RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 19 de 19)

756. Quanto às demais origens, a WEG argumentou que não haveria
probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica brasileira decorrente de
importações da África do Sul, da Coreia do Sul ou da Ucrânia. As exportações da África
do Sul para o Brasil teriam cessado ainda que suspensa a medida aplicável, justificando a
extinção do direito para tal origem. As exportações da Coreia do Sul não teriam sido
representativas, o que justificaria, no máximo, a prorrogação em montante igual ou
inferior ao direito vigente. Por sua vez, as importações originárias da Ucrânia teriam sido
inexpressivas e restritas a um período, o que afastaria a probabilidade de retomada de
dano e justificaria a extinção ou, subsidiariamente, a prorrogação com imediata suspensão
do direito a elas aplicável.
757. No que concerne às importações originárias da África do Sul, a WEG
argumentou que não mais existiriam as dúvidas sobre a provável evolução futura de tais
importações que ensejaram a suspensão da medida antidumping na revisão passada
porque, mesmo suspensa a medida, não teriam ocorrido exportações da África do Sul
para o Brasil durante todo o período de análise da presente revisão.
758. Além disso, levando em consideração os dados do período de análise da
presente revisão, os preços prováveis das exportações sul-africanas teriam permanecido
sobrecotados em todos os cenários analisados.
759. Por essas razões, a empresa defendeu que a medida em vigor para a
África do Sul deveria ser extinta com base na ausência de risco de retomada de dano.
760. Quanto às importações de chapas grossas originárias da Coreia do Sul, a
WEG argumentou que, caso seja recomendada prorrogação da medida antidumping
aplicada às importações de chapas grossas originárias dessa origem, o montante da
medida não deve ser aumentado, pois, conforme o art. 107, §§ 3º e 4º, do Decreto nº
8.058, de 2013, na ausência de exportações ou na ocorrência de exportações em volume
não representativo durante o período de revisão, o direito antidumping somente pode ser
prorrogado em montante igual ou inferior ao vigente, o que corresponderia, no
entendimento da empresa sobre a Nota Técnica de Fatos Essenciais, à situação das
importações da Coreia do Sul.
761. Em 26 de maio de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação na
qual reiteraram argumentação pela necessidade de se considerar a totalidade das
importações de chapas grossas originárias da China, incluindo aquelas classificadas sob
NCMs anticircunvenção, para a correta avaliação do impacto sobre a indústria
doméstica.
762. Segundo as peticionárias, a exclusão dessas importações comprometeria a
análise da subcotação e da contribuição do dumping para o dano observado. Além disso,
ao se considerar os volumes e preços praticados sob todas as NCMs, o direito
antidumping vigente seria insuficiente para neutralizar os efeitos negativos, sendo
necessária sua majoração, em metodologia exposta no item 9.1 deste documento.
763. As peticionárias reforçaram ainda ter havido deterioração dos indicadores
da indústria doméstica, sobretudo entre P3 e P5, conforme previamente já registrado na
Nota Técnica de fatos essenciais, registrando que "mesmo considerando apenas parcela
minoritária das importações de chapas grossas [realizadas sob as NCMs CG], originárias da
China, é reconhecida a sua contribuição para a deterioração do desempenho da indústria
doméstica".
764. Pelos argumentos apresentados, as peticionárias solicitaram a
prorrogação com elevação do direito antidumping aplicado sobre importações de chapas
grossas originárias da China.
765. Em reiteração aos argumentos anteriormente apresentados acerca do
potencial exportador das demais origens e do "agravamento da crise de excesso de
capacidade, ampliada pela proliferação de medidas de proteção", as peticionárias
solicitaram a prorrogação das medidas antidumping em vigor.
8.10. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações após a Nota
Técnica de Fatos Essenciais
766. No que tange à manifestação do governo ucraniano, reitera-se, sobre a
análise decumulada das importações, que na presente revisão foi considerado pertinente
a análise do potencial exportador específico para cada origem, dado se tratar de avaliação
da probabilidade de retomada da prática de dumping nas exportações de três das origens
consideradas: África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia. Logo, eventual efeito da retomada
de importações dessas origens sobre a indústria doméstica brasileira depende de
condições específicas de cada origem.
767. Já no que concerne aos elementos que indicariam a redução de
capacidade produtiva ucraniana e do potencial exportador em decorrência do conflito
com a Rússia, cumpre ressaltar que não é conhecido prognóstico de encerramento ou
mesmo as condições da indústria ucraniana ao término do conflito, razão pela qual não
há como estimar quando e com qual velocidade se dará a recuperação da capacidade
produtiva ucraniana e, especialmente, qual será o efeito de eventual retomada das
exportações de chapas grossas originárias da Ucrânia para o Brasil.
768. Todavia, ainda que haja incerteza sobre os volumes que seriam
exportados dessa origem, convém sublinhar a análise apresentada no item 8.3.2.3,
segundo a qual, na hipótese de retomada das importações de chapas grossas originárias
da Ucrânia, tais chapas entrariam no Brasil a preços subcotados em relação àqueles da
indústria doméstica em todos os cenários considerados (maior comprador, 5 maiores
compradores, 10 maiores compradores e média mundial).
769. Quanto à manifestação da WEG, cumpre registrar que a ausência de
volume significativo de importações originárias da África do Sul, da Coreia do Sul e da
Ucrânia em P5 da presente revisão não significa inexistência da probabilidade de
retomada de dano à indústria doméstica. Com efeito, conforme detalhado no item 8.3.2
do presente parecer, para análise da probabilidade de retomada do dano das
mencionadas origens, foi considerada a comparação do preço provável das importações
objeto de dumping e seu provável efeito sobre os preços do produto similar
doméstico.
770. Reitera-se, portanto, as conclusões constantes do item 8.3.5 e as análises
de comparação entre o preço provável do produto objeto de revisão e o produto similar
nacional para a Coreia do Sul (item 8.3.2.2) e para a Ucrânia (item 8.3.2.3). Apenas no
caso da África do Sul não foram encontrados elementos que permitam concluir pela
existência de probabilidade de retomada de dano causado.
771. Quanto à representatividade do volume de chapas grossas importadas da
China, cumpre registrar que "as importações do produto objeto da revisão para o Brasil
originárias da China foram realizadas em quantidades representativas durante o período
de investigação de continuação/retomada de dumping", conforme anteriormente
registrado no Parecer de Início e na Nota Técnica de fatos essenciais. Além disso, faz-se
remissão também à tabela apresentada em manifestação das peticionárias e registrada no
item 2.3.2 desde a Nota Técnica de fatos essenciais. Tal tabela permite observar a
evolução de volumes, valores e preços das importações originárias da China segmentadas
por NCM sujeitas ao direito original (CG), sujeitas ao direito estendido (ACV) e valores
totais.
772. No tocante ao entendimento da WEG de que não existiria probabilidade
de continuação do dano causado pelas importações originárias da China porque em P5
por ter o volume importado correspondido a menos de 1% do volume de vendas da
indústria doméstica, participação inferior à dos demais produtores nacionais (12%), insta,
em primeiro lugar, sublinhar que a participação de mercado das importações chinesas de
chapas grossas objeto da medida antidumping, original ou estendida, foi de [RESTRITO]%
do mercado brasileiro em P5.
773. Ademais, em que pese não ter sido possível obter dados a respeito do
preço médio de venda do produto similar dos outros produtores domésticos, e, portanto,
analisando-se somente o seu volume de vendas, ainda assim insta frisar que o dano
causado pelas importações objeto da revisão não necessariamente devem ser o único
fator causador de dano, bastando que tenham contribuído significativamente para o dano
experimentado pela indústria doméstica.
774. Conforme jurisprudência da OMC deixou assente, não é necessário que as
importações investigadas sejam a única causa de dano, sendo suficiente que sejam uma
das causas. Ao ensejo da presente ponderação, importa destacar que reforçam essa
leitura os dizeres do Relatório do Órgão de Solução de Controvérsias da disputa US Hot-
Rolled Steel (DS 184), reproduzidos a seguir:
The Panel referred with approval to the panel report in United States - Atlantic
Salmon Anti-Dumping Duties and, in particular, adopted as an important element of its
own reasoning that panel's statement that:
[u]nder Article 3:4 the USITC was required not to attribute injuries caused by
other factors to the imports from Norway. In the view of the Panel this did not mean
that, in addition to examining the effects of the imports under Articles 3:1, 3:2 and 3:3,
the USITC should somehow have identified the extent of injury caused by these other
factors in order to isolate the injury caused by these factors from the injury caused by the
imports from Norway. Rather, it meant that the USITC was required to conduct an
examination sufficient to ensure that in its analysis of the factors set forth in Articles 3:2
and 3:3 it did not find that material injury was caused by imports from Norway when
material injury to the domestic industry allegedly caused by imports from Norway was in
fact caused by factors other than these imports.
The Panel took the view that our Report in United States - Wheat Gluten
Safeguard "[bore] directly and substantially on [its] analysis" of the causation
requirements in the Anti-Dumping Agreement, even though that dispute involved claims
under the Agreement on Safeguards. After reviewing that Report, the Panel stated that,
under the Anti-Dumping Agreement, it is not necessary:
... to demonstrate that dumped imports alone have caused material injury by
deducting the injury caused by other factors from the overall injury found to exist, in
order to determine whether the remaining injury rises to the level of material injury.
775. Dessa maneira, conforme detalhado no item 8.3.1, reforça-se a
constatação de que o preço médio do produto importado da China, internado no Brasil
e considerando-se a incidência dos direitos em vigor, esteve subcotado em relação ao
preço do produto similar doméstico nos períodos em que a indústria doméstica teve seus
indicadores financeiros registrado deterioração, quais sejam os períodos P3, P4 e P5. Foi
observada depressão no preço da indústria doméstica entre P4 e P5, tendo, ainda assim,
sido registrada em P5 a maior subcotação do período analisado.
8.11. Da conclusão sobre a continuação/retomada do dano
776. Nos termos do art. 104 do Regulamento Brasileiro, a análise de
probabilidade de continuação ou retomada do dano deverá basear-se no exame objetivo
de todos os fatores relevantes, incluindo aqueles indicados nos incisos I a VI do mesmo
artigo.
777. Conforme exposto nos itens 7 e 8.1 deste documento, verificou-se que a
indústria doméstica apresentou, no período de análise de probabilidade de continuação
ou retomada do dano, piora no seu quadro geral entre P3 e P5, e principalmente entre
P4 e P5, existindo, portanto, dano no período de revisão.
778. Dadas as questões pontuadas nos itens 5 e 8, privilegiando o exercício do
contraditório e da ampla defesa, as partes interessadas apresentaram manifestações que
contribuíram para a tomada final de decisão.
779. Para se examinar a probabilidade de retomada do dano causado por
eventual retomada das importações sujeitas à medida das origens para as quais não
houve importações em quantidades significativas durante o período de revisão, foram
analisados os elementos de (i) comparação do preço provável das exportações originárias
da África do Sul, Coreia do Sul e Ucrânia com o preço do produto similar doméstico, além
de elementos como (ii) potencial exportador, (iii) as medidas de defesa comercial
impostas por terceiros e (iv) alterações nas condições de mercado.
780. No que toca à Coreia do Sul, destaque-se, além da probabilidade de
retomada de dumping e elevado potencial exportador, ter sido observada subcotação em
todos os cenários de exportações analisados, à exceção do cenário das exportações da
Coreia do Sul para destinos da América do Sul. Ademais, insta ressaltar as alterações no
mercado de produtos siderúrgicos listadas no item 8.5, mormente referentes ao mercado
estadunidense em função do fim de quotas sob a Seção 232, com o condão de gerar
desvio de comércio para o mercado brasileiro nas exportações sul-coreanas. Dessa
maneira, foi possível concluir que há indícios de que a retomada de dano causado por
importações originárias da Coreia do Sul é muito provável.
781. Com relação à Ucrânia, em que pese ter sido observada probabilidade de
retomada de dumping, importantes considerações sobre o potencial exportador da
referida origem, considerando o cenário de conflito na Ucrânia, que já se estende por
anos, foram tecidas no item 5.10 deste documento. De outra parte, ao se analisar os
cenários de preço provável da eventual retomada das exportações da Ucrânia para o
Brasil, verificou-se subcotação nas exportações ucranianas de chapas grossas, conforme
análise apresentada no item 8.3.2.3. Destarte, conclui-se pela probabilidade de retomada
de dano causado por importações originárias da Ucrânia.
782. Com relação às chapas grossas importadas originárias da África do Sul,
destaque-se a análise, apresentada ao longo deste documento, a respeito do potencial
exportador e de preço provável. Convém sublinhar, nesse sentido, a sobrecotação do
preço provável para todos os cenários analisados, bem como a ausência de exportações
da África do Sul ao longo de todo o período de análise da revisão, mesmo sem cobrança
de direito antidumping.
783. Cumpre registrar que, a despeito de terem contribuído no passado para
cenário de dano à indústria doméstica, desde a última revisão havia dúvidas sobre a
evolução das importações da África do Sul, justificando, inclusive, a suspensão, por força
do art. 109, do Regulamento Brasileiro, da medida antidumping aplicável. Ocorre que,
mesmo suspensa a medida aplicável às importações originárias de tal origem não
ocorreram exportações do produto objeto daquela origem ao longo dos períodos de
análise da presente revisão. À luz do exposto, conclui-se não haver probabilidade de
retomada de dano causado por importações originárias da África do Sul.
784. No que tange às importações originárias da China, considerou-se que as
importações chinesas de chapas grossas explicam, parcialmente, a deterioração nos
indicadores da indústria doméstica, em que pese o ganho de participação de mercado das
demais produtoras nacionais no período de análise também poder ter exercido influência
nos mencionados indicadores.
785. Com efeito, ao se cotejar o preço das importações de chapas grossas
chinesas classificadas nos subitens tarifários referentes às medidas anticircunvenção, insta
ressaltar a existência de subcotação, mesmo considerando-se o direito antidumping
aplicado, em P3, P4 e P5, em que pese a redução do preço da indústria doméstica entre
P4 e P5.
786. Adicionalmente, acerca do potencial exportador, observou-se que a China
provavelmente continuará sendo o principal exportador mundial nos próximos anos, com
o aumento na capacidade instalada aliado à aplicação de medidas de defesa comercial,
stricto e lato sensu, por terceiros países gerando excedente exportável significante que
poderá ser direcionado ao mercado brasileiro. Nesse sentido, destaque-se as ponderações
apresentadas no item 8.5 acerca das alterações de mercado.
787. Pelo anteriormente exposto, conclui-se que há probabilidade de
continuação do dano à indústria doméstica causado pela totalidade das importações
chinesas de chapas grossas. Ademais, considera-se ser muito provável a retomada do
dano decorrente das importações originárias da Coreia do Sul e da Ucrânia, na hipótese
de extinção da medida. Por fim, conclui-se não ser provável a retomada do dano
decorrente das importações de chapas grossas da África do Sul, caso a medida não seja
prorrogada para a referida origem.
9. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
9.1. Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping definitivo
788. As peticionárias argumentaram que a metodologia adotada pelo DECOM
não refletiria adequadamente a realidade do mercado e propuseram metodologia
alternativa segundo a qual, o preço da indústria doméstica seria corrigido [CONFIDENCIAL]
e apurar-se-ia um novo preço no valor de R$ 1.540,74/t, o qual, na apuração da
subcotação para P5, revelaria a necessidade de um direito antidumping no montante de
US$ 557,51/t.
789. Nesse sentido, sustentaram que o direito antidumping aplicado às
importações chinesas deveria ser prorrogado com correção de seu montante, a fim de
evitar a continuidade do dano à indústria nacional.
790. Sobre as importações originárias da China, as peticionárias pleitearam que
a prorrogação da medida vigente ocorresse com majoração do montante do direito
porque teria havia "mudança de composição das importações do produto chinês objeto
do direito antidumping, assim como da mudança do preço médio pertinente às chapas
grossas classificas sob as NCMs CG e sob as NCMs ACV", conforme seria demonstrado nos
gráficos abaixo:
791. As manifestantes registraram, ainda, entenderem por correta a prática de
prorrogação de medidas objeto de extensão de direitos conforme entendimento
decorrente da análise de prorrogação da medida original, peticionando a consideração da
totalidade do volume importado para fins de permitir "efetivo entendimento do impacto
das importações totais de chapas grossas, originárias da China, sobre o desempenho da
indústria doméstica".
792. Segundo as peticionárias, ao considerar a totalidade das importações de
chapas grossas originárias da China, "[seria] possível verificar a contribuição significativa
dessas importações sobre o desempenho da indústria doméstica. E, consequentemente, a
necessidade de não apenas prorrogar o direito antidumping, mas, inclusive, majorá-lo, de
forma a evitar a continuação do dano à indústria doméstica, causado por tais
importações".
793. Nesse sentido, as manifestantes propuseram que no cálculo da
subcotação fosse considerado o preço médio das importações totais (chapas grossas
sujeitas ao direito original e chapas grossas sujeitas ao direito estendido). Além disso,
dado o efeito do crescimento de volume e de diminuição dos preços das importações
originárias da China a partir de P3, qual seja, supressão de preços, caberia a apuração da
subcotação corrigida e aplicação de direito correspondente a esse montante, tendo sido
proposta a correção dos preços da indústria doméstica considerando a [CONFIDENCIAL]
%.
794. Conforme cálculos das peticionárias, feitos ambos os ajustes, obter-se-ia
preço da indústria doméstica em P5 correspondente a R$ 1.540,74 por tonelada e o
montante do direito antidumping aplicável nesse cenário seria de US$ 557,51 por
tonelada.
9.2. Dos comentários do DECOM
795. No que tange à manifestação das peticionárias, ao mesmo tempo em que
se reitera a prática estabelecida de replicar ao produto sujeito a direitos estendidos a
recomendação decorrente da análise de probabilidade de continuação/retomada de dano
e dumping aplicável ao produto sujeito a direito antidumping original, cumpre enfatizar,
conforme item 5.10, a conclusão de que extinção do direito vigente sobre as importações
originárias da China levaria muito provavelmente à continuação do dumping, hipótese na
qual, conforme art. 107, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013, "[o] direito a ser aplicado
como resultado de uma revisão de final de período poderá ser determinado com base na
margem de dumping calculada para o período de revisão, caso evidenciado que a referida
margem reflita adequadamente o comportamento dos produtores ou exportadores
durante a totalidade do período de revisão e o montante do direito não poderá exceder
a margem de dumping calculada para o período de revisão".
796. Registre-se, mais uma vez, que não houve a participação de qualquer
produtor/exportador na presente revisão, de maneira que, em recomendação para
prorrogar o direito, seja utilizada a margem de dumping calculada nos termos do item
5.2.2.1.3, qual seja, US$ 678,51 por tonelada (65,7%).
9.3. Do cálculo dos direitos antidumping definitivos
797. Conforme dispõe o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo de
aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que
a extinção desse direito levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do
dumping e do dano decorrente de tal prática.
798. No presente caso, ficou caracterizada a continuação de dumping nas
exportações de chapas grossas da China para o Brasil, bem como a probabilidade de
retomada do dano à indústria doméstica, na hipótese de extinção da medida.
799. Quanto ao montante do direito a ser proposto, reitera-se a ausência de
cooperação por parte dos produtores/exportadores chineses a qual culminou em não
estarem disponíveis nos autos do processo dados primários de preço, os quais seriam de
extrema relevância para eventual atualização do montante da medida.
800. Nos termos do art. 107, §1º, o direito a ser aplicado como resultado da
presente revisão foi determinado com base na margem de dumping calculada no item
5.2.2.3.
801. Já com relação às demais origens, conforme o §4º do art. 107, do
Regulamento Brasileiro, será recomendada a prorrogação do direito antidumping em
montante igual ou inferior ao do direito em vigor na hipótese de não ter havido
exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter havido apenas
exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão.
802. Dado não ter havido exportações da África do Sul para o Brasil e as
exportações da Coreia do Sul e da Ucrânia terem ocorrido em quantidades não
representativas, o montante recomendado corresponde àquele das respectivas medidas
vigentes.
10. DA RECOMENDAÇÃO
803. Consoante a análise precedente, ficou comprovada a probabilidade de
continuação/retomada da prática de dumping nas exportações de chapas grossas,
comumente classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, da Coreia do Sul,
da China e da Ucrânia para o Brasil, e de provável continuação/retomada do dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, caso os direitos antidumping ora em vigor
sejam revogados.
804. Com base no §4º do art. 107, do Regulamento Brasileiro, mencionado no
item anterior, para a Coreia do Sul e a Ucrânia recomenda-se a prorrogação das medidas
antidumping, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por
tonelada, nos mesmos montantes do direito atualmente em vigor, conforme disposto na
Portaria SECINT nº 4.434, de 1º de outubro de 2019, e reproduzidos na tabela "Direito
Antidumping Definitivo" mais à frente.
805. No que tange às exportações de chapas grossas originárias da Ucrânia,
ainda que tenha se concluído pela probabilidade de retomada de dumping e que, na
hipótese de a Ucrânia voltar a exportar chapas grossas a preços semelhantes aos
praticados para os seus maiores destinos de exportação, suas importações entrariam no
Brasil a preços subcotados em relação ao preço da indústria doméstica em todos os
cenários, a autoridade investigadora considerou haver dúvidas quanto à provável evolução
futura das importações do produto objeto do direito antidumping desse país em razão do
prolongado conflito com a Rússia. Nesse fulcro, nos termos do art. 109 do Regulamento
Brasileiro, a autoridade investigadora recomenda a prorrogação com imediata suspensão
da aplicação do direito antidumping para a Ucrânia.
806. A recomendação quanto aos direitos definitivos a serem aplicados, para
as origens objeto da presente revisão, encontra-se consolidada na tabela a seguir:
Direito Antidumping Definitivo
País Exportador Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
China Todos 678,51
Coreia do Sul Todos 135,84
Ucrânia* Todos 52,02*
*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
807. Nos termos do art. 137 do Decreto nº 8.058, de 2013, propõe-se,
também, a prorrogação dos direitos estendidos nos termos da (i) Resolução CAMEX nº
119, de 2014, às importações brasileiras de chapas grossas pintadas, normalmente
classificadas na NCM 7210.70.10, provenientes ou originárias da China, e sobre a
importação de chapas grossas com adição de boro, normalmente classificadas na NCM
7225.40.90, provenientes ou originárias da China e da Ucrânia; (ii) Resolução CAMEX nº
82, de 2015, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo,
normalmente classificadas no subitem 7225.40.90 da NCM, provenientes ou originárias da
China; (iii) Resolução CAMEX nº 2, de 2016, às importações brasileiras de laminados
planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou
contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e
tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo
variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento, na forma de bobina ("chapas grossas em bobina"),
contendo ou não boro em teor igual ou superior a 0,0008%, normalmente classificadas
nos subitens 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00 e 7225.30.00 da NCM, provenientes ou
originárias da China; e (iv) Resolução CAMEX nº 8, de 2017, às importações brasileiras de
laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento
convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional
ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros
(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm,
independentemente do comprimento ("chapas grossas"), contendo titânio em teor igual
ou superior a 0,05%, normalmente classificadas no código tarifário 7225.40.90 da NCM,
provenientes ou originárias da China, nos mesmos montantes apresentado no quadro
destacado anteriormente ("Direito Antidumping Definitivo"), a depender da origem, China
ou Ucrânia.
808. Ressalte-se que a suspensão da aplicação do direito antidumping para
chapas grossas originárias da Ucrânia também se aplica aos direitos estendidos sobre a
importação de chapas grossas com adição de boro, normalmente classificadas na NCM
7225.40.90.
809. Propõe-se, ainda, o encerramento da presente revisão sem a prorrogação
dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de chapas grossas,
comumente classificadas nos subitens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, quando
originárias da África do Sul, tendo por base a ausência de importações da referida origem
mesmo suspensa a medida a elas aplicável, a ausência de subcotação quando cotejados
o preço provável e o preço da indústria doméstica, em todos os cenários analisados, e a
baixa representatividade do potencial exportador sul-africano em relação ao mercado
brasileiro evidenciados nos autos da presente revisão.
810. Dado que ao longo da presente revisão foi identificado que a Norma
DNVGL-ST-F101 corresponde à versão mais recente e atualizada da norma DNV-OS-F101,
a qual integra critério para exclusão do alcance do direito antidumping aplicável às chapas
grossas, propõe-se a atualização do referido critério para que passe a constar:
"iii. chapas grossas de aço carbono, de qualquer grau da Norma DNV-OS-
F101/DNVGL-ST-F101, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão
ácida, conforme Norma ISSO 15156 ou Norma NACE-TM-0284, solução A."
10.1. Da eventual retomada da aplicação do direito para a Ucrânia
811. Para que a cobrança do direito seja imediatamente retomada caso o
aumento das importações ocorra em volume que possa levar à retomada do dano,
conforme disposto no parágrafo único do art. 109 do Regulamento Brasileiro, o DECOM
realizará o monitoramento do comportamento das importações. Esse monitoramento será
efetuado mediante a apresentação de petição protocolada pela parte interessada
contendo dados sobre a evolução das importações brasileiras de chapas grossas da
Ucrânia nos períodos subsequentes à suspensão do direito, para avaliação do DECOM.
812. Caso apresentada, a petição com os elementos de prova deverá conter
dados de importação relativos a todo o período já transcorrido desde a data da
publicação da prorrogação do direito, contemplando, no mínimo, um período de seis
meses, de forma a constituir um período razoável para a análise de seu comportamento.
Com o mesmo fim, petições subsequentes poderão ser aceitas após transcorrido, entre
cada petição apresentada, período mínimo de doze meses.