RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 11 de 16)

5.8. Das manifestações sobre desempenho do produtor/exportador, das alterações nas
condições de mercado, da aplicação de medidas de defesa comercial e da continuação
do dumping após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
570. A Associação Nacional dos Produtores de Alho (ANAPA) em manifestação
protocolada em 10 de setembro de 2025 apresentou sua manifestação final com o
objetivo de reforçar seu entendimento a propósito dos elementos de prova e análises
apresentados ao longo do processo de revisão, a serem considerados pela autoridade
investigadora na determinação final do processo de revisão.
571. A ANAPA reiterou os elementos de prova e análises previamente
apresentados nas manifestações de 22 de julho e 11 de agosto de 2025, sustentando
que estariam presentes as condições previstas no §2º do art. 107 do Decreto nº
8.058/2013.
572. A parte ressaltou que teriam sido apresentados dados que
demonstrariam o aumento significativo da área colhida e da produção de alho na China,
país que permaneceria como o maior produtor mundial, com capacidade de influenciar
os preços internacionais. Essa influência, segundo a parte, seria potencializada pelo fato
de as exportações serem realizadas por empresas comerciais, e não por produtores.
573. A peticionária elaborou gráficos com base em dados da FAOSTAT, os
quais indicariam manipulação de preços, evidenciada por situações em que o preço ao
produtor superaria o preço de exportação (2020, 2022 e 2023), ou seria
significativamente inferior (como em 2017). Tais evidências, segundo a ANAPA,
comprovariam o poder de negociação das empresas comerciais chinesas.
574. Com base em dados apurados pelo próprio DECOM, a manifestante
alegou que teria sido demonstrado que as importações objeto dos direitos antidumping
foram realizadas, em sua maioria, a preços CIF médios inferiores aos das importações
originárias da Argentina, exceto em P5. Isso indicaria que as margens de dumping
apuradas com base em P5 não refletiriam adequadamente o comportamento dos
exportadores ao longo do período de revisão.
575. A peticionária argumentou que apenas em P5 o preço do alho
importado da China teria superado o da Argentina, o que reforçaria a tese de
manipulação de preços com o objetivo de influenciar os cálculos do DECOM. Teria sido
observada forte oscilação nos preços de exportação da China para o Brasil, em contraste
com a estabilidade dos preços para outros países com produção semelhante à
brasileira.
576. A ANAPA também reiterou seus argumentos acerca da evolução dos preços
de exportação da China para o Brasil frente aos preços para outros países que apresentariam
produção ou colhida próxima à do Brasil. Para a peticionária, teria sido demonstrado que
enquanto para esses outros mercados os preços teriam se mantido bastante estáveis, para o
Brasil os preços de exportação teriam oscilado significativamente.
577. Quanto ao potencial exportador da China, a ANAPA endossou a
conclusão do DECOM na Nota Técnica de Fatos Essenciais, que reconheceria o elevado
potencial de exportação chinês para o Brasil, caso o direito antidumping não seja
prorrogado. A peticionária relembrou que a produção chinesa em 2023 teria
representado 42% da produção mundial de alho.
578. A manifestante também reiterou os argumentos sobre os impactos das
tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, que agravariam a volatilidade e insegurança no
mercado internacional, favorecendo movimentos especulativos. O relatório "Global Garlic
Market" foi citado como evidência da especulação no mercado chinês.
579. Por fim, a Associação destacou a notícia publicada pelo Fresh Plaza,
segundo a qual a produção de alho na China teria aumentado 30%, dificultando a
sustentação de preços elevados e apontando o Brasil como possível destino da oferta
excedente. Além disso, a manifestante citou trecho da Nota Técnica de Fatos Essenciais,
a qual teria afirmado que as flutuações nos preços não seriam apenas "comportamento
de mercado", mas evidências de distorções e volatilidade documentadas.
580. A peticionária respondeu ao comentário da CFNA, mencionado no parágrafo
505 da Nota Técnica, esclarecendo que a fonte dos dados utilizados na comparação entre
preços ao produtor chinês e preços de exportação teria sido devidamente informada na
manifestação de 22 de julho de 2025, afastando, assim, qualquer alegação de ausência de
provas.
581. Quanto à afirmação da CFNA de que a medida antidumping seria
excessiva e desnecessária, a peticionária argumentou que, apesar da redução nas
importações de alho da China, o dano à indústria doméstica teria persistido, conforme
já reconhecido na determinação preliminar. Portanto, a parte sustentou que a medida
seria necessária e que seu montante não teria sido suficiente para impedir a
continuidade do dano, tornando infundada a alegação de excesso.
582. A peticionária também contestou o pedido da CFNA de redução do
direito antidumping, alegando que tal pleito não encontraria respaldo nos dados
constantes dos autos, que indicariam a continuidade do dano.
583. Sobre a revisão anterior, a ANAPA reconheceu que a conclusão de que
as margens de dumping não refletiriam o comportamento dos exportadores não deveria
ser aplicada automaticamente ao processo atual. No entanto, afirmou que novos
elementos de prova teriam sido apresentados, distintos dos anteriores, que levariam à
mesma conclusão, agora fundamentada em dados específicos da revisão em curso.
Assim, a ANAPA acusou a CFNA de faltar com a verdade ao afirmar que não teriam sido
apresentados fundamentos técnicos.
584. Em relação à comparação entre os preços de exportação da China para
o Brasil e para outros países com produção similar à brasileira, a peticionária destacou
que apresentou dados de fontes confiáveis, enquanto a CFNA teria se limitado a
alegações sem qualquer suporte probatório.
585. Sobre a alegação de que a redução dos preços chineses teria sido
modesta, a peticionária teria demonstrado que apenas no último período os preços da
China superaram os da Argentina, reforçando que as margens de dumping apuradas não
refletiriam o comportamento dos exportadores ao longo do período analisado.
586. A peticionária também concordou com o item 5.8 da Nota Técnica,
destacando que o Acordo Antidumping não imporia à peticionária o ônus de apresentar
evidências além daquelas razoavelmente disponíveis, e que caberia às partes contrárias
apresentar provas - o que a CFNA não teria feito.
587. A ANAPA criticou ainda o que seria uma interpretação equivocada da CFNA
sobre o inciso III do art. 103 do Decreto nº 8.058/2013, esclarecendo que esse dispositivo não
constituiria condição para prorrogação, mas sim elemento de análise obrigatória, cabendo à
autoridade relacionar esses fatores com a determinação final. A peticionária informou ter
apresentado informações suficientes sobre produção, exportações e manipulação de preços
pela China.
588. A manifestante reforçou que a prorrogação da medida dependeria da
constatação de que sua extinção levaria à continuidade ou retomada do dumping e do
dano, sendo necessário o exame objetivo de todos os fatores relevantes, inclusive
aqueles de que trataria o art. 103 do Decreto, mas não obrigaria a uma conclusão
positiva sobre cada um deles.
589. Em sua manifestação final, de 10 de setembro de 2025, a CFNA
relembrou que o direito antidumping vigente de US$ 0,78/kg teria sido calculado na
terceira revisão de final de período, encerrada pela Resolução CAMEX nº 80/2013, com
base na regra do menor direito. Na Determinação Final daquela revisão, teriam sido
apuradas subcotações por empresa e, considerando que a subcotação total das
importações da China teria sido inferior à de cada empresa individualmente, e que estas
representariam 33% do volume importado, o DECOM teria concluído que a aplicação da
medida antidumping no valor da subcotação total seria suficiente para neutralizar os
efeitos do dumping. Assim, o direito antidumping vigente teria sido apurado com base
na regra do menor direito, conforme o Decreto nº 1.602/1995, então vigente.
590. A manifestante alegou que na última revisão, o DECOM teria
identificado movimentos especulativos na produção e comercialização de alho na China,
conforme apontado por autoridade estrangeira (USITC) e documentado em diversas
publicações internacionais e nacionais.
591. De acordo com a CFNA, teria sido concluído que houve oscilações de
preços ao longo do período de revisão, iniciadas em abril de 2016 (início de P4), com
efeitos prolongados até meados de 2017 (P5), resultando em aumento da área plantada,
estoques elevados e queda acentuada dos preços.
592. Essa conclusão, segundo a parte, teria sido corroborada por dados de
exportações chinesas coletados no Trademap, abrangendo o período de abril de 2012 a
março de 2019, incluindo os períodos P0 a P6.
593. De acordo com a manifestante, o DECOM teria observado que de P3
para P4 daquela revisão teria havido aumento significativo dos preços de exportação da
China (53,4% para o mundo e 56,3% para o Brasil), seguido por queda acentuada de P4
para P5 (39,2% para o mundo e 43,6% para o Brasil), tendência que teria se mantido
em P6.
594. Os dados do Trademap, segundo a entidade, teriam indicado que, de P4
a P6, os preços médios de exportação da China para o mundo (exceto Brasil) teriam
caído mais de 60% (de US$ 1,81/kg para US$ 0,72/kg), enquanto para o Brasil a queda
teria sido ainda maior, de 64% (de US$ 2,11/kg para US$ 0,76/kg). Assim, o DECOM teria
concluído que o período de apuração da margem de dumping (P5) teria sido marcado
por forte oscilação de preços decorrente de movimento especulativo.
595. Com base nessas constatações teria sido justificada a prorrogação da
medida antidumping, sem alteração de valor, por meio da Portaria SECINT nº
4.593/2019, mantendo o montante de US$ 0,78/kg.
596. No caso da presente revisão, a CFNA apresentou argumentos no sentido
da ausência de alterações nas condições do mercado chinês. A manifestante destacou
que, conforme o art. 107 c/c inciso III do art. 103 do Decreto nº 8.058/2013, a análise
da continuidade ou retomada do dumping dependeria do exame de alterações nas
condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo
eventuais alterações na oferta e na demanda do produto similar.
597. Segundo a CFNA, após a Determinação Preliminar, a ANAPA teria alterado
sua abordagem, passando a defender a manutenção da medida antidumping sem alteração,
com base no art. 107, §2º do Decreto nº 8.058/2013, o que indicaria que o valor atual (US$
0,78/kg) seria favorável à entidade, conforme já teria sido demonstrado nos indicadores da
Determinação Preliminar e confirmado na Nota Técnica SEI nº 1768/2025/MDIC.
598. Quanto à alegação da ANAPA de que as margens de dumping não
refletiriam adequadamente o comportamento dos exportadores ao longo do período de
revisão, a CFNA argumentou que tal entendimento teria sido adotado na revisão
anterior, o que não significaria que este entendimento deva ser mantido na revisão
atual.
599. A parte declarou que ao analisar os períodos P1 a P6 (2019 a 2024)
nesta revisão, os dados públicos do Trademap teriam demonstrado estabilidade nos
preços médios de exportação da China, tanto para o mundo quanto para o Brasil, com
tendência semelhante entre os dois destinos. Segundo a manifestante, isso caracterizaria
uma situação totalmente distinta daquela observada na revisão anterior.
600. A CFNA alegou que o item 533 da Nota Técnica teria mencionado o
risco de redirecionamento de exportações para o Brasil, caso o direito antidumping fosse
extinto. No entanto, a parte declarou que como os EUA e a África do Sul aplicam
medidas há 31 e 25 anos, respectivamente, qualquer redirecionamento já teria ocorrido
naturalmente, sendo improvável que o Brasil se torne destino preferencial,
especialmente por não figurar entre os principais mercados de alho da China.
601. Adicionalmente, a manifestante declarou que o DECOM também teria
afirmado que seria necessário analisar alterações na oferta e demanda, nos preços e na
participação dos exportadores no mercado chinês, além de considerar fatores como
especulação e volatilidade.
602. A entidade declarou ainda que o DECOM teria citado uma notícia do site
Fresh Plaza, indicando aumento de 30% na produção de alho na China, o que dificultaria
a sustentação de preços elevados. Dessa forma, o DECOM teria concluído que as
flutuações de preços não seriam meramente comportamentais, mas sim resultado de
distorções e volatilidade documentadas.
603. A manifestante contestou essa conclusão, alegando que o DECOM não
teria considerado adequadamente as provas constantes nos autos.
604. De acordo com a parte, os dados sobre produção, consumo aparente e
área plantada teriam sido apresentados com base em fontes reconhecidas. Segundo os
dados da FAO e Trademap, teria havido crescimento irrisório na área colhida (0,5%) e
queda na produção (1,53%), o que indicaria ausência de mudanças relevantes na oferta
e demanda.
605. Quanto à alegada volatilidade de preços, a entidade afirmou que os
dados do Trademap teriam demonstrado estabilidade de preços das exportações de
alhos chineses de P1 a P6, sem alterações significativas.
606. A reportagem do Fresh Plaza teria sido considerada pela parte sem
credibilidade, por se tratar de um site desconhecido, com entrevista de um "Manager"
de empresa que não exportou para o Brasil em P5. Segundo a entidade, esse "Manager"
teria feito uma pesquisa de campo de apenas 9 dias, sem comprovação das alegações,
contrariando dados de fontes confiáveis como FAO e Trademap.
607. A CFNA indicou confiar que o DECOM irá utilizar dados confiáveis de
organizações reconhecidas como FAO e Trademap, que indicariam estabilidade do
mercado de alho chinês de P1 a P5, em detrimento de informações de website
desconhecido, que traria informação sem qualquer comprovação.
608. Em manifestação protocolada em 10 de setembro de 2025, as
exportadoras Shandong Trans-High, Shandong Goodfarmer, Jining Foreign Trading e
Jining Freen iniciaram sua argumentação destacando que as conclusões da última revisão
de final de período não deveriam ter qualquer vínculo com as determinações atuais das
autoridades brasileiras, e que não haveria indícios de que as margens de dumping
apuradas na presente revisão não refletiriam adequadamente o comportamento dos
exportadores ao longo do período investigado.
609. As empresas criticaram o pedido da ANAPA para desconsideração das
bases de dados apresentadas por empresas cooperativas, alegando ausência de
fundamentos técnicos ou documentais. Segundo as empresas, a ANAPA teria utilizado
um recorte temporal anterior ao período investigado e selecionado países de forma
aleatória para sustentar a tese de continuidade de movimentos especulativos de
preços.
610. As exportadoras interpretaram essa postura como uma tentativa da
ANAPA de obter a mesma decisão da revisão anterior - prorrogação da medida
antidumping sem alterações - sem apresentar provas concretas.
611. Quanto à área colhida de alho na China, as exportadoras apontaram que
a ANAPA também teria utilizado um lapso temporal anterior ao período investigado para
inflar sua análise. O DECOM, por sua vez, teria reconhecido na Nota Técnica que o
crescimento da área colhida teria sido de apenas 0,5% entre P1 e P5.
612. As manifestantes solicitaram que o DECOM se baseasse nos elementos
de prova constantes nos autos, os quais indicariam estabilidade na produção e área
plantada na China. As partes questionaram também o "estudo de mercado" apresentado
pela ANAPA, por ser confidencial e de conteúdo "aparentemente inverossímil".
613. Sobre a notícia mencionada na Nota Técnica, veiculada pelo site Fresh
Plaza, as empresas ressaltaram que se trataria de uma entrevista sem qualquer prova
documental, concedida por um funcionário da Jining Green Stream Fruits & Vegetables
Co., Ltd., empresa que sequer teria sido identificada como parte interessada na
revisão.
614. De acordo com as partes, a referência ao Brasil na referida notícia teria
se limitado ao tipo de alho consumido, sem qualquer relação com especulação de
preços ou desvio de produção. As empresas reforçaram que os dados constantes nos
autos indicariam estabilidade na área plantada e no volume exportado pela China.
615. Em relação à alegação da ANAPA sobre o preço ao produtor ter
superado o preço de exportação em determinados períodos e que, em 2017, teria
representado apenas 36% do valor exportado, as partes argumentaram que se trataria
de uma comparação desconexa, baseada em período anterior ao objeto da análise.
616. As empresas lembraram ter respondido tempestivamente aos questionários
enviados pelo DECOM, inclusive às solicitações complementares, e que os dados
apresentados teriam sido verificados in loco pelos oficiais do DECOM, incluindo custos de
produção e preços de venda para diferentes mercados.
617. De acordo com as manifestantes, a análise do custo de produção teria
considerado o preço pago ao produtor pelas empresas chinesas participantes, e os
preços de exportação também teriam sido devidamente verificados. A margem de
dumping teria sido apurada conforme o Decreto nº 8.058/2013, respeitando a prática da
autoridade brasileira e as características do produto.
618. As exportadoras afirmaram que a legislação brasileira já preveria
critérios para desconsiderar efeitos adversos nos dados utilizados no cálculo das margens
de dumping, os quais teriam sido aplicados nos cálculos. Assim, a alegação de distorção
nos preços praticados pela empresa não procederia.
619. As empresas solicitaram que os dados por elas apresentados, uma vez
verificados e validados, fossem utilizados na Determinação Final, tanto para o cálculo da
margem de dumping quanto para a margem individual de subcotação. Além disso,
requereram a aplicação da regra do menor direito, caso haja prorrogação das medidas
antidumping.
620. As empresas Trans-High, Jining Foreing Trading e Jining Freen também
destacaram que, até o momento, não teriam tido acesso às conclusões finais do DECOM,
tampouco à sua margem individual de subcotação ou ao cálculo do menor direito, os
quais seriam divulgados apenas na Determinação Final.
5.9. Dos comentários acerca das manifestações
621. Os direitos antidumping aplicados às importações de alhos frescos ou
refrigerados foram prorrogados por ter sido determinado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação do dumping e à continuação/retomada do dano dele
decorrente, nos termos da legislação nacional e multilateral.
622. Assim, essas medidas de defesa comercial se estenderam por ter sido
comprovada a manutenção de práticas desleais de comércio causadoras ou
potencialmente causadoras de dano à indústria doméstica. Cessadas essas práticas,
deixariam de existir os pressupostos necessários à imposição de medida antidumping.
623. Em que pese não seja desejável a perpetuação de medidas de defesa
comercial, há que se ter presente que a extensão de tempo durante a qual se revelam
necessárias variam de mercado para mercado, de acordo com suas características
estruturais e as práticas adotadas no setor.
624. Verificando-se a prática internacional para o produto em epígrafe, inclusive,
percebe-se que os países que aplicam medidas antidumping contra as exportações chinesas
(EUA e África do Sul) as mantêm há, pelo menos, 25 anos, alcançando, no caso dos EUA, 29
anos.
625. Ademais, sublinhe-se que o Acordo Antidumping não limita a vigência
máxima de uma medida, considerando suas possíveis extensões, como de resto não o
faz o Decreto nº 8.058, de 2013.
626. No que se refere aos dados atualizados de produção de alhos na China,
remete-se ao item 5.3 deste documento.
627. Em relação ao Trade Map, em primeiro lugar cumpre ressaltar que essa fonte
tem sido regularmente utilizada nas investigações de defesa comercial por ser
reconhecidamente uma das ferramentas de análise mais completas disponíveis. Em segundo
lugar, ainda que tenha havido críticas ao uso dessa ferramenta para apurar as exportações
mundiais de alhos, nenhuma parte interessada indicou fonte alternativa para tanto.
628. Com efeito, é possível que os dados abarcados pelo código 0703.20 do
SH constantes do Trade Map incluam outros produtos, além dos alhos incluídos no
escopo da presente revisão. Contudo, tampouco houve propostas de metodologias
alternativas para estimar com mais precisão as exportações mundiais de alhos frescos ou
refrigerados.
629. De toda sorte, cabe destacar que na depuração dos dados oficiais de
importação do Brasil, conforme detalhado no item 6.1 deste documento, verificou-se
que apenas 0,3% das importações totais de alhos originários da China se referiu a alhos
fora do escopo. Caso esse percentual fosse usado como fator de ajuste dos dados de
exportações do Trade Map, não haveria mudança no cenário em que as exportações da
China corresponderam, em média, a 78,6% das exportações mundiais de alho.
630. A CFNA criticou o fato de não haver informações acerca da demanda
interna chinesa de alhos, mas tampouco forneceu fontes para averiguação desses dados.
De qualquer maneira, é possível estimar o consumo nacional aparente de alhos da China
por meio da fórmula: CNA = Produção + Importações - Exportações.
631. Considerando os dados da FAO e do Trade Map detalhados no item 5.3
deste documento, o CNA da China ao longo do período de análise correspondeu a:
Consumo Nacional Aparente - China
Em t
Produção
(A)
Importações
(B)
Exportações
(C)
CNA
A+B-C
P1 21.018.393 489 1.761.127 19.257.755
P2 20.561.730 1.805 2.254.427 18.309.108
P3 20.731.683 1.786 1.908.857 18.824.612
P4 20.770.602 1.896 2.035.905 18.736.593
P5 20.688.005 2.104 2.033.167 18.656.942
632. Diga-se, ainda, que o Artigo 5.2 do Acordo Antidumping não impõe à
peticionária ônus de apresentação de evidência além daquelas que estejam
razoavelmente à sua disposição.
633. No tocante à alegação de que área colhida na China teria tido
crescimento irrisório em P4 e que, na verdade, teria permanecido estável ao longo do
período analisado, cumpre comentar que, com efeito, segundo os dados da FAO
constantes do item 5.3 deste documento, a área colhida na China acumulou crescimento
de apenas 0,5% em P5 em relação a P1.
634. Contudo, a análise do crescimento relativo não deve prescindir o fato de
que a área colhida da China correspondeu, em média, a 33,3% da área colhida de alhos
no mundo no período analisado.
635. Diante do cenário em que as exportações da China equivaleram 77% das
exportações mundiais e a pelo menos [RESTRITO] vezes o mercado brasileiro, em média,
em todos os períodos, aliado à imensa extensão da área colhida da China em relação
ao resto do mundo, confirmou-se o elevado potencial exportador da China para exportar
alhos para o Brasil, bem como perfil exportador propício para tanto, caso o direito
antidumping em vigor não seja prorrogado.
636. Quanto ao argumento de que a ausência de indícios de alterações nas
condições de mercado que indicassem que a extinção do direito antidumping em vigor levaria
muito provavelmente à continuação ou retomada de dumping à indústria doméstica, cabe
relembrar que esse fator é apenas um dentre vários outros fatores elencados no art. 104 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
637. Ainda, não houve novas medidas de defesa comercial aplicadas às
exportações de alhos da China, entretanto, constatou-se a permanência das medidas
aplicadas pelos EUA, iniciada a partir de 1994, e pela África do Sul, iniciada em 2000; ou seja,
perdura o contexto em que as exportações antes direcionadas a esses destinos possam ser
redirecionadas para o Brasil no caso da extinção do direito antidumping em vigor.
638. Embora o art. 107 c/c inciso III do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013,
trate das alterações nas condições de mercado como um dos fatores relevantes, esse não é
o único elemento a ser considerado na análise da probabilidade de continuação/retomada do
dumping. Assim, também devem ser considerados: a existência de dumping durante a
vigência da medida; o desempenho do produtor ou exportador no tocante a produção,
utilização da capacidade instalada, custos, volume de vendas, preços, exportações e lucros; e
a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a
consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil. Mais além, no que tange a
alterações nas condições de mercado, tanto do país exportador quanto em outros países,
incluem-se alterações na oferta e na demanda pelo produto, nos preços e na participação do
produtor ou exportador no mercado do país exportador.
639. Em que pese ter sido argumentado que a expansão da produção nacional
com a adoção de tecnologias como a vernalização contribuiu para o fortalecimento da
indústria nacional, esse fator não elimina riscos associados à continuação da prática de
dumping por parte de exportadores da origem sob análise. Além disso, diante da subcotação
de preços observada, conforme análise empreendida no item 8.3.1 deste documento, restou
comprovado que a medida antidumping aplicada não foi suficiente para neutralizar os efeitos
das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica. Ademais, a capacidade
exportadora da China deve ser ponderada como outro fator relevante indicativo de que, na
ausência da medida, o dano à indústria doméstica se agravaria.
640. Não obstante deva ser reconhecida a cooperação das exportadoras
chinesas selecionadas que têm contribuído com a presente revisão, deve-se ponderar,
em contrapartida, que a análise de continuação do dumping abrange não apenas os
dados individuais, mas também o contexto geral, em atenção ao § 2º do art. 107 do
Decreto nº 8.058, de 2013. Assim, eventuais fatores como especulação e volatilidade de
preços não podem ser ignorados. Nesse sentido, considerações acerca da utilização ou
não das margens de dumping apuradas no âmbito da revisão e do montante do direito
antidumping a ser prorrogado serão apresentadas no item 10 deste documento.
5.10. Da conclusão a respeito do dumping
641. Ante o exposto, considerando as margens de dumping apresentadas no
item 5.3 deste documento e as análises empreendidas nos itens 5.4 - Do desempenho
do exportador; 5.5 - Das alterações nas condições de mercado; e 5.6 - Da aplicação de
medidas de defesa comercial, além dos comentários apresentados em linhas volvidas no
item 5.9, concluiu-se, para fins de determinação final que, caso a medida antidumping
em vigor seja extinta, muito provavelmente haverá a continuação da prática de dumping
nas exportações da China para o Brasil.
6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
642. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado
brasileiro de alhos frescos ou refrigerados. O período de análise deve corresponder ao
período considerado para fins de determinação de existência de indícios de
probabilidade de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica.
643. Assim, para efeito da análise relativa a esta determinação final,
considerou-se, de acordo com o § 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período
de janeiro de 2019 a dezembro de 2023, dividido da seguinte forma:
P1 - janeiro de 2019 a dezembro de 2019;
P2 - janeiro de 2020 a dezembro de 2020;
P3 - janeiro de 2021 a dezembro de 2021;
P4 - janeiro de 2022 a dezembro de 2022; e
P5 - janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
6.1. Das importações
644. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de alhos frescos ou
refrigerados importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de
importação referentes aos subitens tarifários 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM,
fornecidos pela RFB.
645. A descrição dos subitens da NCM supramencionados referem-se
especificamente a alhos. A totalidade das importações de alhos foi efetivada sob o
código NCM 0703.20.90 - Alhos - Outros. Não foram registradas importações sob o
código NCM 0703.20.10 - Alhos - Para semeadura (sementeira).
646. Foram excluídas da análise as importações de alhos descritos como
descascados, [CONFIDENCIAL] em P4 e P5, equivalendo a [RESTRITO] % do volume total
importado originário da China. Segundo informações da peticionária, a expressão "alho
descascado" refere-se ao produto processado de alguma forma, com a retirada da pele
do dente, em processo industrial, seguido da adição de elementos com vistas à
conservação do alho.
647. Para fins de determinação final a depuração das importações foi
aprofundada, acarretando alterações marginais em relação aos dados considerados para fins
de início da presente revisão.