PORTARIA MIDR Nº 2.923, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
METODOLOGIA PARA DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA A AQUISIÇÃO POR REGIÕES DO PAÍS
1. Considerando as médias regionais do Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDHM, ficam estabelecidos os seguintes fatores de correção e respectivos
pesos ajustados para fins de alocação de máquinas, equipamentos e veículos:
I - região Nordeste: 26% (vinte e seis por cento);
II - região Norte: 26% (vinte e seis por cento);
III - região Centro-Oeste: 17% (dezessete por cento);
IV - região Sul: 16% (dezesseis por cento); e
V - região Sudeste: 15% (quinze por cento).
2. A aplicação dos fatores de correção previstos no caput visa assegurar maior
prioridade às regiões com menores indicadores de desenvolvimento humano,
promovendo a redução das desigualdades regionais.
3. A alocação de que trata este artigo será realizada em consonância com as
diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
ANEXO II
LISTA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
(A lista será publicizada no site do MIDR, por meio do endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional)
ANEXO III
DETALHAMENTOS PRÉVIOS À ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO
1. A participação dos entes federativos será feita por meio da assinatura de
Termo de Doação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no
qual constará a demanda dos equipamentos e demais dados definidos nesta Portaria.
2. As máquinas e equipamentos são destinados para o uso exclusivo do ente
federativo donatário, com o objetivo de atingir os critérios e os objetivos estabelecidos no
Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento
Regional e Territorial - INOVA.
3. Para a efetivação da doação de máquinas, equipamentos e veículos,
previamente ao ato de assinatura do Termo de Doação, o ente federativo donatário
deverá indicar o local onde os bens serão incorporados ao patrimônio, o local de entrega
e armazenagem, e apresentar a relação nominal de, no mínimo, 2 (dois) servidores
responsáveis por sua manutenção e conservação
4. O uso das máquinas, equipamentos e veículos de que trata esta Portaria
deverá ser disciplinado em regulamentos do poder executivo dos Estados, Distrito Federal
e Municípios, observadas as disposições legais vigentes e as contidas nesta Portaria.
5. Os regulamentos a que se refere o item 4 devem dispor sobre os critérios
para identificar os Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado a serem
beneficiados, dentro dos limites geográficos do ente federativo donatário.
6. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a incorporação
e tombamento dos equipamentos, em registros próprios, nos termos do artigo 94 da Lei
nº 4.320, de 1964.
7. É vedada a descaracterização original das máquinas, equipamentos e
veículos padronizados conforme especificação técnica definida pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, inclusive quanto às marcas institucionais.
8. É permitida a inclusão, na parte externa das máquinas, equipamentos e
veículos do nome e/ou logotipo do ente federativo donatário, não podendo encobrir ou
exceder as dimensões das marcas institucionais originárias de fábrica e/ou as inseridas
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
9. Sem prejuízo das atribuições dos controles externo e interno, qualquer
pessoa física poderá representar ao Ministério Público Federal informando a prática de
conduta irregular no uso das máquinas, equipamentos e veículos com vistas à aplicação
ao agente público das sanções previstas na forma da legislação vigente.
10. O uso das máquinas, veículos e equipamentos referidos nesta Portaria,
independentemente da fonte de recursos utilizada na aquisição, é de responsabilidade
exclusiva do ente federativo donatário.
11. Poderá ser autorizada a doação de novas máquinas, equipamentos e
veículos a entes federativos que já tenham sido beneficiados em exercícios anteriores,
desde que devidamente justificado que o novo bem é imprescindível à promoção da
inclusão produtiva ou ao fortalecimento da infraestrutura produtiva local, assegurando a
continuidade ou a ampliação de ações estruturantes no município, em consonância com
os objetivos da política pública em execução.
ANEXO IV
MODELO A SER UTILIZADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MIDR, E O XXXXX (ENTE BENEFICIADO)
Pelo presente instrumento, a União, representada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco
"E", Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob nº 03.353.358/0001-96, doravante
denominado DOADOR, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial, XXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade
nº XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, nomeado pela Portaria nº XXXXXXX,
de XX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União de XXXXX, com competência para
assinar o presente instrumento nos termos do art. XX da Portaria MIDR nº XXX, de XX de
XX de 20XX, publicada no Diário Oficial da União de XX de XX de 20XX, e de outro lado,
a entidade beneficiada, Município de NOME DO MUNICÍPIO, inscrito no CNPJ/MF nº
INDICAR, com sede na INDICAR, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato
representado por XXXXXXXX, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº
XXXXXXXXXXXX , portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/XXXX, e de acordo com
o que consta do Processo nº XXXXXXXXX, com fundamento no art. 12 do Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, celebram entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a DOAÇÃO COM ENCARGOS das
máquinas, equipamentos e veículos adiante especificados para a continuidade das ações
e serviços de implementação do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e
Ordenamento Territorial, do PPA 2024-2027, instituído com a estratégia de inclusão
produtiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no município
donatário, notadamente em relação à infraestrutura e/ou escoamento da produção.
A máquina, equipamento e veículo objeto da presente doação possui as
seguintes especificações, conforme edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços -
SRP nº (INCLUIR ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE ACORDO COM O
EQUIPAMENTO A SER DOADO).
A máquina, equipamento e veículo ora doado corresponde ao nº de chassi
(INDICAR) o qual passa a ser propriedade do DONATÁRIO, cuja aquisição decorre do
contrato nº XXXXX, fornecedora XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede na
XXXXXXXX, vencedora do SRP acima mencionado.
A presente doação tem amparo legal no art. 15, V do Decreto 99.658/1990,
art. 76, II, a da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO DO
DONATÁRIO
Neste ato e por este instrumento, o DOADOR se compromete a doar ao
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, obriga-se a aceitar a doação, destinando as máquinas,
equipamentos e veículos às finalidades das ações orçamentárias, no âmbito do Programa
2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, cujo objetivo é fortalecer a
capacidade produtiva, visando a melhoria da qualidade de vida da população local, bem
como dinamizando as economias locais, mediante condições ajustadas no presente
contrato, sub-rogando-se nos direitos do DOADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
O bem deve ser utilizado no atendimento da finalidade original para a qual foi
adquirido, havendo, inclusive, a possibilidade da sua reversão, caso não cumprido, na via
administrativa, independentemente da via judicial, assim como, deve o donatário arcar
com todos os encargos incidentes sobre o bem.
O DONATÁRIO, no recebimento do bem, deverá apresentar, cópia do
documento de identificação do responsável pelo recebimento e relatório fotográfico do
bem.
O DONATÁRIO compromete-se a executar e utilizar o bem doado para fins de
interesse social.
O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de doação
dar-se-á em consonância com os princípios constantes do caput do artigo 37 da
Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à Administração Pública.
O DONATÁRIO responsabiliza-se por todos os encargos decorrentes do veículo,
como emplacamento, licenciamento, impostos, multas e despesas com manutenções
eventuais para a devida conservação do veículo.
O DONATÁRIO compromete-se, perante o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a disponibilizar a máquina, equipamento e veículo, ora doado,
somente a profissionais habilitados para operação e condução.
O DONATÁRIO compromete-se a realizar as revisões e manutenções previstas
no Manual de Operação do respectivo fabricante.
O DONATÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao DOADOR
quando da existência de falhas na prestação de serviço de assistência técnica e outras
cláusulas do contrato firmado entre a União e o fornecedor, cuja cópia será
disponibilizada em arquivo eletrônico.
O DONATÁRIO compromete-se, durante todo o período de vigência dos
encargos incidentes na presente doação, a dar integral cumprimento ao disposto no inciso
IV do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, de forma a não fazer ou permitir uso promocional
do bem ora recebido em favor do candidato, partido político ou coligação.
O DONATÁRIO compromete-se a não ceder, sublocar ou utilizar para outro fim
a máquina, equipamento e veículo, ora doado.
O DONATÁRIO compromete-se a arcar com todos os custos de deslocamento
da máquina, equipamento e veículo, ora doado, inclusive em caso de revogação da
doação.
O DONATÁRIO se responsabiliza em arcar com os prejuízos eventualmente
ocorridos com a máquina, equipamento e veículo, independentemente de se encontrar
assegurado ou não, isentando a responsabilidade da União.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO
Caso seja constatado, no prazo de 02 (dois) anos, pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional ou pelos órgãos de controle externo, que o
bem doado não está sendo utilizado para os fins e na forma a que se dispõe a presente
DOAÇÃO, poderá ser promovida pelo Ministério a revogação do ato de doação.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS
Decorrido o prazo de 2 (dois) anos da efetiva doação, sem manifestação do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou dos órgãos de controle
externo quanto ao descumprimento dos encargos assumidos, considerar-se-ão extintos
automaticamente os encargos ora previstos neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente termo de Doação será publicado no Diário oficial da União, por
extrato e de acordo com a legislação federal, até o 5º (quinto) dia útil ao mês seguinte
da sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Eventuais controvérsias entre as partes relativas ao presente termo deverão
ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal -
CCAF.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso o conflito não seja resolvido em sede administrativa,
fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimi-lo.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor
e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas.
CLÁUSULA OITAVA - DA COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL OU APOIO
ESTADUAL/CONSÓRCIOS
Com vistas à garantia da plena manutenção do bem doado, os entes
federativos poderão estabelecer parcerias, inclusive por meio de consórcios públicos,
visando à gestão compartilhada das informações e buscando apoio técnico e financeiro
promovendo a cooperação mútua, auxiliando os municípios em vulnerabilidade econômica
quanto à declaração de capacidade de manutenção do bem.
Brasília - DF, .....de ...............de............
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
(ENTE BENEFICIADO)
TESTEMUNHAS
ANEXO V
MODELO A SER UTILIZADO PARA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO
I. O acordo de cooperação deverá ser elaborado conforme minuta padronizada
aprovada pela Advocacia-Geral da União, como estabelece o art. 9º, § 10, do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016, cujo modelo está disponibilizado no endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/Modelos%20de%20Minutas%20
de%20Acordo%20de%20Cooperacao%20Tecnica%2C%20Plano%20de%20Trabalho%20e%20
Protocolo%20de%20Intencoes%20-%20Decreto%20n%2011.531%2C%20de%202023 .