RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 10 de 19)

5.1.2.1.3.4. Das práticas distorcivas do mercado
339. Inicialmente, é importante notar que a concessão de subsídios per se não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os Acordos da OMC
estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e acionáveis para fins de aplicação
de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não
de condições de economia de mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde
indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por
medidas compensatórias impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (e
países individuais como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá,
Coreia do Sul, Emirados Árabes e o próprio Brasil (OMC).
340. Contudo, a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto
com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento.
341. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de
subsídios do setor siderúrgico chinês. Estudos mostraram que proporção significativa do
lucro das empresas decorre de subsídios governamentais, e que as formas de concessão
são as mais variadas possíveis. Adicionalmente, no período pós crise financeira a
concessão de subsídios parece ter acelerado, o que pode ser atestado pelo número de
casos de medidas compensatórias iniciados contra a China nos últimos anos. Com base
em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos
códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 130 investigações de subsídios sobre as importações
chinesas de aço até 2023 e todas elas foram iniciadas a partir de 2007.
342. A esse respeito, vale recordar que na investigação de subsídio acionável
nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados)
de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura,
originários da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática (processo). O período de análise do subsídio foi 2015, que, como visto, foi o
auge da participação chinesa na produção mundial de aço.
343. Naquela oportunidade, o DECOM concluiu que, dos 25 programas de
subsídios acionáveis identificados no início da investigação, 11 geraram benefícios às
empresas investigadas cooperantes. Foram eles: (1) Empréstimos preferenciais; (2) Do
seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados; (3) Injeções de capital; (4)
Subsídios previstos na "Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax";
(5) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (6) Isenção de Imposto de
Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (7) Fornecimento pelo Governo
Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Recursos Minerais, Energia
elétrica); (8) Fundo para projetos Tecnológicos; (9) Fundo para redução da Emissão de
Gases e conservação de energia; (10) Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior;
e (11) Fundo para Controle da Produtividade.
344. Tais dados e informações evidenciam a grande variedade e o elevado
nível de concessão de subsídios para o setor de aço chinês, gerando distorções de tal
magnitude que acabam por contribuir para que não prevaleçam condições de economia
de mercado nesse segmento produtivo. Em especial, verificou-se naquela ocasião que
dois programas de subsídio conferiam elevado benefício às empresas investigadas:
Empréstimos Preferenciais e Fornecimento pelo Governo chinês de Bens e Serviços a
Preços Reduzidos (Terrenos, mais especificamente).
345. Especificamente sobre a utilização de terrenos, no âmbito da investigação
de subsídios conduzida pelo DECOM, restou demonstrado como estão estabelecidos os
direitos de uso e a propriedade estatal, conforme excertos do Parecer do DECOM já
referido:
599. A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto
no art. 10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral,
os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os
terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos
provinciais ou das "coletividades locais". Ademais, em investigação conduzida pelo
"Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em investigação de
subsídios concedidos pelo governo chinês, o DOC se manifestou da seguinte forma:
"As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the
PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being
between land owned by the local government or 'collective' at the township or village
level and land owned by the national government (also referred to as state-owned or
'owned by the whole people').
600. Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de
consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos
direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais:
"In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land
use rights classified as either "granted" or "allocated". Allocated land use rights are only
provided for special purposes, including military use and key projects in the areas of
energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain
period of time against payment of a fee, and the terms are documented contractually.
The contract terms and related title documents also stipulate the designated land use, for
example, residential or industrial. The grant term of the land use rights depends on the
designated purpose of the use of the land".
601. Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos
central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de
indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão nº 40, do
Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões
autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para
implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como
uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal
orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline
", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar
prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel
Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, o qual
determina que o governo provincial incentive grandes plantas siderúrgicas a se
estabelecerem em áreas específicas.
346. Naquela ocasião, a despeito das alegações apresentadas pelo Grupo
Baosteel de que os seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, o
DECOM logrou encontrar documentos oficiais que indicavam a obtenção de uso de
terrenos sem contrapartida financeira por parte da empresa. Ademais, em processo de
verificação in loco, a condição gratuita da utilização de terrenos foi confirmada:
609. O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que seus
terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, e que nenhuma de suas
compras seria um subsídio. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto
a corroborar tal informação e sequer respondeu ao questionário ou trouxe informações
sobre as terras nas quais estão instaladas suas unidades.
610. O Departamento logrou encontrar, em sentido diverso ao alegado pelo
grupo Baosteel, documento oficial da Baosteel na ocasião de lançamento de seus títulos
(bonds), datado de 22 de fevereiro de 2012, em que esta afirma, na seção de fatores de
risco, que:
"Certain land parcels occupied by the Group are state-owned allocated land,
granted land without payment of land premium or collectively-owned land. Moreover, the
Group has not yet obtained ownership certificates for some of its individual buildings. As
a result, the use of these properties by the Group may be terminated". (grifo nosso)
[...]
613. Nas verificações in loco, ambos grupos confirmaram que o terreno
original de instalação das respectivas plantas foi obtido a título gratuito do governo, o
que vai ao encontro das conclusões do Departamento. Foi explicado que, por ser de
interesse estratégico do governo a instalação das siderúrgicas, não houve nenhum
pagamento pelos terrenos. Salienta-se que esses terrenos originais até hoje constituem a
quase totalidade das terras detidas pelos grupos, sendo as aquisições posteriores pouco
significativas ante ao total.
347. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$
67,73 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 39,63 por tonelada de laminado a quente
para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos do processo.
348. No caso do programa de empréstimos preferenciais investigado pelo
DECOM no âmbito do caso de laminados a quente, também foi possível encontrar
elementos concretos acerca dos subsídios que beneficiam o setor siderúrgico:
309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês,
o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei
"Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo
34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da
política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015,
aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind.
Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even
more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions
and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities
perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that
long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-
oriented system? They have been an integral part of the China's growth story. Low,
administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions
artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has
long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees
further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the
Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff.
315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas
não exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs
have enjoyed better access to finance than their private counterpart.
316. Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido
pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua
regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras
chinesas.
317. Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria
siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos
bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais
do país, conforme descrito no item 4.1 deste Parecer.
[...]
322. Como já dito, o documento "Guiding Opinions on Resolving the Problem
of Severe Excess Capacity" apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução
do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para
aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o
governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as
quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir
novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo
de energia.
349. Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$
116,53 por tonelada para o Grupo Bengang e US$ 89,83 por tonelada de laminado a
quente para o Grupo Baosteel, com base nos fatos disponíveis constantes dos autos do
processo.
350. Ademais, o documento da Comissão Europeia apresentado pelas
peticionárias também traz evidências sobre a concessão de subsídios do governo chinês
às empresas do país, especificamente do setor do aço, em investigações que demonstram
os seguintes subsídios, entre outros: a) empréstimos, linhas de créditos, taxas de juros e
garantias preferenciais; b) prêmios; c) isenções e reduções de tributos; d) programas
voltados ao imposto de importação e tarifas indiretas; e) garantia de valores
artificialmente baixos para bens e serviços, incluindo insumos, uso da terra, água e
eletricidade; f) programas de equalização.
5.1.2.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de chapas grossas e da metodologia de apuração do
valor normal.
351. Para fins de início da revisão, concluiu-se que as peticionárias lograram
êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não
prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de chapas
grossas.
352. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i)
as políticas públicas e os programas e planos governamentais chineses corroboram o
entendimento de que o setor siderúrgico é considerado estratégico e recebe tratamento
diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de
subsídios financeiros e outros; e (iii) há interferência estatal em empresas atuantes no
referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as
dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos
estabelecidos pelo governo.
353. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento
produtivo chinês do produto objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal
no início desta revisão, com vistas à determinação da existência de indícios de
continuação da prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas,
portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam
o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
354. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas tiveram oportunidade de se manifestar quanto à escolha ou sugerir país
alternativo, nos termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo
improrrogável de setenta dias contado da data de início da revisão.
355. Adicionalmente, aos produtores/exportadores foi dada oportunidade de
apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja
apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
5.1.2.2. Do valor normal da China para fins de início da revisão
356. Para fins de início da revisão de medida antidumping, diante da
conclusão, apresentada no item 5.2.1.3 supra, de que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento em questão na China, a determinação do valor
normal, para fins de início, valeu-se de dados de terceiro país no qual para o setor
prevaleçam as condições de economia de mercado.
357. Na petição, a indústria doméstica sugeriu a seleção dos Estados Unidos
da América (EUA) enquanto terceiro país para determinação do valor normal, indicando
que embora a Coreia do Sul já tivesse sido adotada como "país substituto", em revisão
anterior, existiriam evidências de que, em função do cenário internacional de excesso de
capacidade produtiva, aquele país teria adotado medidas de apoio à sua indústria
siderúrgica, implicando distorção nas suas condições de operação.
358. Nesse sentido, as peticionárias registraram que em investigações de
dumping conduzidas pelos EUA, a autoridade investigadora estadunidense registrou a
ocorrência de "situação particular de mercado" em diversos produtos pertinentes à
indústria sul-coreana e que especificamente em relação a chapas grossas, observar-se-ia
a existência de medidas compensatórias sobre importações desse produto aplicadas pelos
EUA.
359. Assim, por entenderem não ser razoável adotar como país substituto da
China, para fins de determinação do valor normal, um país no qual seriam observadas
distorções significativas de mercado, as peticionárias sugeriram, para fins de
determinação do valor normal para a China, que o país a ser considerado fosse os EUA,
importante produtor mundial de chapas grossas. Segundo as peticionárias, a sugestão dos
EUA também leva em consideração a disponibilidade de informação sobre preços
praticados naquele mercado.
360. Para cômputo dos preços praticados no mercado de país substituto (EUA)
em 2023, conforme cotações do indicador "Platts TSI Steel Plate Delivered US Midwest"
(STPIM00) da publicação "S&P Global Commodity Insights", apurou-se a média simples
das cotações mensais durante o período analisado. Desta forma, o valor normal aplicável
à China foi equivalente a US$ [RESTRITO] por tonelada.
5.1.2.3. Do preço de exportação da China para fins de início da revisão
361. Para fins de apuração do preço de exportação de chapas grossas da
China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao
mercado brasileiro efetuadas no período de análise de análise de continuação/retomada
de dumping, ou seja, entre janeiro e dezembro de 2023.
362. As quantidades totais em toneladas e os valores totais na condição FOB
das exportações originárias da China foram apurados tendo por base os dados detalhados
das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, excluindo-se as importações de
produtos identificados como não sendo o produto objeto da revisão, conforme pode-se
verificar no item 6.1 deste documento.
Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
Valor FOB
(US$)
Volume
(t)
Preço de Exportação FOB
(US$/t)
[REST.] [REST.] [REST.]
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
5.1.2.4. Da margem de dumping da China para fins de início da revisão
363. Para fins de início da revisão, considerou-se que a apuração do preço de
exportação, em base FOB, seria comparável com o valor normal apurado anteriormente,
na condição delivered, uma vez que este inclui frete até o cliente, e aquele, frete até o
porto de embarque.
364. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa
apuradas para a China.
Margem de Dumping - China
[RESTRITO]
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação
(US$/t)
Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
[REST.] [REST.] [REST.] 105,8
Fonte: Dados anteriores/Petição
Elaboração: DECOM
365. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a margem
de dumping da China alcançou US$ [RESTRITO] por tonelada.
5.1.3. Das manifestações sobre continuação ou retomada do dumping para
fins de início
366. Em 26 de março de 2025, a indústria doméstica apresentou manifestação
a respeito do encerramento da fase probatória da revisão. Em relação à probabilidade de
continuação/retomada de dumping, inferiu que, uma vez que ao longo do processo
outras partes interessadas não teriam aportado informações, as conclusões a respeito da
probabilidade de continuação/retomada de dumping estariam confirmadas e deveriam ser
mantidas para fins de determinação final.
367. Considerou, com base nos dados do parecer de abertura, que no caso da
África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia, a comparação do valor normal construído adotado
para fins de abertura da revisão, internalizado no Brasil, com o preço da indústria
doméstica, em P5, demonstraria que os exportadores daqueles países precisariam praticar
dumping ao retomarem as exportações para o Brasil.
368. Em relação aos indícios de continuação de dumping para a China
constantes do Parecer SEI no 3.246/2004/MDIC, mencionou que teria sido dada
oportunidade para que as partes interessadas se manifestassem a respeito das condições
de operação do segmento no qual se inseriria a produção de chapas grossas naquele país,
assim como sobre país substituto selecionado para determinação de valor normal com
base em terceiro país de economia de mercado, e que nenhuma parte interessada teria
apresentado manifestação a respeito. Concluiu, portanto, que o valor normal da China e
o preço FOB de exportação utilizados para o cálculo da margem de dumping para fins de
determinação final deveriam corresponder àqueles do parecer de abertura, tendo
salientado que a margem de dumping absoluta seria substancialmente superior ao direito
antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de chapas grossas originárias da
China (US$ 879,98/t e US$ 211,56/t, respectivamente).
5.1.4. Dos comentários do DECOM
369. A respeito das afirmações da indústria doméstica de que, uma vez que
as partes interessadas não se manifestaram, deveriam ser utilizados os valores expostos
no parecer de início, cumpre ressaltar que (i) o governo da Ucrânia participou do
processo, e suas ponderações são expostas no item 5.7 e analisadas no item 5.8, e que
(ii) o preço FOB de exportação da China utilizado para o cálculo da margem de dumping
para fins de determinação final não corresponde àquele do parecer de abertura, uma vez
que, conforme exposto nos itens 2.3.1, 5.2.3.2 e 8.8 deste documento, para fins de
determinação final estão sendo analisadas apenas as importações do produto objeto da
medida antidumping, e não mais as importações do produto objeto de medida
anticircunvenção.
370. No que tange aos demais comentários acerca das metodologias adotadas
na análise de continuação ou retomada do dumping para fins de determinação final
remete-se ao item 5.2 infra.
5.2. Da continuação ou retomada do dumping para fins de determinação
final
5.2.1. Da comparação entre o valor normal internado no mercado brasileiro
e o preço de venda do produto similar doméstico para fins de determinação final
5.2.1.1. Da África do Sul
5.2.1.1.1. Do valor normal da África do Sul para fins de determinação
final
371. Tendo em vista a ausência de resposta aos questionários enviados aos
produtores/exportadores conhecidos da África do Sul, o valor normal baseou-se, em
atendimento ao estabelecido no § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, na melhor
informação disponível nos autos do processo, qual seja, o valor normal utilizado quando
do início da revisão.
372. Dada a ausência de respostas de importadores do produto sul-africano e
de manifestações a respeito dos dados utilizados para internalização do produto objeto
no mercado brasileiro, manteve-se a metodologia utilizada para fins de início desta
revisão.
373. Desse modo, conforme item 5.1.1.1.3 deste documento, para fins de
determinação final, apurou-se o valor normal para a África do Sul, internalizado no
mercado brasileiro, no montante de US$ [RESTRITO] por tonelada.
5.2.1.1.2. Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para
fins de determinação final
374. Tendo em vista que não houve verificação in loco dos dados que
embasaram a petição de início de revisão e suas informações complementares, bem
como tendo em vista a ausência de manifestações a respeito dos dados utilizados, não
houve alteração do preço da indústria doméstica em relação àquele utilizado para fins de
início. Apurou-se o preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro em
P5, conforme item 5.1.1.1.2, de US$ [RESTRITO] por tonelada, na condição ex fabrica.
5.2.1.1.3. Da comparação entre o valor normal internado da África do Sul e
o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro para fins
de determinação final
375. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço
da indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos
absolutos e relativos).
Comparação do Valor Normal Construído da África do Sul e o Preço da Indústria Doméstica
[RESTRITO]
Valor Normal CIF Internado
(US$/t)
(a)
Preço da Indústria Doméstica
(US$/t)
(b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
[REST.] [REST.] [REST.] 70,9
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
376. Desse modo, para fins de determinação final, apurou-se que a diferença
na comparação entre o valor normal internalizado no mercado brasileiro e o preço da
indústria doméstica foi de US$ [RESTRITO] por tonelada, demonstrando, portanto, que,
caso o direito antidumping seja extinto, para que as importações sul-africanas sejam
competitivas em relação ao produto similar nacional, muito provavelmente haverá a
retomada da prática de dumping nas exportações de chapas grossas da África do Sul para
o Brasil.
5.2.1.2. Da Coreia do Sul
5.2.1.2.1. Do valor normal da Coreia do Sul para fins de determinação
final
377. Tendo em vista a ausência de resposta aos questionários enviados aos
produtores/exportadores conhecidos da Coreia do Sul, o valor normal baseou-se, em
atendimento ao estabelecido no §3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, na melhor
informação disponível nos autos do processo, qual seja, o valor normal utilizado quando
do início da revisão.