RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 9 de 19)

5.1.2.1.3.1. Da situação do mercado siderúrgico mundial e da participação
das empresas chinesas
290. As evidências trazidas aos autos pelas peticionárias apontam para as
distorções no setor siderúrgico chinês. Ademais, considerou-se ainda informações
identificadas quando da condução de investigações anteriores sobre produtos siderúrgico
chineses, como estudo da OCDE.
291. Segundo os dados da OCDE, a capacidade instalada mundial de aço bruto
cresceu 112% de 2000 a 2017. Nesse mesmo período, a capacidade instalada de aço
bruto da China aumentou 600%. Consequentemente, sua participação na capacidade
instalada mundial subiu significativamente. Em 2000, sua participação era de 14%,
enquanto em 2017 ela chegou a 47%, tendo atingido seu ápice de 2013 a 2015, quando
representou em torno de 49% da capacidade instalada mundial.
292. Esse crescimento, contudo, não foi acompanhado por aumento
proporcional da demanda mundial por aço. Dados da World Steel Association (2018)
mostram que, no mesmo período, a produção mundial cresceu 837 MT, em comparação
com o aumento de 1.195 MT de capacidade instalada mundial. Consequentemente, a
capacidade ociosa do setor siderúrgico mundial cresceu.
293. Pode-se observar dois momentos distintos no comportamento da
capacidade ociosa entre 2000 e 2017. Até pelo menos 2007, um ano antes da crise
financeira internacional, o aumento de capacidade instalada cresceu de maneira similar
ao aumento da produção. Contudo, a partir de 2008, há um claro descolamento em
direção a um excesso de capacidade na indústria. Em 2015, auge da participação chinesa
na capacidade instalada mundial, registrou-se o maior volume absoluto da capacidade
ociosa (714Mt) e o menor grau de utilização da capacidade (69%). Em 2017, a capacidade
ociosa caiu para 562Mt, mas ainda assim 2,7 vezes maior do que em 2000 e 2,3 vezes
maior do que em 2007.
294. Dessa forma, é possível argumentar que a China contribuiu
significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir
de 2008.
295. Nota-se que a taxa de crescimento da capacidade instalada da China foi
muito maior de 2008 a 2013, com tendência de alta, tendo se reduzido desde então. Isso,
não obstante, somente foi menor do que a taxa do resto do mundo nos últimos dois
anos.
296. Em estudo de 2015, a OCDE concluiu que o desempenho financeiro da
indústria siderúrgica global havia se deteriorado para níveis não vistos desde a crise do
aço no final da década de 1990. Ademais, afirmou que havia uma relação
estatisticamente significativa entre a capacidade excedente e a lucratividade e o
endividamento da indústria.
297. Segundo a OCDE, o excesso de capacidade afeta a lucratividade por meio
de vários canais:
Dois canais principais são os custos e preços. Por exemplo, em períodos de
baixa utilização de capacidade, as economias de escala não são totalmente exploradas e,
assim, os custos são mais altos e os lucros mais baixos. Os preços também tendem a ser
menores durante períodos de baixa utilização da capacidade, impactando diretamente os
lucros. No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos através do
comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a quedas de
preços e perdas de quota para produtores domésticos concorrentes na importação
(OCDE, 2015).
298. O estudo da OCDE (2018) sugere que as estatais são mais propensas a
registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com suas
contrapartes privadas, e que estão significativamente e positivamente correlacionadas
com a persistência em perdas financeiras.
299. Dessa forma, foi possível concluir, com base nos dados acima
apresentados, que a China contribuiu significativamente para o excesso de capacidade
mundial do aço, que se tornou um problema particularmente grave após a crise de
2008.
300. Cumpre mencionar que a OCDE mantém base de dados acerca da
capacidade mundial de produtos siderúrgicos e emite relatórios periódicos sobre a
evolução das condições do setor. O relatório de 2021 aponta para oferta mundial
crescente e expansão contínua da capacidade instalada no mundo. Tem-se cenário de
excesso de capacidade substancial, em contexto de incertezas atinentes à pandemia da
COVID-19, que pode contribuir para a redução na demanda de produtos siderúrgicos. Nos
termos do relatório
Excess capacity pressures have emerged, and are getting worse, in regions
that previously had strong steel demand and positive prospects for market growth; there
are growing concerns in Southeast Asia for instance as capacity growth outpaces demand,
supported by foreign investment particularly from the People's Republic of China
(hereafter "China"). These emerging problems, and the longevity of capacity once
installed, highlight the need to address excess capacity issues early on.
301. Adicionalmente, considera-se, nos termos do relatório da OCDE, provável
aumento da capacidade mundial de produtos siderúrgicos para os anos entre 2021 e
2023, que restou comprovado.
302. Ademais, a edição de 2024 do Relatório Latest Developments in
Steelmaking Capacity, da OCDE, menciona que
"[¼] the problem of overcapacity is expected to become even more acute in
the future. Global steelmaking capacity is projected to increase significantly over the next
three years (2024-2026), with 46 mmt of capacity additions underway and an additional
78 mmt in the planning stage. At the same time, prospects for global steel demand
growth are clouded by growing risks of a serious downturn in Chinese steel demand as
a consequence of the real estate downturn and its ripple effects on financial markets and
the economy."
303. Por meio de uma análise detalhada do funcionamento do Estado chinês,
especialmente da relação entre os diversos níveis de Governo, e da sua influência sobre
os produtores domésticos públicos e privados, que foi possível entender de que forma os
problemas refletidos no excesso de capacidade instalada decorrem da não prevalência de
condições de economia de mercado no setor do aço.
304. O que os dados apontam, na verdade, é que a alta fragmentação da
produção de aço na China e a preponderância de estatais subordinadas nos níveis de
Governo subnacionais explicam em boa parte a dificuldade do Governo central em
corrigir o excesso de capacidade instalada. Dados do setor e específicos das empresas
mostram que a influência do Governo central é menor sobre estatais de outros níveis de
Governo, os quais possuem preocupações imediatas em termos de emprego e
estabilidade social, especialmente em um cenário pós crise, e que não necessariamente
estão alinhadas aos objetivos do Governo central, muito menos aos incentivos de
mercado. Neste cenário, a atuação destes entes subnacionais contribuiu
significativamente para viabilizar novos investimentos e a sustentação de prejuízos e
dívidas crescentes, descoladas das condições de economia de mercado.
305. Em termos regionais, constam informações acerca do setor siderúrgico
chinês. O relatório menciona possíveis atualizações da estratégia do governo chinês no
que tange à renovação da capacidade instalada do país para a implantação de fábricas
mais novas e eficientes. Salienta-se ainda ter ocorrido expansão de capacidade de
algumas empresas chinesas, a despeito dos esforços do governo para a redução da
sobrecapacidade.
306. Pelo exposto, dados atualizados sobre a situação do mercado siderúrgico
mundial indicam a manutenção do cenário de sobrecapacidade, com participação
relevante de produtores chineses
5.1.2.1.3.2. Da estrutura de mercado e da participação e do controle estatal
na China
307. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas no setor
siderúrgico não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para
se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado
em determinado setor. Sabe-se, por exemplo, como demonstrado no Relatório "Empresas
Estatais no Setor de Aço" da OCDE (2018), "State Enterprises", que havia participação
estatal relevante no setor de aço mundial até pelos menos o final do século XX. Apenas
a partir de meados da década de 1980, primeiramente com a Europa e depois nos países
da antiga União Soviética e América Latina é que a propriedade estatal se reduziu
significativamente. De acordo com o mesmo estudo, os governos teriam vários motivos
para intervir no setor siderúrgico, que muitas vezes é considerado estratégico, uma vez
que serviriam a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa
nacional.
308. Conforme estudo da OCDE (2018), a definição de empresas estatais
(SOEs) é um desafio porque envolve determinar o grau de controle que o estado pode
exercer sobre uma empresa. Segundo ele, a propriedade estatal pode não ser uma
condição suficiente para determinar o controle estatal. Entender como as ações de
propriedade se relacionam com direitos de voto ou decisão no conselho executivo de
uma empresa ou em outros órgãos de governança é difícil, mas, na visão da OCDE,
particularmente importante.
309. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a
presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para
o Estado influenciar o processo de tomada de decisão. A variedade de circunstâncias e a
falta de transparência sobre como o controle e a influência do Estado podem ser
exercidos torna a análise de políticas bastante complexa.
310. O estudo também salientou este problema, e adicionou que há diferentes
metodologias para se estimar a representatividade das SOEs no setor. Ainda, salientou
que a atuação das estatais submetidas ao governo central, provincial ou municipal não
podem ser vistas como um padrão monolítico, dados os conflitos de interesse entre os
níveis de governo. Em outras palavras, as políticas públicas de estímulo às indústrias
siderúrgicas chinesas diferem de acordo com o nível de governo, o que é um indicativo
da existência de incentivos com efeitos contraditórios sobre o setor.
311. Os dados mostraram que as empresas estatais são particularmente
importantes na China. Entre as principais indústrias siderúrgicas do país, todos os dados
indicam que a maioria é estatal. Quanto ao universo das indústrias de aço, os números
apontam para participação ainda relevante, mas decrescente. Estimativa de um estudo de
2010 colocou que a produção de aço de empresas estatais representava 63%. Outro,
referente ao ano de 2017, dizia que em 2005 a participação era de 65% em 2005, mas
teria declinado fortemente para 43,4% em 2017. A Comissão Europeia, em 2017, estimou
em 49% essa participação. Já no relatório de 2024, dados atualizados do documento
europeu indicam que essa participação gira em torno de 40% da produção e capacidade
produtiva de aço na China.
312. Assim, é possível afirmar, com base nos dados trazidos aos autos, que a
participação de estatais na produção chinesa de aço é representativa, mas também que,
ao mesmo tempo, a participação do setor privado tem aumentado e já representa parcela
superior à das estatais, cerca 60% da produção e capacidade produtiva de aço na China
de acordo com relatório da Comissão Europeia de 2024 já apresentado.
313. Outro aspecto relevante presente no estudo se refere à participação das
empresas locais entre as empresas estatais. Segundo os dados apresentados, a maior
parte da produção de aço na China é originária de empresas subnacionais. Este dado é
consistente com a história da indústria chinesa de aço, que cresceu de modo
extremamente fragmentado desde o final dos anos 1950. Esta informação é fundamental,
uma vez que, como será visto, as diretrizes e metas são elaboradas pelo Governo central,
de modo que o alinhamento dos demais níveis de Governo podem não ser
automáticos.
314. Além da propriedade direta de empresas, contudo, o controle do
Governo pode ser exercido de facto por meio de uma série de meios. Nesse aspecto,
cabe ressaltara complexa relação entre o Estado, o Partido Comunista Chinês e empresas
estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas como a Shagang, a maior siderúrgica
privada da China) possuem Comitês do Partido em suas estruturas e executivos de alto
escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam currículo extenso
com passagens em diversos postos do Estado e do Partido.
315. Conforme art. 19 da Lei das Companhias da China, uma organização do
Partido Comunista deve ser estabelecida em uma empresa para realizar atividades do
Partido que estejam de acordo com a Constituição do Partido Comunista da China.
Ademais, determina que a empresa deveria fornecer as condições necessárias para as
atividades da organização. O art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China, por
sua vez, estabelece que uma organização primária do PCC deve ser formada em qualquer
empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
316. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido
Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em
empresas estatais, entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar um papel de
liderança, definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a
implementação das políticas e princípios do Partido, discutir e decidir sobre questões
importantes da sua empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação
dos princípios e políticas da Parte e do Estado dentro de sua própria empresa e apoiar
o conselho de acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente
(ou diretor de fábrica) no exercício de suas funções e poderes de acordo com a lei. Deve
ainda exercer liderança sobre o trabalho dos Sindicatos.
317. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras
coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a
observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover
unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento
saudável de suas empresas.
318. Fica claro que o regulamento permite um grau de controle maior do
Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do Partido emitidos em
junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma estatal deve ser determinado
conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto significa que, na prática,
dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa que não seja o próprio
Presidente ou algum Diretor da empresa.
319. Diante do exposto, foi possível concluir que a presença do Estado chinês,
seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis
locais. Além do simples controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o
controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive
privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o
fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
5.1.2.1.3.3. Das metas e diretrizes do Governo e sua influência sobre
empresas estatais e privadas
320. Ainda que outros países elaborem políticas industriais em formatos
semelhantes, este Departamento desconhece alegações de que nestes países não haja
prevalência de condições de economia de mercado, independentemente do segmento
produtivo. Por fim, como visto no primeiro item deste posicionamento, foi a China o país
que decisivamente contribuiu para o excesso de capacidade instalada mundial, de modo
que, sejam quais tenham sido as políticas implementadas em outros países, não há
qualquer indício de que distorções significativas tenham origem nestes países.
321. A análise dos Planos em questão levou à conclusão de que o Governo
central claramente procura estabelecer diretrizes a serem seguidas pelos agentes
econômicos do segmento siderúrgico. O documento base que serve de orientação é o
Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes e metas mais gerais para a economia. Há
também os Planos específicos, derivados dos Planos Quinquenais, que detalham diretrizes
e metas por setor produtivo. No âmbito das Províncias e Municípios, é esperado que
estes níveis de Governo também elaborem os seus Planos, sempre de acordo com as
diretrizes e metas estabelecidas pelo Governo central.
322. No caso da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o
Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 34, de
21 de maio de 2018, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma
data, os diversos planos governamentais conhecidos foram determinantes para
identificação do caráter estratégico do setor siderúrgico chinês, o que se refletia na
destinação de relevantes subsídios às empresas investigadas:
208. Segundo informações apresentadas pelas peticionárias, a estratégia
chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia é definida em suas
políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local. Nesse sentido, a
indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental para o
desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento de
subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do governo
de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e economia
nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os planos e
políticas destacados abaixo:
a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo
o período de 1991 a 2020;
b) políticas específicas para o setor siderúrgico - "Iron and Steel Development
Policy", "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment
Plan"), de 2009, "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, "Iron and Steel
Normative Conditions", de 2012, e "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity", de 2013;
c) políticas de apoio científico e tecnológico - "Guideline for the National Medium
and Long Term Science and Technology Development Plan", "National Medium and Long
Term Science and Technology Development Plan", "Decision on Implementing the Science
and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation", todas de 2006; e
d) políticas de direcionamento de investimentos - "Decision of the State
Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting
Industrial Structure Adjustment", de 2005, e "Provisions on Guiding the Orientation of
Foreign Investment", de 2002.
323. Naquele caso, restou evidente que os diversos planos existentes
apontavam o setor siderúrgico como prioritário para recebimento de subsídios concedidos
pelo governo chinês.
324. Apesar deste conjunto de documentos, a influência que o Governo
central efetivamente exerce sobre o setor siderúrgico parece depender de uma série de
elementos, como o setor produtivo, se a empresa é de propriedade estatal ou privada,
se a empresa é estatal central ou local e, até mesmo, de empresa para empresa.
325. Talvez o tema que mais ilumine essa discussão seja o problema da
fragmentação da produção de aço na China. Trata-se de um diagnóstico constantemente
apontado pelos Planos Quinquenais 11º, 12º, 13º e 14º e nos Planos setoriais
decorrentes, os quais cobrem o período de 2005 a 2025. Como consequência deste
problema, o Governo central chinês procurou aumentar a concentração de mercado,
estabelecendo metas de participação de mercado das maiores empresas e, até mesmo,
determinando explicitamente as empresas que deveriam realizar fusões com este
propósito.
326. Como se pôde observar a partir das metas estabelecidas em cada um dos
Planos, estas não puderam ser cumpridas, especialmente na década atual. A meta de
participação das dez maiores empresas estabelecida pela "Política de Desenvolvimento da
Indústria Siderúrgica da China" (PDISC) (2005) previa aumento de participação de 34,7%
para 50% em 2010, e quase foi atingida (48,6%). Contudo, de acordo com o 12º Plano
Quinquenal, esta participação deveria chegar a 60% em 2015, mas o que se confirmou foi
um decréscimo significativo, fazendo com que a participação de mercado das dez maiores
empresas fosse ainda menor do que aquela atingida em 2005 (34%). Este período,
recorda-se, coincide com um aprofundamento da capacidade ociosa mundial e com o
ápice da participação chinesa na capacidade instalada mundial.
327. Adicionalmente, nota-se que um dos objetivos do 13º Plano Quinquenal
(2015-2020) é "promover a fusão, modernização e reestruturação de empresas com baixo
desempenho", evidenciando o insucesso do Governo central em atingir os seus objetivos
até então. O 13º Plano Quinquenal adotou um tom mais rigoroso nas suas diretrizes
voltadas à diminuição das distorções observadas, inclusive proibindo governos locais e
agências de aprovarem novos projetos e adições de capacidade instalada. Como visto, em
2016 e 2017 houve, efetivamente, uma redução da capacidade instalada líquida no país.
Isso não obstante, além do nível de ociosidade ainda ser muito elevado, a maior parte
das reduções de capacidade foi realizada por empresas privadas e, no setor público,
lideradas por empresas de grande porte mais próximas do Governo central. Estas últimas,
por seu turno, obedecem majoritariamente a metas pré-definidas em nível administrativo,
que não necessariamente refletem uma alocação de recursos em que prevaleçam
condições de economia de mercado.
328. O 14º Plano Quinquenal (2021-2025), por sua vez, enfatizou a
necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação,
incluindo o setor siderúrgico.
329. Nos termos do documento WT/TPR/S/415, emitido pela OMC em 2021,
os esforços de redução da capacidade seguem como prioridade do governo chinês para
o setor siderúrgico. O relatório menciona determinações expressas relativas a aquisições
e reestruturações de empresas e iniciativas de redução da capacidade produtiva pelos
agentes econômicos.
330. De acordo com o Relatório "State Enterprises" da OCDE (2018), pelo
menos 32% da produção mundial foi gerada por empresas estatais em 2016, mas, como
visto, 55% dos investimentos planejados ou em andamento para aumento da capacidade
instalada era de empresas estatais, das quais a maioria são chinesas. Recorda-se que, na
China, as evidências apontam que as empresas privadas apresentam em média menor
capacidade ociosa, lucratividade mais alta e endividamento mais baixo do que as
empresas estatais.
331. Conforme explica o Relatório "Excesso de Capacidade na indústria global
do Aço: Situação atual e caminhos a seguir" da OCDE de 2015:
Quando a demanda e os preços do aço caem, firmas maximizadoras de lucro
devem reduzir sua produção e deixar um determinado volume de capacidade ociosa.
Lucros tendem a ser menores porque as empresas ainda precisam pagar pelos seus
custos fixos. Contudo, se a situação persistir no tempo, empresa operando em condições
normais de mercado tentaria minimizar seus custos fixos reduzindo capacidade, o que faz
com que o excesso de capacidade seja um fenômeno de curto prazo.
332. Contudo, a capacidade excessiva persistente pode ser um indicativo de
ações de governo que impedem ajustes que deveriam ocorrer em mercado competitivos.
Devido à importância e natureza estratégica da indústria de aço para muitas economias
nacionais, a tendência em cenários de crise é tentar preservar a capacidade da indústria
com o objetivo de evitar o desemprego e outros problemas sociais que ocorreriam em
caso de redução da capacidade. Outra razão seria a busca por autossuficiência na
produção de aço, com o objetivo de reduzir a dependência do produto estrangeiro.
333. Como consequência disso, empresas estatais, e em particular aquelas
ligadas aos Governos locais (já que os efeitos de eventuais reduções de capacidade são
primeira e essencialmente sentidos localmente), tendem a apresentar perdas financeiras
mais persistentes do que as empresas privadas.
334. Dessa forma, os dados permitem inferir que as empresas privadas
chinesas, em média, respondem a estímulos de mercado em maior medida do que suas
contrapartes estatais.
335. Em um ambiente em que as empresas estatais predominam e as políticas
estatais distorcem o mercado de forma profunda, mesmo agentes privados que seguiriam
uma rationale de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência das políticas
e a concorrência com empresas estatais. Dessa forma, como já reconhecido pela
jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping
and Countervailing Duties on Certain Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-
447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do
governo no mercado poderá justificar a não utilização de preços privados daquele como
benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios:
446. In sum, we are of the view that an investigating authority may reject in-
country private prices if it reaches the conclusion that these are too distorted due to the
predominant participation of the government as a supplier in the market, thus rendering
the comparison required under Article 14(d) of the SCM Agreement circular. It is,
therefore, price distortion that would allow an investigating authority to reject in-country
private prices, not the fact that the government is the predominant supplier per se. There
may be cases, however, where the government's role as a provider of goods is so
predominant that price distortion is likely and other evidence carries only limited weight.
We emphasize, however, that price distortion must be established on a case-by-case basis
and that an investigating authority cannot, based simply on a finding that the government
is the predominant supplier of the relevant goods, refuse to consider evidence relating to
factors other than government market share.
447. In the light of the above, we do not consider that the Panel interpreted
Article 14(d) of the SCM Agreement as permitting the rejection of in-country private
prices as benchmarks through the application of a per se rule based on the role of the
government as the predominant supplier of the goods. Rather, the Panel correctly
interpreted Article 14(d) of the SCM Agreement as requiring that the issue of whether in-
country private prices are distorted such that they cannot meaningfully be used as
benchmarks is one that must be determined on a case-by-case basis, having considered
evidence relating to other factors, even in situations where the government is the
predominant supplier in the market.
336. Ademais, o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC, no item (b)
do Artigo 15, prevê que os termos e condições estabelecidos na China nem sempre
podem ser utilizados como base para comparação adequada para apuração do montante
de subsídios em termos do benefício auferido pelas empresas investigadas, o que
também reflete a preocupação com as distorções provocadas pela presença do Estado na
economia:
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China. (grifo nosso)
337. Excertos do Steel Industry Development GO, plano para setor siderúrgico
chinês citado no 14º Plano Quinquenal, demonstram que o governo chinês, a nível de
país e de provinciais, mantém o forte controle de metas e diretrizes na gestão do setor
para:
Optimize production capacity control policies, deepen the reform of factor
allocation, strictly implement capacity replacement and prohibit any new increase of steel
production capacity. Support the best ones and eliminate the weak ones, encourage
cross-regional and cross-ownership mergers and reorganizations and increase industry
concentration.
Strictly implement laws and regulations on environmental protection, energy
consumption, [¼] so as to eliminate outdated production capacity and strictly prevent
the resurgence of substandard steel and overcapacity.
[¼]
make leading enterprises bigger and stronger by promoting corporate mergers
and reorganization,
[¼]
encourage leading enterprises to implement mergers and reorganization and
build a number of world-class super-large iron and steel groups.
338. O "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável da Indústria do Aço de
2023", formulado pelo governo chinês, busca
encourag[ing] industry-leading enterprises to implement mergers and
acquisitions, build[ing] world-class super-large iron and steel enterprise groups, and
foster[ing] the optimal layout of national iron and steel production capacity. Support[ing]
specialized enterprises with leading power in particular steel market segments to further
integrate resources and create a steel industry ecosystem.