RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 19)

47. Em atendimento ao que dispõe o art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas, listadas acima, foram notificadas do início da revisão em 9 de
outubro de 2024 e, tendo sido identificado que determinados importadores erroneamente não
haviam sido inicialmente notificados, em 11 de outubro de 2024 enviou-se a essas partes
específicas uma notificação complementar de início da revisão. Constou, das referidas
notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 50, de
2024, que deu início à revisão.
48. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo
de vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de
habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
49. Considerando o § 4º do art. 45, foi também encaminhado aos governos e aos
produtores/exportadores da África do Sul, Coreia do Sul, China e Ucrânia, o endereço
eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu
origem à revisão, bem como suas informações complementares.
50. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais puderam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo
de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº
12.995, de 2014, e da nota de rodapé 15 do Acordo Antidumping (ADA).
51. Ademais, tendo em conta que, para fins de início da revisão, o setor de chapas
grossas da China não foi considerado de economia predominantemente de mercado, foram
encaminhados ao produtor/exportador e ao governo do país substituto, os Estados Unidos da
América (EUA), as notificações acerca do início da investigação, bem como o endereço
eletrônico para obtenção do questionário do terceiro país de economia de mercado para
apuração do valor normal, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de
ciência.
52. As partes interessadas notificadas foram informadas também sobre a seleção
de produtores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM no
caso da China, uma vez que o número de produtores identificados para essa origem foi
considerado elevado.
53. Aos governos dos países investigados foi concedido prazo de 10 (dez) dias para
se manifestar a respeito da referida seleção, inclusive com o objetivo de esclarecer se as
empresas selecionadas são exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto
da investigação. No referido prazo não foram recebidas manifestações sobre a seleção.
54. Dentre as partes notificadas, as empresas DOX Brasil Indústria e Comércio de
Aços S.A. (DOX) e WEG Equipamentos Elétricos S/A (WEG) solicitaram habilitação como partes
interessadas na presente revisão, na qualidade de importadoras do produto sujeito à medida
antidumping. Não houve, por parte dos produtores/exportadores identificados, apresentação
de qualquer pedido de habilitação.
55. [RESTRITO]
2.5. Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1. Das peticionárias
56. As empresas Gerdau e Usiminas apresentaram as informações na petição de
início da presente revisão de final de período, bem como na resposta ao pedido de informações
complementares.
2.5.2. Dos outros produtores nacionais
57. As empresas Aperam e AMB, apesar de terem manifestado seu apoio à petição
para início da investigação de dumping e de terem apresentado seus dados de produção e
vendas, não responderam ao questionário do outro produtor nacional. Já a outra produtora
nacional, CSN, não manifestou apoio à petição nem enviou resposta ao Ofício pelo qual foram
solicitados dados de produção e venda de chapas grossas no mercado brasileiro no período de
análise de continuação/retomada de dano, tampouco ao referido questionário.
2.5.3. Dos importadores
58. A WEG apresentou, tempestivamente, resposta ao questionário do importador,
assim como resposta ao ofício de informações complementares.
2.5.4. Dos produtores/exportadores estrangeiros
59. Não houve qualquer resposta aos questionários de produtores/exportadores
enviados.
2.5.5. Do produtores/exportadores do terceiro país
60. Não houve qualquer resposta aos questionários de produtores/exportadores
do terceiro país.
2.6. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
61. Por meio da Circular SECEX nº 50, publicada no DOU em 2 de outubro de 2024,
atendendo ao previsto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, tornou-se pública a intenção de
se utilizar os Estados Unidos da América (EUA) como terceiro país de economia de mercado
para fins de apuração do valor normal da China, diante da conclusão a respeito da não
prevalência de condições de mercado no segmento produtivo de chapas grossas para fins de
início desta revisão. A referida Circular destacou o conteúdo do § 3º do referido artigo,
informando que dentro do prazo improrrogável de 70 (setenta) dias contado da data de início
da revisão, o produtor, o exportador ou o peticionário poderiam se manifestar a respeito da
escolha do terceiro país e, caso não concordassem com ela, poderiam sugerir terceiro país
alternativo, desde que a sugestão fosse devidamente justificada e acompanhada dos
respectivos elementos de prova.
62. Nenhuma manifestação nesse sentido foi aportada nos autos. Dessa forma,
corroborando-se os fundamentos expostos na Circular SECEX nº 50/2024, mantém-se a decisão
de utilização dos EUA como terceiro país de economia de mercado para fins de apuração do
valor normal da China.
2.7. Das verificações in loco
2.7.1. Da indústria doméstica
63. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica de
que trata a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a presente revisão
de final de período trata da análise de probabilidade de retomada de dano causado à indústria
doméstica, conforme detalhado no item 8 desde documento.
64. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto no art.
37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da
finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, para a revisão em epígrafe não foi realizada
verificação in loco na indústria doméstica.
2.8. Dos prazos da investigação
65. São apresentados no quadro a seguir, constante da Circular SECEX nº 5, de 20
de janeiro de 2025, publicada no DOU de 21 de janeiro de 2025, os prazos a que fazem
referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do
art. 65 do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o
restante da presente revisão.
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de
2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 6 de março de 2025
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
26 de março de 2025
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final
25 de abril de 2025
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas
partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
19 de maio de 2025
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 9 de junho de 2025
Fonte: Circular SECEX nº 5, de 20 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 21 de janeiro de 2025.
Elaboração: DECOM.
2.9. Da prorrogação da investigação
66. Tendo em vista os prazos processuais que balizam a revisão, houve a
necessidade de prorrogar o processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 37, de 28 de maio
de 2025, publicada no DOU em 29 de maio de 2025.
67. Na ocasião, a SECEX também tornou públicos os prazos que serviriam de
parâmetro para o restante da revisão, conforme a seguir:
Disposição legal - Decreto nº
8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 30 de junho de 2025
Fonte: Circular SECEX nº 37, de 28 de maio de 2025.
2.10. Do encerramento da fase de instrução
2.10.1. Do encerramento da fase probatória e de manifestações sobre os
elementos constantes dos autos
68. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de
2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 6 de março de 2025, ou seja, 44 dias
após a publicação da Circular que divulgou os prazos da revisão.
69. Em 26 de março de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº
8.058, de 2013.
2.10.2. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
70. A Nota Técnica contendo os fatos essenciais em análise e considerados na
determinação final foi divulgada para as partes interessadas em 30 de abril de 2025, conforme
art. 61 do Decreto nº 6.058, de 2013.
2.10.3. Das manifestações finais
71. O término do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas deu-se em 26 de maio de 2025, data na qual encerrou-se a fase de instrução do
processo, nos termos do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013.
72. As partes interessadas apresentaram manifestações finais, as quais foram
consideradas e encontram-se devidamente analisadas nos tópicos referentes a cada tema a
que se referem, ao longo deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito
73. O produto objeto do direito antidumping, conforme definido pela Portaria
SECINT nº 4.434, de 2019, são os laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes
de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação
convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm,
podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento, comumente classificados nos subitens 7208.51.00 e
7208.52.00 da NCM, quando originários da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da
Ucrânia.
74. Cumpre esclarecer que o produto objeto do direito inclui todas as chapas
grossas com as características contidas na definição informada, independentemente do tipo de
aplicação. Nesse sentido, na resposta ao pedido de informações complementares à petição, as
peticionárias ressaltaram que as importações de chapas grossas para construção civil também
são comumente classificadas no subitem 7308.90.10 da NCM.
75. As chapas grossas objeto do direito antidumping são produzidas a partir de aço
de baixo carbono e baixa liga e a sua composição química varia, usualmente, de acordo com a
norma técnica especificada, que, por sua vez, guarda estreita relação com as propriedades
químicas e mecânicas desejadas. As próprias normas técnicas determinam as variações
admitidas em relação às características especificadas. Conforme apresentado nos autos, para o
produto objeto do direito não há regulamentos técnicos obrigatórios. Contudo, as chapas
grossas, no geral, seguem normas técnicas emitidas por entidades certificadoras nacionais ou
internacionais (American Society for Testing and Materials - ASTM, American Bureau of
Shipping - ABS, Deutsches Institut für Normung - DIN, Society of Automotive Engineers - SAE,
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Bureau Veritas - BV, entre outras) ou
especificações técnicas determinadas pelos clientes. Mesmo não sendo compulsórias, o
cumprimento de normas técnicas é usualmente exigido pelos clientes, pois constitui garantia
de que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina.
76. De acordo com informações apresentadas na investigação original, as chapas
grossas podem ser obtidas através do desbobinamento e desempeno (produto laminado plano
em rolo colocado na forma plana) e corte de bobinas grossas em comprimentos específicos.
Este processo possui limitações de bitola, pois nem todas as espessuras podem ser bobinadas
(a faixa mais comum de bobinamento de laminados planos atinge até 12,7 mm).
77. O produto objeto do direito antidumping pode ser utilizado para diversas
atividades e aplicações: construção civil, construção naval, plataformas marítimas, tubos de
grande diâmetro, equipamentos rodoviários, máquinas agrícolas, caldeiras e vasos de pressão
e, ainda, em aplicações onde é necessária excelente resistência ao desgaste.
78. Destaca-se que estão excluídas do alcance do direito antidumping aplicado e,
portanto, da presente revisão:
i. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma API 5L, com
requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM
0177, soluções A ou B, ou Norma NACE-TM 0284, solução A;
ii. chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com
requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM
0284, solução B;
iii. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-F101, com
requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma ISSO 15156
ou Norma NACE-TM-0284, solução A; e,
iv. chapas grossas de aço carbono para produção de tubos conforme norma
ANSI/API5L Nível PSL2 44a, com laminação termomecânica controlada com resfriamento
acelerado, com as seguintes especificações: API X70M, com resistência mecânica mínima de
485MPa e com espessura acima de 25,4 mm; e API X80M, com resistência mecânica mínima
de555MPa e com espessura acima de 19,05 mm.
79. Registre-se que, em decorrência de revisões anticircunvenção, os direitos
antidumping foram estendidos às importações dos produtos abaixo relacionados, pelo mesmo
período de duração da medida e para os produtores/exportadores:
i. Chapas grossas pintadas, classificadas no subitem 7210.70.10 da NCM,
provenientes ou originários da China (Resolução CAMEX nº 119, de 18/12/2014, publicada no
DOU de 19/12/2014, retificada em 05/01/2015);
ii. Chapas grossas com adição de boro, classificadas no subitem 7225.40.90 da
NCM, provenientes ou originários da China e da Ucrânia (Resolução CAMEX nº 119, de
18/12/2014, publicada no DOU de 19/12/2014, retificada em 05/01/2015);
iii. Chapas grossas com adição de cromo, classificadas no subitem 7225.40.90 da
NCM, provenientes ou originários da China (Resolução CAMEX nº 82, de 28/08/2015, publicada
no DOU de 31/08/2015);
iv. Laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento
convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou
controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm),
podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"),
contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, classificados no subitem
7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, provenientes ou originários da
China (Resolução CAMEX nº 02, de 26/01/2016, publicada no DOU de 27/01/2016);
v. Laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento
convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou
controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm),
podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento ("chapas grossas"), contendo titânio em teor igual ou
superior a 0,05%, classificados no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originários da
China (Resolução CAMEX nº 08, de 16/02/2017, publicada no DOU de 17/02/2017).
80. Segundo informado na petição, o produto objeto do direito antidumping seria
vendido por intermédio dos seguintes canais de distribuição: vendas diretas para as indústrias
e consumidores finais ou por meio de distribuidores, autorizados ou não, para usuário final.
3.2. Da classificação e do tratamento tarifário
81. De acordo com a petição, e de acordo com a Portaria SECINT nº 4.434, de 2019,
o produto objeto do direito antidumping é normalmente classificado nos subitens 7208.51.00 e
7208.52.00 da NCM.
82. Insta destacar, contudo, que na resposta ao pedido de informações
complementares à petição, as peticionárias ressaltaram que as chapas grossas objeto desta
revisão quando destinadas à construção civil também são comumente classificadas no subitem
7308.90.10 da NCM.
83. Ressalte-se que a definição do produto objeto de escopo é feita pela sua
descrição, e não pela referência aos subitens mencionados como normalmente utilizados para
classificação. Assim, chapas grossas que atendam as características listadas no item 3.1
integram o escopo do produto objeto, independentemente de sua classificação tarifária. Por
exemplo, uma chapa grossa classificada no subitem 7308.90.10 da NCM, se atender as
especificações mencionadas neste documento, encontrar-se-ia incluída no escopo do produto
objeto.
84. Desta forma, esta autoridade investigadora incluiu o subitem 7308.90.10 da
NCM entre os subitens tarifários nos quais são comumente classificadas as chapas grossas
objeto da revisão.
85. Apresentam-se as descrições dos subitens tarifários mencionados acima, em
que são classificadas chapas grossas objeto da revisão:
NCM DESCRIÇÃO
72 Ferro fundido, ferro e aço.
7208 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos.
7208.5 Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente.
7208.51.00 De espessura superior a 10mm.
7208.52.00 De espessura igual ou superior a 4,75mm, mas não superior a 10mm.
73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço.
7308 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas,
armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de
ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.
7308.9 Outros
7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções
Fonte: NCM/TEC
Elaboração: DECOM.
86. A seguir, apresenta-se a descrição dos subitens tarifários nos quais se inserem
os produtos objeto de medida por conta de extensão dos direitos:
NCM DESCRIÇÃO
72 Ferro fundido, ferro e aço.
7208 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos.
7208.3 Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente
7208.36 De espessura superior a 10 mm
7208.36.10 Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa
7208.36.90 Outros
7208.37.00 De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
7210 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou
revestidos.
7210.70 Pintados, envernizados ou revestidos de plástico
7210.70.10 Pintados ou envernizados
7225 Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.
7225.30.00 Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos
7225.40 Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados
7225.40.90 Outros
Fonte: NCM/TEC
Elaboração: DECOM
Elaboração: DECOM
87. Classificam-se nesses subitens tarifários, além do produto sob análise, os
produtos excluídos do escopo da medida mencionados no item 1.1 deste documento, e outros
produtos que não fazem parte do escopo desta revisão, conforme descrito no item 6.1 deste
documento, os quais também foram excluídos dos dados de importação.
88. As alíquotas de Imposto de Importação (I.I.) dos subitens tarifários registraram,
de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações durante o período de análise de
continuação/retomada de dano (janeiro de 2019 a dezembro de 2023):
Alíquota do Imposto de Importação
Subitem Período Alíquota Vigência Fundamento Legal
7208.51.00 P1 (2019) 12,0% até 31/12/2019 (a)
P2 (2020) 12,0% até 31/12/2020 (a)
P3 (2021) 12,0%
10,8%
até 12/11/2021
até 31/12/2021
(a)
(b)
P4 (2022) 10,8%
9,6%
até 30/05/2022
até 31/12/2022
(b)
(c)
P5 (2023) 9,6% até 31/12/2023 (c)
7208.52.00 P1 (2019) 12,0% Até 31/dez/2019 (a)
P2 (2020) 12,0% Até 31/dez/2020 (a)
P3 (2021) 12,0%
10,8%
até 12/11/2021
até 31/12/2021
(a)
(b)
P4 (2022) 10,8%
9,6%
até 30/05/2022
até 31/12/2022
(b)
(c)
P5 (2023) 9,6% até 31/12/2023 (c)
Fundamentação Legal:
(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;
(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;
(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº
353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022).
Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da
Câmara de Comércio Exterior
Elaboração: DECOM
Alíquota do Imposto de Importação
Subitem Período Alíquota Vigência Fundamento Legal
7308.90.10 P1 (2019) 14,0% até 31/12/2019 (a)
P2 (2020) 14,0% até 31/12/2020 (a)
P3 (2021) 14,0%
12,6%
até 12/11/2021
até 31/12/2021
(a)
(b)
P4 (2022) 12,6%
11,2%
até 30/05/2022
até 31/12/2022
(b)
(c)
P5 (2023) 11,2% até 31/12/2023 (c)
Fundamentação Legal:
(a) Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016;
(b) Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021;
(c) Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021 (alterada pela Resolução GECEX nº
353, de 23 de maio de 2022 e pela Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022).
Fonte: Portal Único Siscomex - Simulador de Tratamento Tributário e Sítio Eletrônico da
Câmara de Comércio Exterior
Elaboração: DECOM
89. A seguir, apresenta-se a evolução das alíquotas do Imposto de Importação para
os subitens tarifários nos quais se inserem os produtos objeto de medida por conta de extensão
dos direitos.
Alíquota do Imposto de Importação
Subitem Período Alíquota Vigência Fundamento Legal
Chapas Grossas em Bobinas (com ou sem boro)
7208.36.10 P1 (2019) 10,0% até 31/12/2019 (a)
P2 (2020) 10,0% até 31/12/2020 (a)
P3 (2021) 10,0%
9,0%
até 12/11/2021
até 31/12/2021
(a)
(b)
P4 (2022) 9,0%
8,0%
até 30/05/2022
até 31/12/2022
(b)
(c)
P5 (2023) 8,0% até 31/12/2023 (c)
7208.36.90 e
7208.37.00
P1 (2019) 12,0% Até 31/dez/2019 (a)
P2 (2020) 12,0% Até 31/dez/2020 (a)
P3 (2021) 12,0%
10,8%
até 12/11/2021
até 31/12/2021
(a)
(b)
P4 (2022) 10,8%
9,6%
até 30/05/2022
até 31/12/2022
(b)
(c)
P5 (2023) 9,6% até 31/12/2023 (c)
7225.30.00 P1 (2019) 14,0% até 31/12/2019 (a)
P2 (2020) 14,0% até 31/12/2020 (a)
P3 (2021) 14,0%
12,6%
até 12/11/2021
até 31/12/2021
(a)