RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

III. Intervenção definitiva pela qual, o Corpo de Conselheiros será afastado
definitivamente e será nomeada Diretoria Interventora no mesmo ato.
§1º - A penalidade de advertência pública somente se aplica isoladamente se os
fatos/atos cumulativamente:
a) Não comprometerem o erário;
b) Forem realizados de forma culposa;
c) Tiver ocorrido o saneamento das ilegalidades/irregularidades durante o
processo administrativo e;
d) Não tiver sido aplicada, anteriormente, ao mesmo Corpo de Conselheiros,
ainda que inespecífica a reincidência;
§2º - A penalidade de intervenção temporária somente se aplica se os fatos/atos
cumulativamente:
a) Não implicam na aplicação isolada de censura pública;
b) Não caracterizam improbidade administrativa;
c) Não configuram crime assim definido pela legislação penal e haja razoáveis
elementos que indiquem que o retomo do Corpo de Conselheiros não implicará na
continuidade das ilegalidades/irregularidades constatadas.
§3° - A penalidade definitiva se aplica nos casos de vacância ou quando ficar
comprovado que os atos realizados pelo Corpo de Conselheiros, ainda que todos não
tenham participado diretamente, mas haja omissão comprovada, de modo que
alternativamente se verifique:
a) Prejuízos consideráveis aos cofres do Sistema CONTER/CRTRs;
b) Crime contra a administração pública;
c) Improbidade administrativa;
d) Manipulação de processo eleitoral no âmbito do Sistema CONTER/CRTR; ou
e) Que a manutenção do Corpo de Conselheiros tornar-se, física ou juridicamente
impossível, em razão do ato/fato, ou ainda, quando seu retorno se mostrar incompatível
com a moralidade na gestão da coisa pública;
§4° - As penalidades não podem ser aplicadas cumulativamente, não
configurando, entretanto, cumulação, os casos de reincidência.
§5° - A penalidade de intervenção temporária poderá converter-se em definitiva
nas hipóteses reguladas neste Regulamento, respeitado o contraditório, a oportunidade de
apresentação de defesa e produção de provas pelos afastados;
§6° - A penalidade de intervenção definitiva se aplica quando não for possível
aplicar-se a advertência pública ou a intervenção temporária;
CAPÍTULO VI DA FASE RECURSAL
DOS RECURSOS CABÍVEIS
Art. 25º - Caberá recurso ordinário para o Plenário do CONTER devolvendo-lhe
toda matéria de fato e de direito:
I. Nos casos em que a Diretoria Executiva do CONTER decidir nas formas da
alínea "a" do inciso II do art.3º;
II. Nos casos em que a Diretoria Executiva do CONTER decidir nas formas da
alínea "b" do inciso II do art.3°;
III. Nos casos em que a Diretoria Executiva do CONTER, após fase instrutória e
Parecer da Comissão de Intervenção, decidir arquivar o processo ou aplicar quaisquer das
penalidades do art. 24º deste Regulamento.
Art. 26º - Caberá recurso inominado para o Plenário do CONTER nos casos de
indeferimento de alegação de impedimento ou suspeição de membro da Comissão de
Intervenção ou da Diretoria Executiva do CONTER.
Art. 27º - Aos acórdãos das decisões proferidas pelo Plenário do CONTER,
poderão ser opostos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de
sua publicação ou da intimação aos interessados, em petição dirigida ao Relator, na qual será
indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha.
Parágrafo único - O Relator, se assim entender necessário, poderá abrir vista à
parte ou ao interessado a quem eventual modificação do julgado possa causar gravame, para
manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e, após, submeterá o recurso com seu voto na
próxima Sessão Plenária Extraordinária do CONTER.
Art. 28º - Ressalvada a hipótese do art. 27, são irrecorríveis as decisões do
Plenário do CONTER, porém, este deverá rever a decisão de Intervenção sempre que:
I. Cessarem os atos que a justificaram, fazendo retomar o Corpo de Conselheiros
ou dando posse ao novo Corpo eleito, de acordo com os demais regramentos deste
Regulamento;
II. Verificar-se, de ofício, que sua decisão foi nula de pleno direito por violação à
legislação ou a este Regulamento; ou
III. Houver decisão judicial transitada em julgado, ou cujo recurso contra a
mesma não tenha sido dado efeito suspensivo, indicando a nulidade ou a improcedência da
intervenção.
Art. 29º - São partes legitimas para interpor os recursos:
I. Conselheiros do CRTR sob o qual pode recair a intervenção;
II. O denunciante ou o autor da representação quando não anônimo;
Art. 30º - Os recursos serão interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da intimação da decisão, sob pena de preclusão.
Art. 31º - São dispensados de preparos os recursos previstos neste
Regulamento, não sendo cabíveis, recolhimentos de taxas, emolumentos ou depósitos
recursais, ressalvados os custos com reprodução de cópias de partes do processo que
podem ser requeridas e pagas de acordo com norma específica.
Art. 32º - Os recursos previstos neste Regulamento serão recebidos sem efeito
suspensivo, salvo nos casos em que o Relator entender que possam causar grave lesão ao
Sistema CONTER/CRTRs, hipótese na qual, em decisão monocrática, poderá sustar os
efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso.
Art. 33º - Os recursos serão interpostos ao Presidente do CONTER e
endereçados para sede da Autarquia Nacional via protocolo do CONTER, por e-mail ou
presencialmente.
Art. 34º - O Relator nomeado para o recurso inominado ficará prevento para
os demais.
Art. 35º - Aplica-se ao processamento dos recursos o mesmo rito previsto nos
artigos 19 a 23 deste Regulamento, com as seguintes adequações:
I. Somente serão levados a julgamento recursos que estejam fundamentados
com a demonstração clara dos pontos da decisão recorrida que violarem este
Regulamento ou a legislação aplicável subsidiariamente ao mesmo.
II. O Relator, no prazo para proferir seu voto, poderá, por decisão monocrática
e irrecorrível, negar seguimento ao recurso quando este for:
a) Intempestivo;
b) Interposto contra decisão irrecorrível, observadas as hipóteses deste
Regulamento;
c) Interposto sem fundamentação, ou seja, descontextualizado em relação a
decisão recorrida, vago, ou excessivamente genérico;
d) Interposto por parte ilegítima.
Art. 36º - Julgado inadmitido pelo Relator, monocraticamente, ou julgado
improvido no Plenário, o recurso, manter-se-á a decisão recorrida.
Art. 37º - Julgado provido o recurso, se:
I. Reformando a decisão de arquivamento da forma da alínea "a" do inciso II
do art.3°, será imediatamente instaurada Comissão de Intervenção nos termos da alínea
"c" do mesmo inciso e artigo;
II. Reformando a decisão pela intervenção da forma da alínea "b" do inciso II
do art.3°, será imediatamente sustada a intervenção e instaurar-se-á Comissão de
Intervenção nos termos da alínea "c" do mesmo inciso e artigo, ou arquivado o processo
reestabelecendo o Corpo de Conselheiros, consoante o caso concreto, se eventualmente
estiver afastado;
III. Reformando a decisão de intervenção, fundada nos casos em que já houve
atuação e Parecer da Comissão de Intervenção, reestabelecer-se-á o Corpo de
Conselheiros, se eventualmente estiver afastado;
IV. Revendo a decisão de indeferimento da alegação de impedimento ou
suspeição, será recomposto o colegiado onde o membro foi considerado inapto, excluindo-
se todos os membros julgados como impedidos ou suspeitos, substituindo-os por outros
que preencham os critérios deste Regulamento.
Art. 38º - Os recursos serão julgados prioritariamente aos demais recursos,
sempre na primeira sessão Plenária subsequente, salvo motivo de força maior ou caso
fortuito, mantendo-se e executando-se a decisão recorrida até deliberação ulterior.
Art. 39º - Ultrapassado o prazo para propor Embargos de Declaração contra
acórdão que julgou o recurso, expedir-se-á certidão de trânsito em julgado, certificando e
incluindo-a nos autos.
CAPÍTULO VII
DA FASE EXECUTÓRIA
Art. 40º - Transitado em julgado o processo de intervenção, ou estando em
curso, mas havendo decisão pela intervenção (temporária ou definitiva) sem efeito
suspensivo, o Presidente do CONTER nomeará Diretoria Executiva Provisória de
Intervenção para o CRTR.
Parágrafo único - Transitado em julgado o processo e, em havendo decisão
pela advertência pública, o Presidente do CONTER mandará publicar os termos da
advertência no DOU, dentro de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 41º - A Diretoria Executiva Provisória de Intervenção será composta por 03
(três) membros dentre os profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs de ilibada
reputação e comprovadamente, por meio de certidão de regularidade, em pleno gozo dos
seus direitos ao exercício profissional, os quais exercerão as funções de Presidente,
Secretário e Tesoureiro do CRTR, conforme discriminação na Resolução de nomeação,
substituindo o Corpo de Conselheiro afastado.
Art. 42º - A Diretoria Executiva Provisória de Intervenção tomará posse em
data designada pelo Presidente do CONTER e ficará adstrita aos cânones legais aplicáveis
à Administração Pública e, principalmente, às determinações emanadas do CONTER.
Art. 43º - A Diretoria Executiva Provisória de Intervenção quando assumir em
razão do afastamento do Corpo de Conselheiros poderá solicitar ao CONTER prorrogação
de prazo para sanear as ilegalidades/irregularidades apuradas, se insuficiente, ou ainda, se
descobertas durante a intervenção novas ilegalidades/irregularidades, hipótese também
aplicável para o caso da intervenção ocorrer inicialmente por simples vacância, sendo que,
em qualquer das hipóteses, o CONTER fixará prazo razoável para Diretoria Interventora
executar as correções e ajustes necessários.
Art. 44º - A Diretoria Executiva Provisória de Intervenção assumirá todas as
competências do Corpo de Conselheiro afastado, devendo, entretanto, reativar, recompor
e nomear, se ausentes, as Comissões Permanentes obrigatórias de trabalho do Regional,
Coordenações Regionais de Fiscalização e Educação, compondo-as com profissionais
regularmente inscritos no Sistema CONTER/CRTR e em pleno gozo de seus direitos
comprovadamente, por meio de certidão de regularidade e com habilidades e
competências para os respectivos trabalhos . Podendo ainda, se couber, diversos dos
afastados, de acordo com a necessidade e o interesse público, criar, compor, modificar ou
extinguir, nos mesmos moldes, Comissões Transitórias, em quaisquer dos casos,
observando o Regimento Interno do CRTR.
Art. 45º - Compete à Diretoria Executiva Provisória de Intervenção, sem
prejuízo das demais atribuições legais e regimentais:
I. Executar os trabalhos de intervenção de forma eficiente, eficaz e com
efetividade;
II. Tomar as providências e executar as ações que fundamentadamente julgar
necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;
III. Inventariar todos os pontos e questões apuradas previamente no processo
administrativo que gerou a intervenção, devendo apresentar ao CONTER os seguintes
documentos:
a) atas de reuniões que se relacionam com a apuração dos fatos;
b) relatórios detalhados das ações e atos/fatos apurados, com indicação de
datas de sua ocorrência;
c) cópias de quaisquer documentos que se relacionem com a intervenção e
que não integraram o processo;
d) Portarias de nomeações de Comissões e Coordenações;
e) indicação precisa das responsabilidades dos membros da Diretoria Executiva
e dos Conselheiros, se houver;
f) determinação de medidas a serem tomadas para correção de infrações e
irregularidades que forem apuradas e cumprimentos destas medidas e das indicadas pelo
CONTER, bem como das que se fizerem necessárias ao cumprimento das suas
competências e finalidades;
g) declaração de não incidência nas condutas autorizadoras da intervenção
descritas no art. 1º do Capítulo I deste regulamento.
IV. Realizar relatório contábil financeiro ou outro que motivou a intervenção
com comparativo para demonstrar a situação do CRTR antes da intervenção e ao seu
fim.
§1º - Nos casos de vacância, não havendo as irregularidades descritas nas
alíneas acima, deverá realizar as devidas justificativas em relatório mensal;
§2º - Se a Diretoria Executiva Interventora incidir em condutas autorizadoras
da intervenção, poderá ser substituída de ofício por decisão de Diretoria Executiva do
CONTER.
Art. 46º - As informações que deverão constar no relatório mensal (modelo
anexo) são as seguintes:
a) Desenvolvimento das atividades administrativas do Regional acompanhado
das atas das suas reuniões de diretoria, reuniões de comissões, coordenações e outras;
contratação e desligamento de pessoal; outras informações relacionadas; irregularidades
identificadas e ações propostas para regularização;
b) Processos em tramitação; execuções fiscais; pagamentos de ações judiciais
ou depósitos judiciais no período; necessidade de contingenciamento; conclusão dos
processos administrativos descrevendo a quantidade de processos iniciados, finalizados e
ainda em trâmite no CRTR; informações sobre processos licitatórios abertos, aquisição e
contratos ou aditivos realizados no período; informações sobre inscrição dos inadimplentes
em dívida ativa e extrajudicial dos valores devidos aos cofres públicos; outras informações
relacionadas; irregularidades identificadas e ações propostas para regularização;
c) Conclusão dos processos administrativos de multas decorrentes da
fiscalização, descrevendo a quantidade de processos iniciados, finalizados e ainda em
trâmite no CRTR;
d) Quantitativo de fiscalização em cumprimento ao projeto de fiscalização
aprovado pelo CONTER, breve relato e números relacionado a fiscalização realizada no
período; números de profissionais ativos e inadimplentes; outras informações
relacionadas; irregularidades identificadas e ações propostas para regularização;
e) Atividades financeiras desenvolvidas (a receita arrecadada no período),
detalhamento das despesas realizadas e os contratos financeiros firmados e encerrados e
seus respectivos anexos comprovatórios como: tabela de realização das receitas e
despesas do mês; pagamento de juros e multas; débitos e negociações realizadas;
pagamentos de verbas indenizatórias à diretoria, empregados e outros; saldo final de
todas as contas bancárias e aplicações utilizadas pelo CRTR (informar apenas saldo);
demonstrativo financeiro, relatório de execução de atividades, ofícios, portarias, atas,
contratos ou aditivos;
f) Execução orçamentária mensal e acumulada (RECEITA X DESPESA
REALIZADA); relatório mensal de arrecadação; cota parte apurada e repassada; informação
contendo o número do ofício encaminhando balancetes mensais ao CONTER; outras
informações relacionadas; irregularidades identificadas e ações propostas para
regularização;
g) As atividades operacionais (relatar o andamento, a conclusão de projetos em
curso e destacar medidas tomadas para assegurar continuidade dos serviços).
Parágrafo único - O relatório supracitado não exclui a obrigatoriedade das
demais normativas e prazos que devem ser cumpridos pelo CRTR.
Art. 47º - Na Resolução que nomear a Diretoria Executiva Provisória
Interventora poderão ser especificadas outras atividades e atribuições especiais para esta
realizar com fito de sanear as irregularidades/ilegalidades que justificaram a
intervenção.
Parágrafo único - O CONTER poderá, ainda na mesma Resolução de nomeação,
anular todos os atos da Diretoria Executiva ou do Corpo de Conselheiros do CRTR
interditado que conflitem com o escopo deste Regulamento e possam, de qualquer
maneira, obstar os trabalhos da nova Diretoria.
Art. 48º - A Diretoria Executiva Provisória de Intervenção prestará relatório
mensal ao CONTER sobre o desenvolvimento das atividades do Regional, acompanhado
das Atas das suas reuniões, inclusive sobre as medidas adotadas para sanear as
ilegalidades/irregularidades que justificaram a intervenção e a eficácia de tais, sob pena de
imediata destituição.
Art. 49º - A Diretoria Executiva Provisória de Intervenção sinalizará o total
saneamento das irregularidades/ilegalidades que geraram a intervenção e o CONTER, por
meio de sua Plenária, decidirá pelo retorno do Corpo de Conselheiros quando o
afastamento se der nos moldes da intervenção temporária, ou permanecerá na
administração do CRTR até a posse do próximo corpo de conselheiros caso a intervenção
tenha ocorrido nos moldes da definitiva.
Parágrafo único - Quando do julgamento a que alude o caput, o Plenário do
CONTER poderá converter o afastamento temporário em definitivo, nos termos deste
Regulamento.
Art. 50º - Todas as despesas, tais como jetons, verba de representação, auxilio
representação, diárias e passagens aéreas, se for o caso, que foram geradas para
realização dos trabalhos da Diretoria Executiva Provisória de Intervenção, bem como das
Coordenações, Comissões Permanentes ou Transitórias, inclusive da Comissão Eleitoral,
correrão às expensas do CRTR interditado, podendo o CONTER, em casos de ausência de
receita suficiente para tanto, com fins de não inviabilizar as atividades precípuas do
Regional, arcar de modo total ou parcial com tais despesas.
Parágrafo único - Ao final da gestão de intervenção deverá encaminhar ao
CONTER relatório final, contendo o resumo das condições iniciais e finais da gestão
interventora.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51º - Todos os atos serão praticados na sede do CONTER, com dias e
horários designados pela Diretoria Executiva na fase prévia, decisória e recursal, ou na
forma deste Regulamento quando designados pela Comissão de Intervenção na fase
instrutória, ressalvados os que por sua natureza tenha que ser praticados em outro lugar,
sempre dentro do horário de funcionamento do CONTER e em dias úteis.
Parágrafo único - No caso de impossibilidade de realizar reunião presencial, fica
autorizado que a reunião seja feita por meio de videoconferência, desde que, seja
utilizado aplicativo oficial e precedida da devida gravação.
Art. 52º - O CRTR será intimado na pessoa do seu Diretor-Presidente, sendo,
entretanto, intimados individualmente, os membros do Corpo de Conselheiros que
estejam envolvidos nas irregularidades ou ilegalidades que fundamentam o pedido de
intervenção, por aviso de recebimento do correio (AR) ou por correspondência
eletrônica.
Art. 53º - Os prazos deste Regulamento são contados em dias simples, não se
suspendendo em razão da superveniência de sábados, domingos, feriados ou ausência de
expediente do CONTER ou do CRTR, salvo quando se tratar de dias úteis ou coincidir com
seu termo, hipótese na qual se prorrogará para o dia subsequente, aplicando-se as demais
regras gerais de contagem de prazo.
Art. 54º - A denúncia ou representação relativa a fatos/atos que importem na
possibilidade de intervenção, poderá ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica,
desde que o faça por escrito, ou, se oral, se reduza a termo por empregado do CONTER
e poderá integrar autos de procedimento preparatório ou sindicância, sempre que houver
diversos denunciantes dos mesmos fatos ou diversas denúncias de fatos diferentes.
Art. 55º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do
CONTER, que poderá, ao decidir integrá-los utilizando-se da analogia, da equidade, dos
princípios gerais do direito, bem como, aplicar subsidiariamente a este Regimento as
demais normas do ordenamento jurídico pátrio, preferencialmente as emanadas pelo
CONTER sobre processos e procedimentos em geral.
Art. 56º - Esta Resolução e seu anexo entram em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, revogando-se a Resolução Nº 14/2023 e seu anexo,
publicada no D.O.U. no dia 21 de julho de 2023, Edição 138, Seção 1, página 129.