0,52/kg, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados
nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da República Popular da China.
1.4. Da terceira revisão de final de período (2012)
9. Em 8 de novembro de 2011, a SECEX publicou a Circular nº 55 informando
que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 52
iria expirar em 14 de novembro de 2012. A ANAPA, em 30 de julho de 2012, encaminhou
correspondência ao DECOM manifestando interesse na prorrogação do direito. Em 10 de
agosto de 2012, atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995,
a ANAPA encaminhou ao DECOM petição formalizando o pedido de prorrogação do
direito.
10. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, publicada no DOU de 9 de
novembro de 2012. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no regulamento
brasileiro, a terceira revisão foi encerrada em 4 de outubro de 2013 com a publicação no DOU da
Resolução CAMEX Nº 80, de 3 de outubro de 2013, que prorrogou o direito antidumping
definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,78/kg, aplicado às importações
brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.
1.5. Da primeira avaliação de escopo (2015)
11. Em 9 de outubro de 2015, a empresa Island International Trade Ltda.
protocolou petição de avaliação de escopo com o objetivo de esclarecer se os alhos frescos
ou refrigerados das classes 3 e 4 estariam sujeitos à aplicação do direito antidumping
vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.
12. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 69, de 29 de
outubro de 2015, publicada no DOU de 3 de novembro de 2015, e encerrada por intermédio
da Resolução CAMEX nº 13, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no DOU de 19 de fevereiro
de 2016, tendo esclarecido que as importações de alhos frescos ou refrigerados de classes 3
e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alhos frescos
ou refrigerados da China, conforme a Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013.
1.6. Da segunda avaliação de escopo (2017)
13. Em 17 de fevereiro de 2017, a ANAPA protocolou petição no Sistema
DECOM Digital (SDD), solicitando a realização de avaliação de escopo acerca da sujeição de
todo grupo, subgrupo, classe ou tipo de alho, independentemente de qualquer critério de
classificação, à incidência do direito antidumping vigente sobre as importações de alhos
frescos ou refrigerados, originárias da China.
14. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 15, de 7
de março de 2017, publicada no DOU de 8 de março de 2017, e encerrada por intermédio
da Resolução CAMEX nº 47, de 5 de julho de 2017, publicada no DOU de 7 de julho de
2017, tendo esclarecido que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de
quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos
à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 3 de
outubro de 2013.
1.7. Da quarta revisão de final de período (2018)
15. Em 1º de dezembro de 2017, a SECEX publicou a Circular nº 64 informando
que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX nº 80
iria expirar em 4 de outubro de 2018. Em 28 de maio de 2018, a ANAPA protocolou, por
meio do Sistema DECOM Digital, petição para início de revisão de final de período com o
fim de prorrogar o direito antidumping, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
16. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 42, publicada no DOU
de 4 de outubro de 2018. Após análise do pleito e efetuadas as avaliações previstas no
regulamento brasileiro, a quarta revisão foi encerrada em 3 de outubro de 2019 com a
publicação no DOU da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais (SECINT) nº 4.593, de 2 de outubro de 2019 (retificada pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX nº 181, de 30 de março de 2021,
publicada no DOU de 31 de março de 2021), que prorrogou o direito antidumping
definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,78/kg, aplicado às importações
brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer
classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, classificados nos itens 0703.20.10 e
0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República
Popular da China.
1.8. Da habilitação como indústria fragmentada
17. Em 12 de janeiro de 2024, a ANAPA protocolou no DECOM, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de habilitação da produção nacional de
alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada com vista à futura apresentação
de petição de revisão de final de período de medida antidumping em vigor, nos termos do
inciso I, § 1º do art. 38 da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
18. No dia 23 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício nº 1167/2024/MDIC,
foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas no
pedido, nos termos do § 2º do art. 48 da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
19. Após solicitar prorrogação do prazo de resposta, concedida pelo DECOM, a
peticionária, tempestivamente, apresentou as informações solicitadas, no dia 11 de março
de 2024.
20. Nos termos do art. 36 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, caput e §§ 1º e
2º, a habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria
fragmentada deve ocorrer se houver elevado número de produtores domésticos, levando-
se em consideração fatores como o grau de pulverização da produção nacional e sua
distribuição por porte dos produtores nacionais.
21. A ANAPA informou congregar todas as associações estaduais de produtores
de alho do Brasil, que representariam cerca de 95% da produção nacional. De acordo com
a peticionária, com base nos dados do censo agropecuário de 2017, haveria 40.722
estabelecimentos com lavoura temporária de alho, dos quais 35.346 seriam de agricultura
familiar (87%) e a maioria das propriedades cultivaria alho apenas para a subsistência. Não
haveria dados oficiais que permitissem precisar o número de produtores que cultivam o
alho para venda/comercialização.
22. Em consulta ao sítio eletrônico da ANAPA, verificou-se constar informação
de que são associadas da entidade as seguintes associações estaduais: AGOPA - Associação
dos Produtores de Alho de Goiás, do Distrito Federal e da Região Geoeconômica de
Brasília, ACAPA - Associação Catarinense dos Produtores de Alho, AGAPA - Associação
Gaúcha de Produtores de Alho e AMIPA - Associação Mineira dos Produtores de Alho.
23. Conforme a Pesquisa Municipal Agrícola do IBGE, os entes da federação
correspondentes a essas associações (Goiás, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do
Sul e Minas Gerais) responderam, em 2023, por 94,2% da produção nacional de alho.
24. A distribuição dos produtores, em termos de porte, se configuraria: por
pequenos produtores familiares (cuja área plantada média seria de aproximadamente 1
hectare) concentrados nas regiões Sul e Nordeste do Brasil, e por médios e grandes
produtores, empresários rurais, cooperativas em forma de condomínios, parcerias e
grupos, cuja presença se concentra nas regiões Sudeste e Centro Oeste. Haveria grupos ou
cooperativas com 50 sócios e/ou parceiros, e outros grupos com 30, 10 ou 5 sócios, sendo
raras as lavouras cultivadas individualmente.
25. Dessa forma, o cultivo de alho se caracterizaria por elevado número de
produtores, dispersos pelo território nacional, com vinculação a trabalhadores diretos e
indiretos, o que, por conseguinte, conferiria a tal indústria a característica de fragmentação
sobre a qual dispõe o §7º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
26. Conforme disposto na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC, de 2 de abril
de 2024, os dados apresentados pela ANAPA indicaram que a produção nacional seria
distribuída por produtores de diferentes portes, havendo um número relevante de pequenos
e grandes produtores. Ainda que haja aparente concentração da produção nacional nas
regiões Sudeste e Sul, há pulverização da produção nacional de alho, tanto considerando o
número de produtores nacionais, quanto considerando o porte dos produtores, o volume da
produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro.
27. Assim, o DECOM considerou que foram cumpridas as exigências dispostas
na Portaria SECEX nº 162, de 2022, e concluiu que a produção nacional de alhos frescos
ou refrigerados apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro
a dezembro de 2023, o que ensejou o deferimento da habilitação da produção nacional de
alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada para fins de defesa comercial. A
peticionária foi informada dessa decisão por meio do Ofício SEI nº 2152/2024/MDIC, de 2
de abril de 2024.
28. A ANAPA ainda lembrou que os direitos antidumping aplicáveis ao alho
foram prorrogados por intermédio da Portaria SECINT nº 4.593, de 2 de outubro de 2019,
publicada no DOU de 3 de outubro de 2019. Desta forma, de acordo com a regra geral de
que trata o art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição de prorrogação deveria ser
protocolada até o último dia útil de abril de 2024.
29. No entanto, a peticionária registrou que, levando em consideração que os
dados secundários utilizados para obtenção de informações com a finalidade de análise de
dano são publicados com atraso, e que os custos de produção relativos ao ano de 2023
ainda não tinham sido divulgados, seria razoável estimar a divulgação de dados
fundamentais para a elaboração da petição de revisão de final de período do direito
vigente até o final do primeiro quadrimestre de 2024.
30. A ANAPA argumentou que a concessão de prazo adicional para protocolo
da petição levaria, muito provavelmente, à maior fidedignidade dos dados, pois se
esperava que os órgãos oficiais divulgassem os dados faltantes, ainda que não houvesse
prazo legal estabelecido para sua divulgação. Pelos motivos expostos, a peticionária
solicitou prazo adicional de dois meses para o protocolo da petição, ou seja, até o último
dia útil do mês de junho de 2024.
31. Ademais, em razão da dificuldade para obtenção de dados de fontes
oficiais, a ANAPA aduziu que seria mais adequado considerar o ano civil (janeiro a
dezembro) como período da revisão, por ser essa a periodicidade geralmente considerada
pelos órgãos oficiais na divulgação de dados.
32. Os pedidos foram analisados na Nota Técnica DECOM nº 541/2024/MDIC,
de 2 de abril de 2024, e o DECOM considerou que restou evidenciada a defasagem na
disponibilização de dados, ainda que de fontes secundárias, para, de maneira fidedigna,
permitir a apresentação da petição de investigação de defesa comercial nos prazos
regularmente previstos. Adicionalmente, a periodicidade de organização dos dados, ligada
ao ano civil (janeiro a dezembro), também se mostrou relevante. Assim, ambos os pedidos
foram acatados pelo DECOM, sendo a peticionária informada, por meio do Ofício SEI nº
2152/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, de que a petição para a revisão do direito
antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados
originários da China, deveria ser protocolada até o dia 28 de junho de 2024.