PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

Subseção III
Vacância e Substituição
Art. 64. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de
Administração elegerá novo membro.
Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro do Comitê, este deliberará com os remanescentes.
Subseção IV
Reunião
Art. 65. O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos quatro reuniões
mensais.
§ 1º A CEF deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria.
§ 2º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação
da ata possa pôr em risco interesse legítimo da CEF, apenas o seu extrato será
divulgado.
§ 3º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos
de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de
Auditoria, observada a transferência de sigilo.
Subseção V
Competências
Art. 66. Compete ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação, em seu Regimento Interno ou determinadas pelo Banco Central do
Brasil:
I - opinar sobre a contratação, a renovação de contrato e a destituição de
auditor independente, observada a legislação específica;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliar sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da CEF;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da CEF;
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno,
das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela CEF;
V - avaliar e monitorar, em seu âmbito de atuação, sem prejuízo das atribuições
do Comitê Independente de Riscos e Capital, exposições de risco da CEF, podendo
requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes
a:
a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da CEF; e
c) gastos incorridos em nome da CEF;
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria
interna, a adequação das transações com partes relacionadas e o fiel cumprimento aos
critérios estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas e sua
divulgação;
VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os
resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências
significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria
em relação às demonstrações financeiras;
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os
cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de
pensão vinculados à entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela
CEF;
IX - avaliar o cumprimento, pela administração da CEF, das recomendações
feitas pelos auditores independentes ou internos;
X - verificar o cumprimento de suas recomendações à Diretoria Executiva da
CEF;
XI - reunir-se com o Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por
solicitação destes, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados
no âmbito das suas respectivas competências;
XII - comunicar ao Banco Central do Brasil e ao Conselho de Administração, na
forma e nos prazos estabelecidos pelas normas específicas, a existência ou evidência de
erro ou fraude;
XIII - elaborar e encaminhar para deliberação do Conselho de Administração,
até o final do terceiro trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano
subsequente;
XIV - acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Anual de
Atividades de Auditoria Interna - PAINT e examinar o Relatório Anual das Atividades de
Auditoria Interna - RAINT;
XV - auxiliar o Conselho de Administração nas providências a serem adotadas
em relação a desvios e atos ilícitos praticados por dirigentes e empregados da CEF, bem
como nas apurações de infrações e violações ao Código de Ética, Conduta e Integridade e
às rupturas de conduta anticorrupção e concorrencial;
XVI - avaliar a efetividade da Diretoria Executiva responsável pela condução da
gestão da integridade, bem como da Ouvidoria e da Corregedoria da CEF e seus relatórios
de atividades;
XVII - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis, inclusive
notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;
XVIII - avaliar, previamente ao Conselho de Administração, o relatório
consolidado sobre o custeio e o plano de metas do benefício de assistência à saúde;
XIX - analisar e manifestar-se, a pedido do próprio Conselho de Administração,
sobre situações de potencial conflito de interesses entre os conselheiros e sociedades
integrantes do Conglomerado CEF, em especial sobre situações decorrentes de atividades
externas desenvolvidas pelos conselheiros, tais como a participação de membros do
Conselho ou da Diretoria em órgãos estatutários de outras sociedades civis, não
participantes do Conglomerado CEF; e
XX - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Conselho Diretor, com a
auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas
recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos
trabalhos de auditoria.
§ 1º Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das
reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis
periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de
Auditoria Interna - PAINT.
§ 2º O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias,
inclusive sigilosas, internas e externas à CEF, em matérias relacionadas ao escopo de suas
atividades.
Seção XVIII
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
Subseção I
Caracterização e Composição
Art. 67. A CEF dispõe de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, que assessora o Conselho de Administração nos processos de indicação, de
avaliação, de sucessão, de remuneração e de elegibilidade dos administradores,
conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.
Art. 68. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
integrado por quatro membros, integrantes do Conselho de Administração ou de seus
comitês de assessoramento, sem remuneração adicional, ou por membros externos
remunerados, observados os arts. 156 e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
§ 1º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá ter,
no mínimo, dois membros escolhidos dentre os conselheiros de Administração
independente.
§ 2º Ao menos 1 (um) dos membros não deve ser administrador da CEF.
§ 3º O Presidente do Comitê e seu substituto serão escolhidos pelo Conselho
de Administração dentre os membros que sejam conselheiros independentes.
Subseção II
Eleição e Mandato
Art. 69. Os membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração serão escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, entre os
quais o Presidente e seu substituto, com mandato de dois anos, não coincidente para cada
membro, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas, e só poderão ser
destituídos, neste período, mediante decisão motivada da maioria dos membros do
referido Órgão de Administração.
§1º O prazo de gestão dos membros Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração prorrogar-se-á até a posse dos novos membros eleitos pelo Conselho de
Administração, respeitados os limites máximos de permanência no cargo previstos nas
normas aplicáveis.
§2º Atingido o limite a que se refere o caput, o anterior ocupante do cargo só
será nomeado novamente se já contar três anos sem ocupar o cargo de membro do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Subseção III
Vacância e Substituição
Art. 70. No caso de vacância de membro do Comitê, o Conselho de
Administração selecionará e elegerá o substituto para completar o mandato do membro
anterior.
Subseção IV
Competências
Art. 71. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação e em seu
Regimento Interno:
I - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar a União e a CEF, na
indicação e eleição de conselheiros de administração e conselheiros fiscais, sobre o
preenchimento dos requisitos e a ausência de impedimentos e vedações para as
respectivas eleições;
II - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar os membros do
Conselho de Administração na indicação, eleição e destituição dos membros da Diretoria
Executiva da CEF, de suas empresas controladas e de cujo capital a CAIXA participe sem
deter o controle, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de impedimentos e
vedações para as respectivas eleições;
III - verificar a conformidade e opinar, de modo a auxiliar os membros do
Conselho de Administração na indicação e eleição dos membros dos Comitês vinculados ao
Conselho de Administração, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de
impedimentos e vedações para as respectivas eleições;
IV - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
administradores e conselheiros fiscais da CEF;
V - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento
da política e do plano de sucessão de administradores da CEF;
VI - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas à
política e gestão de pessoal e no seu acompanhamento;
VII - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de
remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral;
VIII - analisar a política de remuneração dos administradores da CEF em relação
às práticas de mercado, para identificar discrepâncias significativas em relação a empresas
congêneres, propondo os ajustes necessários;
IX - elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente
à data-base de 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão
e Remuneração, nos termos da legislação específica;
X - recomendar candidatos para ocupar a função de membro de Comitê
subordinado ao Conselho de Administração, que atendam ao perfil técnico exigido para o
cargo, com base em análise curricular;
XI - prestar apoio metodológico e procedimental e assessorar o Conselho de
Administração da CEF na avaliação de desempenho de que trata o Estatuto da CEF;
XII - assessorar o Conselho de Administração da CEF em assuntos relacionados
à indicação de dirigentes; e
XIII - promover e acompanhar a adoção de práticas de governança corporativa
relativas à remuneração e à sucessão para o Conglomerado CEF, propondo atualizações e
melhorias quando necessário.
Seção XIX
Comitê Independente de Riscos e Capital
Subseção I
Caracterização e Composição
Art. 72. O Comitê Independente de Riscos e Capital é órgão colegiado
estatutário que se reporta ao Conselho de Administração da CEF, com independência em
relação aos demais órgãos, submete-se à regulamentação do Conselho Monetário Nacional
e tem a finalidade de assessorar o Conselho de Administração nas questões relacionadas à
gestão de riscos e de capital.
Parágrafo único. As demais disposições relativas à instalação, deliberação,
remuneração, requisitos, impedimentos e vedações estão previstos neste Estatuto, na
legislação e em normas vigentes, sem prejuízo às competências do Conselho de
Administração e dos demais órgãos de controle e fiscalização da CEF, além daquelas
contidas no Regimento Interno do Comitê.
Art. 73. O Comitê funciona de forma permanente e será integrado por, no
mínimo, três membros, escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com as
seguintes regras:
I - um membro será escolhido dentre os conselheiros de administração da
CEF;
II - dois membros serão externos;
III - ser graduado em curso superior;
IV - possuir comprovados conhecimentos e experiência nas áreas de atuação do
Comitê;
V - não deter o controle da Instituição e não participar das decisões em nível
executivo da CEF ou de quaisquer de suas entidades ligadas;
VI - não ser e não ter sido, nos últimos seis meses, dirigente responsável pelo
gerenciamento de riscos da CEF ou membro do Comitê de Auditoria;
VII - não ser e não ter sido empregado da CEF nos últimos seis meses;
VIII - não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso anterior;
IX - não figurar como autor de ação judicial contra a CEF ou quaisquer de suas
entidades ligadas;
X - não exercer influência significativa sobre a CEF ou sobre quaisquer de suas
entidades ligadas; e
XI - não receber da CEF qualquer outro tipo de remuneração que não decorra
do exercício da função de integrante do Comitê.
Subseção II
Mandato
Art. 74. Os membros do Comitê Independente de Riscos e Capital terão
mandato de dois anos, renováveis por igual período, admitidas até três reconduções,
obedecidas, além da legislação aplicável, os requisitos, impedimentos e vedações neste
Estatuto.
§ 1º Os membros do Comitê só poderão ser destituídos mediante decisão
motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração, observado o
Estatuto da CEF e a legislação aplicável.
§ 2º O Presidente do Comitê Independente de Riscos será escolhido pelo
Conselho de Administração da CEF, observados os requisitos e as vedações legais.
§ 3º O prazo de gestão dos membros do Comitê Independente de Riscos e
Capital prorrogar-se-á até a posse dos novos membros eleitos pelo Conselho de
Administração, respeitados os limites máximos de permanência no cargo previstos nas
normas aplicáveis.
§ 4º Atingido o limite a que se refere o caput, o anterior ocupante do cargo só
será nomeado novamente se já contar dois anos sem ocupar o cargo de membro do
Comitê.
Subseção III
Vacância e Substituição
Art. 75. No caso de vacância de membro do Comitê Independente de Riscos e
Capital, o Conselho de Administração escolherá e elegerá o substituto para completar o
mandato do membro anterior.
Subseção IV
Competências
Art. 76. Compete ao Comitê Independente de Riscos e Capital, sem prejuízo de
outras competências legais, além de outras atribuições previstas em seu Regimento
Interno:
I - assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital,
proporcionando ao Colegiado uma visão abrangente e integrada dos riscos e seus
impactos;
II - avaliar propostas da Declaração de Apetite por Riscos e do Plano de Capital,
bem como das correspondentes revisões;
III - avaliar os níveis de apetite por riscos fixados na Declaração de Apetite por
Riscos e as estratégias para o seu gerenciamento, considerando os riscos individualmente
e de forma integrada;
IV - monitorar e avaliar as propostas oriundas do Conselho Diretor da CEF
relacionadas com a estratégia corporativa, a definição dos seus riscos materiais, o apetite
por risco, o Plano de Capital, os requerimentos de Basiléia e outros assuntos relevantes,
com uma perspectiva analítica de médio e longo prazo;
V - avaliar o grau de aderência dos processos da estrutura de gerenciamento de
riscos e de capital às políticas estabelecidas;
VI - supervisionar a observância, pelo Conselho Diretor, dos termos da
Declaração de Apetite por Riscos;
VII - supervisionar o cumprimento das políticas relacionadas à gestão de riscos
e de capital;
VIII - supervisionar a atuação e o desempenho do Vice-Presidente de Riscos;
IX - avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de
processos de gestão de riscos e de capital;
X - propor, com periodicidade mínima anual, recomendações ao Conselho de
Administração sobre:
a) fixação e revisão dos níveis de apetite por riscos da CEF na Declaração de
Apetite por Riscos;
b) as políticas, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos e de
capital;
c) o programa de testes de estresse, conforme legislação vigente;
d) as políticas e as estratégias para a gestão de continuidade de negócios;
e) o plano de contingência de liquidez;
f) o plano de recuperação; e
g) o plano de capital e o plano de contingência de capital;
XI - elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente
à data-base de 31 de dezembro, documento denominado "Relatório do Comitê
Independente de Riscos e Capital", contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) descrição de sua composição;
b) relato das atividades exercidas no período;
c) avaliação anual de seu próprio desempenho;
d) execução do seu Plano de Trabalho;
e) principais medidas adotadas para garantir o cumprimento das políticas
relacionadas à gestão de riscos e de capital; e
f) descrição das modificações nas políticas relacionadas à gestão de riscos e de
capital realizadas no período e suas implicações para a CEF e suas partes interessadas;
XII - elaborar e encaminhar para deliberação do Conselho de Administração, até
o final do terceiro trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano subsequente.
Seção XX
Normas Comuns de Funcionamento dos Órgãos Estatutários
Art. 77. O funcionamento dos órgãos estatutários da CEF observará as seguintes
disposições:
I - as reuniões serão convocadas pelo Presidente do Colegiado ou pela maioria
dos seus membros;
II - as reuniões devem, em regra, ser presenciais, admitindo-se a reunião virtual
ou a participação de membro por tele ou videoconferência;
III - as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária;
IV - nas deliberações, o Presidente do Colegiado terá o voto de desempate,
além do voto pessoal;
V - as atas devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as
pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto;
VI - em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade
o membro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo
possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Colegiado; e
VII - a pauta das reuniões e as respectivas documentações serão distribuídas
com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas
pela CEF e acatadas pelo Colegiado.
Parágrafo único. A CEF poderá estabelecer em regimento interno regras de
funcionamento e secretariado dos órgãos estatutários, bem como acrescentar
competências, desde que observada a finalidade estatutária dos colegiados.
CAPÍTULO IV
EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS,
DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Seção I
Exercício Social
Art. 78. O exercício social da CEF coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto
às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Seção II
Destinação do Lucro
Art. 79. A CEF deverá elaborar demonstrações financeiras ao final de cada
trimestre e divulgá-las em sítio eletrônico, conforme as regras de escrituração e elaboração
de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim
como as normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da
Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente
por auditor registrado naquela autarquia, e balanços intermediários em qualquer data ou
período, para fins de antecipação de pagamento de dividendos e juros sobre o capital
próprio, observadas, ainda, as prescrições deste Estatuto.
§ 1º Outras demonstrações financeiras trimestrais, intermediárias ou
extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
§ 2º Ao fim de cada exercício social, o Conselho Diretor fará elaborar, com base
na Lei nº 6.404, e 15 de dezembro de 1976 e nas normas do Banco Central do Brasil e da
Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e na escrituração contábil, as demonstrações
financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação
do patrimônio da CEF e as mutações ocorridas no exercício.
§ 3º Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão
para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de
Administração fixará a destinação dos resultados, para fins de aprovação da Assembleia
Geral, observados os limites e as condições exigidos por lei, e na ordem a saber:
I - cinco por cento para constituição da reserva legal, destinada a assegurar a
integridade do capital, observados os limites estipulados em lei;
II - constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência, de Reservas de
Lucros a Realizar e de Reserva de Incentivos Fiscais;
III - pagamento de dividendos, observado o disposto no art. 80 deste
Estatuto;
IV - reserva de retenção de lucros; e
V - reservas estatutárias, assim consideradas:
a) reserva de loterias, destinada à incorporação ao capital da CEF, conforme
deliberação do Conselho de Administração, constituída por cem por cento do resultado das
loterias, apurado na forma da legislação pertinente;
b) reserva de margem operacional, destinada à manutenção do
desenvolvimento das operações ativas da CEF, a ser constituída mediante justificativa do
percentual considerado de até cem por cento do saldo do lucro líquido após a destinação
prevista nos incisos I a V do § 3º deste artigo, até o limite de oitenta por cento do capital
social; e
c) reserva para equalização de dividendos, destinada a assegurar recursos para
o pagamento de dividendos, constituída pela parcela de até vinte e cinco por cento do
saldo do lucro líquido após a destinação prevista nos incisos de I a V do § 3º deste artigo,
até o limite de vinte por cento do capital social.
§ 4º O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos
fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
§ 5º Caso o saldo das reservas de lucros referido no § 4º ultrapasse o valor do
capital social, o Conselho de Administração deliberará sobre aplicação do excesso na
modificação do capital da CEF ou na distribuição de dividendos.
§ 6º O montante referente à reserva de loterias, que tenha sido realizado no
exercício anterior, constituirá, na forma do disposto na legislação pertinente, objeto de
proposta de modificação do capital da CEF.
§ 7º A CEF fará constar, em nota explicativa às suas demonstrações financeiras,
a quantidade de empregados contratados, os valores, na data da elaboração, da maior e
menor remuneração pagas a seus empregados e administradores, computadas as
vantagens e benefícios efetivamente percebidos, o salário médio de seus empregados,
administradores e conselheiros fiscais e o valor médio global dos benefícios oferecidos aos
empregados.
Seção III
Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio
Art. 80. À União é assegurado recebimento de dividendo mínimo e obrigatório
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como definido em
lei e neste Estatuto.
§ 1º Para efeito do pagamento da remuneração de que trata o caput, poderá
ser computado o valor creditado a título de juros sobre o capital próprio.
§ 2º Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre
capital próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir do encerramento do exercício social
até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros
moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei
ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse
valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a
mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da
obrigação.
§ 3º Após levantado o balanço relativo ao primeiro semestre, poderá ser
deliberado pelo Conselho de Administração, por proposta do Conselho Diretor, o
pagamento de dividendo e juros sobre o capital próprio, a título de adiantamento por
conta do dividendo do exercício, e, na forma da lei, no mínimo, vinte e cinco por cento do
lucro líquido até então apurado, observadas as exceções e deduções previstas no caput e
§ 3º do art. 79.
§ 4º Os valores antecipados, a título de dividendos ou juros sobre o capital
próprio, serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic,
desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social.
§ 5º A proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise
conclusiva dos órgãos internos da CEF, será submetida à aprovação da Assembleia Geral.
§ 6º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso,
dentro do exercício social.