PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 6 de 6)

CAPÍTULO V
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Seção I
Descrição
Art. 81. A CEF terá auditoria interna, ouvidoria, corregedoria, área de controles
internos, conformidade e gestão de riscos.
Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção
para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Seção II
Auditoria Interna
Art. 82. A Auditoria Interna da CEF vincula-se diretamente ao Conselho de
Administração e se sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. As atividades da auditoria interna da CEF serão desenvolvidas
com independência, autonomia, imparcialidade, zelo, integridade e ética.
Art. 83. Compete à área de Auditoria Interna, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação e em seu regulamento interno:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CEF;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação pela CEF das recomendações
ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União
- TCU e do Conselho Fiscal;
IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento
dos riscos e dos processos de governança corporativa e a confiabilidade do processo de
coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e
transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria
sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.
Seção III
Áreas de Controles Internos, Conformidade, Integridade e Gerenciamento de
Riscos
Art. 84. As áreas de Controles Internos, Conformidade, Integridade e de
Gerenciamento de Riscos ficarão sob a supervisão direta do Vice-Presidente Riscos,
vinculado à Presidência da CEF, e podendo ter outras competências na forma da lei,
normas e deste Estatuto.
§ 1º A gestão da integridade será conduzida pelo Diretor Executivo responsável
pela área de Controles Internos.
§ 2º O Vice-Presidente designado para as áreas descritas no caput responderá
perante o Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de
normas, processos e controles relativos à estrutura de gerenciamento de riscos e de
capital.
§ 3º As unidades responsáveis pela formulação de políticas e gestão de risco de
crédito devem ser segregadas das unidades de negociação e da unidade executora da
atividade de auditoria interna.
§ 4º Os dirigentes designados para as áreas descritas no caput podem se
reportar, diretamente e sem a presença dos demais membros da Diretoria Executiva, ao
Presidente da CEF, ao Comitê Independente de Riscos e Capital, ao Comitê de Auditoria e
ao Conselho de Administração.
§ 5º Os dirigentes responsáveis pelas áreas de Controles Internos,
Conformidade, Integridade e de Gerenciamento de Riscos reportar-se-ão diretamente ao
Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do
Presidente, do Diretor da Auditoria, do Ouvidor ou do Corregedor da CEF em
irregularidades ou quando estes se furtarem à obrigação de adotar medidas necessárias
em relação à situação a eles relatada.
§ 6º A CEF deverá criar condições adequadas para o funcionamento e
independência da área de riscos, controles internos, conformidade e integridade, bem
como assegurar o seu acesso às informações necessárias ao exercício de suas atividades.
Art. 85. Às áreas de Controles Internos, Conformidade, Integridade e de
Gerenciamento de Riscos competem:
I - propor políticas de conformidade e gerenciamento de riscos para a CEF, as
quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração,
e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos
e serviços da CEF às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos
aplicáveis;
III - comunicar ao Conselho Diretor, aos Conselhos de Administração e Fiscal e
ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à CEF;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código Ética, Conduta e Integridade, conforme
art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover
treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da CEF sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos
a que está sujeita a CEF;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de
riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de
trabalho da organização;
IX - elaborar relatórios, com periodicidade mínima anual, de suas atividades,
submetendo-os aos Conselhos Diretor, de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade, dos Controles Internos,
Integridade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da
CEF nestes aspectos;
XI - coordenar as atividades relativas à prevenção, detecção e remediação de
práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de
conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a
confiança, a credibilidade e a reputação institucional, bem como coordenar a prevenção e
combate de ilícitos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento
da proliferação de armas de destruição em massa; e
XII - outras atividades correlatas definidas pelo Vice-Presidente ao qual se
vincula.
Parágrafo único. Os titulares máximos, não estatutários, das áreas de gestão de
riscos, compliance, conformidade e controle interno poderão ser destituídos pelo Conselho
de Administração a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das atribuições
previstas neste Estatuto, perda do vínculo funcional, conduta incompatível com o Código
de Ética, Conduta e Integridade da CEF ou caso não apresente o desempenho acordado, de
forma objetiva, com a Administração.
Seção IV
Ouvidoria
Art. 86. A CEF dispõe de uma Ouvidoria em sua estrutura organizacional, que se
vincula ao Conselho de Administração, ao qual deve se reportar diretamente, com a
finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas
aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a CEF e os
clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos
termos da lei, deste Estatuto e regulamento interno.
§ 1º O Ouvidor da CEF será designado por meio de escolha do Conselho de
Administração, a partir de lista tríplice elaborada pelo Presidente da CEF, conforme
regulamento específico, observada a legislação pertinente.
§ 2º A função de Ouvidor da CEF será desempenhada por empregado(a) que
compõe o quadro de pessoal próprio da CEF.
§ 3º O tempo de duração máximo do mandato de Ouvidor da CEF é de 36
(trinta e seis) meses de permanência, prorrogável por igual período pelo Conselho de
Administração, observada a legislação pertinente.
§ 4º O Ouvidor da CEF que for destituído do cargo, inclusive a pedido, só
poderá voltar a ocupar a mesma função na empresa após o interstício de 36 (trinta e seis)
meses.
§ 5º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência,
imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo
funcionamento.