RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 15 de 16)

8.6. Das manifestações acerca da probabilidade de continuação do dano antes da Nota
Técnica de Fatos Essenciais
806. Em manifestação protocolada em 2 de janeiro de 2025, a CFNA alegou
pela ausência de indícios de continuação ou retomada de dano, a CFNA analisou os
requisitos estabelecidos no art. 108 do Decreto nº 8.058, de 2013. Iniciando pela
situação da indústria doméstica durante a vigência do direito, a entidade apontou a
necessidade de atualização dos indicadores relativos a P5, tendo em vista que alguns
dados foram estimados na abertura da revisão por ainda não estarem disponíveis.
807. Quanto aos dados de venda e participação no mercado brasileiro e no
consumo nacional aparente, a CFNA considerou que os indicadores da indústria
doméstica teriam sido muito positivos. Para a entidade, tal fato permitiria verificar que
as medidas antidumping aplicadas há mais de 28 anos já teriam cumprido seu papel,
tornando-se atualmente desnecessárias.
808. Em seguida, a CFNA passou a analisar os indicadores de produção e de
capacidade instalada, afirmando ter havido aumentos em todos os períodos. Segundo a
CFNA, os dados atualizados de 2023 indicariam que a produção de alho atingiu recorde
na série histórica naquele ano - comprovando que o desempenho da indústria brasileira
teria sido excepcional durante o período de análise.
809. A respeito dos resultados e custos da indústria brasileira, a CFNA
argumentou que não teria sido esclarecido como os itens de custos foram apurados,
tampouco quais dados foram utilizados. Apenas teria sido mencionada, de forma
genérica, a utilização de uma estrutura de custos divulgada pela CONAB, mas sem
detalhamento. Assim, os aumentos de custos apurados no decorrer do período analisado
seriam discrepantes da realidade operacional. Para a entidade, se a indústria brasileira,
de fato, operasse com resultados negativos em P4 e P5 não haveria aumentos
consideráveis na área plantada e na produção propriamente dita; a produção de alhos
no Brasil seria um negócio extremamente lucrativo.
810. Segundo a CFNA, os resultados da indústria brasileira apurados no
parecer de início da revisão estariam aparentemente distorcidos e careceriam de
aprofundamento no decorrer da presente revisão; A CFNA solicitou que fosse
disponibilizada a memória de cálculo e que se esclarecesse quais dados teriam sido
considerados na apuração dos resultados da indústria brasileira.
811. Analisando o impacto provável das importações chinesas, a CFNA
destacou o ganho de 22,7 p.p. de participação da indústria doméstica no mercado
brasileiro de P1 a P5. No entanto, segundo a entidade, o parecer de início teria
destacado, em contraste, a piora da relação custo/preço decorrente da queda de preços
e do aumento de custos, além de pioras no resultado e na margem de lucro.
812. Para a CFNA, nenhum desses fatores teria relação com as importações
originárias da China. A entidade arguiu que eventual pressão nos preços da indústria
brasileira teria sido decorrente das importações da Argentina, que a própria ANAPA
teria reconhecido afetar os produtores brasileiros, em especial os da região sul. A CFNA
afirmou que não teria havido nenhum impacto das importações objeto do direito
antidumping sobre a indústria doméstica durante o período de revisão.
813. Finalmente, acerca do efeito provável de outros fatores que não as
importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica, a CFNA alegou que o
DECOM não teria examinado tal aspecto para fins de abertura da presente revisão. No
entanto, na visão da CFNA a influência das importações da Argentina nos indicadores da
indústria doméstica seria clara e relevante, tendo em vista a participação expressiva de
tais importações no mercado brasileiro.
814. Dessa forma, a CFNA afirmou verificar-se a existência de outros fatores
que teriam produzido efeitos nos indicadores da indústria doméstica e que
necessitariam ser analisados e considerados pela autoridade investigadora brasileira.
Para a entidade, ficou demonstrado que os requisitos dos arts. 103 e 104 do Decreto
nº 8.058, de 2013, não teriam sido atendidos.
815. Em manifestação protocolada em 13 de janeiro de 2025, quanto à
análise dos indicadores de venda e participação de mercado apresentada pela CFNA, a
ANAPA indicou tratar-se de abordagem parcial, que teria deixado de relacionar a
evolução de todos os indicadores de desempenho da indústria doméstica. A mesma
interpretação fez a ANAPA das conclusões a que chegou a CFNA a respeito dos dados
de produção e capacidade instalada, apenas ressalvando que nem toda a produção de
alhos é vendida, tendo em vista a necessidade de destinar parcela à semeadura.
816. A propósito dos resultados da indústria doméstica, a ANAPA afirmou
que a estrutura de custos utilizada na abertura da revisão está reportada na petição de
início, e foi trazida de acordo com dados elaborados e compilados pela Conab, órgão
público renomado e ligado ao Ministério da Agricultura. Quanto ao aumento da área
plantada, destacou que a indústria doméstica viria buscando o aumento de
produtividade para enfrentar a concorrência com o alho importado.
817. Sobre as alegações da CFNA de que nenhum dos fatores identificados pelo
DECOM possuiriam relação com as importações originárias da China, a ANAPA lembrou que já
teria reconhecido que as importações de alho originárias da Argentina afetaram os resultados
da indústria brasileira, especialmente na região Sul. No entanto, tal reconhecimento não
significaria dizer que as importações investigadas não teriam causado efeito sobre os preços
da indústria doméstica, principalmente porque esses preços estariam subcotados em P5.
Ademais, considerando se tratar de análise prospectiva, os dados de produção e de
exportações de alho da China assumiriam papel significativo, especialmente se comparados
aos da Argentina. Assim, o argumento de que não teria havido nenhum impacto das
importações objeto do direito sobre a indústria doméstica decorreria de análise parcial, sendo
apenas manifestação de inconformismo.
818. Em conclusão, a ANAPA afirmou ter demonstrado, ao contrário do
arguido pela CFNA, a existência de indícios suficientes da probabilidade de continuação
da prática de dumping nas exportações de alhos frescos ou refrigerados da China para
o Brasil e do dano decorrente de tal prática, razão pela qual, após as análises
pertinentes, o DECOM recomendou o início da revisão - atendendo aos requisitos dos
art. 103 e 104 do Decreto nº 8.058, de 2013.
819. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do
Comercio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo alegou
que a ANAPA não teria apresentado dados confiáveis acerca da queda do volume
importado de alho de origem chinesa e o aumento das importações de alhos originários
da Argentina.
820. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, a ANAPA
revisitou as análises que fez na petição sobre o cenário da indústria doméstica ao longo
do período da revisão e reiterou que na hipótese de retira da medida antidumping o
preço CIF internado do produto importado da China, não teria superado o custo de
produção da indústria doméstica apenas em P3, P4 e P5. Assim, constata-se que ante
essa hipótese, observar-se-ia o agravamento significativo do dano à indústria
doméstica." A peticionária também relembrou o parecer de início da revisão, no qual
teriam sido apontados que indícios relevantes de que, no cenário hipotético de extinção
da medida, as exportações do produto objeto da revisão da China para o Brasil, a
preços de dumping, continuariam a pressionar a indústria doméstica.
821. Em nova manifestação protocolada em 7 de maio de 2025, a
peticionária lembrou que o DECOM considerou a elevação do Imposto de Importação
nos cálculos de subcotação, sendo que em P5 teria sido constatada subcotação.
Ademais, a parte ressaltou que a definição da alíquota caberia a outro órgão, com base
em estudos técnicos voltados à proteção adequada por segmento.
822. Também em 7 de maio de 2025, a CFNA protocolou manifestação apontando
que os volumes de importação de alho da China teriam diminuído desde o período P1 da 4ª
revisão, enquanto os volumes provenientes da Argentina teriam aumentado. A referida
Câmara de Comércio trouxe dados que demonstrariam que os principais beneficiários da
medida antidumping teriam sido os produtores argentinos, que teriam assumido a liderança
nas exportações de alho ao Brasil.
823. Dessa forma, a manifestante concluiu que, se houvesse algum dano à
indústria nacional, este muito provavelmente teria sido causado pelas importações de
outras origens. Teria ainda observado que a análise de subcotação realizada pelo
DECOM teria identificado esse fenômeno apenas nos períodos P1 e P5, sendo que os
dados de P5 seriam estimados e não efetivamente considerados.
824. Por fim, a CFNA solicitou expressamente que fosse realizada uma análise dos
impactos das exportações de alho da Argentina sobre os indicadores da indústria brasileira.
825. Em 22 de julho de 2025, a ANAPA alegou que teria sido constatada
subcotação em todos os períodos e que, na hipótese de extinção dos direitos
antidumping, haveria redução nos preços da indústria doméstica e à intensificação do
dano - que já estaria presente em P5.
826. Em 11 de agosto de 2025, a ANAPA destacou que, conforme já
concluído na revisão anterior (Portaria SECINT nº 4.593/2019), os alhos importados da
China ingressariam no mercado brasileiro com preços significativamente subcotados caso
os direitos antidumping fossem eliminados. Mesmo com a prorrogação dos direitos e a
retração inicial das importações, os preços teriam voltado a se situar abaixo dos
praticados pela indústria doméstica no período P5, o que teria causado deterioração dos
indicadores econômico-financeiros e caracterizado a retomada do dano.
827. A Associação concluiu que, conforme teria sido demonstrado pelo
DECOM na determinação preliminar, a indústria doméstica continuaria enfrentando
situação de extrema vulnerabilidade, apesar da evolução positiva de alguns indicadores
de volume, como produção, produtividade e área plantada. Desde o período P4, a
indústria teria operado com prejuízo, por não conseguir repassar integralmente os
aumentos de custo aos preços - mesmo sob vigência dos direitos antidumping.
828. Em 11 de agosto de 2025, a CFNA reiterou que a determinação
preliminar teria apontado melhora quantitativa, com aumento da área cultivada, da
produção e da produtividade. E também que teria sido reconhecido um aumento nos
custos de produção, atribuído à oscilação nos preços dos fertilizantes até 2022. Nesse
sentido, de acordo com a manifestante a produção de fertilizantes nitrogenados
dependeria fortemente de gás natural, cujo preço teria sido impactado por fatores
geopolíticos como a guerra na Ucrânia, sanções à Rússia e problemas de abastecimento
em países produtores como o Egito.
829. A parte interessada destacou que o Brasil dependeria de importações
para cerca de 85% dos fertilizantes utilizados, o que exporia a cadeia produtiva do alho
a riscos sistêmicos globais, sem relação direta com as importações chinesas.
830. Dessa forma, a manifestante defendeu que a oscilação nos custos de
produção deveria ser ponderada à luz do cenário internacional, especialmente considerando
que toda a produção brasileira de alho seria comercializada, sem formação de estoques.
831. Quanto ao repasse dos custos aos preços de venda, a CFNA sugeriu que
o DECOM considerasse também a influência das importações argentinas, que teriam sido
a principal fonte de abastecimento externo durante o período de análise.
832. A CFNA apontou que o preço médio (CIF USD/t) das importações da
Argentina teria variado significativamente: aumento de 35,57% de P1 para P2, seguido
por reduções de 23,84% (P2-P3), 12,38% (P3-P4) e 19,72% (P4-P5). Em P5, a Argentina
teria registrado o maior volume e o menor preço entre todas as origens.
833. A parte interessada invocou o art. 108 combinado com o inciso VI do
art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo os quais o DECOM deveria considerar
o efeito provável de fatores distintos das importações objeto de dumping sobre a
indústria doméstica. A manifestante alegou que, apesar dessa exigência legal, o DECOM
não teria examinado tais fatores ao decidir pela abertura da revisão.
834. Por fim, a CFNA defendeu que haveria fatores claros que teriam
impactado os indicadores da indústria doméstica e que deveriam ser devidamente
analisados pelo DECOM.
8.7. Das manifestações acerca da probabilidade de continuação do dano após a Nota
Técnica de Fatos Essenciais
835. Em manifestação de 10 de setembro de 2025, a CFNA alegou que, durante o
período da revisão, os produtores brasileiros teriam vendido toda a produção em todos os
períodos analisados, com resultados positivos na produção, vendas internas, participação da
indústria doméstica no mercado brasileiro e ocupação da capacidade instalada.
836. A parte declarou que esses indicadores demonstrariam melhora
incontestável da indústria doméstica. A medida antidumping, portanto, se mostraria excessiva
e desnecessária. As importações chinesas, segundo a entidade, teriam caído de 58.400,2 t em
P1 para 23.919,6 t em P5, com redução proporcional no mercado interno e em relação à
produção nacional.
837. De acordo com a CFNA, as importações argentinas teriam oscilado, com
destaque para os volumes de P4 (87.392,4 t) e P5 (86.969,6 t). O preço médio (CIF
USD/t) dessas importações teria apresentado variações, sendo o menor preço e maior
volume registrados em P5.
838. A CFNA solicitou que o DECOM examinasse concretamente os efeitos de
fatores distintos das importações objeto de dumping, especialmente as exportações
argentinas, conforme previsto no art. 108 c/c art. 104, VI, do Decreto nº
8.058/2013.
839. Os impactos nos indicadores da indústria brasileira, segundo a manifestante,
estariam relacionados às exportações argentinas, e não às chinesas. Por fim, a parte alegou
que a oscilação nos custos de produção nacional deveria ser relativizada, considerando o
cenário internacional e o fato de que toda a produção brasileira teria sido comercializada,
sem formação de estoques.
8.8. Dos comentários acerca das manifestações
840. A análise do desempenho da indústria doméstica demonstra melhora nos
indicadores de volume de vendas e de produção, capacidade instalada e receita líquida. Além
disso, a indústria doméstica ganhou participação no mercado brasileiro em todos os períodos.
Porém, ao que tudo indica, esse ganho ocorreu às custas da diminuição dos preços e margens
operacionais que, apesar de melhora de P4 para P5, continuaram em patamares inferiores
aos alcançados em períodos anteriores a P4, contrariamente à afirmação de que o cultivo de
alho no Brasil seria muito lucrativo. A propósito, tal afirmação, desacompanhada de
elementos probatórios, reveste-se de retórica e não contribui para o exame empreendido
pela autoridade investigadora.
841. Cumpre esclarecer que as importações originárias da Argentina se
concentraram, substancialmente, na região sul do Brasil, refletindo padrões logísticos e
comerciais historicamente consolidados entre os dois países. Ressalte-se, ainda, que tais
importações se beneficiam de preferência tarifária de 100%, conforme os acordos vigentes no
âmbito do Mercosul, o que lhes confere maior competitividade no mercado brasileiro.
842. De fato, as importações de alhos originários da Argentina ocorreram em
volume superior às importações originárias da China em todos os períodos. Entretanto,
o preço CIF das importações da Argentina superou o da China em todos os períodos,
exceto P5. Mesmo assim, não se percebeu informações sobre eventual prática de
dumping dos produtores/exportadores argentinos.
843. Dessa forma, por mais que possam ter contribuído para a deterioração dos
indicadores da indústria doméstica, as importações da Argentina não afastam a causalidade
entre as importações da origem investigada e o dano apresentado pela indústria doméstica.
844. Ademais, não se pode desconsiderar a influência das importações
originárias da China, as quais têm ingressado no mercado brasileiro a preços que
refletem a continuação da prática de dumping, conforme descrito no item 5.2 deste
documento, e subcotados, conforme indicado no item 8.3.1. Ademais, as importações
originárias da China ocorreram em volumes relevantes. Assim, não se pode
desconsiderar a contribuição desses fatores no dano experimentado pela indústria
doméstica.
845. Adicionalmente, deve-se observar, de forma prospectiva, o elevado potencial
exportador da China. Nesse sentido, a eventual remoção da medida antidumping atualmente
em vigor poderá agravar ainda mais o dano já experimentado pela indústria doméstica, diante
da possibilidade de aumento substancial das importações a preços desleais.
846. O desempenho da indústria doméstica durante o período de
continuação de dano reforça a indicação de que a manutenção do direito antidumping
é necessária para evitar que as importações chinesas a preços de dumping continuem
a causar e a intensificar o dano sofrido pela indústria doméstica.
847. No que se refere à alegação de falta de transparência em relação à
fonte e à metodologia para estimar o custo de produção de alho no Brasil e os
resultados da indústria doméstica, cabe relembrar que tais informações foram
detalhadas no âmbito da versão restrita da petição. De qualquer maneira, para fins
didáticos, foi incluída descrição narrativa das etapas dos cálculos das estimativas citadas
ao longo nos itens pertinentes deste documento (7.2.2 e 7.3.1).
848. Em relação aos comentários sobre a confiabilidade dos dados de
importação cumpre ressaltar que a análise das importações brasileiras de alhos foi feita
a partir dos dados oficiais disponibilizados pela RFB.
849. Quanto a fatores externos que teriam afetado os custos de produção da
indústria doméstica não prosperam, uma vez que conforme analisado no item 7.3.1
deste documento, o custo de outros insumos no custo de produção, os quais
contemplam fertilizantes, dentre outros, apresentou a seguinte variação ao longo do
período de análise, em relação ao custo de produção unitário total: 22,6% em P1, 19,5%
em P2, 26,7% em P3, 24,3% em P4 e 23,4% em P5. De P1 a P5, os outros insumos
aumentaram 39,6%, enquanto o custo de produção unitário se expandiu em 35,3%,
seguindo tendência semelhante.
850. Já o preço no mercado interno diminuiu 17,1% de P1 a P2, 23,8% de
P2 a P3, 14,8% de P3 a P4 e aumentou 24,2% de P4 a P5. Tal aumento, contudo, não
se mostrou suficiente para retomar o patamar de P1, tendo o preço no mercado interno
em P5 sido 33,2% inferior ao de P1.
851. Com efeito, a manifestação acostada aos autos pela CFNA abordando
aumento no custo de fertilizantes careceu de elementos quantitativos que
possibilitassem aprofundar a análise, motivo pelo qual reputa-se como mera
alegação.
8.9. Da conclusão sobre a continuação do dano
852. Nos termos do art. 104 do Regulamento Brasileiro, a análise de
probabilidade de continuação ou retomada do dano deverá basear-se no exame objetivo
de todos os fatores relevantes, incluindo aqueles indicados nos incisos I a VI do mesmo
artigo. Conforme exposto nos itens 7 e 8.1 deste documento, verificou-se que a
indústria doméstica apresentou indícios de deterioração de sua situação econômico-
financeira no período de análise de probabilidade de continuação ou retomada do dano,
especialmente no que se refere aos resultados alcançados com as vendas de alhos, que
passaram a ser, inclusive, negativos em P4 e P5.
853. No entanto, não se pode perder de vista que a análise empreendida em
uma revisão de final de período é prospectiva e busca avaliar a probabilidade de
continuação/retomada do dano, caso a medida antidumping seja extinta.
854. No âmbito dessa análise, aspectos como o elevado potencial exportador
da origem sujeita à medida, o histórico de volume das importações originárias da China
a preços subcotados e a projeção de subcotação intensificada na ausência do direito
antidumping, constituem indícios relevantes de que, no cenário hipotético futuro de
extinção da medida vigente, as exportações alhos frescos ou refrigerados para o Brasil,
a preços de dumping, continuarão a pressionar a indústria doméstica.
855. Observou-se que mesmo com a medida antidumping atualmente em
vigor, de US$ 0,78/kg, houve continuação do dano à indústria doméstica causado por
importações a preços de dumping, tendo o direito se mostrado insuficiente para
neutralizá-lo. Ainda que se reconheça que outros fatores possam ter contribuído para o
dano sofrido pela indústria doméstica, tais fatores não desvinculam o nexo causal entre
este dano e as importações de origem chinesa.
856. Ademais, diante do potencial exportador da China, caso a medida seja
extinta, o dano sofrido pela indústria doméstica será agravado.
857. Conclui-se, assim, para fins de determinação final, ser provável que,
caso a medida antidumping seja extinta, as importações de alhos originárias da China,
a preços de dumping, continuarão a causar dano à indústria doméstica.
9. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
9.1. Das outras manifestações antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
858. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, o Sindicato do
Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo afirmou que
a ANAPA não teria logrado comprovar que a produção nacional supriria a contento a
demanda doméstica e que, portanto, não haveria necessidade de importar alho da China.
859. Em manifestação protocolada em 17 de abril de 2025, a ANAPA argumentou
que a existência de capacidade instalada para atender integralmente ao consumo nacional
não seria condição para aplicação ou prorrogação de medida antidumping. A Associação
alegou que haveria diversos mercados em que as importações seriam necessárias para
complementar a produção nacional, mas que tal fato não ensejaria a aplicação de medidas de
defesa comercial, uma vez que não estivessem presentes as condições relacionadas ao
dumping e ao dano dele decorrente, conforme estabelecidas no Decreto nº 8.058, de
2013.
860. O governo da China protocolou manifestação em 25 de abril de 2025,
reiterada em 30 de abril de 2025, destacando o fortalecimento das relações econômicas
e comerciais sino-brasileiras nos últimos anos, ressaltando que o Brasil se consolidou
como importante fornecedor de commodities agrícolas ao mercado chinês.
861. O governo chinês alegou que teria observado, contudo, que
paralelamente a esse avanço, o Brasil teria mantido medidas antidumping sobre o alho
chinês por quase três décadas, com sucessivas revisões, o que representaria uma
preocupação de longo prazo para a indústria chinesa.
862. O governo da China afirmou que, nas revisões anteriores, a associação
industrial e as empresas chinesas teriam cooperado com as investigações, mas que suas
informações não teriam sido devidamente consideradas, e que a autoridade
investigadora brasileira teria adotado práticas questionáveis, com aumentos sucessivos
da alíquota antidumping, desestimulando a cooperação chinesa.
863. A parte argumentou que tais práticas não estariam alinhadas com o espírito
de amizade e cooperação entre os dois países, gerando insatisfação no setor chinês.
864. Ademais destacou que a produção doméstica brasileira de alho seria
insuficiente para atender à demanda interna, sendo o produto chinês complementar e
necessário ao mercado brasileiro.
865. Por fim, o governo chinês defendeu que a autoridade brasileira deveria
considerar a trajetória positiva da cooperação agrícola bilateral e os interesses dos
consumidores, encerrando o caso com a máxima celeridade.
866. Em 7 de maio de 2025, a CFNA destacou que a presente revisão
corresponderia ao sexto procedimento de defesa comercial envolvendo as exportações de
alho da China. A CFNA destacou que, desde a investigação original em 1995, os direitos
antidumping teriam sido progressivamente prorrogados e elevados, alcançando o valor de
US$ 0,78/kg na última revisão encerrada em 2018. A referida Câmara de Comércio ressaltou
que a medida antidumping já perduraria por 30 anos, contrariando o espírito do Acordo
Antidumping da OMC e do Decreto nº 8.058/2013, que visaria evitar a perpetuação de
barreiras comerciais não tarifárias.
867. A CFNA ainda argumentou que o Parecer de Abertura do DECOM
(Parecer SEI nº 3260/2024/MDIC) teria levado à equivocada conclusão de que a retirada
da medida antidumping provavelmente resultaria no ressurgimento do dumping e do
dano à indústria nacional.
868. Além disso, a CFNA alegou que, por se tratar de uma revisão de final
de período, a análise da autoridade investigadora deveria ser prospectiva, considerando
o cenário futuro em caso de encerramento da medida. Nesse contexto, a manifestante
ressaltou que o alho estaria incluído na LETEC, com alíquota de importação de 35% para
a China, enquanto Argentina e Chile gozariam de preferência tarifária de 100%.
869. Em 7 de maio de 2025, a ANAPA protocolou manifestação destacando
que o prazo de vigência dos direitos antidumping teria sido estabelecido em
conformidade com as normas aplicáveis às prorrogações de medidas, sem que houvesse
contestação judicial sobre o tema.
870. Quanto à alegação de que a indústria doméstica não possuiria
capacidade para suprir integralmente o consumo nacional aparente, a peticionária
lembrou que as importações, por si só, não seriam condenáveis, sendo o foco da análise
as condições em que ocorrem, especialmente quando envolvem práticas de dumping,
caracterizadas pela discriminação de preços.
871. Já sobre a crítica ao valor da medida, considerado "exorbitante" por
certas partes, a Associação argumentou que tal valor teria sido apurado com base nos
dados constantes do processo, sendo que o verdadeiro excesso estaria na prática de
dumping.
872. A peticionária ressaltou que não se poderia atribuir ao Acordo Antidumping
um objetivo específico, mas que, conforme a legislação brasileira, a aplicação da prática do
lesser duty visaria exclusivamente à eliminação dos efeitos danosos do dumping.
873. Em resposta à afirmação de que os processos de revisão teriam como
objetivo impedir a perpetuação da medida, a ANAPA reiterou que as prorrogações
sucessivas teriam ocorrido em conformidade com as normas vigentes.
874. Em 22 de julho de 2025, a ANAPA ressaltou que a determinação
preliminar contida no Parecer SEI nº 1192/2025/MDIC, de 16 de junho de 2025, que
teria indicado, ainda que de forma preliminar, a probabilidade de continuação da prática
de dumping nas exportações de alho da China para o Brasil, bem como a possibilidade
de continuidade do dano à indústria doméstica em caso de eliminação dos direitos
antidumping em vigor.
875. Nesse contexto, a peticionária considerou relevante que o DECOM
apresentasse os fatos essenciais, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº
8.058/2013. Em seguida, a ANAPA fez referência ao Parecer SDCOM nº 30, de 23 de
setembro de 2019, que trataria da determinação final da revisão anterior.
876. Segundo a peticionária, nos parágrafos 1184 e 1185 daquele parecer,
teria sido destacado que, com o direito antidumping vigente, não haveria subcotação;
porém, caso o direito fosse extinto, o preço do produto investigado teria ficado
subcotado em relação ao preço da indústria doméstica durante todo o período
analisado, o que teria levado à conclusão de que a não prorrogação do direito
antidumping muito provavelmente resultaria na deterioração dos indicadores
econômico-financeiros da indústria nacional.
877. Com base nessa conclusão, o direito antidumping foi prorrogado. No
entanto, a manifestante alegou que, apesar da continuidade da medida, os preços do
alho importado da China teriam voltado a ficar subcotados em relação ao produto
nacional nos períodos P4 e P5, o que teria provocado uma deterioração significativa dos
indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, caracterizando, assim, a
retomada do dano, mesmo com o direito antidumping ainda em vigor.
878. Em 11 de agosto de 2025, a CFNA destacou o longo histórico da medida
antidumping aplicada às importações brasileiras de alho originário da China, a qual
estaria vigente há 28 anos. A CFNA lembrou que, em 17 de janeiro de 1996, teriam sido
aplicados direitos antidumping definitivos na forma de alíquota específica de US$
0,40/kg. Na primeira revisão, a alíquota teria sido elevada para US$ 0,48/kg. Já na
segunda revisão, encerrada pela Resolução CAMEX nº 52/2007, o direito antidumping
definitivo teria sido prorrogado com novo valor fixado em US$ 0,52/kg.
879. Segundo a CFNA, a terceira revisão de final de período teria resultado
em nova prorrogação da medida, com aumento da alíquota para US$ 0,78/kg. E a
quarta revisão teria sido concluída pela Portaria SECINT nº 4.593/2019, mantendo o
direito antidumping definitivo sem alteração no montante.
880. A CFNA reiterou que as revisões de final de período teriam sido
introduzidas no Acordo Antidumping justamente para evitar a perpetuação de medidas
de defesa comercial. A manifestante argumentou que, em determinados casos, tais
medidas poderiam deixar de promover o comércio justo e se transformar em barreiras
comerciais não tarifárias, com efeitos adversos ao comércio internacional - o que tanto
o Acordo Antidumping da OMC quanto o Decreto nº 8.058/2013 buscariam evitar.
881. A parte interessada ressaltou ainda que a produção brasileira não seria
suficiente para atender à demanda interna crescente, o que justificaria a necessidade de
importações.