PORTARIA GM/MS Nº 8.041, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 15 de 15)

III - promover estratégias para inclusão da atenção e do cuidado integral às
pessoas com falência intestinal nos planos municipais e estaduais de saúde, incluindo o
Planejamento Regional Integrado - PRI;
IV - apoiar tecnicamente os municípios na organização e na implementação do
cuidado para as pessoas com falência intestinal;
V - realizar a regulação do acesso assistencial por meio da Central Estadual de
Transplantes - CET, com o apoio da Central Nacional de Transplantes - CNT, visando à
garantia do atendimento às pessoas com falência intestinal, de acordo com as suas
necessidades de saúde;
VI - consolidar, analisar e divulgar as informações relacionadas ao Programa
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal para planejamento e
programação de ações e de serviços de saúde e para tomada de decisão;
VII - realizar a articulação interfederativa para pactuação de ações e de serviços
em âmbito regional ou inter-regional para garantia da equidade e da integralidade do
cuidado;
VIII - definir e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, os serviços de
saúde que prestarão o cuidado às pessoas com falência intestinal, para fins de habilitação,
em conformidade com os fluxos pactuados; e
IX - apoiar os municípios na educação permanente dos profissionais de saúde a
fim de promover a qualificação profissional, desenvolvendo competências e habilidades
relacionadas às ações do cuidado às pessoas com falência intestinal.
Parágrafo único. A pactuação de que trata o inciso I do caput deste artigo
deverá considerar as necessidades locais e seguir o processo de Planejamento Regional
Integrado - PRI.
Art. 266. Compete às Secretarias de Saúde dos municípios:
I - planejar e pactuar em Comissão Intergestores Bipartite - CIB e Comissão
Intergestores Regional - CIR, em conjunto com os demais gestores estaduais e municipais,
as referências para as ações e os serviços necessários para a atenção integral das pessoas
com falência intestinal;
II - planejar, programar e organizar as ações e os serviços para o cuidado das
pessoas com falência intestinal, considerando sua base territorial e as necessidades de
saúde locais;
III - realizar a articulação interfederativa para pactuação de ações e de serviços
em âmbito regional ou inter-regional para garantia da equidade e da integralidade do
cuidado;
IV - apoiar a regulação do acesso assistencial aos serviços especializados em
falência intestinal feita por meio da Central Estadual de Transplantes - CET, visando à
garantia do atendimento às pessoas com falência intestinal, de acordo com as suas
necessidades de saúde; e
V - consolidar, analisar e divulgar as informações relacionadas ao Programa
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal para planejamento e
programação de ações e de serviços de saúde e para tomada de decisão.
Parágrafo único. A pactuação de que trata o inciso I do caput deste artigo
deverá considerar as necessidades locais e seguir o processo de Planejamento Regional
Integrado - PRI e o Plano de Ação Regional na macrorregião respectiva.
Art. 267. O Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência
Intestinal é estruturado considerando suas linhas de cuidado, envolvendo a Atenção
Primária e a Atenção Especializada à Saúde, nos níveis ambulatorial e hospitalar e no
âmbito domiciliar, em conformidade com a RAS.
§ 1º Compete à Atenção Primária à Saúde:
I - desenvolver ações voltadas às pessoas com falência intestinal, avaliando sua
vulnerabilidade e capacidade de autocuidado e realizando atividades educativas, conforme
necessidades identificadas, com vistas a ampliar a autonomia da pessoa e de seus
familiares, cuidadores e acompanhantes;
II - encaminhar oportunamente a pessoa com suspeita de falência intestinal
para confirmação diagnóstica;
III - coordenar o cuidado da pessoa com falência intestinal, quando referenciada
para outros pontos da RAS; e
IV - realizar o cuidado domiciliar às pessoas com falência intestinal, de forma
integrada com as equipes da Atenção Domiciliar e com os serviços especializados em
atendimento à pessoa em falência intestinal, além dos demais pontos da RAS envolvidos,
conforme proposta definida para a região de saúde; e
V - promover o acompanhamento integral com equipe multiprofissional, a fim
de assegurar o cuidado necessário, orientar e capacitar cuidadores e usuários.
§ 2º Compete à Atenção Especializada à Saúde:
I - realizar o cuidado especializado às pessoas com falência intestinal de forma
integrada com os componentes da RAS;
II - instrumentalizar e orientar familiares, cuidadores e acompanhantes das
pessoas com falência intestinal para o cuidado domiciliar;
III - capacitar e apoiar as equipes da Atenção Primária à Saúde e da Atenção
Domiciliar para o cuidado adequado do usuário nas suas diversas necessidades, com
especial ênfase na instalação, manutenção e cuidados relativos aos insumos necessários
para a realização da nutrição parenteral; e
IV - promover ações que auxiliem a autonomia das pessoas com falência
intestinal.
Art. 268. Ato do Secretário de Atenção Especializada à Saúde estabelecerá os
procedimentos a serem incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses/Próteses e Materiais Especiais, assim como os respectivos valores, para fins de
financiamento dos serviços relacionados ao Programa, nos termos de pactuação
tripartite.
Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata este artigo ocorrerá de
acordo com a apuração da produção dos serviços conforme registrada nas Bases de Dados
do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS e do Sistema de Informação Hospitalar
- SIH/SUS e ocorrerá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, efetivado por meio
do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
Art. 269. As contrapartidas estaduais e municipais para o custeio das ações do
Programa, de responsabilidade conjunta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
deverão ocorrer em conformidade com as pactuações estabelecidas nas respectivas
Comissões Intergestores Bipartite.
Art. 270. Os estabelecimentos de saúde habilitados a prestarem a atenção à
saúde às pessoas com falência intestinal no âmbito do SUS estarão submetidos à
regulação, controle e avaliação pelos respectivos gestores públicos de saúde.
Art. 271. As Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios adotarão as providências necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas
nesta Portaria, podendo estabelecer normas de caráter suplementar, a fim de adequá-las
às especificidades locais ou regionais.
Subseção I
Dos requisitos e procedimentos para habilitação do Serviço de Referência em
Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal
Art. 272. O Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência
Intestinal é a unidade de saúde que possui condições técnicas, instalações físicas,
equipamentos e recursos humanos adequados à prestação da atenção especializada
hospitalar e ambulatorial para pessoas com falência intestinal, em caráter multidisciplinar,
devendo ser habilitado pelo Sistema Nacional de Transplantes.
Art. 273. São obrigações do Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa
com Falência Intestinal:
I - compor a RAS regional, de forma que se garantam os princípios, as diretrizes
e as responsabilidades descritas no Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
Falência Intestinal;
II - apoiar os demais pontos de atenção da RAS no que se refere ao cuidado da
pessoa com falência intestinal, participando, sempre que necessário, da educação
permanente dos profissionais de saúde que atuam neste cuidado e realizando
matriciamento das equipes;
III - apresentar estrutura física adequada, com programas e protocolos de
cuidado clínico estabelecidos;
IV - utilizar os sistemas de informação vigentes para registro da atenção
dispensada no cuidado às pessoas com falência intestinal, conforme normas técnico-
operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;
V - garantir a integralidade do cuidado às pessoas com falência intestinal;
VI - acolher e realizar o encaminhamento regulado de pessoas com diagnóstico
ou suspeita de falência intestinal, para fins de investigação e tratamento;
VII - garantir alta hospitalar segura, com capacitação dos cuidadores e
condições de estrutura do domicílio com avaliação da assistência social através de relatório
de visita domiciliar realizada pelo gestor municipal;
VIII - oferecer atenção diagnóstica e terapêutica específica para as pessoas com
falência intestinal, em caráter multidisciplinar, a partir de protocolos de encaminhamento
a todos os pontos de atenção;
IX - reavaliar periodicamente as pessoas com falência intestinal, de acordo com
os protocolos definidos;
X - subsidiar ações de saúde dos gestores no âmbito da falência intestinal,
quando necessário;
XI - realizar diagnóstico das pessoas com suspeita de falência intestinal;
XII - referenciar as pessoas com falência intestinal para a Atenção Domiciliar,
quando se fizer necessária a continuidade do seguimento clínico, garantindo seu
matriciamento;
XIII - submeter-se à regulação, fiscalização, monitoramento e avaliação do
gestor municipal, estadual e do Distrito Federal, conforme as respectivas atribuições e
responsabilidades estabelecidas; e
XIV - realizar atividades de educação aos profissionais de saúde no tema da
Falência Intestinal, em conjunto com os gestores do SUS, os conselhos de saúde e a
comunidade científica.
Art. 274. Para ser habilitado como Serviço de Referência em Tratamento da
Pessoa com Falência Intestinal, o estabelecimento hospitalar deverá:
I - estar com o cadastro devidamente atualizado no CNES;
II - cumprir as normas aplicáveis estabelecidas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa;
III - cumprir os critérios referentes à respectiva tipologia, à organização e à
disponibilidade de força de trabalho, de serviços e de equipamentos adequados;
IV - apresentar Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, do
Colegiado Intergestores Regional - CIR ou do Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde
do Distrito Federal; e
V - atender ao disposto no Art. 273, caput.
Art. 275. O processo para habilitação dos estabelecimentos de saúde como
Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal obedecerá ao
seguinte rito:
I - verificação, por parte do gestor de saúde estadual ou distrital, do
cumprimento dos requisitos obrigatórios presentes nesta subseção;
II - solicitação de habilitação, por parte do gestor de saúde estadual ou distrital,
ao Ministério da Saúde, acompanhada dos documentos que comprovem o cumprimento
dos requisitos listados no Art. 274, caput, devendo ser realizada por meio do Sistema de
Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS;
III - análise, por parte da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde,
do cumprimento dos requisitos obrigatórios;
IV - realização de vistoria in loco, por parte da CGSNT/DAET/SAES/MS, para fins
de monitoramento dos requisitos para habilitação; e
V - publicação de portaria de habilitação em Diário Oficial da União.
Art. 276. A habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, neste último caso
gerando desabilitação, nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, quando houver a interrupção do serviço;
II - de ofício, quando identificada a ausência de requisito de habilitação; e
III - pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas no Art. 273, caput.
Seção XV
Do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT
Art. 277. Esta Seção dispõe sobre os critérios para a elaboração do Plano
Estadual de Doação e Transplantes - PEDT.
Parágrafo único. O PEDT consiste no instrumento básico de planejamento para
a implantação ou consolidação da estratégia de desenvolvimento do processo de doação
ou transplante, com finalidade de nortear a ação dos agentes públicos e privados, a partir
do diagnóstico da realidade física, social, assistencial e de capital humano da unidade
federativa e de sua região, apresentando um conjunto de propostas para o
desenvolvimento e organização do processo, definidas para curto, médio e longo prazo.
Art. 278. O PEDT tem como objetivos:
I - apresentar a identificação e reconhecimento das necessidades de doação ou
transplantes, em suas diferentes dimensões de abrangência (incluindo, no caso dos
transplantes, as fases de pré e pós-transplante); e
II - ampliar o acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da
atenção, a qualificação do processo de procura e de distribuição de órgãos e tecidos, a
racionalização de gastos e otimização dos recursos.
Art. 279. O PEDT deverá contemplar minimamente:
I - informações de panorama geral de cada unidade federativa no que diz
respeito aos transplantes;
II - mapeamento das regiões e hospitais notificantes;
III - mapeamento das estruturas especializadas integrantes da rede de procura
e doação de órgãos e tecidos;
IV - mapeamento da rede transplantadora (rede assistencial) e de bancos de
tecidos oculares e multitecidos;
V - definição de parâmetros e metas locais para o desenvolvimento do processo
de procura de órgãos e tecidos;
VI - definição das ações que, no ano especifico, garantirão o alcance dos
objetivos e o cumprimento das metas de que trata o inciso V;
VII - estratégia de regulação do acesso às listas de espera e aos transplantes de
órgãos e procedimentos correlatos (pré e pós-transplantes);
VIII - estratégia de regulação do acesso à busca por doador, lista de espera e
transplantes de medula óssea e outros precursores hematopoéticos e procedimentos
correlatos (pré e pós-transplantes);
IX - proposta de estruturação de redes de referência especializada em
modalidades específicas de transplantes, nos casos em que se aplique;
X - estratégia de procura de córneas e de redução das listas de espera para
transplantes de tecidos oculares;
XI - estratégia de monitoramento e inscrição dos doentes em diálise na lista de
espera por rins;
XII - dimensionamento, acompanhamento, avaliação e auditoria dos bancos de
tecidos oculares, e outros;
XIII - metas para a capacitação continuada de profissionais de saúde envolvidos
no processo doação/transplante;
XIV - definição de instrumentos e métodos para avaliação das Centrais
Estaduais de Transplante e das estruturas especializadas integrantes da rede de procura e
doação de órgãos e tecidos;
XV - definição de investimentos na rede de procura e doação de órgãos e
tecidos, incluindo a Central Estadual de Transplante;
XVI - fluxos de referência, contrarreferência e referenciamento interestadual,
também deverá conter os desenhos da rede de atenção à saúde (incluindo os fluxos de
referência, contrarreferência e referenciamento interestadual) organizados de acordo com
o Plano Diretor de Regionalização e corroborados a partir da articulação com os
gestores;
XVII - propostas para avaliação e monitoramento contínuo dos indicadores e
estratégias definidos nos PEDT;
XVIII - reconhecimento dos hospitais notificantes com potencial de alta
performance na identificação e manutenção de potenciais doadores;
XIX - identificação dos hospitais notificantes com baixo potencial de
identificação e manutenção de potenciais doadores visando investimentos em
treinamentos e qualificação;
XX - definição de estratégias para identificação de 100% (cem por cento) das
mortes encefálicas; e
XXI - definição de estratégias para aumentar a efetivação dos potenciais
doadores, notadamente os de tecido ocular humano.
Parágrafo único. O PEDT deverá enfatizar a dimensão do acesso às modalidades
de transplantes existentes nas unidades federativa e ao referenciamento interestadual para
as modalidades não existentes.
Art. 280. As Centrais Estaduais de Transplantes de cada unidade federativa
deverão discutir, pactuar, aprovar e implantar o PEDT visando à qualificação do processo
doação ou transplante, ao planejamento dos investimentos e à priorização de projetos ou
a adesão às políticas de incentivo do Ministério da Saúde, tendo como uma das principais
metas o atendimento da cobertura em transplantes na sua área de abrangência, em
consonância com o Plano Diretor de Saúde de cada unidade federada.
§ 1º Os gestores deverão elaborar os planos estaduais de doação e transplantes
dos estados e do Distrito Federal, que serão submetidos à homologação na respectiva
Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovação pelo órgão central do SNT.
§ 2º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
publicará a Portaria de aprovação do pedido de aprovação do PEDT de cada unidade
federativa.
§ 3º O PEDT, após aprovado e homologado, terá a validade de 4 (quatro)
anos.
§ 4º Em casos de pedido de renovação, o novo PEDT deverá ser apresentado 90
(noventa) dias antes de findados os 4 (quatro) anos de validade para nova avaliação na
forma do § 1º.
§ 5º Os estados e municípios poderão promover os ajustes necessários para
adequação à realidade epidemiológica, demográfica, patamares de oferta e estágio de
estruturação da rede de atenção à saúde existente e disponível em seus territórios,
reapresentando o novo PEDT ao Ministério da Saúde, conforme definido no Art. 45 do
Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.
Art. 281. Os processos de análise e aprovação do PEDT compreendem as
seguintes etapas e trâmites, compondo o fluxo de encaminhamento do PEDT ao Ministério
da Saúde:
I - elaboração do PEDT pela Central Estadual de Transplante em conjunto com
a Secretaria Estadual de Saúde e demais instâncias gestoras e técnicas;
II - encaminhamento do PEDT, após pactuação na respectiva CIB, à
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes por via eletrônica (documento
digitalizado em formato .PDF, enviado por correio eletrônico - [email protected]);
III - recebimento pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes
do Ministério da Saúde;
IV - inserção do PEDT pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MS;
V - avaliação do PEDT pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, levando em conta a
apresentação de todas as informações contidas no Art. 279, caput.
VI - caso considerado aprovado, o PEDT da respectiva unidade federativa será
publicado em portaria, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde;
VII - em caso de pendências, o PEDT será devolvido à respectiva Central
Estadual de Transplantes contendo as alterações sugeridas, para resolução das pendências
e nova apresentação.
Art. 282. Os pedidos de autorização e renovação de autorização de centros e
equipes especializados para a realização de retirada, transplantes, processamento e
armazenamento de tecidos, levarão em consideração o PEDT vigente de cada unidade
federativa na definição conjunta entre o gestor local de saúde e o Ministério da Saúde,
sobre a concessão de autorizações e renovações.
Art. 283. Os estados deverão enviar o PEDT pactuado localmente à
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes por via eletrônica
([email protected]).
Art. 284. O PEDT deverá ter a estrutura mínima abaixo definida, admitindo
complementações a serem divulgadas por meio do sítio eletrônico do SNT:
I - introdução;
II - objetivos;
III - análise situacional e caracterização dos problemas prioritários;
IV - formulação de objetivos, diretrizes e metas;
V - indicadores de avaliação (acesso, necessidade e eficiência);
VI - definição dos processos de monitoramento e avaliação contínua dos
indicadores e estratégias;
VII - conclusão; e
VIII - anexos.
Seção XVI
Da doação de órgãos e tecidos de recém nascidos com anencefalia
Art. 285. Fica vedada a retirada e uso de órgãos, ou tecidos, de recém-nascidos
com anencefalia para uso em transplantes ou enxertos.
Seção XVII
Das disposições finais
Art. 286. Todos as fórmulas de cálculo e solicitação de exames, informações do
doador falecido, Termos de Consentimento Livre e Esclarecido, formulários de solicitação
de transporte, fichas de urgência máxima (priorização), situação especial, regimento das
Câmaras Técnicas Nacionais, critérios de classificação de insuficiência hepática aguda grave
e hepatocarcinoma, formulário de informação de recusa, notificação de transplante
realizado, etiqueta de identificação de caixas para transporte de órgãos/tecidos e
formulários digitais de estatística e comunicação, estarão disponíveis no sítio eletrônico da
CGSNT (https://www.gov.br/saude/pt br/composicao/saes/snt) em formato .pdf para
download, todos de uso obrigatório.