PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 15)

XXII - atuar junto aos hemocentros no cadastro de doadores voluntários do
Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, conforme critérios
definidos pela CGSNT; e
XXIII - notificar a vigilância sanitária competente na suspeita ou identificação
de riscos sanitários que impactem na segurança e na qualidade dos órgãos, tecidos,
células e partes do corpo humano destinados a transplante.
§ 1º Competem exclusivamente às CET as atividades relacionadas ao
recebimento das notificações de morte encefálica e ao gerenciamento da lista de
candidatos a transplante.
§ 2º A CET deverá atuar junto aos estabelecimentos de saúde, por meio das
OPO ou das e-DOT e BTH, a fim de incentivar a cultura da doação e manter a
organização dos processos e atividades de doação e transplantes.
§ 3º A CET será responsável por determinar os fluxos para as diversas
etapas do processo de doação de órgãos e tecidos, em seu âmbito de atuação.
§ 4º A retirada de tecidos humanos para transplantes deverá ser organizada
pela CET, em regiões de abrangência de BTH específicos, competindo-lhe tomar
conhecimento e fiscalizar todas as etapas do processo.
§ 5º Nas unidades federativas - UF onde não houver BTH, a CET deverá
articular-se com hospitais e BTH de outras UF, para incentivar e organizar a procura,
a retirada e o encaminhamento para processamento de tecidos humanos.
Art. 14. Compete às Centrais Regionais de Transplante - CRT:
I - coordenar as atividades de doação e transplantes no âmbito regional em
regime de plantão ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia;
II - promover e fornecer os meios para a inscrição de candidatos aos
transplantes realizados em seu âmbito de atuação, com todas as informações
necessárias à sua rápida localização e à verificação da compatibilidade, em sua área de
abrangência;
III - utilizar, operar e manter atualizado o SIGA, com todas as informações
das mortes encefálicas ocorridas e notificadas no âmbito dos estados e do Distrito
Federal, as informações dos candidatos a transplante e as informações dos potenciais
doadores, vivos ou falecidos;
IV - providenciar o transporte de órgãos, tecidos e partes retiradas ao
estabelecimento de saúde autorizado em que se encontrar o candidato a transplante
selecionado, observados os critérios de alocação de cada órgão ou tecido, descritos
neste regulamento técnico;
V - notificar a CET a respeito de órgãos, tecidos e partes não aproveitados
entre os candidatos a transplante inscritos em seus registros, para utilização entre os
relacionados na esfera estadual; e
VI - reportar à CET toda e qualquer irregularidade de que tenha
conhecimento.
§ 1º As listas regionais poderão ser gerenciadas a partir da CET ou da CRT,
a critério da CET.
§ 2º A decisão de criação de listas ou centrais regionais deverá levar em
conta a relação custo/benefício de sua instalação, considerando aspectos populacionais,
geográficos, logísticos, capacidade instalada, em especial a existência de laboratório de
histocompatibilidade e laboratórios qualificados para realização das sorologias e outros
exames, bem como o tempo de isquemia fria admissível para órgãos e tecidos.
Art. 15. Somente poderão atuar no processo de doação e transplantes, as
CET autorizadas pelo Ministério da Saúde;
§ 1º A infraestrutura mínima da CET deve contar com área física exclusiva,
linhas telefônicas com dispositivos de gravação, computadores atualizados, impressora,
acesso à internet, scanner ou copiadora, etiquetadoras e formulários padronizados, que
viabilizem a correta identificação de órgãos, tecidos ou materiais, endereços eletrônicos
e recursos humanos em número e treinamento suficientes para atender à demanda do
sistema estadual.
§ 2º Qualquer alteração relativa à mudança de coordenador, ou endereço
das CET devem ser expressamente comunicadas à CGSNT, no prazo máximo de trinta
dias a contar da data em que ocorreu.
Art. 16. As Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal, em
conformidade com a avaliação da respectiva CET, estão autorizadas a criar OPO ou e-
DOT.
Parágrafo único. Somente farão jus ao recebimento de incentivos financeiros
federais, as OPO ou e-DOT devidamente autorizadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
Art. 17. A solicitação de autorização de OPO pelas Secretarias Estaduais ou
do Distrito Federal deverá ser encaminhada à CGSNT, para sua autorização de
funcionamento e habilitação, acompanhada de:
I - relação dos hospitais participantes dentro de sua área de atuação com
os respectivos termos de pactuação;
II - certidão negativa de infração ética atualizada nos últimos 6 (seis) meses,
fornecida pelos respectivos conselhos de classe das áreas de atuação dos profissionais
integrantes;
III - comprovação de formação e experiência profissional de seus
integrantes;
IV - regime de trabalho de seus integrantes; e
V - endereço e descrição das instalações físicas onde funcionará a OPO.
§ 1º As OPO, quando instituídas, serão subordinadas à respectiva CET e
deverão atuar em cooperação com as e-DOT dos estabelecimentos situados em sua
área de abrangência.
§ 2º A delimitação da área de atuação da OPO deverá considerar critérios
geográficos e populacionais, promovendo a regionalização das ações voltadas à
identificação de potenciais doadores e à viabilização da remoção de órgãos e tecidos
de doadores elegíveis para transplantes. A CET poderá delegar à OPO a
responsabilidade pelo apoio técnico e pela organização dos processos de doação em
sua área de competência.
§ 3º É vedada à OPO qualquer atuação na seleção dos candidatos aos
transplantes, inclusive nos casos de órgãos e tecidos que ela própria tenha identificado,
notificado ou removido.
§ 4º A OPO deverá dispor, obrigatoriamente, de 1 (um) médico, além de
enfermeiros, e outros profissionais treinados para exercer atividades referentes ao
processo de doação e transplantes, especialmente o acolhimento e entrevista familiar.
Deverá ser obrigatoriamente designado 1 (um) médico ou 1 (um) dos enfermeiros
como o coordenador da OPO. Caso o coordenador seja enfermeiro, é obrigatória a
designação de 1 (um) médico para assumir a responsabilidade técnica.
§ 5º É vedada a nomeação, para o cargo de coordenador da OPO, de
qualquer membro pertencente a equipes ativas e autorizadas para a retirada ou
realização de transplantes.
§ 6º Quando estiver instalada em um estabelecimento de saúde, a OPO
poderá exercer as competências atribuídas à e-DOT daquela instituição, optando pelo
ressarcimento como OPO ou como e-DOT, em comum acordo com a respectiva CET.
§ 7º As direções técnicas dos hospitais notificantes deverão adotar todas as
providências necessárias para garantir à OPO o pleno acesso às suas dependências,
especialmente às unidades de internação, terapia intensiva, serviços de emergência ou
congêneres, centros cirúrgicos e unidades de apoio diagnóstico relacionadas à atividade
de busca e viabilização de doadores de órgãos e tecidos.
§ 8º As metas semestrais de desempenho das OPO deverão ser pactuadas
com as CET.
§ 9º Os parâmetros e indicadores de eficiência e de potencial de doação
relacionados às CET, OPO e e-DOT deverão estar contemplados no PEDT de cada
unidade federativa.
Art. 18. São atribuições da OPO:
I - organizar a rotina de busca ativa e notificação de potenciais doadores de
órgãos e tecidos, bem como realizar as entrevistas familiares, no âmbito dos hospitais
de sua abrangência;
II - promover e organizar o acolhimento às famílias doadoras antes, durante
e depois de todo o processo de doação no âmbito da instituição, pelo menos até a
entrega do corpo aos familiares;
III - notificar e registrar todos os casos confirmados de morte encefálica,
inclusive os que não resultem em doação, mantendo documentação dos motivos da
não-doação;
IV - notificar todos os casos de morte circulatória que ensejem a retirada
de tecidos para transplante;
V - atuar em cooperação com as equipes responsáveis pela verificação de
morte encefálica, assegurando que o processo ocorra com celeridade, princípios éticos
e conforme os critérios estabelecidos na resolução vigente do Conselho Federal de
Medicina;
VI - realizar a avaliação e validação de potenciais doadores, incluindo morte
circulatória;
VII - colaborar com a manutenção hemodinâmica dos doadores e dar
suporte ao processo de retirada dos órgãos/tecidos doados;
VIII - organizar, em acordo com a CET, e-DOT e banco de tecidos humanos
a logística da retirada e transporte dos órgãos/tecidos doados;
IX - identificar adequadamente os órgãos, tecidos e amostras biológicas,
com as etiquetas padronizadas fornecidas pelas CET;
X - reservar o centro cirúrgico do hospital de sua abrangência no qual se
encontra o doador, de acordo com a rotina hospitalar definida, para a realização da
cirurgia de retirada dos órgãos/tecidos;
XI - articular-se com a respectiva CET e com os bancos de tecidos de sua
região para organizar, de forma sistemática, o processo de notificação, doação e
retirada de tecidos;
XII - viabilizar, sempre que possível, os meios necessários para a realização
do diagnóstico de morte encefálica nos hospitais da sua região;
XIII - articular-se com os IML e os SVO, visando agilizar, nos casos aplicáveis,
o processo de necropsia dos doadores, preferencialmente no próprio hospital onde
ocorreu a retirada dos órgãos ou tecidos;
XIV - manter registros atualizados de suas atividades e intervenções diárias,
com base nos indicadores de eficiência estabelecidos e pactuados com a CET;
XV - registrar, de forma sistemática, todas as informações relevantes de
cada processo de doação, documentando também toda a comunicação envolvida;
XVI - promover capacitação de multiplicadores sobre temas essenciais ao
processo de doação e transplantes, incluindo comunicação em situações críticas,
acolhimento familiar, protocolo de morte encefálica e manutenção de potenciais
doadores;
XVII - promover capacitação de seus membros em temas essenciais ao
processo de doação e transplantes, incluindo avaliação e validação dos potenciais
doadores, comunicação em situações críticas, acolhimento e entrevista familiar, morte
encefálica e manutenção de potenciais doadores;
XVIII - orientar e capacitar os setores responsáveis pelos prontuários legais
nos estabelecimentos de saúde quanto ao correto arquivamento da documentação do
processo de doação, conforme previsto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, tais
como identificação, protocolo de morte encefálica, termo de consentimento, exames
laboratoriais, entre outros; e
XIX - comunicar à CET quaisquer alterações de que tenha conhecimento,
sobre o funcionamento de laboratórios que realizem exames para doação e
transplantes, incluindo mudança de laboratório, responsável técnico, vigência do alvará
sanitário e outras que considerar relevantes.
§ 1º Todas as informações relativas aos potenciais doadores identificados
pela OPO deverão ser enviadas à respectiva CET, por meio de formulário digital
específico fornecido pelo Ministério da Saúde, ou pelo SIGA, quando o módulo
correspondente estiver disponível;
§ 2º As CET, em articulação com as OPO e e-DOT, deverão realizar ações
de educação, divulgação e promoção da doação, abrangendo a doação de tecidos,
sobretudo córneas.
§ 3º As atribuições comuns entre a OPO e a e-DOT deverão ser exercidas
de maneira cooperativa, sendo ambas corresponsáveis pelo desempenho da rede de
atenção à doação de órgãos e tecidos em sua área de atuação.
§ 4º A OPO deverá funcionar em regime de plantão ininterrupto de 24 (vinte e
quatro) horas por dia, na busca e obtenção de doadores de órgãos e tecidos para transplantes.
Art. 19. Será obrigatória a criação de Equipes hospitalares de doação para
transplantes - e-DOT em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos que possuam
leitos de terapia intensiva, que realizam atendimento a pacientes neurocríticos, que sejam
referência para trauma e nos hospitais transplantadores de órgãos.
§ 1º A criação de e-DOT em hospitais com outros perfis de atendimento é
facultativa, mas quando instituídas devem ser informadas às respectivas CET.
§ 2º Ficam estabelecidos os critérios de classificação e de composição das e-
DOT, segundo as seguintes categorias:
I - e-DOT Tipo 1: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja de
até 10 (dez) casos.
a) composição: 2 (dois) enfermeiros designados para a equipe, com
compromisso institucional de disponibilizar 1 (um) médico de referência para apoio
técnico.
II - e-DOT Tipo 2: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja
superior a 10 (dez) e até 25 (vinte e cinco) casos.
a) composição: 5 (cinco) integrantes, sendo 4 (quatro) enfermeiros e 1 (um)
médico. Um dos membros deverá atuar como coordenador de transplantes.
III - e-DOT Tipo 3: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja
superior a 25 (vinte e cinco) e até 40 (quarenta) casos, incluindo a notificação de todos os
óbitos por parada cardiorrespiratória.
a) composição: 8 (oito) integrantes, sendo 6 (seis) enfermeiros e 2 (dois)
médicos. Um dos membros deverá exercer a função de coordenador de transplantes,
preferencialmente um médico.
IV - e-DOT Tipo 4: Equipe vinculada a hospital geral ou de referência para
atendimento de urgências, cuja média anual de notificações de morte encefálica seja
superior a 40 (quarenta) casos, incluindo a notificação de todos os óbitos por parada
cardiorrespiratória.
a) composição: 10 (dez) integrantes, sendo 8 (oito) enfermeiros e 2 (dois)
médicos. Um dos membros deverá exercer a função de coordenador de transplantes,
preferencialmente um médico.
§ 3º Todas as e-DOT formalmente instituídas deverão ser cadastradas pelas
instituições no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como
Equipes hospitalares de doação para transplantes - e-DOT, após autorização da CGSNT,
condição necessária para pleitear incremento financeiro para a atividade de coordenação
hospitalar de doação e transplantes.
§ 4º O estabelecimento de saúde deverá prover área física exclusiva e
equipamentos/insumos/materiais adequados para o gerenciamento e armazenamento de
informações e documentos, intercomunicação entre os diversos participantes do processo,
materiais padronizados de acordo com o definido pelas CET, para a correta identificação de
caixas acondicionadoras de órgãos ou tecidos, e para a correta identificação de sangue, ou
material biológico dos potenciais doadores, além de área destinada ao conforto para
profissionais e e sala de acolhimento exclusiva para atendimento aos familiares dos
potenciais doadores.
§ 5º O Coordenador da e-DOT responderá administrativa e tecnicamente ao
diretor técnico do estabelecimento de saúde ao qual esteja vinculado.
§ 6º Os hospitais devem solicitar à CET autorização de funcionamento da e-
DOT, informando sua constituição, acompanhada de certidão negativa de infração ética
emitida pelo respectivo órgão de classe de todos os membros.
§ 7º A criação das e-DOT será opcional para todos os demais hospitais que não
se enquadrem nos perfis descritos nos incisos deste artigo.
§ 8º A e-DOT deverá funcionar em regime de plantão ininterrupto de 24 (vinte
e quatro) horas por dia, na busca e obtenção de doadores de órgãos e tecidos para
transplantes.
Art. 20. São atribuições das e-DOT:
I - coordenar e executar a rotina de busca ativa de possíveis doadores e
notificação de potenciais doadores de órgãos e tecidos, bem como realizar as entrevistas
familiares;
II - promover e organizar o acolhimento às famílias doadoras antes, durante e
depois de todo o processo de doação no âmbito da instituição, pelo menos até a entrega
do corpo aos familiares;
III - notificar e registrar todos os casos suspeitos em investigação, ou
confirmados de morte encefálica à OPO ou CET, de acordo com a organização local,
inclusive aqueles com contraindicação absoluta, ou que não resultem em doação,
mantendo documentação dos motivos da não-doação;
IV - notificar à OPO ou BTH, de acordo com fluxo definido com a CET, todos os
casos de morte circulatória que ensejem a retirada de tecidos para transplante;
V - realizar ou apoiar a avaliação e validação de potenciais doadores;
VI - colaborar com a manutenção hemodinâmica dos doadores por meio da
articulação com as equipes assistenciais, apoiando-se em diretrizes, check-lists e boas
práticas;
VII - reservar o centro cirúrgico do hospital ao qual está vinculada, de acordo
com a rotina hospitalar definida, para a realização da cirurgia de retirada dos
órgãos/tecidos;
VIII - dar suporte ao gerenciamento do processo de retirada de órgãos/tecidos,
realizando a coordenação de sala cirúrgica;
IX - organizar, em acordo com a CET ou OPO, a logística da retirada e
transporte dos órgãos/tecidos doados;
X - identificar adequadamente os órgãos, tecidos e materiais biológicos, com as
etiquetas padronizadas fornecidas pelas CET;
XI - articular-se com as equipes médicas do estabelecimento de saúde,
especialmente as das Unidades de Tratamento Intensivo e Urgência e Emergência, no
sentido de identificar os potenciais doadores;
XII - implementar programas de qualidade e boas práticas relativas a todas as
atividades que envolvam doação e transplantes de órgãos, tecidos, células ou partes do
corpo;
XIII - gerenciar o processo de doação no âmbito hospitalar, a fim de que
transcorra dentro dos padrões éticos, técnicos e legais;
XIV - articular-se com a respectiva CET, com as OPO e com os bancos de tecidos
de sua região para organizar, de forma integrada, o processo de notificação, doação e
retirada de tecidos;
XV - orientar e capacitar os setores responsáveis pelos prontuários legais nos
estabelecimentos de saúde quanto ao correto arquivamento da documentação do processo
de doação, conforme previsto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, tais como
identificação, protocolo de morte encefálica, termo de consentimento, exames
laboratoriais, entre outros; e
XVI - promover capacitação de seus membros e demais profissionais de áreas
críticas, em temas essenciais ao processo de doação e transplantes, incluindo avaliação e
validação, comunicação em situações críticas, acolhimento e entrevista familiar, morte
encefálica e manutenção de potenciais doadores.
Art. 21. A avaliação dos indicadores de desempenho das e-DOT, em relação às
metas pactuadas com a central de transplantes, estadual ou regional, será critério de
avaliação para concessão, ou manutenção de eventual incremento financeiro de incentivo
à atividade de coordenação hospitalar de doação e transplantes.
Art. 22. O processo de doação, no âmbito das OPO e e-DOT, deve ser registrado
na ata de doação e no SIGA, no mínimo com as seguintes informações para cada potencial
doador/doador elegível, identificado:
I - nome do potencial doador/doador elegível;
II - CPF e Cartão Nacional de Saúde - CNS;
III - data de nascimento;
IV - idade ao óbito;
V - sexo;
VI - cor;
VII - peso estimado;
VIII - altura estimada;
IX - data e hora do óbito;
X - causa do coma (para órgãos);
XI - causa da morte;
XII - nome e CPF da mãe do potencial doador/doador elegível;
XIII - nome e CPF do entrevistado/autorizador da doação (quando aplicável);
XIV - grau de parentesco do autorizador da doação (quando aplicável);
XV - telefone do familiar entrevistado e outros familiares;
XVI - cópia do termo de declaração de morte encefálica (quando aplicável);
XVII - cópia dos exames laboratoriais para detecção de doenças
transmissíveis;
XVIII - órgãos/tecidos autorizados para retirada com fins de transplantes;
XIX - órgãos retirados para transplantes;
XX - tipo de material biológico retirado para envio aos laboratórios de
histocompatibilidade ou análises clínicas (sangue, baço, linfonodos);
XXI - ocorrência de parada cardiorrespiratória - PCR (para doação de
tecidos);
XXII - informações sobre o histórico clínico e social do doador (uso de drogas
inalatórias ou injetáveis, tratamento para câncer ou doença autoimune, entre outros);
XXIII - motivo da não-doação (quando aplicável); e
XXIV - outras informações consideradas relevantes.
Parágrafo único. A cópia da declaração de óbito deverá ser anexada até o final
do processo de doação.
Art. 23. Compete aos estabelecimentos de saúde (hospitais ou centros)
transplantadores:
I - disponibilizar vagas de avaliação pré-transplante para as modalidades de
transplantes que realiza, com ênfase às consultas para pacientes do SUS;
II - solicitar à respectiva CET, a autorização ou renovação de autorização para
realizar retirada ou transplantes. No caso de renovação de autorização, esta deve ser
solicitada no mínimo 90 dias antes do término da vigência da autorização atual;
III - implementar sistema e fluxo de biovigilância, para identificar, notificar e
comunicar eventos adversos relacionados à doação e ao transplante, incluindo qualquer
incidente ou reação indesejada que possa ocorrer durante ou após os procedimentos;
IV - desenvolver e aplicar estratégias de controle, monitoramento e tratamento
dos riscos de eventos adversos, visando a eficácia e efetividade e segurança dos
processos;
V - manter protocolos e fluxos claros de atendimento aos candidatos a
transplantes e pacientes transplantados, mantendo-os disponíveis para consulta a qualquer
tempo;
VI - responsabilizar-se pelas equipes de transplantes a eles vinculadas;
VII - adotar todas as medidas de mitigação de riscos de confundimento
referentes a candidatos a transplantes, pacientes transplantados, doadores vivos ou
falecidos;
VIII - implementar medidas de dupla checagem de identificação de candidatos
a transplantes, doadores e pacientes transplantados, no âmbito de suas instituições;
IX - assegurar que suas equipes transplantadoras possuam profissional com
capacidade de atender a acionamentos e, ou, integrar escala de captação de órgãos
designada pela CET, independentemente do órgão ser destinado à candidato a transplante
da própria equipe de retirada e transplantes, conforme necessidade de cada CET;
X - possuir, dispor e manter estrutura física, de pessoal, equipamentos,
materiais e insumos compatíveis com a densidade tecnológica demandada pela (s)
modalidade (s) de transplante (s) que realiza (m);
XI - corresponsabilizar-se pelas indicações de urgência feitas pelas equipes
transplantadoras, que estejam em desacordo com os critérios de urgência previstos neste
regulamento técnico;
XII - os hospitais privados, contratualizados ou conveniados ao Sistema Único
de Saúde - SUS, ficam obrigados a assegurar paridade de acesso entre usuários públicos e
privados, mantendo, para cada período de competência, quantitativo equivalente de:
a) consultas ambulatoriais;
b) procedimentos de transplante de órgãos, tecidos e células;
Parágrafo único. Para fins do inciso XII, do caput, considera-se paridade, a
oferta, em números absolutos, de consultas e transplantes aos usuários do SUS, em
proporção não inferior àquela destinada a pacientes atendidos por planos de saúde,
seguros privados ou ressarcimento direto.
Art. 24. Compete às equipes transplantadoras:
I - avaliar os candidatos a transplantes e inscrevê-los nas respectivas listas de
espera, ou no caso da TCPH, no sistema específico para essa finalidade;
II - fornecer aos candidatos a transplante todas as informações sobre os riscos
e benefícios do transplante ou enxerto;
III - fornecer todas as informações por escrito sobre os riscos inerentes à
doação intervivos;
IV - orientar os candidatos a transplante e manter os seus respectivos exames
atualizados;
V - coletar os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE, para cada
situação;
VI - gerenciar suas listas de espera, buscando atualizar todos os critérios e
parâmetros de aceite ou recusa de órgãos e tecidos para cada candidato a transplante
inscrito;
VII - monitorar de modo contínuo o status de seus pacientes no SIGA,
mantendo as informações dos candidatos a transplantes devidamente atualizadas, com
especial atenção para os casos em que o status estiver classificado como semiativo, e para
as correlações antropométricas ou sorológicas que aceitar para seus candidatos inscritos
nas listas;
VIII - realizar a retirada dos órgãos ou tecidos e realizar os transplantes ou
enxertos;
IX - certificar-se, antes do transplante ou enxerto, da correta identificação dos
doadores e dos candidatos a transplantes;
X - manter e informar à CET o registro de suas atividades, incluindo os
resultados pós-transplantes;
XI - manter seus contatos atualizados, junto às respectivas CET e, nos casos de
tecidos, também junto ao BTH;
XII - fornecer aos pacientes, número de telefone atualizado ou canal de
comunicação para esclarecimento de dúvidas;
XIII - realizar o acompanhamento pós-transplantes, ou referenciar o
acompanhamento de ocorrências não diretamente relacionadas ao transplante para a Rede
de Atenção à Saúde - RAS;
XIV - realizar os registros de recusa de órgãos ou tecidos de modo
coerentemente com as razões reais que determinaram a sua não utilização;
XV - responsabilizar-se pelas indicações de urgência, com ciência sobre as
sanções previstas para indicações divergentes quanto aos critérios de urgência descritos
neste regulamento;
XVI - possuir membro com a capacidade de atender a acionamentos e, ou,
integrar escala de retirada de órgãos designada pela CET, independente do órgão ser
destinado a equipe de retirada, conforme necessidade de cada CET;