PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 14 de 15)

V - dispor de equipamentos e instrumentos de acordo com a sua complexidade e
em quantidade necessária ao atendimento de sua demanda, observando as normas sanitárias
vigentes; e
VI - utilizar materiais, reagentes e produtos com prazo de validade vigentes e
regularizados pela Anvisa.
Art. 247. São condições específicas para autorização de Banco de Tecidos Oculares
Humanos - BTOH:
I - equipe mínima:
a) responsável técnico: Um médico especialista em oftalmologia com experiência
comprovada na área de córnea e doenças externas oculares, qualificado para a execução das
atividades decorrentes desta função, ou outros profissionais de saúde de nível superior com
experiência comprovada para o desempenho da atividade;
b) responsável técnico substituto: Um médico especialista em oftalmologia, com
as mesmas qualificações e atribuições do responsável técnico.
c) equipe técnica de captação:
1. um médico com treinamento específico, teórico e prático, para a atividade de
obtenção do consentimento para a doação, processo de triagem clínica e sorológica do
doador, gestão de risco na validação/aceitação de doador, recebimento ou coleta de material
para exames laboratoriais, retirada, identificação, acondicionamento, transporte e entrega
dos tecidos e amostras no BTOH; e
2. um profissional da área da saúde, sendo admitido o nível técnico, com
treinamento específico, teórico e prático, comprovados para todo o processo de retirada,
coleta de material para exames laboratoriais, acondicionamento, transporte e entrega dos
tecidos no BTOH.
d) equipe técnica de atividades internas:
1. um médico com treinamento específico, teórico e prático, para a atividade de
obtenção do consentimento para a doação, processo de triagem clínica e sorológica do
doador, gestão de risco na validação/aceitação de doador, recebimento ou coleta de material
para exames laboratoriais, retirada, identificação, acondicionamento, transporte e entrega
dos tecidos e amostras no BTOH; em Bancos com pequena captação, poderá ser acumulada
esta atividade com as funções de responsabilidade técnica;
2. um profissional de nível superior de áreas compatíveis com a atividade e com
treinamento comprovado para execução das atividades concernentes à avaliação, à
classificação, ao processamento, ao armazenamento, e outras rotinas relacionadas ao
Banco;
3. um profissional de nível médio com treinamento comprovado para execução
das atividades concernentes ao processamento, ao armazenamento e outras rotinas
relacionadas ao Banco; e
4. um profissional para as tarefas administrativas.
Art. 248. São condições específicas para autorização de Banco de Tecidos
Cardiovasculares - BTC:
I - equipe mínima:
a) responsável técnico: Um médico de comprovada atuação na área de
transplantes cardíacos ou de válvulas, qualificado para a execução das atividades decorrentes
dessa função, ou outros profissionais de saúde de nível superior com experiência comprovada
para o desempenho da atividade;
b) responsável técnico substituto: Um médico com experiência na área de
transplantes cardíacos ou de válvulas;
c) equipe técnica de captação:
1. um médico com treinamento específico, teórico e prático para a atividade de
obtenção do consentimento para a doação, o processo de triagem clínica e sorológica do
doador, a gestão de risco na validação/ aceitação do doador, o recebimento ou coleta de
material para exames laboratoriais, a retirada, a identificação, o acondicionamento, o
transporte e a entrega dos tecidos e amostras no BTC; e
2. um profissional da área de saúde, com treinamento específico, teórico e prático
para todo o processo de retirada, coleta de material para exames laboratoriais,
acondicionamento, transporte e entrega dos tecidos no BTC.
d) equipe técnica de atividades internas:
1. um profissional de nível superior da área de saúde, com treinamento para
execução das atividades concernentes ao processamento, armazenamento e outras rotinas
relacionadas ao BTC;
2. um profissional de nível médio na área de saúde, com treinamento para
execução das atividades concernentes ao processamento, armazenamento e outras rotinas
relacionadas ao BTC;
3. um profissional da área da saúde ou biológica, com experiência comprovada nas
técnicas de processamento e criopreservação de tecidos cardiovasculares;
4. um profissional da área da saúde ou biológica, com experiência comprovada
para execução das atividades concernentes ao processamento, armazenamento e outras
rotinas relacionadas ao banco, como preparação de soluções isotônicas tamponadas,
emprego de meios nutrientes, soluções de antibióticos e agentes crioprotetores para o
processamento e a criopreservação dos homoenxertos; e
5. um profissional para as tarefas administrativas.
Art. 249. São condições específicas para autorização de Banco de Tecidos
Musculoesqueléticos - BTME:
I - equipe mínima:
a) responsável técnico: Um médico ortopedista/traumatologista de comprovada
atuação na área de transplantes ósseos, qualificado para a execução das atividades
decorrentes desta função, ou outros profissionais de saúde de nível superior com
experiência comprovada para o desempenho da atividade;
b) responsável técnico substituto: Um médico com experiência na área de
transplante ósseo;
c) equipe técnica de captação (própria ou externa):
1. um médico com treinamento específico, teórico e prático, para a atividade
de obtenção do consentimento para a doação, o processo de triagem clínica e sorológica
do doador, a gestão de risco na validação/ aceitação do doador, o recebimento ou a coleta
de material para exames laboratoriais, a retirada, a identificação, o acondicionamento, o
transporte e a entrega dos tecidos e amostras no BTME; e
2. um profissional da área de saúde, com treinamento específico, teórico e
prático, para todo o processo de retirada, de coleta de material para exames laboratoriais,
de acondicionamento, de transporte e de entrega dos tecidos no BTME.
d) equipe técnica de atividades internas:
1. um médico com treinamento formal, teórico e prático, em processamento, e
indicações para uso clínico e dispensação do tecido, podendo este profissional vir a
substituir o responsável técnico em suas atividades;
2. dois profissionais de nível superior da área de saúde ou biológica, com
treinamento para execução das atividades concernentes ao processamento,
armazenamento e outras rotinas relacionadas ao BTME;
3. um profissional de nível médio na área de saúde ou biológica com
treinamento para execução das atividades concernentes ao processamento,
armazenamento e outras rotinas relacionadas ao BTME; e
4. um profissional para as tarefas administrativas.
Art. 250. São condições específicas para autorização de Banco de Pele - BP:
I - equipe mínima:
a) responsável técnico: Um médico cirurgião plástico de comprovada atuação
na área de transplantes de pele, qualificado para a execução das atividades decorrentes
dessa função, ou outros profissionais de saúde de nível superior com experiência
comprovada para o desempenho da atividade;
b) responsável técnico substituto: Um médico cirurgião plástico com
experiência na área de transplante de pele;
c) equipe técnica de captação:
1. um médico com treinamento específico, teórico e prático para a atividade de
obtenção do consentimento para a doação, o processo de triagem clínica e sorológica do
doador, a gestão de risco na validação/aceitação do doador, o recebimento ou a coleta de
material para exames laboratoriais, a retirada, a identificação, o acondicionamento, o
transporte e a entrega dos tecidos e amostras no BP; e
2. um profissional da área de saúde, com treinamento específico, teórico e
prático para todo o processo de retirada, coleta de material para exames laboratoriais,
acondicionamento, transporte e entrega dos tecidos no BP.
d) equipe técnica de atividades internas:
1. um médico com treinamento formal, teórico e prático em processamento, e
indicações para uso clínico e dispensação do tecido, podendo este profissional vir a
substituir o responsável técnico em suas atividades;
2. dois profissionais de nível superior da área de saúde ou biológica com
treinamento para execução das atividades concernentes ao processamento,
armazenamento e outras rotinas relacionadas ao BP;
3. um profissional de nível médio na área de saúde ou biológica com
treinamento para execução das atividades concernentes ao processamento,
armazenamento e outras rotinas relacionadas ao BP; e
4. um profissional para as tarefas administrativas.
Art. 251. São condições específicas para autorização do Banco de Multitecidos
- BMT:
I - as mesmas comuns a todos os BTH, e
II - estrutura física, equipamentos e equipe técnica compatíveis com cada tipo
de tecido a ser processado, armazenado e alocado para transplante ou enxerto.
Parágrafo único. A área física para a atividade administrativa e operacional
pode ser compartilhada para o processamento, armazenamento e distribuição de mais de
um tipo de tecido, desde que salvaguardadas as demandas específicas de cada tecido e a
qualidade dos produtos finais.
Seção XIII
Dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética
Art. 252. Laboratório de Histocompatibilidade e Imunogenética - LHI é o
estabelecimento que, com instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, densidade
tecnológica e técnicas adequadas, entre outros, engloba atividades relacionadas ao
processo de doação ou transplantes de órgãos, tecidos ou células progenitoras
hematopoéticas.
Parágrafo único. Todos os LHI, de direito privado ou público, civis ou militares,
que executam atividades relacionadas ao processo de doação ou transplantes, deverão
necessariamente ser autorizados e habilitados pelo Ministério da Saúde, para a realização
das atividades.
Art. 253. O LHI tem como atribuições:
I - garantir padrões técnicos e de qualidade relacionados à coleta e transporte
(quando estes são executados pelo laboratório), à identificação, registro, processamento,
armazenamento e descarte de amostras de doadores, candidatos a transplantes e
receptores;
II - articular-se com a respectiva CET para padronizar os processos gerais e a
identificação das amostras de sangue, soro ou outros materiais biológicos que para eles
sejam encaminhados;
III - realizar a tipificação de antígenos leucocitários humanos - HLA de doadores
e candidatos a transplantes de órgãos ou células progenitoras hematopoéticas;
IV - manter as amostras de sangue ou outros materiais biológicos de doadores
pelo prazo mínimo de 1 (um) ano após a doação;
V - manter a última amostra coletada de amostras de sangue ou outros
materiais biológicos para a soroteca de candidatos a transplantes pelo prazo que estiverem
inscritos em lista e no mínimo por 1 (um) ano após a realização do transplante;
VI - emitir laudos relacionados aos exames de histocompatibilidade,
imunogenética e outros que realizar para o processo de doação ou transplantes;
VII - realizar testes de prova cruzada e avaliação de reatividade de anticorpos
contra painel HLA, para fins de classificação dos candidatos quanto à sensibilização e a
manutenção da inscrição em lista;
VIII - assegurar que o histórico, aplicação ou localização do material examinado
ou armazenado possam ser rastreados por meio de processos documentados;
IX - utilizar equipamentos, instrumentos e materiais, nacionais ou importados,
registrados junto a Anvisa, ou de acordo com os padrões de qualidade determinados por
certificadoras de qualidade nacionais, ou internacionais;
X - utilizar o sistema informatizado pertinente para a inserção e atualização dos
resultados dos exames de histocompatibilidade, e
XI - assessorar tecnicamente a(s) equipe(s) transplantadora(s) de órgãos sólidos
e células progenitoras hematopoéticas e a CET na seleção de doadores e candidatos a
transplantes, a partir de critérios imunogenéticos.
Art. 254. Para a autorização e renovação de autorização pela CGSNT, os LHI
devem solicitar à respectiva CET, o pedido de inclusão de proposta no sistema SAIPS (ou
outro que vier a substituí-lo), após consulta sobre a pertinência de abrir ou manter um, ou
mais de um LHI no âmbito de atuação de cada CET.
§ 1º As propostas de autorização devem ser instruídas com as seguintes
informações e documentos:
I - declaração de compromisso em realizar exames relativos à doação e
transplante de órgãos nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 07 (sete) dias da semana,
inclusive em feriados;
II - licença sanitária vigente, emitida pelo órgão de vigilância sanitária
competente;
III - regimento interno no qual constem finalidade e organograma que
demonstre sua estrutura organizacional com a equipe de profissionais qualificada para
garantir o adequado desempenho de suas atividades;
IV - manual da qualidade apresentando as diretrizes empregadas para o
gerenciamento da qualidade e o escopo do seu sistema de gestão da qualidade;
V - manual de procedimentos do laboratório, entendido como o documento
que detalha as atividades, em todos os seus níveis de execução, de forma apropriada para
o correto entendimento dos colaboradores;
VI - documentação (identidade, carteira conselho, diplomas/títulos), nome,
cargo/função, capacitações e treinamentos de todos os membros da equipe;
VII - certidão negativa de infração ética atualizada do RT, do RT substituto e
demais membros da equipe expedida pelo órgão competente; e
VIII - informar o âmbito de atendimento em transplantes (órgão sólido com
doador vivo e falecido; órgão sólido com doador vivo; células progenitoras hematopoéticas;
cadastro e exames confirmatórios de doador voluntário para o REDOME); e
IX - comprovação de acreditação expedida por órgão ou entidade nacional ou
internacional em realização de exames de histocompatibilidade e imunogenética para
transplantes.
§ 2º O Responsável Técnico - RT e seu substituto legalmente designado devem
ser profissionais de nível superior da área de saúde ou das ciências biológicas,
devidamente habilitados e registrados em seus respectivos conselhos profissionais, que
atendam aos seguintes requisitos:
I - formação:
a) título de especialista em histocompatibilidade conferido pela ABHI ou ASHI
ou EFI; ou
b) formação acadêmica stricto ou lato sensu reconhecida pelo MEC, como
mestrado, doutorado, especialização ou residência multiprofissional (não médica), nas
áreas de imunogenética, imunologia, biologia molecular, histocompatibilidade ou áreas
correlatas aplicadas aos transplantes de órgãos, ou células progenitoras hematopoéticas;
e
II - experiência comprovada na área da histocompatibilidade ou imunogenética
que atenda programas de transplantes de órgãos ou células progenitoras hematopoéticas,
de no mínimo 3 anos em LHI autorizados pela CGSNT para atuarem nesta área ou em LHI
internacional com acreditação pela Sociedade Americana de Histocompatibilidade e
Imunogenética - ASHI ou pela Federação Europeia de Imunogenética - EFI. A comprovação
de experiência é dispensada ao especialista em histocompatibilidade pela Associação
Brasileira de Histocompatibilidade e Imunogenética - ABHI ou ASHI ou EFI;
III - estar formalmente autorizados por seus conselhos de classe a exercer a
responsabilidade técnica sobre laboratórios de análises clínicas ou de histocompatibilidade
e imunogenética; e
IV - participar periodicamente de atualização/capacitação continuada na área
de transplantes, imunogenética ou qualidade laboratorial, perfazendo no mínimo 20 horas
anuais.
§ 3º O organograma do LHI deve:
I - descrever a estrutura administrativa e técnico-científica do laboratório, com
definição do responsável legal, do RT e do RT substituto, bem como a qualificação e as
atribuições do RT e dos demais profissionais envolvidos nos procedimentos; e
II - contar com profissional capacitado para as atividades de controle de
qualidade e da garantia da qualidade.
§ 4º As propostas de renovação de autorização devem ser instruídas com tais
informações ou documentos:
I - declaração de compromisso em realizar exames relativos à doação e
transplante de órgãos nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 07 (sete) dias da semana,
inclusive em feriados;
II - licença sanitária vigente, emitido pelo órgão de vigilância sanitária
competente;
III - documentação (identidade, carteira conselho, diplomas/títulos), nome,
cargo/função, de todos os novos membros da equipe;
IV - capacitações e treinamentos de todos os membros da equipe referentes ao
período de vigência da autorização ou renovação;
V - certidão negativa de infração ética atualizada do RT, do RT substituto e
demais membros da equipe, expedida pelo órgão competente;
VI - comprovante de capacitação em programa de controle de qualidade
externo na área de histocompatibilidade;
VII - informar o âmbito de atendimento em transplantes (órgão sólido com
doador vivo e falecido; órgão sólido com doador vivo; células progenitoras hematopoéticas;
cadastro e exames confirmatórios de doador voluntário para o REDOME).
§ 5º Eventuais exceções à exigência da declaração referida no inciso I dos §1º
e 4º, devem ser devidamente justificadas pelo gestor de saúde local ou CET.
§ 6º Para fins de manutenção da autorização vigente, o LHI deverá participar de
programas de acreditação da qualidade nacional ou internacional específico para área de
histocompatibilidade e imunogenética e, para tanto, terá um prazo de 5 anos, a partir da
data de publicação desse regimento, para se adequar.
Art. 255. Quando o LHI estiver instalado em um laboratório clínico, valerá a
licença sanitária vigente deste último, devendo constar, no ramo de atividades da
respectiva licença, os exames de histocompatibilidade e imunogenética para fins de doação
ou transplante. O laboratório clínico, neste caso, não se isenta de seguir o disposto neste
regulamento, nem às normas sanitárias vigentes.
§ 1º A renovação da licença sanitária deverá ser solicitada ao órgão de
vigilância sanitária competente, sempre que o laboratório mudar de instituição, ou
endereço.
§ 2º Caso o LHI faça parte de estabelecimento assistencial de saúde, poderá ser
utilizada a infraestrutura geral do serviço onde estiver instalado, tais como serviço de copa,
lavanderia, rouparia, higienização e esterilização de materiais, almoxarifado, coleta de
resíduos, sala de utilidades, gerador de energia e outros serviços de apoio.
§ 3º As atividades de apoio que não forem executadas diretamente pelo
laboratório de histocompatibilidade e imunogenética, ou pelo estabelecimento assistencial
de saúde devem ser formalizadas por contrato de terceirização com o prestador do
serviço.
Art. 256. A aquisição, implementação, manutenção e a utilização de todos os
equipamentos, instrumentos, materiais e processos devem estar incluídos no manual de
qualidade de cada LHI, que ficará disponível para averiguação e inspeção sempre que
solicitado.
§ 1º Os LHI poderão realizar exames para cadastramento de doadores
voluntários de medula óssea para o REDOME, de acordo com a distribuição de cotas
determinada pela CET/SES local ou referenciada.
§ 2º As amostras de sangue para tipagem HLA dos doadores voluntários de
células progenitoras hematopoéticas deverão ser encaminhadas aos LHI, de acordo com
fluxo pré-estabelecido com a respectiva CET, em até 60 (sessenta) dias.
§ 3º Não serão permitidas realização de campanhas de estímulo ao
recrutamento de doadores voluntários de células progenitoras hematopoéticas por LHI.
§ 4º O LHI deve utilizar sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da
Saúde, para o envio de resultados de exames de histocompatibilidade relativos a doadores
voluntários e candidatos a transplantes de células progenitoras hematopoéticas.
Art. 257. Com exceção do previsto no Art. 254, caput, § 6º, fica estabelecido o
prazo de 180 dias, a contar da data de publicação deste regulamento, para que os LHI já
em funcionamento se adequem às normas estabelecidas, inclusive quanto aos meios para
realização da prova cruzada virtual.
Seção XIV
Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal
Art. 258. O Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência
Intestinal tem como objetivo geral o reconhecimento da condição de falência intestinal e
da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde - RAS, bem como as diretrizes da Política
Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES, no âmbito do SUS.
Parágrafo único. O programa visa a estabelecer diretrizes para a organização da
linha de cuidado à pessoa com falência intestinal, no âmbito do SUS, instituindo o cuidado
integral e intersetorial à saúde da pessoa com falência intestinal, considerando seus
familiares, cuidadores e acompanhantes.
Art. 259. Para efeito desta Portaria, consideram-se:
I - reabilitação intestinal: conjunto de ações e cuidados para o tratamento da
falência intestinal, podendo ocorrer na atenção hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, esta
última de modo a preservar a integralidade e a continuidade do cuidado; e
II - serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal -
unidade de saúde habilitada pelo Ministério da Saúde, conforme requisitos explicitados nos
Art. 272 a 276, responsável por garantir o diagnóstico e a terapêutica específica, em
caráter multidisciplinar, nos âmbitos hospitalar, ambulatorial ou domiciliar., responsável
por garantir o diagnóstico e a terapêutica específica, em caráter multidisciplinar, nos
âmbitos hospitalar, ambulatorial ou domiciliar.
Art. 260. São objetivos específicos do Programa Nacional de Atenção Integral às
Pessoas com Falência Intestinal:
I - promover o acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos às pessoas com
falência intestinal, em tempo oportuno e conforme suas necessidades;
II - organizar a oferta e a regulação ao cuidado integral à saúde da pessoa com
falência intestinal na RAS, contemplando também seus familiares, cuidadores e
acompanhantes;
III - implementar modelo de financiamento para o cuidado integral à saúde da
pessoa com falência intestinal, visando à otimização dos recursos financeiros voltados a
esta necessidade;
IV - incentivar a participação dos gestores estaduais e municipais no cuidado da
pessoa com falência intestinal;
V - promover ações de educação em saúde, como educação permanente e
capacitação no manejo para os familiares, cuidadores, acompanhantes e profissionais de
saúde envolvidos no processo do cuidado de pessoa com falência intestinal, de acordo com
os princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Domiciliar - PNAD; e
VI - promover ações de humanização da atenção à saúde, visando à ampliação
da autonomia de pessoas com falência intestinal e de seus familiares, cuidadores e
acompanhantes, de acordo com os princípios e diretrizes da PNAD.
Art. 261. O Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência
Intestinal é constituído a partir dos seguintes princípios:
I - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas com falência
intestinal; e
II - promoção de acesso, universalidade, integralidade e equidade das ações de
saúde voltadas às pessoas com falência intestinal na RAS.
Art. 262. São diretrizes do Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas
com Falência Intestinal:
I - organização das ações e serviços nas RAS para o cuidado da pessoa com
falência intestinal, em articulação com a Atenção Domiciliar;
II - oferta de cuidado com ações que visem à reabilitação das pessoas com
falência intestinal, além de medidas de assistência para os casos que as exijam;
III - fomento de ações intersetoriais, inclusive por meio do estabelecimento de
parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde; e
IV - educação permanente de profissionais de saúde, alcançada por meio da
promoção de atividades que visem à obtenção e o aprimoramento de conhecimentos,
habilidades e atitudes para a atenção à pessoa com falência intestinal.
Art. 263. São responsabilidades comuns do Ministério da Saúde e das
Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em seu âmbito de
atuação:
I - contribuir para que os serviços de saúde que prestam atendimento às
pessoas com falência intestinal possuam infraestrutura adequada, recursos humanos
capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de
maneira a assegurar a oferta do cuidado necessário;
II - estabelecer o financiamento tripartite para o cuidado integral das pessoas
com falência intestinal, de acordo com suas responsabilidades e pactuações;
III - definir critérios técnicos para o funcionamento dos serviços que atuam no
escopo da falência intestinal nos diversos níveis de atenção, bem como os mecanismos
para seu monitoramento e avaliação;
IV - promover o compartilhamento das informações na RAS e entre as esferas
de gestão; e
V - adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e auditoria, com vistas à
melhoria da qualidade das ações e dos serviços ofertados, considerando as especificidades
dos serviços de saúde e suas responsabilidades.
Art. 264. Compete ao Ministério da Saúde:
I - prestar apoio institucional às Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios na promoção da atenção integral às pessoas com falência
intestinal;
II - consolidar, analisar e divulgar as informações relacionadas ao Programa
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal para planejamento e
programação de ações e de serviços de saúde e para tomada de decisão;
III - estabelecer recomendações de cuidado para o diagnóstico, o tratamento e
a reabilitação de pessoas com falência intestinal, levando em consideração a incorporação
tecnológica e a constituição de protocolos e diretrizes clínico-assistenciais, bem como a
formulação e a implementação de linhas de cuidado, de maneira a qualificar o cuidado das
pessoas com falência intestinal;
IV - habilitar os estabelecimentos de saúde para prestar assistência às pessoas
com falência intestinal, de acordo com critérios técnicos previstos nos Art. 272 a 276 deste
regulamento , estabelecidos previamente de forma tripartite; e
V - realizar a regulação complementar do acesso assistencial aos serviços
especializados em falência intestinal por meio da Central Nacional de Transplantes - CNT,
visando à garantia do atendimento às pessoas com falência intestinal, de acordo com as
necessidades de saúde.
Art. 265. Compete às Secretarias de Saúde dos estados e do Distrito Federal:
I - planejar e pactuar em Comissão Intergestores Bipartite - CIB e Comissão
Intergestores Regional - CIR, em conjunto com os gestores municipais, o desenho da rede
estadual e do Distrito Federal e as ações e os serviços necessários para a atenção integral
às pessoas com falência intestinal;
II - planejar e programar as ações e os serviços necessários para atender a
demanda da população;