RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 7 de 19)

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas
neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
224. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou
seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a
China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas
mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China
ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da
China não era mais "automática".
225. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre
a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração
do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos
autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
226. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter
is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty.
The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free
to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifos
nossos)
227. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do país. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes
de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2.1.2. Das manifestações da indústria doméstica sobre o tratamento do
setor produtivo de chapas grossas na China para fins do cálculo do valor normal
228. Inicialmente, a indústria doméstica destacou que, tal como concluído pela
autoridade investigadora em processo de revisão anterior, não prevaleceriam condições
de economia de mercado no segmento produtivo do chapas grossas na China.
229. As peticionárias apresentaram elementos de prova a respeito do setor
siderúrgico na China, no qual se insere o segmento produtivo de chapas grossas, que
mostrariam que neste segmento não prevaleceriam condições de economia de
mercado.
230. Segundo a indústria doméstica, a manutenção da medida antidumping
nas importações brasileiras de chapas grossas originárias da China seria apropriada para
assegurar que as distorções na concorrência internacional geradas por meio de políticas
de Estado da China, não sejam suportados pelo Brasil. Empresas como as peticionárias e
os trabalhadores brasileiros, que operariam e atuariam em economia de mercado, não
poderiam competir efetivamente com empresas chinesas fabricantes de chapas grossas,
cuja operação e custos de produção seriam amparados pelo Estado chinês.
231. Assim, as peticionárias afirmaram apresentar os elementos de prova a seu
alcance acerca da interferência do governo da China nas atividades de produção do setor, que
gerariam distorções econômicas e configurariam cenário no qual as empresas produtoras do
setor siderúrgico operam em condições de uma economia não de mercado.
232. Os elementos probatórios estão organizados da seguinte forma: primeiro,
informações sobre políticas e diretrizes adotadas pelo governo chinês que caracterizariam,
historicamente, a participação estatal, estrutural, no desenvolvimento da produção de
manufaturas no país, onde se inclui o setor siderúrgico - distorções geradas pela
interferência do Estado na estrutura da competição de mercado, em função das políticas
de governo; em seguida, informações sobre políticas governamentais do Estado chinês
que interfeririam na produção do setor siderúrgico -práticas distorcivas na estrutura de
produção e de mercado no setor.
233. Essas informações foram complementadas pelos dados atuais da
capacidade e da produção chinesa de produtos siderúrgicos, a posição das empresas
chinesas no ranking mundial, bem como por alguns estudos de caso que mostrariam as
práticas distorcivas que beneficiariam as empresas chinesas. Finalmente, se apresenta a
jurisprudência recente da autoridade investigadora brasileira acerca das determinações da
China como economia não de mercado.
5.1.2.1.2.1. Das políticas e diretrizes - planos governamentais quinquenais
dirigidos à atividade manufatureira
234. As peticionárias apresentaram breve histórico do desenvolvimento da
indústria manufatureira da China, que mostraria o caráter estrutural da participação do
Estado nessa economia. Segundo a indústria doméstica, esse histórico seria importante
por evidenciar que abrangentes planos quinquenais nacionais constituiriam elemento
estrutural do desenvolvimento da produção manufatureira na China, e se caracterizariam
por configurarem uma estrutura de economia não de mercado, dada a "imbednedness",
ou enraizamento, da participação estatal nessa estrutura.
235. Desde a fundação da República Popular da China o Governo chinês,
representado pelo Partido Comunista Chinês - PCC, seria responsável, direto e
indiretamente, pelas diretrizes e implementação do desenvolvimento industrial do país.
Historicamente, a interferência do Estado e instituições políticas chinesas na condução
das atividades econômicas seria uma característica estrutural do país, não obstante as
reformas liberalizantes implementadas ao longo do tempo. As peticionárias apresentaram
estudo do escritório King & Spalding, "Report on Chinese Industrial Policies", contendo
histórico do processo de implementação das políticas para a manufatura, as quais seriam
definidas pelo governo central e são implementadas pelos governos subnacionais. Esse
estudo apresenta também os planos regionais, de acordo com o qual a política industrial
do país seria definida por metas de desenvolvimento estabelecidas para a promoção de
setores, regiões, setores ou empresas específicas.
236. No período recente, as diretrizes e objetivos da política de
desenvolvimento industrial do governo da China, em âmbito nacional, e que abarcariam
o período sob análise desta revisão, se enquadrariam no 14º Plano Quinquenal, com
vigência de 2021 a 2025. Este último plano teria atualizado diretrizes e dado continuidade
a vários planos quinquenais anteriores, adotados de forma consistente ao longo do
tempo, com vistas à consolidação do desenvolvimento industrial do país.
237. A entidade "National Development And Reform Commission" seria uma
das mais importantes agências de governo que nortearia a atuação da maioria das
indústrias chinesas, definindo preços de bens e/ou insumos, fixando taxas de exportação
e definindo os planos quinquenais, com participação do Comitê Central do Partido
Comunista. Os níveis de governo de hierarquia inferior estabeleceriam, então, as
diretrizes de políticas de implementação dos planos subnacionais ou regionais, de forma
consistente com as orientações dos Planos Nacionais, ainda que os objetivos gerais
estabelecidos nos planos nacionais possam ser adaptados para as condições regionais,
segundo as peticionárias.
238. O processo decisório de definição das diretrizes de produção seria
centralizado pelo Estado e com pouca transparência na interrelação do Partido Comunista
Chinês - PCC, com as empresas produtoras. O 14º Plano Quinquenal indicaria os objetivos
de promoção e incentivos ao setor industrial. As peticionárias destacaram o objetivo
referente à internacionalização em direção a ganhos de participação no mercado mundial:
"....strenghten the manufacturing base", e "internationalizing manufacturing...". Assim, o
plano enfatizaria o objetivo de aumentar a competitividade das indústrias de base e de
transformação, onde se situa o setor siderúrgico.
239. De acordo com as peticionárias, as diretrizes anunciadas no 14º Plano
Quinquenal evidenciariam o objetivo explícito, delineado logo na introdução, de
interferência na definição da atuação e operação das "entidades de mercado", o que
caracterizaria claramente o objetivo - tanto na política e na prática de interferência do
Estado nas atividades e entidades produtivas:
[¼] to clarify China's strategic intentions, define the focus of government
work, and guide and regulate the behavior of market entities. It is a grand blueprint for
China to embark on a new journey of building a modern socialist country in all respects
[¼] (pag. 3, grifou-se)
240. As peticionárias ressaltaram as metas e diretrizes do 14º Plano
Quinquenal, parte integrante do "Made in China 2025", para a implementação de
políticas de estímulo à produção do setor industrial, onde se inclui o setor siderúrgico,
com o objetivo de propiciar sua maior competitividade no mercado externo:
Made in China 2025, formulated in 2015, sets milestones for China to reach
by 2020 and 2025 in service of its goal of upgrading the PRC manufacturing sector. The
Made in China 2025 strategy aims both to increase the competitiveness and global
market share of the Chinese manufacturing industry and to reduce China's dependence
on foreign manufactured goods. (pag. 1, grifou-se).
241. As peticionárias chamaram a atenção também que, entre os princípios
básicos do projeto de desenvolvimento, o documento "Made in China 2025", Notice of
Initiation, (2015) No. 28, citaria: "... Let the market lead with government guidance"
(pag.6).
242. Segundo a indústria doméstica, a "ainda presente" intervenção do
governo chinês nas atividades produtivas do país foi ressaltada pelas Delegações do
Brasil, Estados Unidos e Japão, no âmbito da OMC, em 29 de setembro de 2020, quando
os mencionados países circularam declaração conjunta àquela organização, na qual
ressaltaram a importância da prevalência de condições de economia de mercado nas
atividades produtivas econômicas, para o adequado funcionamento do sistema de
comércio mundial. Em particular, os países listaram 8 (oito) elementos característicos que
deveriam estar presentes nas economias de mercado, e manifestaram suas preocupações
com a manutenção de políticas distorcivas, por parte do Governo chinês, nas atividades
econômicas:
We express our serious concerns with non-market-oriented policies and
practices that have resulted in damage to the world trading system and lead to severe
overcapacity, create unfair competitive conditions, hinder the development and use of
innovative technologies, and undermine the proper functioning of international trade.
243. Essas políticas distorcivas seriam observadas na produção manufatureira
da China, incluindo no setor siderúrgico. Complementando essa apreciação, as
peticionárias indicaram que os Memorandos do Departamento de Comércio dos Estados
Unidos, de fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023 (2021 e 2022 USTR Report to Congress
on China's WTO Compliance), teriam apresentado ao Congresso dos Estados Unidos
apreciação sobre a interferência governamental do Governo chinês nas atividades
econômicas do país. As peticionárias julgaram digno de nota o que o documento de 2021
afirma sobre o Plano Quinquenal de 2021 - 2025 e os planos de desenvolvimento
chineses setoriais:
[...] In March 2021, the National People's Congress passed the 14th Five-Year
Plan (2021-2025) for National Economic and Social Development (the 14th Five-Year Plan),
together with a document titled Long-Range Objectives Through Year 2035. The 14th
Five-Year Plan and subsequently issued sector-specific five-year plans, along with five-year
plans issued by sub-central governments, make clear that China will continue to pursue
its industrial policy objectives. While industrial plans like Made in China 2025 were not
named in the 14th Five-Year Plan, there continues to be overlap between the industries
identified in China's five-year plans with both Made in China 2025 industries and strategic
emerging industries [.¼] continue to demonstrate China's commitment to a state-led,
non-market approach to the economy and trade. (Memorando de 2021, pág.26, e de
2023, pág.23; grifou-se)
244. Esses memorandos ressaltariam aspectos relevantes da operacionalização
da interferência do governo chinês na atividade das empresas manufatureiras (estatais ou
de controle estatal):
[...] However, instead of adopting measures giving effect to its commitments,
China instead established the State-owned Asset Supervision and Administration
Commission (SASAC) and adopted the Law on State-owned Assets of Enterprises as well
as numerous other measures mandating state ownership and control of many important
industrial sectors¼.The CCP also ensured itself a decisive role in state-owned and state-
invested enterprises' major business decisions, personnel changes, project arrangements
and movement of funds. The fundamental premise of these measures was to enable the
government and the Party to intervene in the business strategies, management and
investments of these enterprises in order to ensure that they play a dominant role in the
national economy in line with the overall objective of developing China's "socialist market
economy" and China's industrial plans. Over the past few years, Party leadership in state-
owned and state-invested enterprises has been strengthened through practices such as
appointing a person as both the chairman of the board and the Party secretary for a
state-owned enterprise [...] (Memorando de 2023, pp.25-26, grifou-se).
245. As peticionárias destacaram que o Memorando de 2023 afirmaria ainda,
na seção que trata da conformidade das políticas chinesas com relação aos seus
compromissos na OMC, no que se refere especificamente às políticas industriais
adotadas:
[...] Since last year's report, our assessment of China's record in terms of
transitioning to a market economy has not changed. More than 20 years after its
accession to the WTO, China has still not embraced open, market-oriented policies. The
state remains in control of China's economy, and it heavily intervenes in the market to
achieve anticompetitive industrial policy objectives. Indeed, the state's role continues to
grow, not recede. (pag.9, grifou-se).
246. Ressaltaram também aspecto que seria particularmente relevante para o
entendimento da natureza da ação do Estado chinês: características das políticas de
desenvolvimento da manufatura chinesa que a diferenciariam, substantivamente, das
políticas industriais adotadas em outros países membros da OMC, e indicariam a natureza
estrutural da interferência do Estado na produção manufatureira do país, suas implicações
na estrutura do mercado chinês -- em particular na organização produtiva industrial:
[...] When compared to the industrial plans of other WTO Members, China's
industrial plans are fundamentally different. In several significant ways, China's industrial
plans go well beyond traditional approaches to guiding and supporting domestic
industries. First, adherence to the objectives of China's industrial plans is effectively
mandatory. Chinese companies have little discretion to ignore them, even when market
forces would dictate different commercial behavior. Second, the financial support that the
state provides to domestic industries in support of China's industrial plans is significantly
larger than in other countries. The state also provides massive, market-distorting financial
support to the ongoing operations of China's domestic industries. This support often leads
to severe excess capacity in China - followed by China's widespread dumping of the
inevitable excess production into the markets of other WTO Members. This assault on
global markets causes serious harm to other WTO Members' industries and workers [...]
(pag. 12, grifou-se).
5.1.2.1.2.2. Das políticas e diretrizes - controle do estado e presença de
empresas estatais na indústria manufatureira
247. Segundo as peticionárias, o Governo da China dirigiu e participou
diretamente na implantação do setor manufatureiro do país, incluindo o setor siderúrgico.
Um aspecto relevante para a caracterização do funcionamento de um setor econômico
sob regras de uma economia de mercado seria o grau de intervenção e da participação
do Estado na propriedade do capital, e/ou administração e direcionamento das atividades
das empresas do setor produtivo.
248. De acordo a indústria doméstica, ainda que a mera existência de
empresas estatais não configure, necessariamente, a interferência de orientações de
governo na atividade produtiva em geral, várias características do processo de governança
corporativa, reconhecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), dariam orientações claras a respeito da caracterização da interferência
do Estado nas atividades produtivas. Nesse sentido, ressaltaram as Diretrizes da OCDE
sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais (State Owned Enterprises - SOEs),
que indicam que
[¼] Consistent with the rationale for state ownership, the legal and regulatory
framework for SOEs should ensure a level playing field and fair competition in the
marketplace when SOEs undertake economic activities. (pag.20)
249. A indústria doméstica destacou, ainda, que as Diretrizes da OCDE sobre
Governança Corporativa de Empresas Estatais dispõem que
[t]he legal and regulatory framework for state-owned enterprises should
ensure a level-playing field in markets where state-owned enterprises and privates sector
companies compete in order to avoid market distortions. The framework should build on,
and be fully compatible with, the OECD Principles of Corporate Governance.
250. A recomendação da OCDE para atendimento do level-playing field e
concorrência leal seria consistente com a definição de neutralidade competitiva, que
requer que as atividades exercidas por empresas do governo não devem ter vantagens
competitivas líquidas sobre os competidores privados, apenas por serem estatais. As
peticionárias destacaram que o "Working Party on State Ownership and Privatisation
Practices", da OCDE, monitoraria as melhores práticas de governança e competição no
mercado internacional, e que as recomendações da OCDE objetivariam remover
distorções na alocação de recursos resultantes da influência do estado nas atividades e
promover os processos de concorrência.
251. As recomendações buscariam evitar que a atuação da SOEs se caracterize
por uma composição de custos e preços que não reflitam os custos de mercado dos
recursos, gerando distorções na decisão de produção e consumo, investimentos, bem
como nas decisões dos competidores privados. Tais princípios não seriam observados em
economias onde o Estado têm interferência nas atividades produtivas e empresas estatais
são relacionadas ou interferem nas atividades econômicas de fabricantes locais,
diretamente ou por meio de empresas relacionadas.
252. Informações disponíveis indicariam que o Estado chinês não só detém a
propriedade de inúmeras empresas produtoras, como também exerceria o controle direto
sobre suas atividades por meio da participação de representantes do Partido Comunista
Chinês (PCC) em cargos decisórios de empresas privadas. Estudo da Oxford Consultoria,
de 2018, apresentaria informações a respeito da interferência do Estado Chinês no setor
siderúrgico, e as especificidades das metas estabelecidas nos vários planos de
desenvolvimento industrial do setor, a partir de meados dos anos 2000 (Cap. 3, pp. 119
a 160) não só por meio da atuação de empresas estatais na produção, mas também por
meio de um complexo processo de influência de representantes do PCC nas empresas
privadas do setor.
253. As peticionárias destacaram que o mencionado estudo aponta ainda que:
[...] A despeito da redução do número das EEs [empresas estatais]na economia
chinesa, o fato é que, segundo International Trade Administration (ITA), do Departamento
de Comércio dos EUA (USDoC), a China ainda possui aproximadamente 150 mil EEs, das
quais cerca de 50 mil (33%) são de propriedade do governo central e o restante é dos
governos locais. O governo central controla diretamente e gerencia 102 EEs estratégicas
por meio da SASAC, das quais 66 são listadas em Bolsa de Valores no país ou no exterior.
As EEs, tanto centrais quanto locais, respondem por 30% a 40% do PIB e por cerca de
20% dos empregos da China.
As estimativas apresentadas pelo órgão norte-americano são condizentes com
os dados apresentados por OECD (2017a). Como se observa na Tabela 3.5, em 2015, o
número de EEs na China totalizou 159 mil companhias, sendo 25 mil na indústria de
transformação, na qual se insere a siderurgia. No mesmo ano, o número de empregados
nas EEs industriais atingiu 7,1 milhões de pessoas, das quais 3,7 milhões em EEs
controladas pelo governo central, 1,5 milhão em companhias majoritariamente estatais e
1,0 milhão com participação governamental minoritária. Infelizmente, o relatório do OECD
não apresenta informações mais desagregadas em termos setoriais [...] (pag.138).
254. Esse estudo complementa-se ainda de outras fontes e acrescenta:
[...] Zhong (2018) menciona que, em 2016, no âmbito das Top 50 da siderurgia
mundial, de acordo com o ranking da World Steel Association (WSA), 18 eram EEs, sendo
que sua participação conjunta foi equivalente a 21,4% da fabricação global de aço bruto.
No âmbito dessas 18 EEs, 16 eram chinesas e representaram 91,9% do volume de
produção. Desta forma, pode-se afirmar que a siderurgia chinesa foi o principal
determinante da crescente relevância de EEs na indústria siderúrgica mundial. (pag. 141,
grifou-se).
255. A relevância das empresas estatais seria especialmente marcante no caso
do setor siderúrgico. Como indicaria a Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024,
parag. 105:
As empresas estatais são particularmente importantes na China. Entre as
principais indústrias siderúrgicas do país, todos os dados indicam que a maioria é estatal.
Quanto ao universo das indústrias do aço, nos números apontam para participação ainda
relevante, mas decrescente. Estimativa de um estudo de 2010 colocou que a produção de
aço de empresas estatais representava 63%. Outro, referente ao ano de 2017, dizia que
em 2005 a participação era de 65% em 2005, mas teria declinado fortemente para 43,4%
em 2017.
256. Segundo as peticionárias, essas informações seriam coerentes com
outras, divulgadas em publicações recentes da OCDE, que mostrariam o alto grau de
participação de empresas estatais chinesas no setor siderúrgico. A apresentação de
resultados de uma pesquisa dessa organização, realizada pelo OECD Steel Commitee, de
25 de setembro de 2023, "Quantifying the Role of State Enterprises in Industrial
Subsidies" mostraria que, de forma geral, as empresas estatais seriam objeto de aportes
de subsídios de governo mais intensamente do que as empresas privadas, sinalizando,
adicionalmente, a alta prevalência de empresas estatais no setor de aço e alumínio. O
direcionamento do apoio do governo chinês para empresas estatais ou de propriedade
estatal, associado à elevada presença dessas empresas no setor siderúrgico, como
apontariam os estudos da OCDE, seriam elementos que evidenciam a distorção de
mercado causada pelas práticas das políticas de governo chinês no setor siderúrgico,
inclusive por meio de subsídios.
5.1.2.1.2.3. Das políticas governamentais do Estado chinês que interferem na
produção do setor siderúrgico - práticas distorcivas na estrutura de produção e de
mercado do setor
257. O 14º Plano Quinquenal teria enfatizado a necessidade de aumentar a
competitividade das indústrias de base e de transformação, que incluem o setor
siderúrgico. Ainda que planos setoriais não tenham sido citados no 14º Plano, o setor
siderúrgico teria sido objeto de vários planos de desenvolvimento industrial anteriores,
implementados sob as diretrizes do Governo da China. Um resumo de alguns dos planos
anteriores ao 14º Plano Quinquenal, dirigidos especificamente ao setor siderúrgico, tanto
em âmbito nacional como nas várias províncias, é apresentado no Relatório do escritório
King & Spalding e cobre o 11º Plano Quinquenal Nacional, Iron and Steel Industry
Adjustment and Revitalization Plan, de 2009-2011; o Iron and Steel Industry 12th Five
Year Plan, de 2011-2015. Adicionalmente, o estudo da Oxford Consultoria acrescentaria
informações sobre o 13º Plano Quinquenal (2016-2020).
258. Vale notar que, ainda que planos setoriais específicos não tenham sido
citados no 14ºh Plano quinquenal, a ênfase na promoção da base manufatureira de
produção do país é geral, aplicável a todos os segmentos industriais produtivos do país,
incluindo, portanto, o setor siderúrgico. Documento recente da Comissão Europeia, de 10
de abril de 2024, "On Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of
China for the Purposes of Trade Defence investigations", detalharia os planos para o setor
siderúrgico. A descrição apresentada foca no período posterior aos anos 2000, quando o
setor siderúrgico chinês alcançou elevadas taxas de crescimento, se tornando o maior
produtor mundial. Sobre o marco regulatório adotado para a implementação das políticas
dirigidas ao setor, o documento esclareceria que:
[...] the MIIT did not publish a separate central-level FYP focusing solely on the
steel industry for the 14th planning cycle. Instead, the development goals for the steel
industry have been incorporated into the 14th Raw Materials FYP, which covers several
sectors. Emphasizing from the outset that the raw material industry is the bedrock of the
real economy, the Plan states that it was "formulated in order to implement the [14th
FYP] and improve the development quality and profitability of the raw materials
industry". Complementing the Plan, MIIT, together with NDRC and MEE, issued, in January
2022, the Steel Industry Development GO1736 which set additional quantitative targets.
Since the stated purpose of the Steel Industry Development GO is to implement the 14th
FYP and the 14th Raw Materials FYP1737, it is appropriate to examine the Plan and the
Steel Industry Development GO together, as they give top-level guidance for the
development of the steel sector from multiple angles [¼] (págs 384-385).15
259. O documento da Comissão Europeia atestaria as várias práticas
distorcivas de mercado adotadas pelo Governo chinês, que incluem o setor siderúrgico.
Esta publicação descreveria detalhadamente a base legal, as formas de implementação
das políticas de governo por meio, entre outros, das SOEs, e as formas de controle do
governo chinês nessas empresas (Seções 5.3 e 5.4 e 5.5). Incluiria informações específicas
sobre as distorções de custos e preços nos fatores de produção na economia chinesa,
decorrentes das políticas adotadas - distorções nos mercados dos fatores de produção:
terra, energia, capital, matérias-primas e insumos, bem como no mercado de trabalho,
apresentadas na Parte II do Documento, que se aplicariam ao setor manufatureiro,
incluindo o setor siderúrgico - "Distortions in the Production Factors". Seriam
apresentadas informações concretas das políticas de interferência do Estado Chinês na
formação de custos e preços de capital, insumos e matérias-primas, com fontes recentes
das informações. A respeito do referido documento, as peticionárias fizeram as
ponderações a seguir.
260. Por exemplo, o documento apresentaria elementos probatórios a respeito
das distorções que ocorrem em decorrência da interferência do governo no acesso das
empresas ao mercado de capitais, e ressalta a alocação desproporcional de recursos de
crédito às SOEs (Seção 11.2, págs.295-300), que seriam relevantes no setor siderúrgico: