PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

V - distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação do Conselho
de Administração, observada a legislação vigente;
VI - comunicar formalmente ao auditor independente e ao Comitê de Auditoria
a existência ou evidência de situações cuja ocorrência importe notificação aos órgãos
fiscalizadores, no prazo de vinte e quatro horas da identificação;
VII - aprovar os Regimentos Internos:
a) do próprio Órgão;
b) da Comissão de Ética;
c) dos Comitês não estatutários não vinculados ao Conselho de Administração;
e
d) dos Comitês criados e vinculados ao Conselho Diretor;
VIII - criar Comitês que sejam integrados por membros da Diretoria Executiva,
conforme seu âmbito de atuação, fixando-lhes atribuições deliberativas e/ou opinativas, de
forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem
qualificada;
IX - colocar, à disposição dos outros órgãos estatutários, pessoal qualificado
para secretariá-los e prestar-lhes o apoio técnico necessário;
X - aprovar as alçadas propostas pelo Presidente e pelos Vice-Presidentes,
exceto as relativas a áreas segregadas;
III - aprovar alçadas no seu âmbito da atuação, inclusive para contratação de
bens e serviços, quando não estiverem contempladas nas competências de outras Vice-
Presidências da CEF.
§ 1º A composição, competências e as regras de funcionamento do(s)
Conselho(s) Segregado(s) serão estabelecidas em regimento interno, cuja aprovação
compete ao Conselho de Administração.
§ 2º São consideradas áreas segregadas a(s) Vice-Presidência(s), Diretoria(s) e
sua(s) unidade(s) vinculada(s), responsáveis pela administração e gestão de ativos de
terceiros e pela administração das loterias e dos fundos de Governo, incluído o FGTS.
§ 3º As atividades das áreas de atuação das Vice-Presidências de que trata o §
2º serão desenvolvidas conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração e Conselho(s) Segregado(s).
§ 4º O Vice-Presidente e os Diretores Executivos da área de administração e
gestão de ativos de terceiros devem ser habilitados perante a Comissão de Valores
Mobiliários - CVM.
§ 5º É vedado aos membros da Diretoria Executiva não vinculados ao(s)
Conselho(s) Segregado(s) e àqueles responsáveis pela administração de recursos próprios
da CEF, intervir na condução das áreas segregadas, observados os termos das disposições
legais e deste Estatuto.
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva vinculados ao Conselho Diretor
respondem solidariamente apenas pelas atividades sob a sua administração, assim como a
mesma solidariedade apenas existirá aqueles vinculados ao(s) Conselho(s) Segregado(s),
observados o regime de segregação de atividades definido neste Estatuto.
Seção XV
Atribuições Individuais dos Membros da Diretoria Executiva
Subseção I
Presidente
Art. 51. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Presidente da CEF:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da CEF;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar a CEF em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad negotia e ad judicia, especificando os atos que poderão praticar nos
respectivos instrumentos do mandato;
IV - apresentar ao Banco Central do Brasil as matérias que dependam de sua
audiência ou de deliberação do Conselho Monetário Nacional, podendo delegar para seu
substituto ou outro Vice-Presidente da CEF;
V - expedir atos de gestão de pessoal, a exemplo de admissão, designação,
promoção, transferência e dispensa de empregados;
VI - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria
Executiva, inclusive a título de férias;
VII - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva, exceto o
Diretor da Auditoria;
VIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e dos Conselho(s)
Segregado(s);
IX- conduzir as atividades vinculadas a governança e estratégia em seu âmbito
de atuação;
X - manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados das
atividades da CEF;
XI - propor ao Conselho de Administração o nome dos Diretores para eleição e
destituição, observando as diretrizes da política e do plano de sucessão de administradores
da CEF; e
XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo único. O Presidente da CEF poderá delegar suas atribuições a seu
substituto ou a outro membro da Diretoria Executiva, nos termos da legislação vigente e
deste Estatuto.
Subseção II
Vice-Presidentes
Art. 52. São atribuições dos Vice-Presidentes da CEF:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões do Conselho Diretor, do(s) Conselho(s) Segregado(s)
e dos comitês a eles vinculados, respeitadas as regras legais e normativas quanto à
segregação de atividades, contribuindo para a definição do Plano Estratégico a ser seguido
pela CEF e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de
atuação;
IV - supervisionar a atuação dos Diretores Executivos responsáveis pelas
atividades da sua área de atuação; e
V - representar a CEF em juízo e fora dele, nos limites das suas respectivas
competências legais e estatutárias e atribuições definidas pelo Conselho de Administração,
isoladamente, podendo, para tanto, constituir procuradores, especificando os atos que
poderão praticar nos respectivos instrumentos de mandato.
Parágrafo único. As demais atribuições e poderes dos Vice-Presidentes serão
estabelecidos em Regimento Interno de cada Colegiado vinculado, ou em normas e/ou
códigos de conduta internos.
Subseção III
Diretores
Art. 53. São atribuições dos Diretores:
I - administrar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva e
unidades sob sua responsabilidade, na busca dos resultados estabelecidos pelos órgãos de
administração para a CEF;
II - participar das reuniões dos Colegiados para os quais forem designados,
respeitadas as regras legais e normativas quanto à segregação de atividades, auxiliando
estrategicamente os demais administradores da CEF em sua área de atuação;
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da CEF
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação;
e
IV - representar a CEF em juízo e fora dele, nos limites das suas respectivas
competências legais e estatutárias e atribuições definidas pelo Conselho de Administração,
isoladamente, podendo, para tanto, constituir procuradores, especificando os atos que
poderão praticar nos respectivos instrumentos de mandato.
§ 1º Compete ao Diretor Jurídico representar judicialmente a CEF e outorgar
mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado, bem como prestar assessoria e
consultoria jurídica aos órgãos estatutários de administração e Conselho Fiscal, no âmbito
das respectivas competências e nos termos da lei e deste Estatuto.
§ 2º As demais atribuições e poderes dos Diretores serão estabelecidos em
Regimento Interno de cada Colegiado vinculado, ou em normas e/ou códigos de conduta
internos.
Seção XVI
Conselho Fiscal
Subseção I
Caracterização e Composição
Art. 54. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação
colegiada e individual.
Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da CEF as
disposições para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e
impedimentos para investidura e a remuneração.
Art. 55. O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e
respectivos suplentes, sendo:
I - dois indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
II - um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública Federal.
XI - submeter, instruir e preparar os assuntos, em seu âmbito de atuação, que
dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente
quando não houver conflito de interesses;
XII - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral
e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho
Fiscal;
XIII - deliberar sobre as seguintes matérias a serem submetidas à aprovação do
Conselho de Administração:
a) proposta de instituição e revisão das políticas de atuação da CEF, o modelo
de gestão, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos e de capital, de liquidez
e o orçamento da CEF e suas reprogramações;
b) propostas de destinação do resultado líquido, de pagamento de dividendos
e de juros sobre o capital próprio, de modificação de capital, de constituição de reservas
e de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros da CEF e dos programas e
fundos sociais por ela administrados ou operacionalizados e não subordinados a gestores
externos, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados
pela Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias
federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
c) demonstrações financeiras da CEF e dos programas e fundos sociais por ela
operados ou administrados, de acordo com a legislação e normas aplicáveis, com exceção
dos programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos
instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS, submetendo-as, além do Conselho de
Administração conforme inciso XI do caput, à auditoria independente e ao Comitê de
Auditoria e ao Conselho Fiscal, este com as exceções descritas no art. 60, deste
Estatuto;
d) as contas dos administradores, de acordo com a legislação aplicável;
e) regulamento de licitações e contratos, nos termos da Lei;
f) sistema de controles internos e suas revisões periódicas, apresentando
anualmente os relatórios de situação ao Conselho de Administração;
g) proposta de constituição de empresas controladas e a aquisição de
participações acionárias minoritárias para cumprir o objeto social da CEF, nos termos da lei
e deste Estatuto;
h) proposta de emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no
País ou no exterior;
i) proposta de medidas para aperfeiçoar e revisar o sistema de governança
corporativa da CEF;
j) alienação, no todo ou em parte, de ações em empresas de cujo capital a CEF
participe diretamente sem deter o controle; e
k) planos de cargos, carreiras, salários, vantagens e benefícios, criação de
empregos, quadro de pessoal e suas alterações, observada a legislação vigente e este
Estatuto;
XIV - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa,
a:
a) alienação de bens do ativo permanente, com exceção das participações
acionárias em empresas controladas e em empresas de cujo capital a CEF participe
diretamente sem deter o controle;
b) constituição de ônus reais;
c) prestação de garantias a obrigações de terceiros;
d) renúncia de direitos; e
e) transação ou redução do valor de créditos em negociação;
XV - decidir sobre a criação, instalação e supressão de agências, escritórios,
representações, dependências, filiais e outros pontos de atendimento no País;
XVI - aprovar a estrutura organizacional da CEF, exceto aquelas relativas a áreas
segregadas, observadas as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
XVII - aprovar a designação e a dispensa dos titulares de Superintendências
Nacionais, mediante proposta do Presidente da CEF;
XVIII - aprovar a indicação e a orientação da destituição, que lhe cabe, de
membros para integrar os conselhos e órgãos de administração de empresas cujo capital a
CEF participe sem deter o controle, por proposta do Presidente da CEF, observados os
requisitos e vedações previstos na legislação aplicável e as diretrizes da política de
sucessão de administradores da CEF;
XIX - aprovar proposta de orientação de voto, nos termos da lei, estatutos e
acordos de acionistas, se houver, para alienação, no todo ou em parte, de ações de
participação indireta da CEF;
XX - aprovar proposta de orientação de Voto do representante nos órgãos de
administração de empresas em que a CEF participe sem deter o controle, nos termos da
lei, estatutos e acordos de acionistas, se houver, para: distribuição de resultados sob a
forma de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio; cisão, fusão ou
incorporação e modificação do capital social;
XXI - aprovar, sem prejuízo das competências do Conselho de Administração,
em relação às empresas de cujo capital a CEF participe sem deter o controle, os seguintes
atos societários:
a) subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures
conversíveis em ações nas empresas; venda de debêntures conversíveis em ações de
titularidade e de emissão das empresas;
b) cisão, fusão, reorganização societária ou incorporação das empresas;
c) permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da
participação da CEF no capital das sociedades; e
d) atos consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos
neles previstos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária
referentes ao disposto na legislação aplicável;
XXII - aprovar a cessão de empregados da CEF a suas empresas controladas e
a outros órgãos da Administração Pública, quando caracterize ônus para a CEF, por
proposta do Presidente;
XXIII - autorizar a CEF a firmar termos, convênios ou acordos operacionais com
sua(s) empresas controladas para fins de compartilhamento de custos, estruturas, políticas
e mecanismos de divulgação nos termos da lei, inclusive extensivo à entidade fechada de
previdência complementar que administra plano de benefício que patrocina;
XXIV - solicitar à entidade fechada de previdência complementar a
apresentação de plano de ação para correção de possíveis irregularidades encontradas
quando da realização da auditoria interna periódica, fazendo o devido acompanhamento e
sua implementação, devendo ser dado conhecimento aos Conselhos Deliberativo e Fiscal
da referida entidade, bem como ao Conselho de Administração da CEF;
XXV - fornecer orientação e assessoramento técnico aos membros indicados
pela CEF aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade fechada de previdência
complementar;
XXVI - apresentar relatório consolidado ao Conselho de Administração e ao
Conselho Fiscal sobre o custeio do benefício de assistência à saúde, nos termos da
legislação vigente; e
XXVII - aprovar o plano de metas do benefício de assistência à saúde.
§ 1º A subscrição e a apresentação de propostas para o exercício de
competência do Conselho Diretor caberão ao Presidente e aos Vice-Presidentes que o
compõem.
§ 2º O Conselho Diretor, para melhor desempenho de suas funções e maior
agilidade no processo decisório, poderá constituir comitês integrados por membros da
Diretoria Executiva, delegando-lhes competências e alçadas específicas, observadas as
disposições legais.
Seção XIV
Conselho(s) Segregados(s)
Art. 50. O(s) Conselhos Segregado(s) são órgãos deliberativos, vinculados ao
Conselho de Administração, a quem compete:
I - fixar a orientação dos negócios e serviços e estabelecer diretrizes para
atuação da Vice-Presidência que lhe é vinculada;
II - aprovar as políticas de atuação da Vice-Presidência que lhe é vinculada, a
serem submetidas à deliberação do Conselho de Administração; e
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia
Geral.
Subseção II
Prazo de Atuação
Art. 56. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos,
permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o membro do Conselho Fiscal só
poderá retornar à composição do Órgão após decorrido período equivalente a um prazo de
atuação.
§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de atuação ocorridos há menos de dois anos.
§ 3º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal:
I - assinarão o termo de adesão ao Código de Ética, Conduta e Integridade e às
políticas da CEF; e
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às
deliberações do Órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
Subseção III
Requisitos
Art. 57. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e demais normas que regulamentem a matéria.
Parágrafo único. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
deverá opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos
membros.
Subseção IV
Vacância e Substituição Eventual
Art. 58. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências
ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância, o suplente assume até a realização
da primeira Assembleia Geral para a eleição de novo membro, respeitados os prazos
máximos previstos legalmente.
Subseção V
Reunião
Art. 59. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Subseção VI
Competências
Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação e em seu Regimento Interno:
I - opinar sobre o resultado da prestação de contas anual da CEF e dos
programas e fundos sociais operados e administrados pela CEF, fazendo constar do seu
parecer as informações complementares necessárias ou úteis, com exceção dos programas
e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo
Governo Federal, incluído o FGTS;
II - analisar, ao menos trimestralmente, os balancetes e demais demonstrativos
contábeis da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou administrados pela CEF,
com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-
Presidência responsável pela administração ou operacionalização das loterias federais e dos
fundos instituídos pelo Governo Federal, incluído o FGTS;
III - examinar o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras
semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos programas e
fundos sociais operados ou administrados pela CEF, manifestando sua opinião, inclusive
sobre a situação econômico-financeira da CEF, com exceção dos programas e fundos sociais
administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração
ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS;
IV - opinar sobre as propostas:
a) orçamentárias da CEF e dos programas e fundos sociais operados ou
administrados pela CEF, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluído o FGTS;
b) de destinação do resultado líquido;
c) de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;
d) de modificação de capital;
e) de constituição de fundos de reservas;
f) de absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;
g) de planos de investimento ou orçamento de capital; e
h) transformação, incorporação, fusão ou cisão;
V - avaliar os relatórios anuais relacionados com os sistemas de controles
internos da CEF;
VI - apreciar os resultados dos trabalhos produzidos pelas auditorias externa e
interna, relacionados com a avaliação dos processos de gestão de crédito, de análise de
mercado e de deferimento de operações da CEF e respectivos programas e fundos sociais
operados ou administrados pela CEF;
VII - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
VIII - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e,
se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da CEF,
à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;
IX - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos de administração
retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que
ocorrerem motivos graves ou urgentes;
X - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência à União, na qualidade de seu controlador único;
XI - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou do Conselho Diretor
em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
XII - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;
XIII - realizar, até o mês de março do exercício seguinte, sob supervisão do
Presidente do Conselho, a autoavaliação anual de seu desempenho, devendo ser
encaminhada para conhecimento ao ministério supervisor da CEF e à Secretaria do Tesouro
Nacional, nos termos da legislação vigente;
XIV - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;
XV - avaliar o relatório consolidado, referente ao exercício anterior, sobre o
custeio do benefício de assistência à saúde ofertado aos empregados na modalidade
autogestão;
XVI - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da CEF no custeio dos
benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar;
XVII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da CEF; e
XVIII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização,
consoante à legislação vigente.
Seção XVII
Comitê de Auditoria
Subseção I
Caracterização e Composição
Art. 61. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração, ao qual se reportará diretamente, auxiliando este, entre outros, no
monitoramento da qualidade das demonstrações financeiras, dos controles internos, da
conformidade, do gerenciamento de riscos e das auditorias interna e independente.
§ 1º O Comitê de Auditoria também poderá exercer, por deliberação do
Conselho de Administração, suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades
controladas pela CEF, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.
§ 2º O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de
Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização
de especialistas independentes.
Art. 62. O Comitê de Auditoria será integrado por quatro membros, eleitos e
destituídos pelo Conselho de Administração, em sua maioria independentes.
§ 1º Ao menos 1 (um) dos integrantes deve ser membro do Conselho de
Administração que não participe da Diretoria Executiva da CEF, observadas as condições
previstas no § 3º do caput.
§ 2º O Presidente do Comitê de Auditoria e seu substituto serão escolhidos
pelo Conselho de Administração.
§ 3º O Presidente do Comitê de Auditoria deverá ser membro independente.
§ 4º São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no art. 39 do Decreto
n º 8.945, de 27 de dezembro de 2016, além das demais normas aplicáveis.
§ 5º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
opinar sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.
§ 6º É indelegável o cargo de integrante do Comitê de Auditoria e não se
admite substituto temporário ou suplente.
Subseção II
Mandato
Art. 63. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de dois anos,
não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
§1º O prazo de gestão dos membros do Comitê de Auditoria prorrogar-se-á até
a posse dos novos membros eleitos pelo Conselho de Administração, respeitados os limites
máximos de permanência no cargo previstos nas normas aplicáveis.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o caput, o anterior ocupante do cargo só
será nomeado novamente se já contar três anos sem ocupar o cargo de membro do
Comitê de Auditoria da CEF.
§ 3º Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto
justificado pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração.