RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 18 de 19)

698. O governo da Ucrânia afirmou que uma vez que as importações
originárias daquele país estavam ausentes ou ocorreram em quantidades insignificantes
no mercado brasileiro durante o período da revisão, essas importações não poderiam ter
qualquer impacto negativo sobre a indústria doméstica brasileira, sendo o aumento das
importações totais de chapas grossas entre 2022 e 2023 teria sido causado por outras
origens que não a Ucrânia. Ponderou que a situação da indústria brasileira não mostraria
sinais de vulnerabilidade a danos causados por importações, especialmente da Ucrânia,
considerando que a Ucrânia não conseguiu fornecer chapas grossas nos últimos anos.
699. Aludiu a dados da World Steel Association, segundo os quais o volume de
produção de aço bruto da Ucrânia teria diminuído de 20,8 milhões de toneladas em 2019
para 6,2 milhões de toneladas em 2023. O mesmo seria demonstrado pelos dados do
Instituto Aço Brasil em relação à produção de aço bruto na Ucrânia. Durante o período
de 2022-2023, teria havido uma diminuição significativa como consequência do conflito
com a Rússia. Ainda de acordo com dados do Instituto, a produção de aço bruto no Brasil
teria se mantido estável entre 2019 e 2023, com 32,6 milhões e 32,0 milhões de
toneladas, respectivamente, enquanto a produção ucraniana teria apresentado uma queda
significativa, o que a tornaria incomparável à brasileira.
700. O governo do país registrou que medidas antidumping não são um
instrumento para resolver os problemas associados ao excesso global de oferta de aço,
mas um instrumento para manter o comércio justo.
701. Ressaltou que o volume de importações da Ucrânia não deveria ser
cumulado com os das demais origens sob análise, devido às mudanças que ocorreram
após a imposição das medidas antidumping. Nesse sentido, mencionou diferenças nas
capacidades de produção e na situação geral dentro das indústrias, acrescentando que a
capacidade de produção da Ucrânia seria muito inferior à da China, uma vez que a
Ucrânia teria perdido parte significativa de suas instalações de produção.
702. Enfatizou que seria apropriado examinar separadamente o impacto
provável das importações da Ucrânia em relação a outros países, apontando que não seria
exigido pela legislação da OMC cumular o volume de importações da Ucrânia com outros
países para fins de análise de dano na revisão em curso. Adicionalmente, afirmou não
haver vínculo causal entre o dano à indústria brasileira e as importações da Ucrânia.
703. Em conclusão, o governo da Ucrânia reiterou que seria apropriado
examinar separadamente o impacto provável de suas importações. Acrescentou que a
medida antidumping não refletiria a situação econômica atual, marcada pela redução
significativa da capacidade de exportação devido às circunstâncias atuais do país, não
possuindo condições de aumentar sua capacidade de produção ou de exportação de
chapas grossas. Considerou que o objetivo da medida antidumping já teria se cumprido ao
passo em que os produtores ucranianos teriam interrompido as exportações para o Brasil.
Diante o exposto, o governo da Ucrânia considerou que a expiração da medida
antidumping não levaria à continuação ou reincidência de dano ou ameaça à indústria
brasileira, justificando seu encerramento.
704. Em 6 de março de 2025 foi apresentado, pelas peticionárias,
manifestação relativa ao encerramento da fase probatória da revisão. Em seus
comentários acerca das importações, repisou-se o conteúdo da manifestação prévia
acerca do Parecer SEI nº 3.246/2024/MDIC e na Nota Técnica SEI nº 2860/2024, por meio
da qual foi solicitado que as importações originárias da China, a serem consideradas para
fins de determinação final, levassem em conta a totalidade das importações do produto
objeto, em termos de volume e preços médios, o que incluiria as operações realizadas sob
as NCMs para as quais o direito foi estendido, por conta de processos de
anticircunvenção. Mais especificamente, afirmou-se que deveriam ser considerados os
montantes de importações (volume, valores CIF e preço médio) reportados no Parecer de
Abertura.
705. Em manifestação aportada pela indústria doméstica em 26 de março de
2025, a respeito dos dados e informações constantes dos autos, foi apresentado um
sumário do Parecer SEI nº 3.246/2004/MDIC, assim como da Nota Técnica SEI nº
2.860/2004/MDIC. A indústria doméstica repisou argumentos de sua manifestação
anterior, relativa ao encerramento da fase probatória da revisão, de 6 de março de 2025,
para que fosse considerado, para fins de determinação final, as importações brasileiras de
chapas grossas originárias da China realizadas nas NCMs nas quais o produto seria
normalmente classificado, assim como as importações realizadas sob as NCMs objeto de
medidas anticircunvenção.
706. Nesse contexto, a indústria doméstica esclareceu que, para fins da
manifestação em questão, as importações de chapas grossas originárias da China referir-
se-iam àquelas apresentadas no parecer de abertura, e para as demais importações
(objeto de revisão e demais), seriam considerados os valores reportados na nota técnica,
o que possibilitaria, segundo sua argumentação, uma adequada avaliação do mercado
brasileiro e dos impactos das importações de chapas grossas sobre a indústria
doméstica.
707. Considerando a premissa exposta no parágrafo pregresso, a indústria
doméstica considerou que, a partir de P3, as importações originárias dos países objeto de
direito antidumping, em particular da China, teriam apresentado crescimento sustentado,
enquanto as importações originárias dos demais países teriam oscilado ao longo de todo
o período. Destacou que em P4 e P5 as importações originárias da China teriam
respondido por mais de 77% das importações totais brasileiras, e as importações das
demais origens, menos de 23%. Acrescentou que o preço médio do produto chinês teria
sido inferior ao preço médio das demais origens. Em relação ao mercado brasileiro,
aportou que em P2 teria havido significativa retração, e que as importações originárias
dos países objeto do direito antidumping, notadamente a China, teriam se recuperado em
P5 e alcançado patamar superior ao do início da pandemia em P2.
708. Repisando o indicado no Parecer SEI nº 3.246/2004/MDIC, em referência
ao desempenho da indústria doméstica, recapitulou que caracterizar-se-ia a ocorrência de
dano durante o período de análise, em função de retração de seus indicadores de
rentabilidade (resultados e margens) de P3 para P5 (o que refletiria deterioração da
relação preço/custo); e de retração, de P4 para P5, dos indicadores de volume (produção
e vendas domésticas) em proporção maior do que o mercado.
709. Ademais, a indústria doméstica repisou que no item 8.3.1 do Parecer de
Abertura teria sido apresentada a comparação do preço do produto chinês internalizado
no mercado brasileiro (com e sem direito antidumping) com o preço da indústria
doméstica, ao longo do período objeto de análise e que, se considerado o direito
antidumping, restaria evidente que, a partir de P3, inclusive, período no qual há a
retomada do crescimento das importações do produto originário da China, o preço médio
desse produto apresentou-se subcotado em relação ao preço da indústria doméstica.
Destacou ainda que, conforme ressaltado no próprio Parecer de Abertura, de P4 para P5,
a subcotação aumentou 125,2%, ao passo que as importações daquela origem quase
dobraram, salientando também que, já a partir de P4, as importações de chapas grossas
chinesas teriam respondido por mais de 77% das importações brasileiras do produto.
710. Tendo em vista a supressão de preço da indústria doméstica de P3 para
P5, as peticionárias concluíram que a indústria doméstica, por conta da concorrência
desleal com o produto chinês, cuja margem de dumping foi substancialmente superior ao
direito aplicado, teria sido forçada a reduzir sua rentabilidade e resultados, ressaltando
que de P4 para P5 seria possível verificar retração do preço do produto similar
doméstico.
711. Conforme registrado no parecer de abertura, ao se desconsiderar a
cobrança do direito antidumping, o preço médio internalizado do produto chinês
apresentar-se-ia ainda mais subcotado em relação ao preço médio ponderado do produto
similar doméstico no mercado brasileiro, e a subcotação também teria atingido seu maior
patamar em P5, em que pese a depressão de preços da indústria doméstica de P4 para
P5.
712. Ficaria, portanto, evidenciada a contribuição significativa das importações
objeto de dumping, originárias da China, ao dano sofrido pela indústria doméstica em P5.
Por conseguinte, na hipótese de não prorrogação de direito antidumping, ocorreria
aprofundamento do dano causado pelas importações originárias da China.
713. Em referência à análise de outros fatores, em particular no que se refere
ao ganho de participação de mercado de demais produtores nacionais no período de
análise, os quais poderiam ter exercido influência nos indicadores da indústria doméstica,
as peticionárias salientaram:
Em conjunto, a capacidade produtiva (97 mmt) e o potencial exportador dos
produtores chineses, conforme sinalizado pelas suas exportações em 2023 (6,4 milhões de
toneladas) e em 2024 (7,9 milhões de toneladas), é substancialmente superior à
capacidade produtiva dos demais produtores domésticos de chapas grossas. Conforme
informado pelos demais produtores domésticos - Aperam e AMB, sua produção total em
2023 foi de tão somente 119 mil t (menos de 12% da produção da indústria doméstica).
Sendo assim, não é razoável considerar que produtores com capacidade tão limitada
tenham contribuído de forma significativa para o dano sofrido pela indústria doméstica.
Ainda que tenham tido alguma contribuição, sempre cabe relembrar que não é exigido
que as importações objeto de dumping sejam o único fator determinante de dano, mas
sim que tenham contribuído de forma significativa para o dano sofrido pela indústria
doméstica.
714. Assim, entenderam as peticionárias que, para fins de determinação final,
existiriam evidências suficientes de que as importações originárias da China teriam
contribuído de forma significativa para o dano sofrido pela indústria doméstica em P5, e
que o direito aplicado não teria sido suficiente para neutralizar o dano decorrente do
dumping praticado pelos produtores/exportadores chineses.
715. A indústria doméstica manifestou-se, também, a respeito da análise de
probabilidade de retomada de dano na hipótese de não prorrogação dos direitos
antidumping para a África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia. Considerou haver evidências de
que, na hipótese de não prorrogação de direitos sobre as chapas grossas originárias
desses países, haveria retomada das exportações para o Brasil muito provavelmente a
preços de dumping, e subcotados em relação ao preço da indústria doméstica, o que
implicaria em probabilidade de retomada de dano.
716. No caso da África do Sul, pontuou que haveria dispersão de preços de
suas exportações de chapas grossas para dois destinos, segundo dados do Trade Map -
Egito e Congo, os quais seriam respectivamente 6º e 8º dentre os dez principais destinos
extra-SACU (Southern African Customs Union) -, a preços reduzidos, os quais resultariam
em preços subcotados em relação ao preço do produto similar doméstico; acrescentou
que, se considerado o preço médio para o top 6-10 extra-SACU, seria também observada
subcotação.
717. Além dos preços de exportação, repisou o caráter prospectivo da análise,
observando que as exportações da África do Sul teriam aumentado ao longo do período,
com incremento particular em 2024, acompanhado de retração de preços médios, além
de investimentos que acirrariam a concorrência interna no mercado do continente
africano.
718. Quanto à Coreia do Sul, pontuou que haveria elementos de prova
demonstrando probabilidade de retomada de dano, em função de subcotação observada
para os preços prováveis e do volume das exportações sul-coreanas de chapas grossas.
719. Em atenção à Ucrânia, afirmou que a não participação de produtores
ucranianos no processo teria impedido a obtenção de elementos de prova adicionais para
o aprofundamento da análise, e repisou seus argumentos trazidos quanto ao potencial
exportador do país, já tratados no item 5.7 deste documento. Considerou que as
exportações da Ucrânia seriam retomadas a preços de dumping e subcotados em relação
ao preço da indústria doméstica, implicando a probabilidade de retomada de dano.
720. Em conclusão de seus argumentos a respeito dos dados e informações
constantes dos autos, salientou que os elementos de prova disponíveis constituiriam
elementos suficientes para demonstrar que, na hipótese de não prorrogação dos direitos
antidumping ora em vigor, haveria aprofundamento/retomada do dano à indústria
doméstica, a qual seria negativamente afetada pelo crescimento/retomada das
exportações das origens sob revisão, a preços de dumping e subcotados. Por fim,
considerou que seus indicadores deteriorariam rapidamente, tendo em vista um cenário
onde haveria agravamento da crise de excesso de capacidade, ampliada pela proliferação
de medidas de proteção.
721. A WEG apresentou, em 26 de março de 2025, manifestação acerca dos
dados e informações constantes dos autos. A importadora considerou que não haveria
continuação de dano causado por importações originárias da China, e que a medida
antidumping teria sido suficiente para neutralizar quaisquer danos causados por tais
importações.
722. A importadora pontuou que a indústria doméstica, em sua manifestação
de 26 de março de 2025, teria alegado haver evidências de que as importações da China
"contribuíram de forma significativa para o dano sofrido pela indústria doméstica em P5"
e que "o direito aplicado não foi suficiente para neutralizar o dano decorrente do
dumping praticado pelos produtores/exportadores chineses".
723. Contudo, a WEG destacou que, se por um lado, no parágrafo anterior
dessa mesma manifestação, a indústria doméstica teria argumentado que a produção
total dos demais produtores domésticos (Aperam e AMB) "foi de tão somente [RESTRITO]
t (menos de [RESTRITO] % da produção da indústria doméstica)" e que "não é razoável
considerar que produtores com capacidade tão limitada tenham contribuído de forma
significativa para o dano sofrido pela indústria doméstica", por outro, o volume total de
importações da China, de acordo com os dados depurados na Nota Técnica SEI nº
2860/2024/MDIC teria sido de apenas [RESTRITO] toneladas em P5, o que representaria
menos de [RESTRITO] % do volume vendido pela indústria doméstica no período.
724. Assim, a importadora ponderou que se não seria razoável concluir que
produtores que respondem por [RESTRITO] % da produção da indústria doméstica
poderiam ter contribuído para causar dano, claramente não se poderia dizer que volume
tão baixo de importações, menos de [RESTRITO] % da produção, poderia ter causado dano
à indústria doméstica. Ressaltou, ainda, que mesmo que fossem considerados os dados
apresentados pela indústria doméstica em manifestação anterior, de 6 de março de 2025,
a conclusão seria de que o volume de importações da China (única origem sob análise da
qual houve importações em P5), que seria de [RESTRITO] toneladas, ainda seria muito
pouco representativo: [RESTRITO] % do total vendido pela indústria doméstica e
[RESTRITO] % do mercado brasileiro.
725. Aduziu, dessa forma, que estaria equivocado o argumento de que as
importações da China teriam contribuído de forma significativa para o dano sofrido pela
indústria doméstica em P5, frisando que não houve continuação de dano causado por
importações originárias da China, o que demonstraria que a medida antidumping teria
sido sim suficiente para conter quaisquer danos. Nesse diapasão, ressaltou que outro
aspecto importante, que constaria também na mencionada Nota Técnica, seria a
constatação do DECOM de que "o preço médio do produto importado da China, internado
no Brasil, esteve sobrecotado em relação ao preço da indústria doméstica em todos os
períodos", reforçando que a medida tem sido eficaz para impedir danos à indústria
doméstica.
726. No que tange às importações da África do Sul, rememorou que na última
revisão de final de período, a autoridade investigadora recomendou a prorrogação da
medida antidumping com imediata suspensão da aplicação da medida para as
importações sul-africanas, por entender que havia dúvidas quanto à evolução futura
dessas importações, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013. A importadora
afirmou que a dúvida teria se mostrado pertinente, uma vez que mesmo com a medida
suspensa não teria havido quaisquer importações de chapas grossas da África do Sul
desde então.
727. Ademais, registrou que, conforme consta no Parecer SEI nº
3246/2024/MDIC: (i) o volume total exportado da África do Sul para o mundo
representaria apenas [RESTRITO] % do mercado brasileiro; e (ii) em todos os cenários de
avaliação de preço provável, importações de chapas grossas da África do Sul que
voltassem a ocorrer entrariam no Brasil a preços sobrecotados em relação ao preço da
indústria doméstica.
728. Diante disso, asseverou que seria muito improvável que sequer venha a
haver quaisquer importações de chapas grossas da África do Sul se a medida antidumping
for extinta para tal origem, arguindo que se houvesse alguma probabilidade, teriam
ocorrido ao menos algumas importações entre P1 e P5, quando a medida esteve
suspensa.
729. No que toca à análise dos cenários de preço provável, conforme dispõe
o art. 248 da Portaria SECEX nº 171 de 2022, a WEG refutou o argumento da indústria
doméstica para que fosse considerados, para fins de determinação final, apenas o 6º e 8º
destinos, para os quais a África do Sul teria exportado as ínfimas quantidades de 906 e
207 toneladas, respectivamente, e assim concluir que exportações ao Brasil seriam
retomadas e os preços seriam subcotados, uma vez que todos os cenários revelaram
preços sobrecotados e que não haveria amparo na legislação para a seleção de
determinados mercados de destino.
730. Em seguida, a WEG contestou a tese advogada pela indústria doméstica
a respeito de alegada ociosidade na indústria siderúrgica sul-africana, e de eventual
redirecionamento desta capacidade disponível para o mercado brasileiro. A importadora
frisou que a dúvida sobre a evolução das importações sul-africanas teria sido testada por
mais de cinco anos (incluindo o período da revisão), e a conclusão seria a de que seria
improvável a retomada de dumping e dano dele decorrente, uma vez que não houve
nenhuma importação da África do Sul de P1 a P5 mesmo com a alegada ociosidade e com
o direito suspenso.
731. Dessa forma, a WEG solicitou que a medida antidumping seja extinta para
a África do Sul, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
732. A respeito das manifestações da WEG acerca das alterações das
condições de mercado na Ucrânia, remete-se ao item 5.8 deste documento.
733. De outro lado, a WEG solicitou que a medida antidumping seja extinta
para a Ucrânia, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013 e, subsidiariamente,
caso o DECOM entenda - apesar da profunda alteração nas condições de mercado - que
haveria probabilidade de retomada de dumping e dano, que a medida seja prorrogada
com imediata suspensão de sua aplicação, em razão de dúvidas sobre a evolução futura
das importações, com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
734. Segundo a importadora, seria indiscutível a existência de dúvidas sobre
quando será encerrado o conflito entre Ucrânia e Rússia, e por conseguinte quando será
possível reconstruir a economia ucraniana e retomar os níveis de produção de aço que o
país tinha capacidade de produzir anteriormente. Segundo a empresa, se a guerra for
encerrada e houver rápida recuperação como sustenta a indústria doméstica, esta poderia
requerer a reaplicação da medida nos termos do parágrafo único do art. 109, o que seria
mais justo e apropriado do que prorrogar a medida no atual cenário.
735. A respeito das importações de chapas grossas originárias da Coreia do
Sul, a WEG frisou que o DECOM teria indicado a existência de subcotação do preço
provável para a Coreia do Sul em todos os cenários analisados no item 8.3.2.2. do Parecer
SEI nº 3.246/2024/MDIC, tendo observado que não haveria subcotação no cenário para a
América do Sul, mas descartado esse cenário em razão de se tratar de vendas para
apenas um país e de ter baixa representatividade em relação ao total exportado. Dessa
forma, a WEG solicitou que o DECOM reconsidere esse cenário e possível impacto sobre
as conclusões alcançadas, uma vez que a diferença significativa do preço FOB em relação
aos demais cenários gera alguma dúvida sobre a evolução das importações, posto que
que a Argentina (ao lado do México, que foi considerado entre os 10 maiores
compradores) seria o único país da América Latina para o qual houve exportações da
Coreia do Sul.
736. Assim, em caso de determinação positiva de probabilidade de retomada
de dano na hipótese de extinção da medida, solicitou que a recomendação seja de
manter a medida antidumping no mesmo montante, que teria sido suficiente para evitar
danos à indústria doméstica, em linha com a regra do menor direito e a prática do
DECOM.
737. A WEG salientou, por fim, grande preocupação com os impactos que a
medida antidumping, tal como vigente, já viriam causando sobre a competividade de seus
produtos no Brasil e no exterior, considerando a relevância das chapas grossas sobre os
seus custos de produção. Se a prorrogação da medida antidumping já seria indesejável,
eventual aumento do montante da medida seria extremamente prejudicial a diversas
cadeias produtivas. Diante do volume insignificante das importações sujeitas à medida
antidumping, seria também desproporcional cogitar qualquer aumento do montante.
8.8. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações antes da Nota
Técnica de Fatos Essenciais
738. Quanto ao pedido de extinção/suspensão dos direitos aplicados às
importações sul-africanas, feito pela WEG, e ucranianas, feita pela WEG e pelo governo da
Ucrânia, e à solicitação da indústria doméstica de prorrogação de todos os direitos
vigentes sobre as importações de chapas grossas, cabe ressaltar que os argumentos e
elementos trazidos pelas partes interessadas estão sendo levadas em consideração em
conjunto com o preenchimento dos pressupostos legais para a recomendação de eventual
prorrogação/extinção/suspensão dos direitos vigentes.
739. Informou-se que tendo em vista os objetivos da Nota Técnica de fatos
essenciais, em linha com o teor do Artigo 6.9 do Acordo Antidumping, a avaliação final
quanto à prorrogação ou não da medida antidumping, bem como seus montantes (em
caso de prorrogação) seria exposta no bojo do parecer de determinação final.
740. Ademais, antes que se proceda à análise individual das argumentações
apresentadas pelas partes, no que tange ao argumento do governo da Ucrânia a respeito
do Artigo 11.3 do Acordo Antidumping, não se disputa que, como resultado de uma
revisão de final de período, deve a autoridade investigadora concluir pela probabilidade
(ou não) de que haja uma continuação ou retomada do dumping e do dano dele
decorrente, caso a medida em vigor seja extinta, ou que de que as análises demandadas
devem ser levadas a cabo com base em evidências positivas, e não em meras
especulações, consoante decidiu o Painel em US Corrosion-Resistant Steel Sunset Review
(D244).
741. Contudo, importar notar também que o Órgão de Apelação, no caso US
Oil Country Tubular Goods Sunset Reviews (DS268), realizou a seguinte ressalva:
341. The requirements of "positive evidence" must, however, be seen in the
context that the determinations to be made under Article 11.3 are prospective in nature
and that they involve a "forward-looking analysis". Such an analysis may inevitably entail
assumptions about or projections into the future. Unavoidably, therefore, the inferences
drawn from the evidence in the record will be, to a certain extent, speculative. In our
view, that some of the inferences drawn from the evidence on record are projections into
the future does not necessarily suggest that such inferences are not based on "positive
evidence". (Grifo nosso)
742. Superada essas considerações iniciais, passa-se aos argumentos
trazidos.
743. No que diz respeito ao pedido de análise decumulada feito pelo governo
da Ucrânia, entende-se, tendo em mente o art. 31 do Regulamento Brasileiro e o painel
do julgado US - Corrosion-Resistant Steel Sunset Review, ser possível a análise cumulada
das importações no âmbito da determinação de dano para revisões, mesmo que a decisão
em questão ou o próprio texto do regulamento pátrio não tenha expressamente
especificado essa possibilidade para a análise de potencial exportador.
744. Ainda que seja possível, a análise cumulada não é obrigatória. Contudo,
para a presente revisão, considera-se pertinente a análise do potencial exportador
específica para cada origem, uma vez que, afora a análise de continuação de dumping
para as exportações originárias da China, se trata de caso de probabilidade da retomada
da prática de dumping, para três das quatro origens, e do dano dela decorrente.
745. Com efeito, após a aplicação da medida, os efeitos danosos das
importações foram neutralizados, de forma que a eventual retomada das referidas
importações e de seus efeitos sobre a indústria doméstica dependeriam de condições
específicas atinentes a cada uma das origens sob análise.
746. A respeito das asserções apresentadas pela indústria doméstica acerca
dos volumes e preços de importações originárias da China apresentados no parecer de
início, que incluíam importações de chapas grossas classificadas nos subitens tarifários
referentes à medida estendida pelas revisões anticircunvenção, conforme exposto
anteriormente, entende-se que a análise em revisões de final de período de medidas
antidumping que tenham sido estendidas por meio de revisões anticircunvenção não
devem incluir os volumes importados referentes aos produtos objeto da medida
estendida.
747. Contudo, é digno de ponderação o fato de haver-se constatado aumento
relevante das importações classificadas como chapas grossas nos códigos tarifários nos
quais se classificam o produto objeto da medida estendida, e que tais importações
registrarem decréscimo significativo no preço, estando mais subcotadas que aquelas
apresentadas no item 8.3.1 deste documento.
748. No que tange à solicitação da WEG para que seja considerado o cenário
das exportações da Coreia do Sul para a América do Sul, o Departamento mantém o
posicionamento consignado no item 8.3.2.2 acerca da baixa representatividade desde
cenário. Contudo, ressalte-se que a determinação do cenário mais adequado de preço
provável a ser eventualmente aplicado para cômputo do montante do direito a ser
eventualmente prorrogado seria empreendida somente quando da determinação final,
conforme aduzido em linhas pretéritas.
8.9. Das manifestações sobre a probabilidade de continuação/retomada do
dano após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
749. Em manifestações finais apresentadas em 26 de maio de 2025, o governo
da Ucrânia reiterou entendimento pela análise decumulada das importações daquela
origem e argumentou que não haveria probabilidade de continuação ou retomada de
dano à indústria doméstica brasileira caso as medidas antidumping sobre chapas grossas
originárias da Ucrânia fosse extinta. Foi destacado ainda que durante o período de análise
não houve exportações relevantes para o Brasil, país que não é considerado mercado
prioritário para os produtores ucranianos.
750. Além disso, o conflito no qual a Ucrânia está envolvida teria causado
destruição significativa à infraestrutura industrial do país, resultando em queda acentuada
da produção e exportação, o que reforçaria não existir base objetiva para prever
retomada de dano causado por importações ucranianas à indústria brasileira.
751. A WEG apresentou manifestações finais em 26 de maio de 2025 na qual
sustentou que não existiria probabilidade de continuação do dano causado pelas
importações originárias da China porque em P5 o volume importado teria correspondido
a menos de 1% do volume de vendas da indústria doméstica. Como tal percentual seria
inferior ao volume de produção dos demais produtores nacionais (12%), o qual teria sido
reconhecido pela própria indústria doméstica como "muito limitado para lhe causar
danos", a análise a ser desenvolvida seria de retomada do dano e não de continuação do
dano, o que implicaria em, havendo recomendação de prorrogação da medida
antidumping, que ela deveria ser mantida no montante atual.
752. Além disso, a empresa destacou que a medida vigente teria sido eficaz
para conter os efeitos negativos das importações chinesas à indústria doméstica e
permitir a recuperação de tal indústria, especialmente considerando que "houve aumento
muito substancial na participação dos outros produtores nacionais no mercado
doméstico".
753. A WEG destacou ainda que o preço médio do produto importado da
China, internado no Brasil, esteve sobrecotado em relação ao produto similar doméstico
durante todos os períodos e que, mesmo na ausência do direito antidumping vigente, o
preço das importações chinesas estaria sobrecotado em relação ao preço da indústria
doméstica entre P1 e P4, "havendo pequena subcotação somente em P5".
754. Nesse sentido, segundo a WEG, o direito aplicado estaria cumprindo sua
função de conter danos à indústria doméstica e, considerado o "volume insignificante de
importações de chapas grossas de origem chinesa, seria inclusive desproporcional cogitar
aumento do montante da medida antidumping aplicável a tal origem".
755. Assim, a manifestante registrou que, se a prorrogação da medida já
dificultaria a competitividade de seus produtos no Brasil e no exterior, a majoração do
montante tenderia a inviabilizar a venda no exterior de muitos produtos fabricados pela
WEG no Brasil.