RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 6 de 19)

(ton)
Preço
(US$/ton)
Alíquota II II (US$/t) Desp. Aduaneiras
(US$/t)
Frete Doméstico
(US$/t)
Preço Internado
(US$/t)
Minério de Ferro 2601.11 127 180 705,56 2% 14,11 17,47 20,00 757,13
Minério de Ferro -
Pelota
2601.12 8 70 114,29 2% 2,29 17,47 20,00 154,04
Carvão 2701.12 171.233 614.944 278,45 0% 0,00 17,47 20,00 315,92
Coque 2704.00 129.475 328.697 393,90 0% 0,00 17,47 20,00 431,37
Ligas (Ferro
manganês)
7202.11 1.979 1.404 1.409,54 0% 0,00 17,47 20,00 1.447,01
Fonte: Petição (Trade Map, Market Acess Map e Doing Business)
Elaboração: DECOM
182. Os preços unitários internados do minério de ferro e do minério de ferro em
pelotas constam diretamente da referida tabela, enquanto o preço do elemento
[CONFIDENCIAL] necessário à produção de uma tonelada de chapas grossas foi calculado
utilizando-se de [CONFIDENCIAL] e dos preços unitários internados constantes da tabela
previamente apresentada.
183. Os preços unitários de cada elemento foram multiplicados pelos respectivos
coeficientes técnicos da empresa [CONFIDENCIAL], obtendo-se, para cada rubrica, o custo
necessário à produção de uma tonelada de chapas grossas.
5.1.1.3.1.2. Do carvão e combustíveis
184. O custo de carvão e combustíveis necessários à produção de uma
tonelada de chapas grossas foi calculado pela multiplicação dos preços unitários de
[CONFIDENCIAL], conforme tabela disponível no item 5.1.3.1.1 pelo coeficiente técnico da
empresa [CONFIDENCIAL].
185. Sob a grupo de combustíveis adicionou-se, ainda, o custo calculado
conforme a participação percentual da respectiva rubrica no custo de fabricação de
chapas grossas da empresa referência.
5.1.1.3.1.3. Das ligas e outros materiais
186. Para cálculo do custo de ligas utilizadas na fabricação de chapas grossas,
multiplicou-se o preço unitário internado de ligas (ferro manganês) disponível na tabela
constante do item 5.1.3.1.1 pelo coeficiente técnico da rubrica fornecido pela empresa
[CONFIDENCIAL].
187. Para outros materiais utilizados (sem definição individualizada de preço)
utilizou-se a participação percentual das respectivas rubricas no custo de fabricação de
chapas grossas da empresa referência.
5.1.1.3.1.4. Dos produtos intermediários
188. Conforme esclarecimento apresentado pela empresa, o custo de produtos
intermediários compreende os custos de [CONFIDENCIAL].
189. Tal custo foi calculado pela multiplicação do preço unitário de
[CONFIDENCIAL] pelo coeficiente técnico de produtos intermediários da empresa
[CONFIDENCIAL].
5.1.1.3.1.5. Dos subprodutos
190. O custo dos subprodutos gerados no processo de fabricação de chapas
grossas, foi calculado a partir do percentual de participação da respectiva rubrica no
custo de fabricação de chapas grossas da produtora doméstica de referência.
5.1.1.3.1.6. Dos outros custos e dos custos operacionais
191. Por "outros custos" compreendeu-se aqueles especificados na estrutura
de custos da empresa de referência nas rubricas [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL]
192. O cálculo de outros custos foi realizado a partir do somatório do
percentual de participação das respectivas rubricas no custo de fabricação de chapas
grossas da produtora doméstica de referência.
193. Da mesma maneira, os custos operacionais (fixos e variáveis) foram
calculados a partir do somatório do percentual de participação das respectivas rubricas no
custo de fabricação de chapas grossas da [CONFIDENCIAL]
5.1.1.3.1.7. Das despesas operacionais e margem de lucro
194. Ao custo de fabricação foram adicionados 21,8% a título de despesas
operacionais, tendo tal percentual sido obtido a partir da Demonstração de Resultados do
Exercício de 2023 da empresa sul-africana ArcelorMittal South Africa.
195. A referida empresa apresentou prejuízo no exercício de 2023, tendo as
peticionárias proposto a utilização da margem de lucro do exercício de 2022 (8,8%). Contudo,
conservadoramente, optou-se por utilizar a média de margem de lucro média dos exercícios
de 2022 e 2023, aplicando-se o percentual de 1,7% sobre o custo de fabricação de chapas
grossas a fim de incorporar margem de lucro razoável à construção do valor normal.
5.1.1.3.1.8. Do valor normal construído
196. A soma dos elementos anteriormente detalhados resultou no preço final
de chapas grossas para a África do Sul, na condição ex fabrica, conforme demonstrado na
seguinte tabela:
Valor Normal Construído - Ucrânia
[CONFIDENCIAL]/[RESTRITO]
Rubricas Coeficiente Técnico (t/t) Preço Unitário
US$/t
Custo
US$
(A) Matérias-Primas [CONF.]
A.1 Minérios [CONF.]
A.1.1 Minério de Ferro [CONF.] 757,13 [CONF.]
A.1.2 Em Pelotas [CONF.] 154,04 [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
(B) Carvão [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
(C) Combustíveis [CONF.]
[CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
C.2 Outros [CONF.]
(D) Ligas [CONF.] 1.447,01 [CONF.]
(E) Outros Materiais [CONF.]
(F) Produtos Intermediários [CONF.] [CONF.] [CONF.]
(G) (-) Subprodutos [CONF.]
(H) Outros Custos [CONF.]
(I) Custos Operacionais [CONF.]
(J) Custo Fabricação Chapas Grossas (Soma A - I) [REST.]
(K) Despesas Operacionais 21,8% [REST.]
(L) Lucro 1,7% [REST.]
(M) Preço ex fabrica (J + K + L) [REST.]
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
197. Apurou-se, portanto, o valor normal construído para a Ucrânia, conforme
a metodologia anteriormente descrita, no montante de US$ [RESTRITO] por tonelada.
5.1.1.3.2. Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para
fins de início da revisão
198. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido
a partir dos dados de vendas reportados na petição no período de análise de dumping.
Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as
seguintes rubricas: descontos e abatimentos, devoluções, frete interno, IPI, ICMS, PIS e
COFINS. O preço de cada operação de venda da indústria doméstica no mercado interno
brasileiro foi convertido em dólares estadunidenses pela respectiva taxa diária de câmbio
divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.
199. O faturamento líquido convertido foi dividido pelo volume de vendas, em
P5, resultando no preço médio de US$ [RESTRITO] por tonelada, na condição ex
fabrica.
5.1.1.3.3. Da comparação entre o valor normal internado da Ucrânia e o
preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
200. Conforme já explicitado no item 5, não houve exportações em
quantidades significativas do produto objeto da revisão para o Brasil originárias da
Ucrânia durante o período de análise de continuação/retomada de dumping (janeiro a
dezembro de 2023). Assim, há que se verificar, para a Ucrânia, a probabilidade de
retomada do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor
normal médio dessa origem, internado no mercado brasileiro, e o preço médio de venda
do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de retomada de
dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
201. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição ex
fabrica, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição
das seguintes rubricas: frete interno no país exportador, despesas de exportação, frete
internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação, e despesas de
internação no Brasil.
202. Ressalte-se que as peticionárias sugeriram os valores de frete e seguro
internacional constantes da publicação "International Transport and Insurance Costs of
Merchandise Trade" do OECD Stat, obtidos a partir dos dados de exportação da Ucrânia
para o Brasil na posição 7208 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente
disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro internacional
equivalentes a 6,6% do preço CIF, totalizando US$ [RESTRITO] /t.
203. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o
valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda
do produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas,
importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise
prospectiva leva em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do
dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.
204. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da
alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito
anteriormente.
205. Com relação ao Imposto de Importação, tendo em vista que houve
redução da alíquota ao longo de P5, adotou-se a alíquota que reflete a redução em
caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 10,8%, conforme
exposto no item 3.3 deste documento.
206. Já para as despesas aduaneiras de internação, as peticionárias sugeriram
o percentual de 3,3% do valor CIF, percentual apurado na investigação original, com base
nas respostas ao questionário do importador recebidas à época.
Valor Normal da Ucrânia Internado no Mercado Brasileiro
[RESTRITO]
US$/t
(A) VNC Ex Fabrica [REST.]
(B) Frete interno no país exportador [Doing Business] 20,00
(C) Despesas Exportação [Doing Business] 17,80
(D) Preço FOB (A+B+C) [REST.]
(E) Frete & Seguro internacionais (6,6%*D) [OCDE Stat] [REST.]
(F) Preço CIF (D+E) [REST.]
(G) Imposto de Importação (10,8% x F) [REST.]
(H) AFRMM (8% x E) [REST.]
(I) Despesas de Internação (3,3% x F) [REST.]
(J) VNC CIF Internado (F+G+H+I) [REST.]
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
207. Alcançou-se o valor normal para a Ucrânia de US$ [RESTRITO] por
tonelada, na condição CIF internado.
208. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria
doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF
internado. Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à
disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo
cliente, sem se contabilizar o frete interno no Brasil.
209. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço
da indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos
absolutos e relativos).
Comparação do Valor Normal Construído da Ucrânia e o Preço da Indústria Doméstica
[RESTRITO]
Valor Normal CIF Internado
(US$/t)
(a)
Preço da ID
(US$/t)
b)
Diferença Absoluta
(US$/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
[REST.] [REST.] [REST.] 249,6
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
5.1.2. Dos indícios de continuação de dumping para fins de início de revisão
5.1.2.1. Da China
5.1.2.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da
investigação
5.1.2.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas
repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
210. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os
termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre
suas relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre
este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros.
A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão
devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços
dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143o Membro.
211. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China
ou RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão
ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais
de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março
de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de
Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e
obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142
Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de
dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC,
doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
212. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa
brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor
do Decreto no 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1o e 2o desse decreto
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifos nossos)
213. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de laminados planos a frio no âmbito
desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal
a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15
do referido Protocolo de Acessão.
214. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para
a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre exportações
originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e
dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e
os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou
uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o
Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento
produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que
prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia
de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da
data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com
a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifos nossos)
215. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo
15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i));
- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
216. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços
caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de
mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de
demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no
segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar
metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos
domésticos chineses.
217. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos
15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do
Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com
sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do
inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12
de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das
disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou
indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou
indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação
nacional aplicável.
218. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia
jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union -
Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que
a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping
seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os
Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28
de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das
questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para
o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da
América (DS515: United States Measures Related to Price Comparison Methodologies),
para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o
momento não avançou para a fase de painel.
219. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao
painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca
do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e
relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos
12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus
trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do
painel expirou em 15 de junho de 2020
(https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
220. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
221. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de
início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no
Parecer Decom no 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de
dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com
base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda,
segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país
substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
222. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições
de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador
Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
223. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade
de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao
disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país
não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova
com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de
um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos
de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o
produtor ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência
governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem
substancialmente valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais
de contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;