RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 16 de 16)

9.2. Das outras manifestações após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
882. Em sua manifestação final, protocolada em 10 de setembro de 2025, a
ANAPA posicionou-se sobre a manifestação do Sindicato do Comércio Atacadista,
Importador e Exportador de Frutas de São Paulo. A peticionária esclareceu que o
Decreto nº 8.058/2013, em consonância com o Acordo Antidumping, não exigiria
comprovação de que a produção nacional supriria integralmente a demanda doméstica
como condição para aplicação ou prorrogação da medida. Diferente disso, a
manifestante afirmou que o relevante seria a forma como as importações impactam a
indústria doméstica, e que, no presente caso, teria sido demonstrado que as
importações continuariam a ocorrer a preços de dumping, causando dano.
883. Sobre a manifestação do governo chinês quanto à duração da medida, a
peticionária reiterou que esta decorreu da continuidade da prática de dumping, observando-
se rigorosamente a legislação nacional e o Acordo Antidumping. A Associação ressaltou que o
cumprimento das normas não comprometeria o espírito de cooperação entre os países, e que
o interesse dos consumidores estaria na existência de uma produção doméstica forte e
rentável, convivendo com importações complementares a preços justos.
884. A peticionária optou por não se manifestar sobre a alegação da CFNA de que
as sucessivas prorrogações do direito antidumping contrariariam o "espírito" do Acordo
Antidumping. A ANAPA justificou sua posição afirmando que tanto o referido Acordo quanto
o Decreto nº 8.058/2013 não conteriam disposição sobre esse suposto "espírito", mas apenas
estabeleceriam condições objetivas e legais para a prorrogação de medidas antidumping -
condições essas que, segundo a parte, estariam sendo rigorosamente observadas pelo
governo brasileiro.
885. Em 10 de setembro de 2025, a CFNA manifestou que as revisões de
final de período teriam sido introduzidas no Acordo Antidumping justamente para evitar
a perpetuação de medidas de defesa comercial. Em certos casos, os direitos
antidumping deixariam de promover o comércio justo e se transformariam em barreiras
não tarifárias, com efeitos negativos ao comércio internacional - efeitos que tanto o
Acordo da OMC quanto o Decreto nº 8.058/2013 buscariam evitar.
886. De acordo com a entidade, o DECOM teria afirmado que, mesmo com
a alíquota de 35% do imposto de importação, o Brasil continuaria sendo um dos
principais destinos das exportações chinesas de alho. No entanto, a manifestante alegou
que essa informação não corresponderia à realidade, pois o Brasil ocuparia apenas a 10ª
posição entre os destinos, com volume equivalente a cerca de 5% do exportado à
Indonésia. Os principais mercados seriam, na verdade, Vietnã, Malásia, Bangladesh,
Filipinas, Tailândia e Emirados Árabes Unidos.
887. O abastecimento do mercado brasileiro, nos últimos anos, segundo a
parte, teria ocorrido majoritariamente por meio de alhos argentinos, que gozariam de
preferência tarifária de 100%. A manifestante alegou que o DECOM deveria considerar
que a produção nacional não atenderia à demanda interna, sendo que em P5 a
produção teria sido de 184.844 toneladas, frente a uma demanda de 278.163,1
toneladas.
888. Segundo a CFNA, a necessidade de importação, somada à medida
antidumping vigente há quase três décadas e à tarifa de 35%, teria criado uma reserva
de mercado para o alho argentino.
889. Com base nos dados disponíveis no processo, a CFNA solicitou o
encerramento da investigação, sem prorrogação das medidas antidumping. Caso as medidas
sejam prorrogadas, a CFNA requereu que os dados apresentados pelas empresas
produtoras/exportadoras chinesas - devidamente verificados e validados - sejam utilizados na
Determinação Final, tanto para o cálculo da margem de dumping quanto para as margens
individuais de subcotação, com aplicação da regra do menor direito.
9.3. Dos comentários acerca das manifestações
890. Reitera-se que a avaliação da capacidade da indústria doméstica em
suprir toda a demanda doméstica do produto similar não está abarcada na legislação
multilateral e nacional de defesa comercial, até porque o propósito de uma medida
antidumping não é impedir as importações, mas neutralizar os efeitos danosos da
prática desleal de comércio de eventualmente esteja eivada.
891. Sobre a alegação de perpetuação da medida antidumping, remete-se
aos comentários abordados no item 5.8 deste documento.
892. Relativamente às manifestações acerca da alíquota do Imposto de
Importação em vigor, cumpre esclarecer que se trata de medida tarifária geral, excetuando-
se apenas nos cenários tratados no item 3.3 deste documento. A medida antidumping, por
sua vez, destina-se a restabelecer condições justas de mercado, sendo aplicadas
pontualmente com vistas a remediar o dano causado à indústria doméstica por importações
a preços de dumping. Não obstante, cumpre pontuar que mesmo com a alíquota do Imposto
de Importação de 35%, o Brasil afigura-se como um dos principais destinos das exportações
chinesas de alho.
893. A respeito da manifestação da CFNA de que seria inverídica a afirmação
de que o Brasil seria um dos principais destinos das exportações chinesas de alhos,
destaca-se de que o fato de haver destinos mais representativos das exportações
chinesas não anula o fato de o mercado brasileiro permanecer entre os principais
destinos com volume relevante de exportação chinesa.
894. Quanto à magnitude do direito antidumping atualmente em vigor, de
US$ 0,78/kg, vale lembrar que após sucessivos aumentos, tem permanecido inalterado
desde a terceira revisão de final de período (2012/2013).
10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING
895. O Decreto nº 8.058/2013 estabeleceu, em seu art. 107, disposições
acerca do montante de direito antidumping a ser prorrogado ao final das revisões de
final de período nos casos em que resta comprovado que a extinção do direito levaria
muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano por ele
causado. O § 1º do art. 107 estabelece que o direito antidumping poderá ser
prorrogado com base na margem de dumping calculada para o período de revisão, caso
evidenciado que a referida margem de dumping reflita adequadamente o
comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de
revisão. Caso se conclua que a margem de dumping calculada para o período de revisão
não reflete o comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do
período de revisão, o direito poderá ser prorrogado sem alteração, nos termos do § 2º
do mesmo artigo.
896. Evidencia-se, portanto, o caráter facultativo das metodologias constantes
dos §§ 1º e 2º do art. 107. Com isso, a autoridade investigadora poderá sugerir a
alteração do direito antidumping em vigor com base na margem de dumping calculada
para o período da revisão, mas tal previsão não é revestida de caráter mandatório. O
direito antidumping a ser definido no âmbito de uma revisão de final de período,
portanto, não necessariamente refletirá a margem de dumping apurada naquele período
e uma análise de todos os fatores relevantes previstos no Regulamento Brasileiro deverá
ser levada em consideração para determinar se a margem de dumping apurada no
período de revisão reflete o comportamento dos produtores/exportadores durante a
totalidade do período.
897. Na presente revisão de final de período, há evidências de que o preço
praticado ao mercado brasileiro pelas empresas selecionadas cooperativas em P5 e,
consequentemente, as margens de dumping apuradas no período de análise de
continuação/retomada de dumping desta revisão (P5) - que variaram de 0,06 a 0,83 US$/kg,
conforme descrito no item 5.2 supra - não refletem adequadamente o comportamento dos
produtores/exportadores chineses durante a totalidade do período de revisão (de P1 a P5).
898. Nesse sentido, o DECOM analisou o comportamento dos preços
praticados pelas empresas exportadoras chinesas selecionadas cooperativas (Shandong
Goodarmer, Grupo Jining Foreign Trading e Jining Freen e Shandong Trans-High) e pelas
demais empresas chinesas durante o período de revisão. Os preços praticados pelas
empresas selecionadas cooperativas em P5 foram confrontados com os preços
praticados em períodos anteriores e com os preços das demais empresas chinesas e das
demais origens nesses períodos, no intuito de identificar tendências de preços e flagrar
possíveis aumentos artificiais do preço de exportação em P5 que pudessem
comprometer o cálculo da margem de dumping.
899. De posse dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB,
calculou-se primeiramente o preço FOB, em US$/kg, das exportações para o Brasil do
produto similar das empresas selecionadas cooperativas e das demais empresas chinesas
para todos os períodos da revisão. O preço FOB das demais origens, em US$/kg, foi
igualmente apurado para todos os períodos.
900. Observou-se que o preço praticado pelas empresas selecionadas
cooperativas em comparação com o preço das demais empresas chinesas seguiu a mesma
tendência ao longo do período da revisão. Houve queda de P1 para P2, aumento de P2 para
P3 seguido de nova queda de P3 para P4 e aumento de P4 para P5. Contudo, chama a
atenção que, de P1 a P4, o preço das empresas selecionadas cooperativas manteve-se em
patamar inferior ao preço das demais produtoras/exportadoras chinesas. Somente em P5 há
uma inversão desses patamares, quando o preço das empresas selecionadas aumenta
[RESTRITO] % quando comparado ao período imediatamente anterior, enquanto o preço das
demais empresas aumenta apenas [RESTRITO] %, o que faz com que o preço das empresas
selecionadas cooperativas supere pela primeira e única vez o preço das demais empresas
chinesas.
901. Quando comparado com o preço das demais origens, também se
destaca o comportamento do preço das empresas selecionadas cooperativas em P5, haja
vista que é o único período em que o preço dessas empresas superou o preço das
demais origens importadas no período da revisão. De P1 a P4 o preço das empresas
selecionadas cooperativas manteve-se em patamares inferiores ao preço das demais
origens nos seguintes percentuais: [RESTRITO] % em P1, [RESTRITO] % em P2,
[RESTRITO] % em P3 e [RESTRITO] % em P4. Já em P5 o preço FOB das empresas
selecionadas cooperativas superou [RESTRITO] % o preço praticado pelas demais
empresas.
902. O gráfico a seguir apresenta os resultados alcançados:
Comparação de preços das importações em base FOB (em US$/kg)
[GRÁFICO RESTRITO]
903. Da análise dos dados, é possível verificar que o preço praticado pelas
empresas selecionadas cooperativas, apesar de apresentar a mesma tendência do preço
das demais empresas chinesas ao longo do período de revisão, diferenciou-se do preço
das demais empresas justamente no período de análise de dumping, ao apresentar
crescimento significativamente superior. Mesmo se considerado preço FOB das
importações chinesas com um todo, verifica-se que apenas em P5 o preço das
importações chinesas ([RESTRITO]) superou o preço das demais origens ([RESTRITO]).
904. Há evidências, portanto, de que o preço praticado ao mercado brasileiro
pelas empresas selecionadas cooperativas e pela China em P5 não reflete
adequadamente o comportamento dos exportadores chineses durante a totalidade do
período da revisão. Desta forma, considera-se adequada a prorrogação do direito
antidumping atualmente em vigor sem alteração, conforme previso no § 2º do art. 107
do Decreto nº 8.058/2013.
11. DA RECOMENDAÇÃO
905. Consoante análise precedente, ficou demonstrado que a extinção dos
direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de alho originárias da China,
muito provavelmente, levará à continuação do dumping e à retomada do dano à
indústria doméstica dele decorrente.
906. Assim, nos termos do art. 106 c/c art. 107, §2º, do Decreto nº 8.058, de
2013, a autoridade investigadora propõe a prorrogação sem alteração do direito antidumping
aplicado às importações de alho originárias da China, por um período de até cinco anos, a ser
recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
quilograma, no montante abaixo especificado.
.País Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
.China 0,78
907. No que se refere às exportações das empresas Shandong Trans-High,
Jining Foreign Trading, Jining Freen e Shandong Goodfarmer para o Brasil, propõe-se a
homologação do Compromisso de Preços [RESTRITO].
908. Por fim, tendo em vista o histórico de avaliações de escopo em relação
à Resolução CAMEX nº 80, de 03 de outubro de 2013, faz-se necessário reiterar o
entendimento emanado na Resolução CAMEX nº 47, de 05 de julho de 2017, publicada
no DOU de 07 julho de 2017, que determinou que as importações de alhos frescos ou
refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou
subgrupo, quando originárias da República Popular da China, estão sujeitas à incidência
do direito antidumping.
909. [RESTRITO].