PORTARIA SECOM/PR Nº 35, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

7.2. Após o cumprimento do disposto no subitem 7.1, a(s) agência(s)
realizará(ão) cotação de preços para o fornecimento de bens ou serviços especializados
a serem contratados, mediante consulta a, no mínimo, 3 (três) fornecedores que atuem
no ramo da respectiva atividade, conforme disposto no art. 14, § 1º da Lei nº
12.232/2010.
7.3. Recomenda-se que as agências contratadas busquem a diversificação
dos fornecedores aptos a serem contratados para realização dos serviços, com vistas
a estimular a competitividade entre eles em benefício da Administração.
7.4. Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas no
Sistema de Referências de Preços - SIREF poderão fornecer às agências bens ou
serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do
objeto do contrato, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 12.232/2010.
7.5. Se não houver possibilidade de obter 3 (três) cotações, a agência
deverá apresentar justificativa por escrito para prévia decisão do Gestor do contrato de
produção ou mídia, conforme o caso, que poderá consultar a CGPEC quanto à
existência de fornecedores cadastrados previamente no SIREF.
7.6. No caso de a CGPEC informar a inexistência, no SecomWeb, de
referências de preços compatíveis com as especificidades do serviço, ou a ausência de
prazo para consulta ao mercado, o(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios deverá
submeter o assunto ao(à) Subsecretário(a) de Gestão e Normas, com as seguintes
informações:
a) as justificativas da(s) agência(s) contratada(s), explicando as
peculiaridades do serviço e questões técnicas de produção, bem como, o processo de
negociação em busca do valor de referência e dos motivos da inviabilidade; e
b) o parecer técnico homologado pelo(a) Diretor(a) do DPUBLI,
manifestando-se sobre a justificativa apresentada pela agência contratada em manter
a peça ou serviço ou ambos, constante no escopo da linha criativa autorizada para a
ação, ressaltando sua necessidade e sua importância.
7.7. As informações constantes das alíneas a) e b) do item 7.6, aprovadas
pelo(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, serão imprescindíveis para a análise
e aprovação pelo(a) Subsecretário(a) de Gestão e Normas, do preço do serviço
proposto, visando preservar a tempestividade e eficiência no atendimento das
necessidades de comunicação, com base nas competências estabelecidas no Decreto nº
11.362, de 2023.
7.8. Sempre que entender conveniente e oportuno, a CGPEC poderá exigir
da(s) agência(s) que a cotação de preços seja obtida com número de fornecedores
superior a 3 (três), cuja quantidade será fixada conforme o caso.
7.9. Os orçamentos originais deverão ser apresentados em formato digital,
anexados pela(s) agência(s) ao respectivo serviço no SecomWeb e deverão conter
elementos de identificação do fornecedor, tais como logomarca da empresa, nome
empresarial, endereço, CNPJ ou CPF, telefone, bem como a identificação (nome
completo, cargo na empresa, RG e CPF), data e assinatura do responsável pela
cotação.
7.10. Os orçamentos serão encaminhados, por cópia, à área responsável por sua
conformidade, desde que conferidos, atestados pela agência e anexados no SecomWeb.
7.11. Para cada orçamento encaminhado deve ser observada a presença da
seguinte declaração assinada por funcionário da agência responsável pela
documentação: "Atestamos que este orçamento, juntamente com seus anexos, foi
conferido e está de acordo com a especificação técnica aprovada e as exigências
contratuais".
7.12. Os bens ou serviços que compõem os preços unitário e total devem
constar nos orçamentos e, sempre que necessário, também o detalhamento de suas
especificações.
7.13. Juntamente com o orçamento deverão ser apresentados comprovantes
de que o fornecedor está inscrito e em atividade no CNPJ ou no CPF e no cadastro
de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativos ao seu domicílio ou
sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser
fornecido.
7.14. A(s) agência(s) deverá(ão) fazer constar os preços dos cachês, os de
cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de
cessão dos demais direitos patrimoniais de autor e conexos.
7.15. DA SESSÃO PÚBLICA
7.15.1. Caberá(ão) à(s) agência(s) informar formalmente à SECOM/PR
quando a estimativa de valor para o fornecimento de bens ou serviços especializados
ultrapassar o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do
contrato.
7.15.2. Neste caso, a(s) agência(s) responsável(is) pela ação de publicidade
elaborará(ão) o briefing de produção, com aprovação prévia da área técnica responsável da
SECOM/PR, e escolherá(ão), com base em critérios técnicos, no mínimo 3 (três) fornecedores,
pessoas físicas ou jurídicas, a fim de proceder a coleta dos respectivos orçamentos em
envelopes fechados, que serão abertos em Sessão Pública, nos termos do §2º, do art. 14, da
Lei nº 12.232, de 2010.
7.15.3. Os procedimentos referentes à Sessão Pública para a abertura dos
envelopes de orçamentos de bens ou serviços especializados, previstos no §2º, do art.
14, da Lei nº 12.232, de 2010, não se confundem com os atos públicos decorrentes
dos procedimentos de uma licitação previstos na Lei nº 14.133, de 2021.
7.15.4. Caberá à CGPEC a convocação e a supervisão da Sessão Pública para
abertura dos envelopes dos fornecedores, previamente cadastrados nos termos do
subitem 7.4, registrando as ocorrências em ata a ser assinada pelos servidores da
CGPEC e representante da(s)agência(s) responsável(is) presentes.
7.15.5. A divulgação da Sessão Pública será feita mediante publicação de
comunicado no sítio da SECOM/PR na internet, na página destinada à divulgação das
informações sobre a execução contratual e por afixação de comunicado em quadros de
avisos.
7.15.6. A CGPEC providenciará as ações necessárias para a realização da Sessão
Pública e encaminhará o comunicado com as informações referentes aos bens e serviços a
serem cotados pela(s)agência(s), horário, data e endereço em que será realizada a Sessão.
7.15.7. O prazo para a divulgação da Sessão Pública será, preferencialmente,
de 2 (dois) dias úteis antes da data de sua realização.
7.15.8. A Sessão Pública ocorrerá nas dependências da SECOM/PR, na data
e horário publicados, e deverá contar obrigatoriamente com a presença de servidores
da CGPEC e representante da(s) agência(s)responsável(is).
7.15.9. Abertos os envelopes, será verificado se o conteúdo dos orçamentos
contempla os itens do briefing de produção e, em seguida, será iniciada a avaliação
dos preços. O detentor do orçamento de menor preço será considerado habilitado ao
fornecimento do bem ou serviço e seu orçamento será encaminhado para a área
responsável pela referência de preços de produção publicitária, que poderá negociar
com a agência a redução do valor ofertado, após a análise do orçamento decupado
(detalhado), quando for o caso.
7.15.10. Se, durante a Sessão Pública, ocorrerem situações imprevistas ou
dúvidas referentes ao conteúdo dos orçamentos apresentados, caberá à área
responsável pela referência de preços de produção publicitária, juntamente com as
demais áreas envolvidas, ponderar sobre os critérios a serem adotados, considerando
os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da impessoalidade
e da economicidade, buscando a escolha da proposta mais vantajosa para a
Administração.
7.15.11. A documentação apresentada na Sessão Pública será conferida
posteriormente, de forma mais detalhada, pela CGPEC, área responsável pela conformidade
dos documentos necessários à contratação dos respectivos serviços. Constatada qualquer
ocorrência que impossibilite a referida conformidade, essa deverá ser registrada e informada
ao Diretor responsável, para providências necessárias à sua regularização.
7.1512. No caso de fornecimento de bens e serviços de valor inferior ao
previsto no subitem 7.16, nas situações em que julgar conveniente e oportuno, e
desde que comunicada formalmente e tempestivamente, a área responsável pelas
referências de preços de produção publicitária poderá instruir a(s) agência(s) no
sentido de que os orçamentos sejam apresentados em envelopes fechados, para serem
abertos em reunião supervisionada.
7.15.13. A execução de cada bem ou serviço publicitário deverá ser previamente
autorizada no SecomWeb, pelo(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, acompanhada
dos orçamentos apresentados pelos fornecedores.
7.15.14. Na composição dos preços de produção publicitária, submetidos à
área responsável pela referência de preços de produção publicitária, por meio do
SecomWeb, o valor devido da contribuição CONDECINE, prevista na Lei nº 12.485, de
2011, deverá ser submetido em separado da produção de vídeo, visto que não há
incidência de honorários sobre esse valor.
7.15.15. A área responsável pela referência de preços de produção
publicitária realizará análise do preço, apurando referências para a respectiva
especificação de serviço, e registrará o resultado da pesquisa em campo específico no
SecomWeb, atendo-se exclusivamente à especificação técnica submetida pela agência e
homologada pelo assessor e aprovada pelo diretor da área competente.
7.15.16. Com exceção do previsto nos subitens 7.16 e 7.27, a apuração de
referência será iniciada a partir da submissão do orçamento pela(s) agência(s) no
SecomWeb, podendo ser concluída no mesmo dia da submissão ou posteriormente,
caso seja necessário mais prazo.
7.15.17. Para o levantamento de referência, a área responsável pela
referência de preços de produção publicitária utilizará as informações registradas no
SIREF pelos diversos integrantes do SICOM.
7.15.18. Caso não seja identificada referência de preço no SIREF, ou se
entender conveniente, a área responsável pela referência de preços de produção
publicitária realizará cotação no mercado, levando em consideração a capacidade de
desenvolvimento das demandas pelo fornecedor.
7.15.19. Se encontrada na cotação de mercado oferta mais vantajosa, a(s)
agência(s) responsável(is) pela execução da ação de publicidade poderá realizar a
produção com o fornecedor cotado pela área responsável pela referência de preços de
produção publicitária.
7.15.20. A área responsável pela referência de preços de produção
publicitária poderá solicitar à agência o detalhamento do orçamento do fornecedor que
apresentou o menor preço, com discriminação dos preços por item.
7.15.21. Se não houver concordância quanto aos preços cotados pela(s)
agência(s), a área responsável pela referência de preços de produção publicitária solicitará
à(s) agência(s) que providencie(m) a negociação para redução dos preços ou nova cotação.
7.15.22. Após a avaliação dos preços no SecomWeb, a CGPEC, responsável
pela conformidade documental, verificará a conformidade dos documentos referentes
aos subitens 7.9 a 7.13.
7.15.23. Concluída a homologação e aprovação das especificações técnicas
conforme disposto no subitem 7.1, a avaliação de preços conforme o subitem 7.30 e a
conformidade dos documentos prevista no subitem 7.9, os serviços de produção publicitária
serão submetidos ao(à) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, para a autorização da sua
execução.
7.15.24. A autorização do(a) Secretário(a) representa permissão para a(s)
agência(s) realizar(em) os serviços de acordo com a especificação técnica homologada
e pelo preço final aprovado pela área responsável pela referência de preços de
produção publicitária ou pelo preço final apresentado nos casos do subitem 7.38.
7.15.25. O ato de autorização será disponibilizado à(s) agência(s).
7.15.26. Finalizada a produção das peças, a(s) agência(s) deverá(ão) providenciar
em até 10 (dez) dias corridos o material bruto e a peça finalizada para composição do acervo
virtual da SECOM/PR, de que trata o contrato mantidos com as agências contratadas.
7.15.27. Caso ocorra divergência entre o ato da autorização de execução e
a documentação fiscal apresentada, a(s) agência(s) encaminhará(ão) justificativa(s) ao(s)
Departamento(s) da SECOM/PR responsável(is) pela especificação técnica, para
avaliação e aprovação, com posterior encaminhamento à área responsável pela
conformidade para ajustes relativos à liquidação de despesas.
8. DA COMPROVAÇÃO DE PEÇAS/SERVIÇOS
8.1. A agência deverá encaminhar aos Departamentos da SPP, área
responsável pela homologação/aprovação do serviço, com vistas a atestar a
conformidade de produção, o comprovante de execução do serviço, composto por:
a) exemplar da peça/serviço produzidos; e
b) comprovante/protocolo de entrega do material, ou conforme o caso, o
número da veiculação correspondente, constantes no Plano de Mídia no SecomWeb.
8.2. O ateste eletrônico de conformidade de produção e o comprovante de
execução de serviço/peça deverão constar no respectivo processo de execução da
demanda, no SEI, cujo conteúdo deve conter:
a) se a peça/serviço foi produzida/realizado de acordo com o leiaute/roteiro
e as especificações técnicas aprovadas; e
b) assinatura com identificação do responsável no órgão ou na entidade
demandante e do servidor da SPP responsável pela homologação/aprovação da especificação
técnica do serviço, e número da peça e do serviço.
8.3. Nos casos de peças/serviços em formatos eletrônicos e digitais, o ato
de ateste confirmará o recebimento do material pela SECOM/PR.
8.4. Caso haja alteração entre a especificação técnica autorizada e o serviço
executado, as áreas responsáveis pela Especificação Técnica e aprovação do preço
deverão ser comunicadas para avaliação e manifestação formal.
8.5. No caso dos serviços intermediários, isto é, serviços ou produtos
utilizados na confecção dos serviços finais, a(s) agência(s) deverá(ão) apresentar, sem
ônus ao Departamento responsável pelo ateste, os seguintes documentos que
comprovem, entre outros:
a) o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - CONDECINE: boleto gerado pela produtora no ato do
registro, cópia do comprovante de pagamento e comprovante de registro;
b) a cópia física de material para veiculação: protocolo original de entrega
da mídia ao agente de veiculação de publicidade;
c) o envio via link: comprovante de veiculação da emissora ou comprovante
de recebimento do material pela emissora;
d) a geração: comprovante de veiculação da emissora;
e) a taxa "Express": comprovante de entrega do material após o horário
estipulado e o comprovante de veiculação da emissora; e
f) os serviços de entrega de conteúdos digitais e de gerenciamento de
campanhas on-line: relatório da empresa prestadora dos serviços.
8.5.1. Estudo prévio sobre os meios, praças e agentes de veiculação de
publicidade definirá os casos em que será aceita a comprovação por meio de relatório
de checagem de veiculação a cargo de empresa independente, nos casos de
divergência entre o relatório de entrega de peças publicitárias e o relatório
apresentado pelo agente de veiculação de publicidade.
8.5.2. Nos casos de erros no envio de material publicitário, pela(s)
agência(s) ou por fornecedores por ela(s)contratados, que prejudiquem a correta
veiculação conforme programado, não haverá reembolso pela SECOM/PR dos custos
dos serviços.
9. DA MÍDIA
9.1. DO PLANEJAMENTO DE MÍDIA
9.1.1. Nos procedimentos de Seleção Interna, o briefing de comunicação da
Demanda contemplará as orientações necessárias para a(s) agência(s) elaborar(em) sua(s)
proposta(s) de planejamento de mídia, sendo as dúvidas esclarecidas pelo DMIP, de acordo
com a necessidade de comunicação, na reunião de briefing.
9.1.2. O planejamento de mídia deverá observar as premissas elencadas na
Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 14 de setembro de 2023, ou em outro ato
normativo que a substituir, bem como o planejamento estratégico da ação e os valores
previstos para a demanda de acordo com o estudo de intensidade de campanhas.
9.1.3. O estudo de intensidade de campanhas será produzido no mínimo
anualmente para definir o volume de investimento necessário para cada nível de
intensidade (índices de cobertura e frequência).
9.1.4. O planejamento de mídia deve ser composto pelo(s) plano(s) de Mídia e
pela(s) respectiva(s) defesa(s), de acordo com o modelo padrão estabelecido e a referência
de cálculo.
9.1.5. Na defesa de mídia, devem estar contidos os objetivos, a estratégia e a
tática de mídia, sendo observadas as seguintes recomendações:
a) objetivos de mídia: definição de variáveis que nortearão a programação de
meios e agentes de veiculação de publicidade, tais como, alcance do público-alvo,
frequência média e período ou continuidade de veiculação;
b) estratégia de mídia: proposição e defesa dos meios apropriados para o
efetivo alcance dos objetivos de mídia, levando-se em consideração período, público-alvo,
índices de penetração e afinidade dos meios, solução criativa e investimento para a
realização da ação; e
c) tática de mídia: apresentação detalhada da maneira da estratégia, com a defesa
de critérios utilizados para a programação dos agentes de veiculação de publicidade; se
necessário, as justificativas dos formatos, a defesa de programação, retrancas ou faixas
horárias, quando for o caso, e ainda a justificativa dos períodos de veiculação.
9.1.6. A referência de cálculo é o documento que apresenta as simulações de
investimento por meios e agentes de veiculação de publicidade e será detalhada junto à
estratégia de mídia
9.1.7. A(s) defesa(s) de mídia, o estudo de intensidade de campanhas e a análise
da minuta do plano de mídia, realizada pelo DMIP, deverão ser incluídas no sistema
SecomWeb para a composição do processo.
9.1.8. A estratégia deve estar coerente e limitada ao orçamento disponibilizado
para distribuição de conteúdo.
9.1.9. Nas Seleções Internas exclusivas de linhas criativas, o DMIP poderá
encaminhar as orientações para elaboração do planejamento de mídia apenas para a
agência detentora da proposta escolhida no processo de Seleção.
9.1.10. Nos casos de execução compartilhada de ação publicitária, as
orientações para a elaboração do planejamento de mídia serão repassadas para as agências
envolvidas no desenvolvimento da ação.
9.1.11. Em data previamente acordada, a(s) agência(s) apresentará(ão) a minuta
do plano de mídia para avaliação do DMIP, que poderá solicitar ajustes e melhorias.
9.1.12. Os prazos mínimos para análise da minuta do plano de mídia serão
correspondentes aos níveis de seleção interna:
a) para campanhas de Nível 1, prazo mínimo de um dia útil;
b) para campanhas de Nível 2, prazo mínimo de três dias úteis; e
c) para campanhas de Nível 3, prazo mínimo de cinco dias úteis.
9.1.13. Após finalização da minuta do plano de mídia, a(a) agência(s) deverá
encaminhá-lo para conferência do Núcleo de Mídia da SECOM/PR, mediante autorização do
DMIP.
9.2. DA CONFERÊNCIA DA MINUTA DO PLANO DE MÍDIA - NÚCLEO DE MÍDIA
9.2.1. O Núcleo de Mídia é responsável, dentre outras atividades previstas nos
contratos mantidos pela SECOM/PR com agências de propaganda para a prestação de
serviços de publicidade, pela manutenção do Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação
de Publicidade - Midiacad, com suas respectivas tabelas de preços e negociações e histórico
de descontos.
9.2.2. O Núcleo de Mídia realizará a conferência da minuta, considerando as
informações contidas no Midiacad, tais como:
a) dados cadastrais dos agentes de veiculação de publicidade;
b) custos e negociações vigentes; e
c) históricos de veiculação/execução anteriores, quando não houver negociação vigente.
9.2.3. Em caso de necessidade de ajustes de qualquer informação cadastral ou
negocial, o Núcleo de Mídia deverá informar à agência responsável para que a mesma
providencie as devidas correções, sempre com anuência do DMIP.
9.2.4. Depois de realizadas todas as correções necessárias e validação do Núcleo
de Mídia, a agência responsável encaminhará a minuta do plano de mídia para autorização
da SECOM/PR.
9.3. DA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE MÍDIA
9.3.1. O Núcleo de Mídia será responsável pela homologação da minuta do plano
de mídia no sistema SecomWeb, sendo que cada minuta do plano de mídia receberá
numeração sequencial de três dígitos, após o número da demanda gerado automaticamente
pelo sistema.
9.3.2. O(a) assessor (a) responsável pela demanda irá gerar um parecer sobre a
minuta do plano de mídia para aprovação do Diretor(a) do DMIP, podendo ser aprovado
pelo respectivo substituto eventual formalmente designado.
9.3.3. A Autorização do Plano de Mídia dar-se-á pelo(a) Secretário(a) da SPP, no
SecomWeb, após a aprovação pelo Diretor(a) de DMIP.
9.3.4. A versão inicial do Plano de Mídia se dará a partir da autorização do(a)
Secretário(a) de SPP e aprovação do(a) Diretor(a) do DMIP.
9.3.5. A autorização formal do plano de mídia será encaminhada pelo assessor
responsável mediante a autorização de reserva do espaço publicitário no sistema
SecomWeb.
9.3.6. Excepcionalmente, o Plano de Mídia poderá ser autorizado por e-mail,
para possibilitar o início das veiculações antes da submissão no SecomWeb, a fim de se
cumprir os prazos determinados pela SECOM/PR.
9.3.7. Os Planos de Mídia autorizados deverão ser inseridos no SecomWeb
pela(s) agência(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para formalização do processo de
autorização, nos casos do subitem 9.3.6.
9.3.8. Caso haja "não encaixes", falhas e alterações será encaminhada pela
agência, via sistema SecomWeb, uma solicitação de revisão do Plano de Mídia autorizado.
9.4. DAS COMPRAS DOS TEMPOS OU ESPAÇOS DE MÍDIA
9.4.1. Após a autorização do Plano de Mídia pelo(a) Secretário(a) da SPP e a
autorização de reserva do espaço publicitário realizada pelo assessor da campanha, a
agência providenciará a compra dos tempos e ou espaços junto aos agentes de veiculação
de publicidade por meio da emissão dos Pedidos de Inserção (PI).
9.4.2. Os valores, formatos, programas e descontos informados nos PI
encaminhados aos agentes de veiculação de publicidade devem ser idênticos aos aprovados
previamente pelo(a) Secretário(a) da SPP no Plano de Mídia.
9.4.3. Caso alguma inserção ou formato planejada não esteja mais disponível no
momento da compra, a(s) agência(s) poderá(ão) buscar novos espaços, datas ou programas
disponíveis, desde que estejam em consonância com as estratégias do Plano de Mídia
inicialmente aprovado, devendo todas as alterações ocorridas no Plano de Mídia serem
levadas para aprovação do DMIP pela agência.
9.4.4. Caberá à(s) agência(s) responsável(eis) pela ação manter(em) o Plano de
Mídia atualizado mesmo após todas as alterações de espaços, formato, datas, programas
etc.
9.4.5. Caberá à(s) agência(s) responsável(eis) conservar(em) a primeira versão do
Plano de Mídia autorizado pela SECOM/PR para veiculação, bem como manter todos os
documentos utilizados como subsídios para o desenvolvimento do planejamento
autorizado.
9.5. DAS ALTERAÇÕES E REUTILIZAÇÕES DE VEICULAÇÕES
9.5.1. Após iniciadas as veiculações, é de responsabilidade da agência o
acompanhamento das inserções junto aos agentes de veiculação de publicidade e detecção
de falhas na veiculação, informando ao DMIP caso ocorram alterações com relação à
programação autorizada inicialmente.
9.5.2. As alterações solicitadas pela agência serão atestadas pelo Núcleo de Mídia
se seguem as informações cadastrais e negociais do agente de veiculação de publicidade no
Midiacad, bem como a rentabilidade inicialmente prevista no Plano de Mídia.
9.5.3. Após aprovação técnica do Núcleo de Mídia, as alterações serão
registradas no SecomWeb e homologadas pelo respectivo assessor técnico.
9.5.4. Após o ateste e validação de informações pelo Núcleo de Mídia, o
assessor responsável pela campanha poderá autorizar as compensações, falhas e alterações
encaminhadas pela agência.
9.5.5. Caberá ao DMIP a decisão sobre a utilização, ou não, dos valores não
realizados em virtude de falhas na programação, observando o planejamento estratégico e
tático inicialmente aprovado.
9.5.6. O valor do(s) Plano(s) de Mídia da ação (ou a soma dos valores de todos
os planos), após todos os encaixes, falhas e compensações, não pode(m) ser superior(es) ao
montante inicialmente aprovado na demanda, a menos que haja complementação de
recursos com essa finalidade.
9.5.7. A versão intermediária do plano de mídia se dará a partir da inclusão de
alterações, tais como falhas e compensações e ajustes realizado(s) pela(s) agência(s).
9.6. DA FISCALIZAÇÃO DE MÍDIA
9.6.1. Previamente à contratação, a agência deverá encaminhar a relação dos
meios, praças e agentes de veiculação de publicidade para os quais apresentará relatório de
checagem de veiculação a cargo de empresa independente para fins do disposto na alínea
e) do subitem 11.7 e alínea c) do subitem 12.1, e a(s) justificativa(s) para não apresentação
do relatório relativamente às veiculações que não demonstrem essa possibilidade, na forma
do subitem 12.2.
9.6.2. Como alternativa ao subitem 9.6.1, as agências poderão apresentar,
conjuntamente, estudo prévio sobre os meios, praças e agentes de veiculação de
publicidade para os quais será possível ou não a obtenção do relatório de checagem de
veiculação a cargo de empresa independente.
96.3. O estudo de que trata o subitem 9.6.2 levará em conta os meios, praças e
veículos habitualmente programados nos esforços de comunicação da SECOM/PR, bem
como as empresas e tecnologias disponíveis no mercado, com vistas à realização de
negociação global entre as partes.
9.6.4. A SPP aprovará a proposta de estudo prévio sobre os meios, praças e
agentes de veiculação de publicidade produzido pelas agências, conjuntamente, e poderá
estabelecer relatórios de checagem adicionais válidos, conforme justificativa.
9.6.5. O relatório de checagem, o estudo, ou ambos, serão inseridos no processo
SEI da contratação das agências de publicidade para o acompanhamento da execução
contratual.
9.6.6. O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem
9.6.3 vigerá para os Planos de Mídia que vierem a ser aprovados em até 12 (doze) meses
após a referida negociação global.
9.6.7. Antes do término desse prazo, as agências poderão apresentar novo
estudo, que vigerá durante os 12 (doze) meses seguintes e assim sucessivamente.
9.6.8. Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões
do estudo mencionado no subitem 9.6.2, a SECOM/PR solicitará novo estudo às agências e,
em decorrência, poderá realizar nova negociação global e determinar seu novo período de
vigência.
9.7. DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE RESULTADOS DA CAMPANHA
9.7.1. O Relatório de Resultados da Campanha deve conter o detalhamento das
veiculações realizadas, bem como o comparativo entre o(s) Plano(s) de Mídia veiculado(s) e
a estratégia prevista inicialmente, por meios.
9.7.2. No Relatório deve ser possível identificar se o planejamento previsto
inicialmente foi integralmente executado, bem como o detalhamento das alterações que
houve entre as versões inicial e final do Plano de Mídia.
9.7.3. O Relatório de Resultados deve apresentar ainda a conclusão da agência
acerca da veiculação realizada e os resultados alcançados.
9.7.4. A agência deverá cumprir os seguintes prazos estabelecidos para
apresentação de resultados de campanhas:
a) entrega de painel de acompanhamento do desempenho online: 3 a 5 dias
úteis, de acordo com a complexidade da campanha;
b) relatório de resultados online: 8 dias úteis após o término da última
veiculação; e
c) relatório de resultados de toda a ação - offline e online -até 30 dias após o
término da última veiculação.