PORTARIA SECOM/PR Nº 35, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

9.7.5. A versão final do Plano de Mídia se dará após o término da campanha e
quando houver a comprovação de veiculação, bem como o processo de pagamento
realizado.
9.8. DO ENVIO PARA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
9.8.1. Para instruir análise da documentação com vistas à liquidação de despesa,
o ato de autorização dos Planos de Mídia deverá conter as seguintes informações:
a) nome de fantasia;
b) nome empresarial e CNPJ dos agentes de veiculação de publicidade ou dos
fornecedores de formas inovadoras de comunicação;
c) forma de compra e quantidade;
d) formatos;
e) descrição dos valores negociados, conforme art. 15 da Lei nº 12.232/2010; e
f) relação de meios, praças agentes de veiculação de publicidade.
9.8.2. O ato de autorização conterá declaração de que o Plano de Mídia foi
aprovado com base nas tabelas de preço ou de acordo com o modelo de negócio e as
respectivas negociações promovidas pela SECOM/PR e de que foi conferida pelo Núcleo de
Mídia.
9.8.3. No caso de ocorrência de "não encaixes", falhas e alterações para
pagamento, deverá ser observada a versão atualizada do(s) Plano(s) de Mídia, disponível(is)
no SecomWeb.
9.8.4. Caso ocorra divergência entre o ato de autorização de mídia e a
documentação do agentes de veiculação de publicidade /fornecedor, a(s) agência(s)
encaminhará(ão) justificativas à área técnica responsável pela mídia para avaliação e
aprovação, com posterior encaminhamento à área responsável pela conformidade da
liquidação de despesas.
10. DO RECEBIMENTO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO
10.1. O material publicitário que envolva controle de estoque será encaminhado
pelas agências à SECOM/PR, por meio de Nota Fiscal, e seu recebimento e guarda estará a
cargo da SPP.
10.2. Os documentos de entrega deverão conter a especificação e a quantidade
do material.
10.3. O material entregue será recebido por servidor do Departamento
responsável pela condução da ação de comunicação publicitária, mediante a apresentação
da nota fiscal ou outro documento equivalente que comprove a entrega, com assinatura de
ateste de recebimento e declaração de conferência do material recebido.
10.4. No caso de o material ser entregue em unidade distinta da SECOM/PR, o
responsável pelo recebimento deverá encaminhar para a agência executora a nota fiscal ou
documento equivalente comprobatório do recebimento, com manifestação sobre sua
regularidade.
10.5. Os materiais de utilização imediata pela área demandante e os que
tenham endereçamento previamente definido serão entregues pela agência ao destinatário
determinado pela SPP e deverão ser recebidos por servidor devidamente identificado, que
atestará seu recebimento no documento comprobatório.
10.6. Nos casos em que o material for destinado à veiculação, poderá ser
entregue diretamente aos agentes de veiculação de publicidade constantes no Plano de
Mídia autorizado.
10.7. A agência executora será responsável pelo encaminhamento das notas
fiscais e comprovantes de entrega à SPP.
10.8. No ato de recebimento do material, o responsável deve verificar a
regularidade do documento de entrega, bem como a correspondência entre o material
entregue e o que foi contratado, mediante consulta à SPP, se necessário.
10.9. A divergência entre o material contratado e o entregue não impede seu
recebimento, desde que seja possível avaliar, de imediato, que a diferença não traz
prejuízos à Administração ou que poderá ser suprida sem ônus.
10.10. Nesse caso, o responsável pelo recebimento deverá fazer constar do
comprovante de entrega a não conformidade do material.
10.11. Os comprovantes de entrega de material recebido pelos Departamentos
da SPP, responsáveis pela condução da ação de comunicação publicitária serão juntados ao
processo correspondente.
10.12. A SPP deverá manter registro formal de controle dos recebimentos
efetuados na SECOM/PR, da distribuição e do estoque dos materiais recebidos, do qual
devem constar a descrição, a quantidade, a origem e a destinação.
11. DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
11.1. A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelas
Contratadas, com base na verificação conjunta a ser realizada pela área de conformidade
documental e pelo ateste do Gestor, a fim de viabilizar a autorização do pagamento por
parte do Ordenador de Despesas.
11.2. Na emissão da documentação fiscal, a(s) agência(s) orientará(ão) os
fornecedores e agentes de veiculação de publicidade a observarem:
11.2.1. Quanto à produção
a) documentação de faturamento; e
b) nota de simples remessa ou recibo para cada entrega, quando se tratar de
produto entregue em parcelas.
11.2.2. Quanto à veiculação:
a) a documentação fiscal do agente de veiculação de publicidade ou do
fornecedor deverá, preferencialmente, registrar prazo de pagamento contra apresentação,
sem estabelecer vencimento;
b) na documentação fiscal do agentes de veiculação de publicidade ou
fornecedor, deverá ser discriminado o número do Pedido de Inserção (PI) ou documento
equivalente da agência e o valor faturado a receber pela veiculação ou execução contratada,
com a discriminação do valor correspondente ao desconto de agência, quando couber; e
c) caso seja verificada inconsistência nos dados das notas fiscais ou faturas,
estarão sujeitas a devolução.
11.3. No caso de veiculações divergentes das autorizadas no PI, que gerem
alterações de valores, a(s)agência(s) deverá(ão) encaminhar documento intitulado "pós-
veiculado", que representa um espelho do PI contendo as inserções efetivamente
realizadas.
11.4. À área responsável pela conformidade documental, necessária à liquidação
de despesas, caberá o recebimento e o exame da documentação digital de cobrança, isto é,
da nota fiscal emitida pela agência em valor correspondente aos bens ou serviços
executados por fornecedores ou agentes de veiculação de publicidade e à remuneração a
ela devida, se houver, acompanhada da documentação fiscal/fatura do fornecedor ou do
veículo, do PI ou de documento equivalente, do documento de comprovação de execução
do serviço ou da veiculação e do comprovante de entrega, quando couber.
11.5. Deverá ser observado o disposto no art.16 da Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 11 de janeiro de 2012, na emissão de documento de cobrança a ser encaminhado
à SECOM/PR pela(s) agência(s).
11.6. As notas fiscais emitidas pela(s) agência(s) devem conter a seguinte
declaração, assinada por funcionário da agência responsável pela documentação:
"Atestamos que todos os produtos/serviços descritos no presente documento, prestados
por fornecedores de serviços especializados ou por agentes de veiculação de publicidade,
foram entregues ou realizados conforme autorizados pela SECOM/PR, sendo observados
ainda os procedimentos previstos no contrato quanto à regularidade de contratação e de
comprovação de execução."
11.7. Na análise da documentação necessária à liquidação de despesas, a área
responsável pela conformidade documental deverá observar o cumprimento das
providências a cargo da agência responsável pela ação quanto à apresentação dos
documentos de cobrança e respectivos comprovantes de execução dos serviços relativos:
a) aos honorários da agência referentes à intermediação e supervisão de
serviços especializados prestados por fornecedores;
b) à produção e execução externa dos serviços especializados prestados por
fornecedores;
c) ao planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de
avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios e
agentes de veiculação de publicidade nos quais serão difundidas as peças e ações
publicitárias;
d) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação
publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas
tecnologias; e
e) à veiculação, nesse caso, acrescidos da demonstração do valor devido aos
agentes de veiculação de publicidade, dos correspondentes PI ou "pós veiculado" e do
respectivo relatório de checagem, sempre que possível.
11.8. No processamento da liquidação de despesas, a área responsável deverá
ter em conta que os pagamentos serão feitos, fora o mês de produção, veiculação ou
execução do serviço, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação a que se
refere o subitem 11.4.
11.9. Os documentos fiscais emitidos pela(s) agência(s) e pelo(s) fornecedor(es)
de serviços especializados ou agentes de veiculação de publicidade, bem como o
documento de comprovação de execução do serviço e o comprovante de entrega, quando
couber, após verificação da área responsável pela conformidade documental, serão
juntados ao processo de liquidação e pagamento no SEI.
12. DA COMPROVAÇÃO DE VEICULAÇÃO
12.1. No tocante à comprovação de veiculação, a(s) agência(s) deve(m)
apresentar, conforme cada meio de divulgação e sem ônus para a SECOM/PR, os seguintes
comprovantes:
a) Revista: exemplar original.
b) Jornal: exemplar ou folha-caderno contendo 4 (quatro) páginas com o
anúncio, da qual devem constar as informações sobre período ou data de circulação, nome
do Jornal e praça ou demonstração, em consulta ao MidiaCad, que a cidade da veiculação
foi verificada no momento da aprovação do cadastro.
c) Demais meios: relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa
independente, se não restar demonstrada perante a SECOM/PR a impossibilidade de fazê-
lo, nos termos do(s) contrato(s)que firmou com a(s) agência(s) de propaganda e do subitem
9.6 deste Manual.
12.2. Nos casos em que restar demonstrada, nos termos do(s) contrato(s)
firmado(s) pela SECOM/PR com a(s)agência(s) de propaganda, a impossibilidade de obter o
relatório de checagem, a cargo de empresa independente, a(s) agência(s) deverá(ão)
apresentar:
12.2.1. TV, rádio e cinema:
a) documento emitido pelo agente de veiculação de publicidade (mapa ou
comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares), do qual deve constar
identificação do agente de veiculação de publicidade, nome da campanha ou peça
veiculada, secundagem da peça, nome do programa (quando for o caso), dia e horário da
veiculação, praça de veiculação quando esta for diferente da sede do agente de veiculação
de publicidade; e
b) declaração de execução firmada pela empresa que realizou a veiculação, sob
as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, da qual devem constar nome empresarial
e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração, local,
data, nome do programa (quando for o caso), dia e horário da veiculação.
12.2.1.1. A declaração prevista na alínea b) do subitem 12.2.1, poderá figurar na
frente ou no verso do documento referido na alínea a) do subitem 12.2.1, mediante
impressão eletrônica ou carimbo.
12.2.2. Mídia Exterior
12.2.2.1. Mídia Out Of Home - OOH:
a) Relatório de exibição fornecido pela empresa que veiculou a peça, de que
devem constar as fotos, período de veiculação, local e nome da campanha, datado e
assinado; e
b) declaração de execução firmada pela empresa que realizou a veiculação, da
qual devem constar nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura
do responsável pela declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
12.2.2.2. Nos casos de Outdoor ou Outdoor social o relatório deve conter a
geolocalização (latitude e longitude) dos endereços e as fotos devem ser do início e do fim da
campanha e realizadas em ângulo aberto, de modo a apresentar referenciais da localidade.
12.2.2.3. Mídia Digital Out Of Home - DOOH:
a) Relatório de exibição, datado e assinado, fornecido pela empresa que veiculou
a peça, de que devem constar fotos por amostragem de, no mínimo 20% dos monitores ou
displays programados, identificação do local da veiculação, quantidade de inserções, nome da
campanha ou peça veiculada, secundagem da peça, período de veiculação; e
b) declaração de execução firmada pela empresa que realizou a veiculação, da
qual devem constar nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura
do responsável pela declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
12.2.2.4. Veículos de som:
a) relatório de veiculação, datado e assinado, fornecido pela empresa que
veiculou a peça, com relatório de GPS e fotos de todos os veículos contratados com imagem
de fundo que comprove a cidade em que a ação foi realizada;
b) declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro,
firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome
empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela
declaração; e
c) vídeo de aproximadamente 1 (um) minuto, de pelo menos 30% do total de
veículos contratados, contendo imagens dos veículos de som onde seja possível identificar
nome da campanha, áudio da peça veiculada e local popular que comprove a cidade onde
foi realizada a veiculação.
12.2.3. Internet
a) relatório de gerenciamento fornecido por empresas de tecnologia; ou
b) relatório de veiculação emitido pela empresa que veiculou a peça, datado e
assinado, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
12.3. As formas de comprovação de veiculação não previstas no subitem 12.2
serão estabelecidas formalmente pela SECOM/PR, antes da autorização do respectivo Plano
de Mídia.
12.4. No tocante à comprovação de execução de outras modalidades de
publicidade que não sites e aplicativos de conteúdo próprio, a(s) agência(s)deve(m)
apresentar, sem ônus para a SECOM/PR, documento emitido pelo fornecedor, do qual deve
constar, pelo menos, identificação do fornecedor, nome completo, CPF e assinatura do
responsável, local, data, nome da campanha e descrição/características do serviço
executado, tais como conteúdo distribuído, formatos, dinâmicas, quantidade, nome do
canal (quando for o caso), dia e horário da execução, praça de execução, dentre outros.
12.5. A documentação de cobrança referente ao subitem 11.4 deverá ser
encaminhada pelas agências à SECOM/PR somente no formato digital, por meio do upload
dos arquivos como anexos das respectivas notas fiscais no SecomWeb.
12.6. Na digitalização da documentação de cobrança, a(s) agência(s) deverá(ão)
observar os seguintes padrões:
a) Nome do arquivo: NF_"nº da Nota Fiscal"_"nome da agência" (exemplo:
"NF_10000_AGÊNCIA"); e
b) Formato e tamanho do arquivo: formato PDF (navegável) com no máximo 50MB.
12.7. Caso o tamanho do arquivo seja maior que 50 MB deverá ser desmembrado
em dois ou mais arquivos.
12.8. Aos arquivos desmembrados deve ser acrescentada a terminologia "parte
1 de X", conforme o caso (exemplo: "NF_10000_AGÊNCIA_parte 1 de 2" e
"NF_10000_AGÊNCIA_parte 2 de 2").
12.9. Nos arquivos encaminhados, os documentos de cobrança devem seguir a
seguinte ordem:
a) Nota Fiscal da agência e seus anexos, cartas de correção ou glosa, quando houver;
b) Nota Fiscal ou fatura do fornecedor ou agente de veiculação de publicidade e
seus anexos, cartas de correção ou glosa, declaração optante pelo Simples Nacional, quando
houver;
c) documento de comprovação de execução do serviço ou da veiculação e do
comprovante de entrega, quando couber.
d) Nos casos de veiculação nos meios jornais e revistas, deverão ser incluídas
fotos da capa e da página com o anúncio. A foto deverá ser feita com medição (régua) nas
bordas do anúncio, para que seja possível aferir o tamanho do anúncio veiculado; e
e) nos casos de veiculação ou execução, o PI ou documento equivalente
autorizado e, quando couber, o pós-veiculado.
12.10. Nos casos de devolução dos documentos de cobrança, onde haja
necessidade de substituição, exclusão ou inclusão de algum documento, a(s) agência(s)
deverá(ão) gerar um novo arquivo com o mesmo nome acrescentando no final as
expressões "V1", "V2", "V3" etc., conforme número de ajustes.
12.11. Os documentos de versões anteriores à última enviada serão cancelados
no SecomWeb.
13. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESA
13.1. A área responsável pela conformidade documental, necessária à liquidação
de despesas, deverá observar que a(s) agência(s):
a) não fará(ão) jus a nenhum ressarcimento dos custos internos dos serviços por
ela(s) executados nem das despesas referentes ao serviço de planejamento e execução de
pesquisas de pré-testes de campanha, peça e material publicitários por ela(s) executados;
e
b) não fará(ão) jus a honorários ou a qualquer outra remuneração incidente
sobre os preços de serviços prestados por fornecedores referentes à produção e à execução
de peça e ou material cuja distribuição proporcione a ela(s) desconto de agência.
13.2. Na análise da documentação para liquidação de despesa, a área responsável
deverá obedecer a ordem cronológica das datas de exigibilidade das obrigações.
13.3. Na hipótese de devolução à(s) agência(s), a documentação será
considerada como não apresentada para fins de contagem de prazo para a liquidação de
despesa e pagamento.
13.4. Caso constate nos documentos de cobrança erro, irregularidade ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, a área responsável pela conformidade
para liquidação de despesas poderá devolvê-los à agência responsável, para as devidas
correções, ou encaminhá-los ao Fiscal do Contrato com sugestão de glosa do que for
considerada indevido, mediante manifestação das áreas intervenientes da SECOM/PR,
conforme o caso, respeitado o prazo contratual de faturamento.
13.5. Na ocorrência de falhas diretas de veiculação, ou seja, nos casos em que o
valor unitário ficar explícito no Pedido de Inserção (PI), a(s) agência(s) emissora(s) do PI
apresentará(ão) à área responsável pela conformidade da liquidação de despesas o
comprovante de veiculação e documento com a descrição das falhas e seus respectivos
valores para abatimento do preço negociado no planejamento de mídia, respeitado o prazo
contratual de faturamento.
13.6. Exigir-se-á anuência expressa da área técnica responsável da SECOM/PR
nos casos não previstos no subitem 13.5.
13.7. Após verificada a conformidade dos documentos, de acordo com os
subitens 11.2 a 11.5, a área responsável pela conformidade os juntará ao processo
específico no SEI.
13.8. A área de responsável pela conformidade documental encaminhará Ofício
ao Fiscal do Contrato, informando da conformidade da documentação apresentada pela(s)
agência(s) e solicitará manifestação quanto à regularidade dos serviços executados,
constantes das notas fiscais ou faturas.
13.9. A área responsável pela conformidade necessária à liquidação de despesas
incluirá no processo minuta de despacho para ateste das notas fiscais ou faturas, que será
disponibilizado através de "blocos de assinaturas" ao Fiscal e ao Gestor do Contrato, que se
estiverem de acordo, assinarão o despacho, atestando as notas fiscais ou faturas.
13.10. Nos casos em que o Fiscal do Contrato observar erro ou circunstância na
documentação que impeça sua manifestação quanto à regularidade dos serviços
executados, retornará o processo à área de responsável pela conformidade documental
necessária à liquidação das despesas, solicitando devolução à contratada para os devidos
ajustes ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
13.11. Após o ateste das notas fiscais ou faturas, a área responsável pela
conformidade documental necessária à liquidação das despesas, registrará a data de ateste
no SecomWeb, a fim de estabelecer a ordem cronológica de pagamento prevista no
subitem 14.10.
13.12. A área responsável pela conformidade documental, após a liquidação das
despesas realizada em conjunto com os Gestores, incluirá no processo minuta do despacho
(em bloco de assinatura) para que o Ordenador de Despesas, estando de acordo, autorize
o pagamento das despesas referentes à notas fiscais ou faturas.
13.13. Após a autorização do pagamento das despesas, a área responsável pela
conformidade documental encaminhará o processo à área financeira da SECOM/PR para
que seja providenciado o devido pagamento.
14. DO PROCESSO DE PAGAMENTO
14.1. Após o recebimento do processo, a área orçamentária e financeira da
SECOM/PR procederá ao cálculo da retenção de tributos e contribuições, prevista na
Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, no Decreto nº 6.761/2009 e no Decreto nº
25.508/2005 SEF/DF para apurar o valor líquido a ser pago.
14.2. Apurado o valor líquido a ser pago, será feita a verificação da regularidade
fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta on-line no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF.
14.3. A regularidade pode, ainda, ser comprovada pela apresentação das
certidões comprobatórias, nos termos contratuais.
14.4. Verificada a regularidade fiscal e a inexistência de débitos trabalhistas da
contratada, os pagamentos serão cadastrados no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI de modo a gerar as respectivas Ordens Bancárias.
14.5. Os documentos relativos ao crédito serão extraídos do SIAFI e anexados no
processo de pagamento, para análise e validação pelo servidor responsável pela
Conformidade de Registro de Gestão, que deverá observar o disposto nos artigos 6º a 11 da
Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007.
14.6. Registrada a conformidade dos atos e fatos de gestão no SIAFI, será
emitido o registro e anexado ao processo de pagamento, sendo, em seguida, o processo
atribuído ao Gestor Financeiro da SECOM/PR.
14.7. O registro da conformidade no SIAFI deverá ser efetuado até o 3º dia útil
subsequente à emissão da Ordem Bancária.
14.8. Após análise do processo, o Gestor Financeiro assinará as Ordens Bancárias
no SIAFI, sinalizando ao Ordenador de Despesas que elas estão aptas para sua assinatura no
sistema.
14.9. As Ordens Bancárias assinadas no SIAFI pelo Ordenador de Despesas até às
18h00 (horário de Brasília) serão creditadas na conta corrente da(s) agência(s) no dia útil
seguinte.
14.10. A ordem cronológica do pagamento terá como marco inicial a data de
ateste da nota fiscal pelo Gestor do Contrato, nos termos do art. 3º, §1º da Instrução
Normativa SEGES/MPDG nº 2/2016.
14.11. Efetuados os pagamentos, a área orçamentária e financeira da SECOM/PR
atualizará as informações da data do crédito e número da Ordem Bancária no SecomWeb e
encerrará o processo de pagamento no SEI.
15. DO PAGAMENTO A FORNECEDORES E AGENTES DE VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE
15.1. Os pagamentos a agentes de veiculação de publicidade, pela divulgação de
mensagens publicitárias, e a fornecedores, por serviços especializados prestados, serão
efetuados pela(s) agência(s) em até 5 (cinco) dias úteis após a data do crédito registrado no
SecomWeb.
15.2. A(s) agência(s) registrará(ão) no SecomWeb a data do pagamento, o valor
pago ao fornecedor ou agente de veiculação de publicidade, a cada nota fiscal, obedecido
o prazo estabelecido no subitem 15.1, e anexará o comprovante de pagamento no
SecomWeb.
15.3. A área orçamentária e financeira da SECOM/PR procederá à conferência
dos pagamentos da(s) agência(s) e dará ciência ao seu Diretor.
15.4. O não cumprimento do disposto nos subitens 15.1 e 15.2 ou a não
justificativa formal para o não pagamento no prazo estipulado poderá implicar aplicação de
sanções previstas em contrato e a suspensão de pagamentos das notas fiscais da(s)
agência(s), até que seja resolvida a pendência.
16. DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIAS
16.1. A critério da SPP poderá ser solicitada a realização de pré-teste de solução
criativa em formato previamente acordado, conforme disposto no contrato com as agências
de propaganda.
16.2. Nas ações de publicidade com investimento superior a R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), a(s) agência(s) responsável(eis) pela ação deverá(ão) realizar
pesquisa qualitativa (pré-teste), em formato previamente acordado com a SPP, para
verificação da eficácia e eficiência da proposta de solução criativa selecionada, bem como
para a identificação de eventuais ajustes.
16.3. Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.232/2010, as pesquisas e
avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e
a veiculação e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias
realizadas em decorrência da execução do contrato, sendo vedada a inclusão de matéria
estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação de publicidade ou com o
objeto do contrato de prestação de serviços de publicidade.
16.4. Para realização de pesquisa qualitativa de pré-teste será considerado como
parâmetro o investimento inicialmente previsto para ação de publicidade. Não serão
considerados, portanto, aportes posteriores de recursos.
16.5. Em campanhas cujas temáticas tenham necessidade de uma estratégia de
comunicação ativa e se enquadrem como oportunidade (exemplo: imprevisibilidade do
tema, celeridade de ação, entre outras), reconhecidas no mercado como always on,
considerando as características deste tipo de ação e o prazo exíguo para produção e
execução, o pré-teste será dispensado.
16.6. Caso o pré-teste seja realizado, as informações de seu relatório, elaborado
por instituto contratado pela(s) agência(s) responsável(eis) pela ação, subsidiarão a
elaboração do Relatório de Avaliação de pesquisa de Ações de Publicidade - Pré-Teste, pelo
servidor responsável pela condução da ação, que deverá ser aprovado pelo(a) Diretor(a) do
Departamento envolvido em sua execução.
16.7. Nas ações com investimento superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), a SECOM/PR realizará pesquisa qualitativa de pós-teste, para avaliação da eficiência
e eficácia da ação de publicidade, por meio da(s) agência(s) responsável(eis) pela ação ou
dos institutos de pesquisas contratados.
16.8. Nas ações que contemplem a estratégia always on, previstas no subitem
16.5, também caracterizada pela variedade de temáticas, é obrigatório a realização de
pesquisa pós-teste nas temáticas que ultrapassarem a estimativa de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais).
16.9. As informações resultantes da aplicação desses indicadores de desempenho
subsidiarão a elaboração do formulário Relatório de Avaliação das Ações de Publicidade, que
será elaborado pelo(s) servidor(es) responsável(eis) pela condução da Demanda, a ser
aprovado pelos Diretores dos Departamentos envolvidos, relativo ao conteúdo e à Mídia.
16.10. Nas ações com investimento superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais) será verificado o alcance e a frequência da mídia para avaliação da eficiência e
eficácia da solução de mídia desenvolvida para ação de publicidade.
17. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA
17.1. A SECOM/PR avaliará os serviços prestados pelas agências de propaganda,
conforme previsto no Art. 99 da Instrução Normativa SECOM/PR n° 1, de 19 de junho de
2023.
17.2. A avaliação será efetuada no formulário Avaliação de Desempenho de
Agência de Propaganda, a ser preenchido pelos Diretores das áreas que possuem
relacionamento com as agências de propaganda.
17.3. Os servidores que mantêm relacionamento com a agência avaliada devem
ser ouvidos antes do preenchimento do formulário.
17.4. Cópia do Formulário de Avaliação de Desempenho de Agência de
Propaganda deverá ser encaminhada aos gestores do contrato e ficará à disposição dos
órgãos de controle interno e externo.