RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAPÍTULO I DA INTERVENÇÃO
DA JUSTA CAUSA PARA INTERVENÇÃO
Art. 1° - A intervenção em Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia -
CRTRs ocorrerá nos termos deste Regulamento e na sua omissão, nos termos das normas de
processo administrativo no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, aplicando-se
subsidiariamente a legislação referente ao processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, no que couber, assegurada ao acusado ampla defesa e
contraditório, sendo que a intervenção decorrerá da comprovação de pelo menos um dos
seguintes fatos/atos:
I. Não prestar contas ao CONTER ou aos órgãos de controle, como o Tribunal de
Contas da União - TCU, nos prazos e moldes estabelecidos, ou sua reprovação em
decorrência de ilegalidades praticadas dolosamente;
II. Não recolher ou repassar as cotas-partes devidas ao CONTER, dentro dos
prazos fixados e na forma por estes fixadas;
III. Descumprir as normas relativas à arrecadação e ordenação de despesas dos
valores arrecadados pelo CRTR, tais como:
a) Deixar, sem justa causa, de inscrever os inadimplentes em dívida ativa e
promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos aos cofres públicos,
permitindo a ocorrência de prescrição, em desconformidade com as normas tributárias
aplicáveis;
b) Não concluir no prazo prescricional os processos administrativos de multas
decorrentes da fiscalização;
c) Suspender o pagamento da dívida contraída junto ao CONTER ou a outro CRTR,
salvo motivo de força maior;
d) Receber valores em espécie ou em contas não cadastradas para pessoa
jurídica do CRTR;
e) Receber valores ligados à cota-parte do CONTER em conta não
compartilhada;
f) Ordenar despesas sem previsão orçamentária, sem transposição orçamentária
ou que promovam o desequilíbrio entre receitas e despesas;
g) Sem justo motivo, não apresentar o orçamento do ano subsequente no prazo
fixado pelo CONTER;
h) Deixar de incluir em previsão orçamentária despesas com os processos
eleitorais previstos, a tempo para viabilização das eleições;
i) Deixar de incluir em previsão orçamentária despesas com a fiscalização na
porcentagem exigida pelo TCU;
IV. Deixar de realizar licitação ou fazê-la em desacordo com as normas legais e
orientações do CONTER, ou de órgãos de controle como o TCU, com prejuízo ao erário;
V. Promover ou realizar práticas caracterizadas em lei de improbidade
administrativa, mesmo que por apenas um dos membros do Corpo de Conselheiro do CRTR,
ou omitir-se de instaurar processo para apuração e punição do (s) responsável (eis) no
âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;
VI. Promover ou realizar ato qualquer que configure crime contra a
administração pública, conforme definição legal, mesmo que por apenas um dos membros
do Corpo de
Conselheiro do CRTR, ou omitir-se de instaurar processo para apuração e punição
do (s) responsável (eis) no âmbito do sistema CONTER/CRTRs;
VII. Promover ou realizar interferência indevida em processo eleitoral de
qualquer CRTR ou do CONTER, usurpando competência da Comissão Nacional Eleitoral ou da
Comissão de Nacional de Recursos Eleitorais, ou omitir-se de instaurar processo para
apuração e punição do (s) responsável (eis) no âmbito do sistema CONTER/CRTRs;
VIII. Criar ou permitir a permanência de obstáculos ou embaraços à abertura,
desenvolvimento, publicidade ou conclusão de processo eleitoral de qualquer CRTR ou do
CONTER, ou omitir-se de instaurar processo para apuração e punição do (s) responsável (eis)
no âmbito do sistema CONTER/CRTRs;
IX. Utilizar-se da máquina pública para afastar concorrentes ou obter qualquer
espécie de vantagem no processo eleitoral em curso; ou omitir-se de instaurar processo para
apuração e punição do (s) responsável (eis) no âmbito do sistema CONTER/CRTRs em razão
das infrações eleitorais cometidas no processo eleitoral em curso;
X. Quando ocorrer vacância decorrente de término de mandato eletivo do Corpo
de Conselheiros do CRTR, ou quando a eleição de Diretoria Executiva não for realizada nos
moldes e prazos previstos no Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CRTR e no
decreto regulamentador;
XI. Quando ocorrer a destituição do Corpo Conselheiros por decisão transitada
em julgado ou com recurso sem efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial
que ateste a ilegalidade ou irregularidade de sua eleição;
XII. Quando ocorrer a ausência de quórum mínimo para as deliberações do
Plenário no CRTR, em razão de renúncia, afastamento, licença, ou qualquer outra causa, sem
que haja a recomposição do corpo colegiado na forma regimental;
XIII. Descumprir, injustificadamente, o projeto anual de fiscalização;
XIV. Descumprir o Regimento Interno do CRTR;
XV. Descumprir as normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial às
relativas aos Conselhos Profissionais, as Resoluções do Conselho Nacional de Radiologia, as
decisões judiciais irrecorríveis ou sem efeito suspensivo ou a Termos de Ajustamento de
Conduta assinados com CONTER, TCU ou Ministério Público;
XVI. Não atender, tempestivamente, as solicitações ou recusar-se,
injustificadamente, a prestar informações ou não enviar documentos requisitados pelos
setores do CONTER tais como:
a) Comissão de Sindicância;
b) Sindicante;
c) Comissão de Processo Administrativo de qualquer natureza;
d) Comissão de Ética do Conselho Regional;
e) Comissão de Licitação;
f) Coordenação Nacional de Fiscalização (CONAFI);
g) Setor de Controle Interno (SCI);
h) Comissão de Patrimônio;
i) Comissão de Transparência;
j) Coordenação Nacional de Educação (CONAE);
k) Comissão de Tomada de Contas (CTC).
XVII. Não atender, tempestivamente ou recusar-se, injustificadamente a prestar
informações, ou não enviar documentos requisitados pelos seguintes entes, ou órgãos do
Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Ministério Público Federal e do
Trabalho, do Tribunal de Contas da União ou órgãos policiais.
XVIII. Não promover abertura ou não dar o regular seguimento aos processos e
sindicâncias de cunho ético/disciplinar, contra membros do atual Corpo de Conselheiros por
atos praticados anteriormente à gestão em curso, quando de sua competência;
XIX. Praticar atos que coloquem em risco a integridade e hierarquia do Sistema
CONTER/CRTRs ou que desvirtuem suas finalidades para atender a interesses pessoais, de
terceiros, de associações, de sindicatos, de instituições de ensino ou de empresas;
XX. Conceder ou negar irregularmente inscrições e registros sem observância dos
requisitos legais e normas expedidas pelo CONTER, seja a pessoa física ou jurídica;
XXI. Não observar os valores sociais do trabalho, a existência digna do
trabalhador, ou descumprir desígnios morais na gestão de pessoal em âmbito do poder
público, permitindo a ocorrência no âmbito do CRTR de:
a) Reiteradas práticas de assédio moral contra os empregados do CRTR
colocando em risco o desempenho das atividades da Autarquia ou sendo condenado em
contenciosos trabalhistas individuais ou coletivos em razão de tal prática;
b) Violação dos direitos dos empregados com prática que indique preconceito de
origem, raça, gênero, orientação sexual, religião, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação;
c) Atrasos injustificados por período igual ou superior a três meses o pagamento
de salários dos seus empregados, bem como o não recolhimento de valores atinentes ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, verbas previdenciárias e retenção do Imposto de
Renda nos termos da lei;
d) Contratação por livre nomeação e exoneração para cargos de chefia,
assessoramento e direção de parentes consanguíneos, afins ou socioafetivos até o 3° grau
inclusive, cônjuge ou companheiro;
e) Realização de concurso público com não provimento das vagas ofertadas no
prazo de sua validade;
f) Demissão de empregado sem a devida motivação do ato, sem o devido
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desconformidade com a Lei 9.784/1999, sem
a ampla defesa e contrataditório, ressalvadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração
ad nutum;
g) Descumprimento de acordo coletivo, quando o mesmo atender aos requisitos
impostos pelo Tribunal de Contas da União;
h) Contratação irregular sem devido concurso público em desacordo com as
legislações vigentes.
§1º - Quando compatível, a tomada de medidas pelo CRTR que efetivamente
corrija, repare ou suste os efeitos dos fatos/atos elencados nos incisos deste artigo, até
abertura de processo administrativo que implicará na intervenção, constitui justa causa
capaz de elidir a mesma. No mesmo sentido, efetivada nova eleição de Diretoria Executiva
pelos demais Conselheiros Efetivos antes da abertura de processo administrativo em
comento, quando os fatos tenham sido praticados por culpa exclusiva de um ou mais
membros dela, excluindo-se da nova gestão o(s) agente(s) do ato(s).
§2º - No curso da intervenção, quando um ou mais Membros da Diretoria
Executiva Interventora praticar qualquer um dos atos elencados nos incisos do artigo 1º do
Capítulo I deste regulamento, ofensivos à Gestão da Autarquia e às Resoluções ou Portarias
emanadas do CONTER, pode ocorrer a sua imediata destituição, em decisão administrativa
discricionária da Diretoria Executiva do CONTER, antes da abertura do processo
administrativo para apuração de eventual irregularidade, ficando a critério da Diretoria
Executiva do CONTER analisar se cabe a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.
§3º - No curso da intervenção em Conselho Regional, a Diretoria Executiva do
CONTER pode destituir a Diretoria Executiva Interventora, em decisão administrativa
discricionária, por conveniência e oportunidade, através de edição de Resolução específica,
observando sempre o interesse público e a melhoria da gestão do Conselho Regional.
CAPÍTULO II
DO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA
Art. 2° - O CONTER não intervirá nos CRTRs, ressalvadas as hipóteses do artigo 1°
do Capítulo I e nos casos fatos/atos que embora não previstos expressamente nos incisos do
artigo anterior, possam causar grave lesão à ordem pública ou à economia das contas do
Sistema CONTER/CRTRs, de modo a garantir a continuidade regular dos serviços prestados
pelo CRTR e a prevalência do interesse público.
§1° - Tanto nas hipóteses descritas nos incisos do art. 1° do Capítulo I, como nos
casos deste art. 2°, o CONTER, quando possível, proporá ao CRTR a assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta, fixando medidas a serem tomadas por este em prazos
improrrogáveis previamente fixados;
§2º - O Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo CRTR não implicará em
confissão quanto aos fatos ou atos que justificariam a intervenção, mas, se descumprido,
autorizará a realização de intervenção imediata independentemente da abertura de novo
processo administrativo sobres os fatos/atos nele consignados, garantida a ampla defesa e
contraditório.
§3° - Cumprido na sua integralidade, o Termo de Ajustamento de Conduta de que
trata os §§1° e 2° deste artigo, o CONTER arquivará o procedimento, não cabendo intervir no
Regional em razão dos mesmos fatos/atos nele consignados, ressalvada a reincidência.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS PARA INTERVENÇÃO FASES
PROCESSUAIS
Art. 3° - O Processo Administrativo de Intervenção reger-se-á em Rito Sumário,
devendo o (a) Diretor (a) Presidente do CONTER, ao tomar ciência do (s) ato (s)/fato (s) típico
(s), adotar as seguintes providências:
I. Determinar o arquivamento da denúncia/representação em até 05 (cinco) dias
da ciência do ato/fato, quando verificado de plano a sua inconteste falsidade, insubsistência
ou atipicidade;
II. Caso haja materialidade e tipicidade na denúncia, determinar a abertura de
processo administrativo no âmbito do CONTER e notificar o Presidente do Regional para que
apresente defesa no prazo improrrogável de 10 (dez) dias sob o (s) fato (s) /ato (s) imputado
(s) que justificariam a intervenção e propondo, no mesmo ato, Termo de Ajustamento de
Conduta, sempre que cabível, nos termos do art.2°;
III. Em não havendo assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta,
transcorrido o prazo da defesa, em até 05 (cinco) dias, o (a) Diretor (a)-Presidente, solicitará,
em caráter de urgência, Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do CONTER e convocará
reunião de Diretoria Executiva em até 10 (dez) dias depois de recebido o Parecer, para:
a) Decidir pelo arquivamento, quando a defesa apresentada pelo Regional
realizar reproche ao (s) ato (s) /fato (s) imputados, comprovando a ausência de autoria ou
materialidade necessárias para configuração da justa causa para Intervenção, ou
demonstrando a ilegalidade de possível decisão pela intervenção no caso;
b) Decidir pela intervenção quando subsistirem provas suficientes sobre autoria e
materialidade, restando configurada a tipicidade do (s) ato (s) /fato (s) e não houver
apresentação de defesa pelo CRTR ou a mesma se mostrar completamente insubsistente ou
infundada;
c) Decidir pela nomeação de Comissão de Intervenção para instruir o Processo
Administrativo de Intervenção quando não for possível decidir nas formas das alíneas "a" ou
"b".
§1° - O Presidente do CONTER poderá agir de ofício em tomando ciência dos
fatos/atos que impliquem em ilegalidades e irregularidades passíveis de gerar abertura de
processo de intervenção nos CRTRs, para tomar as medidas cabíveis.
§2º - A defesa apresentada intempestivamente ou a sua não apresentação não
gerará a presunção de veracidade do (s) ato (s) /fato (s) imputados, devendo haver
comprovação dos mesmos para que se motive a Intervenção;
§3° - O Parecer Jurídico a que alude o inciso II deste artigo tramitará com
prioridade sobre os demais expedientes da Assessoria Jurídica devendo constar dos autos
em até 48 (quarenta e oito) horas após sua requisição, de modo que a Diretoria Executiva
tenha ciência do conteúdo do mesmo antes de tomar uma das decisões a que alude o inciso
II deste artigo, não se vinculando ao mesmo;
§4° - A intervenção decorrente de vacância por ter expirado o mandato do Corpo
de Conselheiros do CRTR sem que haja posse de um novo Corpo, ou por descumprimento de
Termo de Ajustamento de Conduta, independe da fase de instrução, deverá ser tratada e
decidida em reunião de Diretoria Executiva, devendo em até 30 (trinta) dias, antes do
término do mandato, notificar o Presidente do Regional para que no prazo de 10 (dez) dias
o CRTR se manifeste sobre a hipótese de possível vacância.
§5° - Compete originalmente à Diretoria Executiva do CONTER julgar e
determinar a intervenção nos CRTRs, mas o Plenário, independentemente de quaisquer
circunstâncias, poderá anular toda a intervenção ou apenas converter seu caráter imediato
aplicando a hipótese da alínea "c" do inciso II do art. 3° deste Regulamento para que seja
apresentado parecer da ASSEJUR para apreciação pela Plenária do CONTER.
§6° - É vedado o litisconsórcio passivo de pessoas jurídicas (CRTRs) e a
intervenção de terceiros nos processos de que trata este Regulamento, mas é possível a
cumulação de pedidos e fundamentos para intervenção quando referentes ao mesmo CRTR
e ao mesmo Corpo de Conselheiros.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO
Art. 4° - A Comissão de Intervenção será composta de 03 (três) membros
nomeados pela Diretoria do CONTER em até 1O (dez) dias da decisão prevista na alínea "c"
do inciso II do artigo 3° deste Regulamento, sendo pelo menos 1 (um) da classe profissional
e em pleno gozo de seus direitos junto ao Sistema CONTER/CRTRs.
Parágrafo Único - A Comissão de Intervenção organizar-se-á com um Presidente
e dois Secretários, conforme Portaria de nomeação.
Art. 5° - O membro da classe profissional do Sistema CONTER/CRTRs que integrar
a Comissão de Intervenção será o seu Presidente, sendo substituído, nas suas ausências, por
quaisquer dos Secretários e, nos seus impedimentos ou em caso de renúncia, somente
poderá ser substituído por outro profissional da categoria para tal fim nomeado, observados
os mesmos critérios.
Art. 6° - Os membros da Comissão de Intervenção não poderão ser:
I. Conselheiros, empregados ou prestadores de serviço do Conselho Regional sob
o qual potencialmente poderá recair a intervenção;
II. Conselheiros Efetivos do CONTER, e, se Suplentes, ficarão impedidos de
participar do julgamento em Plenário de tal processo, caso sejam convocados a suprir
temporariamente Conselheiro Efetivo quando do julgamento ou se tenha tornado efetivo em
definitivo;
III. Quem tenha participado do processo, ou venha a participar, como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
IV. Quem esteja litigando diretamente e pessoalmente, judicial ou
administrativamente contra Conselheiros do CRTR sob o qual recai a possível intervenção, ou
respectivo cônjuge/companheiro;
V. Candidato em chapa inscrita para concorrer em eleição para o CRTR sob o qual
potencialmente poderá recair a intervenção, caso haja pleito em curso;
VI. Parentes consanguíneos, afetivos ou afins, até 3º grau, ou cônjuge ou
companheiro (a) de quaisquer dos Conselheiros do CRTR sob o qual potencialmente poderá
recair a intervenção;
VII. Amigo íntimo, ou inimigo capital, de quaisquer dos Conselheiros do CRTR sob
o qual potencialmente poderá recair a intervenção.
VIII. Quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Parágrafo único - Quaisquer alegações de impedimento ou suspeição, seja da
Comissão de Intervenção, da Diretoria Executiva ou do Plenário do CONTER, serão julgados
incidentalmente pelo colegiado onde estiver o arguido, excluído o mesmo da votação, sem
suspensão dos trabalhos em andamento.
Art. 7° - São atribuições da Comissão de Intervenção:
I. Instruir o processo, juntando aos autos as provas necessárias ao justo deslinde
do feito;
II. Elaborar Relatório Conclusivo Motivado, opinando pela Intervenção ou
Arquivamento, bem como outras medidas que entender cabíveis;
III. Prestar informações à Diretoria Executiva do CONTER sobre o andamento do
processo;
IV. Diligenciar e impulsionar de ofício o processo na fase instrutória de modo
imparcial e conclui-la em 60 (sessenta) dias, contados da intimação do CRTR para produzir
novas provas, podendo haver pedidos de prorrogações à Diretoria Executiva do CONTER por
prazo razoável, sempre que as circunstâncias justificarem um degolamento da instrução;
V. Decidir os casos omissos, suprindo as omissões deste Regulamento com as
demais normas aplicáveis, com analogia, princípios gerais do direito e precedentes das
Comissões de Intervenção anteriores em casos similares;
VI. Manter os autos do processo sob seu controle e responsabilidade durante a
fase instrutória, juntando as peças cronologicamente, numerando-as e rubricando-as.
CAPÍTULO IV
DA FASE INSTRUTÓRIA
DA PROVA EM GERAL E DOS PODERES INSTRUTÓRIOS
Art. 8° - A Comissão de Intervenção de ofício ou a requerimento do CRTR, poderá
determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo motivadamente, de
forma irrecorrível, os pedidos de provas e de diligências inúteis ou meramente
protelatórias.
Art. 9° - A Comissão de Intervenção intimará o CRTR na pessoa de seu Presidente
para que no prazo de 05 (cinco) dias indique as provas que pretende produzir, justificando a
sua necessidade, sendo que em caso de documentos não juntados com a defesa, estes
deverão ser juntados neste mesmo prazo.
Parágrafo único - Quando o ato/fato imputado aos gestores do CRTR decorrer de
denunciante não anônimo, este será igualmente intimado nos termos do caput.
Art. 10º - Caso a Comissão de Intervenção defira a produção de prova pericial, a
mesma será produzida previamente à prova oral, regendo-se, no que for aplicável, pelas
regras gerais do processo civil brasileiro quanto à competência técnica e imparcialidade do
perito, devendo oportunizar às partes a apresentação de quesitos iniciais e complementares,
sendo que os prazos para os atos de perícia e quesitos serão fixados razoavelmente pela
Comissão, primando pela celeridade que o rito requer, observada a isonomia.
Parágrafo único - É admissível ao CRTR bem como ao denunciante nomear
assistente técnico.
Art. 11º - Além da juntada de documentos, a Comissão de Intervenção poderá
requerer, de ofício, o depoimento pessoal do Presidente do CRTR ou de qualquer outro
Conselheiro que se relacione com o (s) ato (s) /fato (s) imputado (s), bem como oficiar a
terceiros para prestar informações ou testemunhar;
Art. 12º - Será admissível a prova testemunhal, somente quando
cumulativamente:
I. O ato/fato não estiver comprovado por perícia, documento ou confissão;
II. O ato/fato for controvertido e a oitiva seja imprescindível seu
esclarecimento;
III. Quando houver decisão da Comissão de Intervenção de ofício, ou esta houver
deferido o requerimento do CRTR, ambos a serem realizados no prazo previsto no art. 9°,
oportunidade na qual deverá juntar o rol com a qualificação das testemunhas que se deseja
ouvir.
Art. 13º - Será admitida a oitiva de até 03 (três) testemunhas por ato/fato que se
deseje provar, devendo as mesmas, quando requeridas pela Comissão de Intervenção, serem
trazidas independentemente de intimação, sob pena de descumprimento de ordem legal
prevista no art. 330 do Código Penal;
Parágrafo único - O CONTER arcará com as despesas da produção da prova
testemunhal e de qualquer outra quando a prova for requerida pela Comissão de
Intervenção, cabendo ao CRTR arcar aquelas geradas pelas provas por ele requeridas.
Art. 14º - É vedada a substituição de testemunhas, salvo em caso de morte de
alguma previamente arrolada, hipótese na qual a testemunha substituta poderá ser trazida
no dia da oitiva, independentemente de juntada de rol, sendo qualificada antes de iniciar a
sua oitiva.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a alegação de impedimento ou
suspenção de testemunha, será oral e reduzida a termo no ato de sua oitiva, logo após a sua
qualificação, cabendo a Comissão de Intervenção, em modo irrecorrível, analisar e decidir o
incidente, imediatamente, considerando os mesmos requisitos previstos nos incisos V a VIII
do art. 6° deste Regulamento.
Art. 15º - A Comissão de Intervenção poderá de ofício ou a requerimento dos
interessados deferir outros meios de prova em direito admitidas e que não estejam
expressamente previstas neste Regulamento, quando imprescindíveis a busca da verdade real.
Art. 16º - A Comissão de Intervenção designará as datas, locais e horários para
realizar seus atos e coletar as provas, podendo preferencialmente optar entre a sede do
CRTR ou do CONTER, conforme o caso, ressalvada a oitiva de Conselheiros do Regional
investigado e de testemunhas em geral hipóteses nas quais se dará na sede do CRTR, ou
quando a natureza do ato exigir local diverso de acordo com as circunstâncias.
Parágrafo único - As oitivas poderão ser tomadas por meio de videoconferência,
desde que seja utilizado aplicativo oficial e precedido da devida gravação.
Art. 17º - A Comissão de Intervenção poderá delegar a um dos Conselheiros do
Sistema CONTER/CRTR, nos moldes de Carta Precatória, a oitiva de pessoas, sempre que
necessários para o atendimento dos princípios da celeridade e da economicidade.
Art. 18º - Concluída a instrução, a Comissão de Intervenção elaborará um
relatório descrevendo seus trabalhos e, com parecer motivado, opinando pela realização da
intervenção ou não no CRTR, constando expressamente eventual voto divergente e seus
fundamentos.
§1º - Concluído o relatório a que alude o caput, a Comissão de Intervenção
enviará os autos ao Presidente do CONTER em até 48h (quarente e oito horas), sendo que
seu parecer não vincula a decisão do Plenário do CONTER que, motivadamente, pode decidir
por medida diversa da sugerida, observando os postulados da proporcionalidade e
razoabilidade em relação à gravidade do (s) fato (s) /ato (s) comprovado (s) e as demais
normas deste Regulamento.
§2º - Em caso de Instauração de Junta Governativa do CONTER, esta decidirá ad
referendum do plenário do CONTER, exercendo esse papel para andamento dos trabalhos do
CONTER e das intervenções administrativas.
CAPÍTULO V
DA FASE DECISÓRIA
Art. 19º - Recebidos os autos do Processo de Intervenção concluídos, o
Presidente do CONTER, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os enviará para o Departamento
Jurídico para que a Assessoria Jurídica do CONTER emita parecer sobre o caso no prazo de 05
(cinco) dias úteis.
Art. 20º - Retornando os autos do Processo de Intervenção da Assessoria Jurídica,
o Presidente do CONTER, no prazo de 5 (cinco) dias, nomeará Relator, dentre os
Conselheiros Efetivos do CONTER, para proferir voto, o qual será apreciado em Reunião
Extraordinária da Diretoria Executiva do CONTER, convocada em até 30 (trinta) dias, salvo
motivo justificado.
Art. 21º - O Relator deverá ser nomeado observando os mesmos requisitos
previstos nos incisos III a VIII, do art. 6° deste regulamento.
§1° - Em sendo impedido ou suspeito, qualquer membro da Diretoria Executiva
do CONTER, conforme os requisitos do caput, votarão os demais diretores, em caso de
empate se garantirá, preferencial, o voto do mais velho da diretoria;
§2° - Se o impedimento ou suspeição for do Presidente do CONTER, o Secretário
o substituirá e na impossibilidade deste o Tesoureiro, sendo a (s) cadeira (s) vaga (s) da
Diretoria Executiva preenchida (s) pelos conselheiros efetivos votados pela Plenária para este
fim.
§3° - Em casos de impedimento ou suspeição de todos os Diretores Executivos do
CONTER, as funções do Presidente, e demais Diretores, serão exercidas pelos Conselheiros
Efetivos do CONTER eleitos pela Plenária do CONTER, exclusivamente para os fins de que
trata este Regulamento.
Art. 22º - O Relator proferirá seu voto no prazo de 10 (dez) dias contados de sua
intimação pelo CONTER e o lerá na Reunião da Diretoria Executiva do CONTER, convocada
para tal fim.
Parágrafo único - Não haverá Revisor, nem sustentação oral nos Processos de
Intervenção.
Art. 23º - Os Diretores Executivos, os Conselheiros Efetivos, ou ainda Suplentes
no exercício da efetividade, nos casos de substituição por impedimento ou suspeição, em
Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva do CONTER, após a leitura voto do Relator
proferirá voto, manifestando- se favorável ou não a este, determinando por consequência a
realização ou não de intervenção no CRTR.
§1º - Por questões de economia e celeridade o Relator poderá apresentar voto
verbal, reduzido a termo na Ata da reunião, e sempre que as razões de sua decisão
coincidirem com Parecer da Comissão de Intervenção ou Parecer da Assessoria Jurídica,
apontado em Ata expressão: "pelos mesmos fatos e fundamentos do Parecer da ... " e, se for
o caso, constando ainda as pequenas divergências e diferenças;
§2º - O voto dos demais será sempre verbal reduzido a termo em Ata e cada um
dos membros terá fala regulada, conforme Regimento Interno do CONTER, e na omissão
deste, poderão se manifestar pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos.
Art. 24º - A Diretoria Executiva do CONTER, ou quem o faça as vezes, em
qualquer hipótese, quando julgar a Intervenção e não decidir pelo arquivamento do
processo, imporá as seguintes penalidades:
I. Advertência pública aos Conselheiros do CRTR condenados;
II. Intervenção temporária, pela qual o Corpo de Conselheiros será afastado por
até 06 (seis) meses, prorrogáveis até o saneamento das irregularidades constatadas no
processo e das outras encontradas durante a intervenção;