PORTARIA MCOM Nº 19.806, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.806, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.015309/2025-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TRÊS RIOS
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 418/2006, publicada no Diário Oficial da União
em 08/09/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
135/2009, publicado no Diário Oficial da União em 29/04/2009, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53790.000890/2002, a retificar o local de instalação do
sistema irradiante na Rua Assis Brasil, nº 107, na localidade de Cacequi/RS..
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29°
52' 49"S e longitude 54° 49' 36"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 250 - Processo nº 53500.064170/2020-08
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 79/2025/AF (SEI nº 13645188), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 251 - Processo nº 53500.048414/2017-00
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 118/2025/AF (SEI nº 14264519), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 252 - Processo nº 53500.020899/2024-98
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 56/2025/VA (SEI nº 13546596):
a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) conhecer dos pedidos formulados na Petição Extemporânea para, no
mérito, indeferi-los.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho